{"id":41212,"date":"2026-11-13T06:15:16","date_gmt":"2026-11-13T06:15:16","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=41212"},"modified":"2026-11-13T06:15:16","modified_gmt":"2026-11-13T06:15:16","slug":"alvara-criciuma-como-tirar-o-alvara-de-funcionamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/alvara-criciuma-como-tirar-o-alvara-de-funcionamento\/","title":{"rendered":"Alvar\u00e1 Crici\u00fama: como tirar o alvar\u00e1 de funcionamento"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem precisa obter um <strong>alvar\u00e1 em Crici\u00fama<\/strong> deve realizar o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o perante a Prefeitura Municipal. O Alvar\u00e1 de Funcionamento \u00e9 o documento que materializa a concess\u00e3o da licen\u00e7a para o exerc\u00edcio de atividades no munic\u00edpio de Crici\u00fama, em Santa Catarina. Atualmente, grande parte do procedimento pode ser realizada pela internet, por meio dos servi\u00e7os da Casa do Empreendedor e do Protocolo Online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), a inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 realizada automaticamente a partir dos dados recebidos pelo integrador estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o Alvar\u00e1 de Funcionamento tamb\u00e9m seja automaticamente emitido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Prefeitura orienta que o pedido do alvar\u00e1 deve ser realizado por meio de protocolo online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do deferimento, o respons\u00e1vel deve verificar a exist\u00eancia de taxas em aberto e, cumpridas as exig\u00eancias, emitir o documento pelo sistema municipal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o alvar\u00e1 de funcionamento em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Alvar\u00e1 de Funcionamento \u00e9 o documento utilizado pelo Munic\u00edpio de Crici\u00fama para materializar a concess\u00e3o de licen\u00e7a para o exerc\u00edcio de atividades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, \u00e9 um dos documentos utilizados para demonstrar que determinado estabelecimento est\u00e1 autorizado a exercer as atividades declaradas nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o municipal trata tanto do registro das pessoas f\u00edsicas que atuam como aut\u00f4nomas quanto das pessoas jur\u00eddicas estabelecidas em Crici\u00fama.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, as exig\u00eancias podem mudar conforme o tipo de atividade, a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e o enquadramento do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como tirar alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento normalmente come\u00e7a pela consulta de viabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta serve para verificar se a atividade pretendida \u00e9 compat\u00edvel com o endere\u00e7o onde o estabelecimento ser\u00e1 instalado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois dessa etapa, a empresa realiza sua constitui\u00e7\u00e3o e registros correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para pessoas jur\u00eddicas registradas na JUCESC, a Prefeitura informa que a inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 realizada automaticamente ap\u00f3s o registro na Junta Comercial e a constitui\u00e7\u00e3o do CNPJ, utilizando as informa\u00e7\u00f5es recebidas pelo integrador estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, ainda \u00e9 necess\u00e1rio solicitar o Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido \u00e9 realizado pelo Protocolo Online da Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1. Fa\u00e7a a consulta de viabilidade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de instalar uma empresa em determinado im\u00f3vel, \u00e9 importante descobrir se aquela atividade pode funcionar no endere\u00e7o escolhido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor de Crici\u00fama disponibiliza acesso \u00e0 Consulta de Viabilidade da JUCESC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa etapa analisa principalmente a compatibilidade da localiza\u00e7\u00e3o pretendida com as regras municipais de zoneamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela tamb\u00e9m ajuda o empreendedor a identificar exig\u00eancias relacionadas ao licenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a consulta deve ser realizada antes de assumir que qualquer im\u00f3vel poder\u00e1 receber determinada atividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que consultar o endere\u00e7o antes de alugar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma pessoa que pretende abrir uma oficina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela encontra um im\u00f3vel, assina um contrato de aluguel, realiza reformas e compra equipamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente depois tenta regularizar o estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse momento, descobre que a atividade n\u00e3o \u00e9 permitida naquele endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O preju\u00edzo pode ser significativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta de viabilidade ajuda a reduzir esse risco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sempre que poss\u00edvel, a viabilidade deve ser analisada antes de realizar investimentos importantes no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2. Fa\u00e7a o registro da empresa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da viabilidade, o empreendedor prossegue com a formaliza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a pessoa jur\u00eddica \u00e9 registrada na JUCESC, os dados s\u00e3o integrados aos sistemas utilizados pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da constitui\u00e7\u00e3o do CNPJ, a Prefeitura de Crici\u00fama recebe essas informa\u00e7\u00f5es por meio do integrador estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso permite automatizar parte do processo cadastral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas registradas em cart\u00f3rio ou outros \u00f3rg\u00e3os, entretanto, o procedimento pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3. Obtenha a inscri\u00e7\u00e3o municipal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Toda empresa registrada no munic\u00edpio precisa observar as regras relacionadas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso das pessoas jur\u00eddicas registradas na JUCESC, a Prefeitura informa que a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada automaticamente por meio das informa\u00e7\u00f5es recebidas pelo integrador estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas registradas em cart\u00f3rio ou outros \u00f3rg\u00e3os de registro, a inscri\u00e7\u00e3o municipal precisa ser solicitada por protocolo online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve presumir que toda empresa ter\u00e1 exatamente o mesmo procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4. Solicite o Alvar\u00e1 de Funcionamento<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois das etapas cadastrais, \u00e9 necess\u00e1rio solicitar o alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura de Crici\u00fama informa expressamente que o pedido do Alvar\u00e1 de Funcionamento \u00e9 indispens\u00e1vel para as empresas sujeitas ao documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo Protocolo Online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para utilizar o servi\u00e7o, o contribuinte precisa criar usu\u00e1rio no sistema de protocolo utilizado pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, apresenta a solicita\u00e7\u00e3o e os documentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para o alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura informa que o processo pode envolver documentos como o Termo de Compromisso e Responsabilidade para Alvar\u00e1 de Funcionamento, o Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, o Habite-se da edifica\u00e7\u00e3o e a licen\u00e7a ambiental quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o exata depende do enquadramento do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante consultar o requerimento correspondente antes de iniciar o protocolo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor disponibiliza uma \u00e1rea espec\u00edfica com requerimentos e documentos utilizados nos diferentes servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Termo de Compromisso e Responsabilidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 um dos documentos utilizados no procedimento municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor disponibiliza modelo pr\u00f3prio de Termo de Compromisso e Responsabilidade para Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel criar uma declara\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica por conta pr\u00f3pria quando existe um modelo disponibilizado pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O respons\u00e1vel deve utilizar o documento correspondente ao procedimento e preencher corretamente as informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa do alvar\u00e1 dos Bombeiros?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do enquadramento, o Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina est\u00e1 entre os documentos utilizados para obten\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor tamb\u00e9m disponibiliza acesso ao servi\u00e7o para solicitar ou consultar o atestado dos Bombeiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As exig\u00eancias relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a contra inc\u00eandios variam conforme caracter\u00edsticas da edifica\u00e7\u00e3o e da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto presumir que qualquer estabelecimento ter\u00e1 exatamente o mesmo procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Habite-se?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Habite-se \u00e9 um documento relacionado \u00e0 regularidade da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele aparece entre os documentos utilizados pela Prefeitura de Crici\u00fama para emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, Crici\u00fama possui uma possibilidade espec\u00edfica para im\u00f3veis que ainda n\u00e3o t\u00eam Habite-se.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser concedido um <strong>Alvar\u00e1 Excepcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel conseguir alvar\u00e1 sem Habite-se em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o municipal permite a concess\u00e3o de Alvar\u00e1 Excepcional para estabelecimentos instalados em im\u00f3vel considerado irregular por aus\u00eancia de Habite-se.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para utilizar esse procedimento, entretanto, n\u00e3o basta simplesmente declarar que o im\u00f3vel ainda n\u00e3o possui o documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura informa que deve existir processo de regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em andamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem documentos e responsabilidades espec\u00edficos para o Alvar\u00e1 Excepcional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Alvar\u00e1 Excepcional de Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Alvar\u00e1 Excepcional \u00e9 uma modalidade destinada a determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo im\u00f3veis sem Habite-se.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Municipal n\u00ba 7.654\/2019 estabeleceu essa possibilidade e a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal posterior detalhou requisitos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade relacionada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o publicada em 2025 tamb\u00e9m estabeleceu requisitos para o laudo t\u00e9cnico utilizado nas modalidades de Alvar\u00e1 Excepcional e Definitivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O laudo deve ser emitido por profissional legalmente habilitado e acompanhado da ART ou RRT correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 comprovar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a estrutural, acessibilidade e salubridade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O alvar\u00e1 excepcional \u00e9 definitivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o indica seu car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o municipal estabelece condi\u00e7\u00f5es e prazos para regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, conseguir essa modalidade n\u00e3o significa que o im\u00f3vel ficar\u00e1 permanentemente dispensado de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O respons\u00e1vel assume obriga\u00e7\u00f5es para solucionar a situa\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Alvar\u00e1 Definitivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a modalidade relacionada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o regular da edifica\u00e7\u00e3o conforme as regras municipais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o de 2025 determina que a regularidade da edifica\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 Definitivo pode ser comprovada mediante Habite-se expedido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma tamb\u00e9m admite, em determinada hip\u00f3tese, consulta pr\u00e9via do im\u00f3vel quando ela possuir todas as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas suficientes para comprovar sua regularidade conforme as normas urban\u00edsticas e edil\u00edcias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do im\u00f3vel precisa ser analisada durante o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de licen\u00e7a ambiental?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor inclui a licen\u00e7a ambiental entre os documentos relacionados ao processo quando ela for aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pequena atividade administrativa n\u00e3o apresenta necessariamente as mesmas exig\u00eancias ambientais de uma ind\u00fastria, oficina ou empreendimento potencialmente poluidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a atividade econ\u00f4mica deve ser informada corretamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver dispensa da atividade ambiental, a pr\u00f3pria Casa do Empreendedor disponibiliza modelo de declara\u00e7\u00e3o correspondente entre seus requerimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de alvar\u00e1 sanit\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas atividades est\u00e3o sujeitas ao licenciamento da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Crici\u00fama possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre estabelecimentos, atividades e servi\u00e7os de interesse sanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria municipal classifica as atividades conforme o grau de risco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para atividades de m\u00e9dio risco sanit\u00e1rio, por exemplo, existem procedimentos envolvendo Roteiro de Autoinspe\u00e7\u00e3o, Declara\u00e7\u00e3o de Compromisso Sanit\u00e1rio e documentos complementares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atividades de alto risco podem possuir exig\u00eancias diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio e o Alvar\u00e1 de Funcionamento n\u00e3o devem ser tratados como se fossem exatamente o mesmo documento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Restaurante precisa de alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Restaurantes precisam verificar tanto o funcionamento municipal quanto as exig\u00eancias sanit\u00e1rias relacionadas \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m devem ser observadas as normas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das caracter\u00edsticas do estabelecimento, podem existir outras exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de alugar e reformar um im\u00f3vel para restaurante, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar a viabilidade do endere\u00e7o e os licenciamentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa an\u00e1lise antecipada pode evitar gastos com adapta\u00e7\u00f5es que posteriormente n\u00e3o sejam aceitas pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sal\u00e3o de beleza precisa de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atividade deve ser analisada conforme os servi\u00e7os efetivamente prestados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do Alvar\u00e1 de Funcionamento, determinadas atividades podem estar sujeitas \u00e0s regras da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um estabelecimento que oferece apenas servi\u00e7os b\u00e1sicos pode possuir enquadramento diferente de outro que realiza procedimentos de maior risco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empres\u00e1rio deve declarar corretamente suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se os servi\u00e7os forem alterados posteriormente, tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio atualizar o cadastro e as licen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00ednica precisa de alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cl\u00ednicas normalmente precisam observar tanto as regras municipais de funcionamento quanto as exig\u00eancias sanit\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O grau de risco sanit\u00e1rio depende da atividade exercida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma cl\u00ednica m\u00e9dica pode ter exig\u00eancias diferentes de um simples escrit\u00f3rio administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir regras profissionais pr\u00f3prias relacionadas ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a regulariza\u00e7\u00e3o deve considerar todas as atividades realizadas no local.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Escrit\u00f3rio precisa de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura de Crici\u00fama determina o procedimento conforme o enquadramento da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um pequeno escrit\u00f3rio administrativo pode possuir exig\u00eancias mais simples do que atividades de maior risco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta de viabilidade continua sendo importante para verificar o endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da atividade e da classifica\u00e7\u00e3o de risco, algumas exig\u00eancias relacionadas ao Habite-se e ao atestado dos Bombeiros podem receber tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Atividade de baixo risco precisa de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Crici\u00fama possui procedimentos diferenciados para atividades classificadas como baixo risco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de profissional aut\u00f4nomo, por exemplo, a Casa do Empreendedor informa que o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o Habite-se s\u00e3o dispensados para atividades de baixo risco dentro das condi\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que toda obriga\u00e7\u00e3o cadastral desapare\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O enquadramento precisa ser confirmado conforme a atividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MEI precisa de alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A orienta\u00e7\u00e3o atual da Casa do Empreendedor informa que o <strong>Microempreendedor Individual, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, est\u00e1 dispensado do Alvar\u00e1 de Funcionamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o porque informa\u00e7\u00f5es antigas podem indicar procedimentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dispensa do documento, entretanto, n\u00e3o significa autoriza\u00e7\u00e3o para descumprir normas relacionadas \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MEI continua respons\u00e1vel por observar exig\u00eancias sanit\u00e1rias, ambientais, urban\u00edsticas, de seguran\u00e7a e outras normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, dispensa de alvar\u00e1 n\u00e3o significa aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aut\u00f4nomo precisa de alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A orienta\u00e7\u00e3o municipal para pessoa f\u00edsica \u00e9 diferente da destinada ao MEI.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor informa que o profissional aut\u00f4nomo precisa de Inscri\u00e7\u00e3o Municipal e Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento come\u00e7a pela consulta de viabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, a inscri\u00e7\u00e3o municipal e o alvar\u00e1 s\u00e3o solicitados pelo Protocolo Online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os documentos podem estar Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade, diploma ou registro profissional quando aplic\u00e1vel e comprovantes de forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para atividades que n\u00e3o sejam de baixo risco, tamb\u00e9m podem ser exigidos documentos relacionados aos Bombeiros e ao Habite-se.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Profissional liberal precisa de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode precisar conforme seu enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">M\u00e9dicos, psic\u00f3logos, dentistas, advogados, engenheiros e outros profissionais que atuam de maneira aut\u00f4noma precisam verificar o procedimento municipal correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a profiss\u00e3o exige registro em conselho ou entidade profissional, esse documento pode fazer parte do cadastro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m deve ser analisado se existe estabelecimento f\u00edsico e qual \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa registrada em cart\u00f3rio consegue alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas o procedimento possui diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas registradas em Cart\u00f3rio ou OAB, a Prefeitura informa que a inscri\u00e7\u00e3o municipal e o Alvar\u00e1 de Funcionamento n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ambos precisam ser solicitados por protocolo online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os documentos indicados est\u00e3o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade, contrato ou ata registrados no Cart\u00f3rio ou OAB, Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Habite-se.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve utilizar automaticamente o procedimento de uma empresa registrada na JUCESC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a inscri\u00e7\u00e3o municipal em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inscri\u00e7\u00e3o municipal identifica o contribuinte perante o Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para pessoas jur\u00eddicas registradas na JUCESC, a Prefeitura recebe os dados pelo integrador estadual e realiza automaticamente a inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para outras formas de registro, pode ser necess\u00e1rio solicit\u00e1-la pelo Protocolo Online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso do profissional aut\u00f4nomo, o procedimento tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante para quem est\u00e1 abrindo um neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CNPJ e alvar\u00e1 s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNPJ \u00e9 o cadastro da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Alvar\u00e1 de Funcionamento representa a licen\u00e7a municipal para exerc\u00edcio das atividades nas condi\u00e7\u00f5es autorizadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa pode possuir CNPJ e inscri\u00e7\u00e3o municipal e ainda precisar concluir o processo de obten\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, simplesmente abrir um CNPJ n\u00e3o significa que o estabelecimento j\u00e1 esteja completamente regular perante todos os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Inscri\u00e7\u00e3o municipal e alvar\u00e1 s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 o cadastro perante o Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O alvar\u00e1 materializa a licen\u00e7a para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Crici\u00fama, essa diferen\u00e7a fica bastante clara para empresas registradas na JUCESC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 gerada automaticamente por integra\u00e7\u00e3o, enquanto o Alvar\u00e1 de Funcionamento precisa ser solicitado por protocolo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer o protocolo do alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor disponibiliza o Protocolo Online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para solicitar os servi\u00e7os relacionados ao Alvar\u00e1 de Funcionamento, o contribuinte precisa criar usu\u00e1rio no sistema Fly Protocolo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de acessar sua conta, poder\u00e1 iniciar a solicita\u00e7\u00e3o correspondente e anexar os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de enviar, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar a lista de requerimentos disponibilizada pela Casa do Empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o respons\u00e1vel reduz a possibilidade de o processo ficar pendente por falta de documento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora para sair o alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo depende do procedimento e das pend\u00eancias existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa com endere\u00e7o regular, documenta\u00e7\u00e3o completa e atividade simples pode ter situa\u00e7\u00e3o diferente de um estabelecimento que precisa de regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, licen\u00e7a ambiental ou sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver exig\u00eancia durante a an\u00e1lise, o prazo tamb\u00e9m pode aumentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe um \u00fanico prazo que possa ser garantido para qualquer empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa o alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor depende das regras tribut\u00e1rias municipais e do enquadramento da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do deferimento do protocolo, a Casa do Empreendedor orienta o contribuinte a verificar a exist\u00eancia de taxas em aberto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura disponibiliza um servi\u00e7o espec\u00edfico para emiss\u00e3o da Guia de Pagamento do Alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o valor deve ser consultado diretamente no cadastro correspondente ao estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel utilizar o valor pago por outra empresa como refer\u00eancia definitiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel pagar a guia pela internet?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura disponibiliza emiss\u00e3o eletr\u00f4nica da guia do Alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O portal municipal tamb\u00e9m informa a possibilidade de parcelamento de determinados d\u00e9bitos em cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contribuinte deve utilizar os canais oficiais para gerar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de pagar boletos recebidos por e-mail ou mensagens, \u00e9 recomend\u00e1vel conferir se realmente foram emitidos pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O alvar\u00e1 precisa ser pago todo ano?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor informa que, para manuten\u00e7\u00e3o da validade do Alvar\u00e1 de Funcionamento, \u00e9 necess\u00e1rio realizar o pagamento da guia disponibilizada no in\u00edcio de cada ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m deve ser mantido atualizado o Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina quando exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, conseguir o documento uma vez n\u00e3o significa que o empres\u00e1rio possa ignorar as obriga\u00e7\u00f5es dos exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante acompanhar regularmente a situa\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como emitir o alvar\u00e1 de Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que o protocolo estiver deferido e as obriga\u00e7\u00f5es correspondentes forem cumpridas, o documento pode ser emitido eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura mant\u00e9m uma p\u00e1gina espec\u00edfica de Alvar\u00e1 com acesso \u00e0 emiss\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis no mesmo ambiente a guia de pagamento, Protocolo Digital e acesso aos servi\u00e7os relacionados ao Corpo de Bombeiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, grande parte da rotina pode ser resolvida pela internet.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar o alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio portal da Prefeitura disponibiliza o servi\u00e7o de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O respons\u00e1vel deve utilizar os dados cadastrais solicitados pelo sistema para localizar o documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o alvar\u00e1 n\u00e3o estiver dispon\u00edvel, \u00e9 importante verificar se o protocolo foi realmente deferido e se existem pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Taxas ou documentos ainda n\u00e3o regularizados podem impedir a conclus\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mudou o nome da empresa: precisa atualizar o alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, as altera\u00e7\u00f5es cadastrais relevantes precisam ser atualizadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor informa que mudan\u00e7as relacionadas a s\u00f3cios, porte, nome empresarial ou hor\u00e1rio devem ser comunicadas mediante protocolo online acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o cadastro municipal e o documento do alvar\u00e1 podem ser atualizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente editar o documento anteriormente emitido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mudou de endere\u00e7o: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mudan\u00e7as de endere\u00e7o precisam ser registradas nos sistemas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas integradas \u00e0 JUCESC, a Prefeitura informa que altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o e atividade s\u00e3o recebidas automaticamente por meio do integrador estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a nova localiza\u00e7\u00e3o continua sujeita \u00e0s regras de viabilidade e licenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um alvar\u00e1 relacionado ao im\u00f3vel anterior n\u00e3o deve ser utilizado como se automaticamente autorizasse o funcionamento em outro endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mudou de atividade: precisa alterar o alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atividade exercida precisa corresponder ao cadastro e \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es concedidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas integradas \u00e0 JUCESC, altera\u00e7\u00f5es de atividade s\u00e3o recebidas pelo integrador estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo assim, uma nova atividade pode gerar exig\u00eancias adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um escrit\u00f3rio que adiciona uma atividade relacionada \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O risco sanit\u00e1rio mudou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral pode resultar na necessidade de novas licen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso funcionar sem alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a atividade est\u00e1 sujeita ao Alvar\u00e1 de Funcionamento, o estabelecimento precisa observar o procedimento municipal antes de funcionar regularmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente para quem possui dispensa legal, como ocorre com o MEI nas condi\u00e7\u00f5es indicadas pela Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem tratamentos diferenciados conforme o risco da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de iniciar o funcionamento sem o documento, \u00e9 essencial confirmar se existe efetivamente uma dispensa aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde conseguir ajuda presencial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal ponto municipal de orienta\u00e7\u00e3o ao empreendedor \u00e9 a Casa do Empreendedor de Crici\u00fama.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela funciona no segundo piso da Prefeitura Municipal de Crici\u00fama, na Rua Dom\u00eanico S\u00f4nego, 542, bairro Santa B\u00e1rbara.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atendimento \u00e9 destinado justamente a quest\u00f5es relacionadas \u00e0 abertura, formaliza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Casa do Empreendedor tamb\u00e9m disponibiliza atendimento por telefone e canais digitais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o telefone da Casa do Empreendedor de Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O telefone informado oficialmente pela Casa do Empreendedor \u00e9 <strong>(48) 3431-0480<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 divulgado o n\u00famero <strong>(48) 99951-2785<\/strong> para contato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atendimento presencial ocorre no Pa\u00e7o Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de comparecer, o empreendedor pode consultar os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, j\u00e1 que solicita\u00e7\u00f5es como protocolo, emiss\u00e3o de guia e emiss\u00e3o do alvar\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis online.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o hor\u00e1rio da Prefeitura de Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura informa atendimento de segunda a sexta-feira, das <strong>8h \u00e0s 17h, sem fechar ao meio-dia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como hor\u00e1rios podem ser alterados em feriados, pontos facultativos ou situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 recomend\u00e1vel confirmar antes do deslocamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitos servi\u00e7os relacionados ao alvar\u00e1 podem ser iniciados eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o passo a passo para tirar alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira resumida, o procedimento de uma empresa pode seguir esta sequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. Consulta de viabilidade:<\/strong> verificar se a atividade \u00e9 compat\u00edvel com o endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Registro da empresa:<\/strong> realizar a constitui\u00e7\u00e3o e obter o CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. Inscri\u00e7\u00e3o municipal:<\/strong> para empresas registradas na JUCESC, normalmente ocorre automaticamente pela integra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. Confer\u00eancia das licen\u00e7as:<\/strong> verificar Bombeiros, Habite-se, licen\u00e7a ambiental, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e outras exig\u00eancias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5. Protocolo:<\/strong> solicitar o Alvar\u00e1 de Funcionamento pelo sistema online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6. An\u00e1lise:<\/strong> acompanhar o protocolo e atender eventuais exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>7. Taxas:<\/strong> verificar e pagar as cobran\u00e7as correspondentes quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>8. Emiss\u00e3o:<\/strong> depois do deferimento, emitir o Alvar\u00e1 de Funcionamento pelo portal municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento pode mudar conforme o tipo de pessoa, atividade e situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, como tirar alvar\u00e1 em Crici\u00fama?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para conseguir o <strong>alvar\u00e1 em Crici\u00fama<\/strong>, o empreendedor deve come\u00e7ar verificando a viabilidade da atividade no endere\u00e7o escolhido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas registradas na JUCESC, a inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 realizada automaticamente depois que a Prefeitura recebe os dados do integrador estadual. O Alvar\u00e1 de Funcionamento, entretanto, precisa ser solicitado pelo Protocolo Online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as exig\u00eancias que podem aparecer est\u00e3o Termo de Compromisso e Responsabilidade, Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros, Habite-se e licen\u00e7a ambiental quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atividades sujeitas \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria tamb\u00e9m precisam observar seu licenciamento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o im\u00f3vel n\u00e3o possui Habite-se, Crici\u00fama possui uma modalidade de <strong>Alvar\u00e1 Excepcional<\/strong>, desde que sejam atendidas as condi\u00e7\u00f5es legais, incluindo a exist\u00eancia de processo de regulariza\u00e7\u00e3o e os documentos t\u00e9cnicos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o Microempreendedor Individual possui tratamento diferente: a orienta\u00e7\u00e3o atual da Casa do Empreendedor informa que o <strong>MEI est\u00e1 dispensado do Alvar\u00e1 de Funcionamento<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Isso n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o de respeitar as demais normas relacionadas \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do deferimento, o empres\u00e1rio deve verificar as taxas pendentes e emitir o documento eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para manter o alvar\u00e1 v\u00e1lido, a Prefeitura tamb\u00e9m orienta o pagamento da guia disponibilizada a cada in\u00edcio de ano e a manuten\u00e7\u00e3o do documento do Corpo de Bombeiros atualizado quando ele for exigido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prefeitura Municipal de Crici\u00fama.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Casa do Empreendedor de Crici\u00fama.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei Municipal n\u00ba 7.654\/2019 \u2014 registro de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e concess\u00e3o do Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a para Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei Complementar Municipal n\u00ba 287\/2018 \u2014 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Crici\u00fama.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei Municipal n\u00ba 6.822\/2016 \u2014 C\u00f3digo de Normas e Posturas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Decreto Municipal SG n\u00ba 2.418\/2025 \u2014 regulamenta\u00e7\u00e3o de requisitos para Alvar\u00e1 Excepcional e Definitivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de Crici\u00fama.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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