{"id":41239,"date":"2026-11-13T06:15:29","date_gmt":"2026-11-13T06:15:29","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=41239"},"modified":"2026-11-13T06:15:29","modified_gmt":"2026-11-13T06:15:29","slug":"alvara-extrajudicial-para-levantamento-de-valores-como-funciona-e-quando-e-possivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/alvara-extrajudicial-para-levantamento-de-valores-como-funciona-e-quando-e-possivel\/","title":{"rendered":"Alvar\u00e1 extrajudicial para levantamento de valores: como funciona e quando \u00e9 poss\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n

A express\u00e3o alvar\u00e1 extrajudicial para levantamento de valores<\/strong> costuma ser utilizada por quem deseja retirar dinheiro deixado por uma pessoa falecida sem abrir um processo judicial completo. Por\u00e9m, tecnicamente, \u00e9 importante fazer uma distin\u00e7\u00e3o: o alvar\u00e1 judicial<\/strong> \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o expedida pelo Poder Judici\u00e1rio, enquanto procedimentos extrajudiciais de sucess\u00e3o s\u00e3o realizados em cart\u00f3rio, especialmente por meio de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha.<\/p>\n\n\n\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, valores deixados pelo falecido tamb\u00e9m podem ser pagos aos dependentes ou sucessores independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento<\/strong>, conforme prev\u00ea a Lei n\u00ba 6.858\/1980.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de procurar um “alvar\u00e1 extrajudicial”, \u00e9 necess\u00e1rio descobrir qual procedimento realmente se aplica ao dinheiro que ser\u00e1 levantado.<\/p>\n\n\n\n

Existe alvar\u00e1 extrajudicial para levantamento de valores?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u00e9 bastante utilizada, mas pode gerar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente, quando falamos em alvar\u00e1<\/strong>, estamos nos referindo a uma ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial para realizar determinado ato, como sacar dinheiro existente em conta banc\u00e1ria pertencente a uma pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o procedimento extrajudicial ocorre fora do Poder Judici\u00e1rio, normalmente perante um tabelionato de notas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, em vez de um juiz expedir um alvar\u00e1, pode ser lavrada uma escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha<\/strong>, desde que estejam presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Essa escritura pode ser utilizada pelos herdeiros para efetivar a transfer\u00eancia dos bens e direitos que lhes foram atribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 alvar\u00e1 judicial para levantamento de valores?<\/h2>\n\n\n\n

O alvar\u00e1 judicial \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No contexto sucess\u00f3rio, ele pode ser solicitado para permitir o levantamento de determinados valores pertencentes a uma pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que algu\u00e9m fale\u00e7a deixando determinada quantia que n\u00e3o p\u00f4de ser simplesmente transferida aos familiares.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da origem do dinheiro, da exist\u00eancia de outros bens e das circunst\u00e2ncias do caso, pode ser poss\u00edvel pedir ao Judici\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o para realizar o levantamento.<\/p>\n\n\n\n

O juiz analisar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o e verificar\u00e1 quem possui direito aos valores.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre alvar\u00e1 judicial e procedimento extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No alvar\u00e1 judicial, existe um processo ou procedimento judicial e a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida por um juiz.<\/p>\n\n\n\n

No procedimento extrajudicial, a regulariza\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria pode ser realizada perante tabeli\u00e3o, quando a legisla\u00e7\u00e3o permite.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha por escritura p\u00fablica nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

As normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a tamb\u00e9m disciplinam os procedimentos realizados pelos tabelionatos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o caminhos juridicamente diferentes, embora possam produzir efeitos que permitam aos sucessores receber valores deixados pelo falecido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel levantar dinheiro de falecido sem invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.858\/1980 estabelece hip\u00f3teses em que determinados valores devidos pelos empregadores aos empregados e valores existentes em contas individuais do FGTS e do PIS-Pasep podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil.<\/p>\n\n\n\n

A lei determina que esse pagamento pode ocorrer independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A mesma legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trata de determinadas restitui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e, observados os requisitos legais, de saldos banc\u00e1rios, contas de poupan\u00e7a e fundos de investimento dentro das condi\u00e7\u00f5es previstas pela norma.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve concluir que qualquer dinheiro existente em banco pode ser sacado automaticamente sem invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a Lei n\u00ba 6.858\/1980?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das principais leis quando o assunto \u00e9 levantamento de determinados valores deixados por pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n

Ela permite que certos valores sejam pagos aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Na falta desses dependentes, o pagamento pode ser feito aos sucessores previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento exigido pela pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade \u00e9 simplificar situa\u00e7\u00f5es em que seria desproporcional exigir um invent\u00e1rio completo apenas para receber determinados valores.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, os requisitos precisam ser analisados no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Quais valores podem ser levantados sem invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.858\/1980 menciona categorias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o valores devidos pelo empregador ao empregado falecido, contas individuais do FGTS e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-Pasep.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contempla restitui\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa f\u00edsica em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existem regras espec\u00edficas para certos saldos banc\u00e1rios, contas de poupan\u00e7a e fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem condi\u00e7\u00f5es e limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto utilizar essa lei como fundamento para afirmar que qualquer patrim\u00f4nio financeiro pode ser retirado sem invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Saldo em conta banc\u00e1ria pode ser levantado sem invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Pode existir essa possibilidade, mas \u00e9 necess\u00e1rio analisar cuidadosamente o caso.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.858\/1980 possui regra espec\u00edfica relacionada a saldos banc\u00e1rios e determinados investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Um dos requisitos legais est\u00e1 relacionado \u00e0 inexist\u00eancia de outros bens sujeitos a invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o utiliza um limite monet\u00e1rio expresso em Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional, unidade que deixou de existir, o que torna a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do limite um tema que exige an\u00e1lise jur\u00eddica atualizada.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando h\u00e1 saldo banc\u00e1rio deixado pelo falecido, o ideal \u00e9 verificar se o caso realmente se enquadra no procedimento simplificado ou se ser\u00e1 necess\u00e1rio invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

E se o falecido deixou outros bens?<\/h2>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de outros bens \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n

Se existem im\u00f3veis, ve\u00edculos, participa\u00e7\u00f5es empresariais, investimentos ou outros bens que precisam ser partilhados, normalmente haver\u00e1 necessidade de tratar a sucess\u00e3o de forma mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, pode ser mais adequado realizar invent\u00e1rio judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Tentar retirar apenas o dinheiro por um procedimento simplificado enquanto existe patrim\u00f4nio relevante sujeito a invent\u00e1rio pode n\u00e3o ser juridicamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise deve considerar todo o patrim\u00f4nio deixado.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 invent\u00e1rio extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 o invent\u00e1rio realizado em cart\u00f3rio por meio de escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento foi introduzido no ordenamento brasileiro para permitir a solu\u00e7\u00e3o de determinadas sucess\u00f5es sem necessidade de processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil disciplina essa possibilidade, e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamenta os atos notariais relacionados a invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento costuma ser mais simples quando existe consenso entre os interessados.<\/p>\n\n\n\n

Invent\u00e1rio extrajudicial permite sacar dinheiro do banco?<\/h2>\n\n\n\n

A escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha constitui documento h\u00e1bil para os atos necess\u00e1rios \u00e0 transfer\u00eancia dos bens nela partilhados.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que valores existentes em institui\u00e7\u00f5es financeiras podem integrar a partilha.<\/p>\n\n\n\n

Depois de conclu\u00eddo o invent\u00e1rio extrajudicial, a escritura identifica a destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio conforme a partilha realizada.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 observar o documento e seus pr\u00f3prios procedimentos de seguran\u00e7a e cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em muitos casos, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio obter posteriormente um “alvar\u00e1 extrajudicial” separado.<\/p>\n\n\n\n

Precisa de advogado no invent\u00e1rio extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece a assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico para a lavratura da escritura de invent\u00e1rio e partilha extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

O profissional orienta os interessados, verifica a documenta\u00e7\u00e3o e participa da formaliza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o invent\u00e1rio ocorrer em cart\u00f3rio n\u00e3o elimina a necessidade dessa assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Os interessados podem possuir advogado comum quando n\u00e3o existe conflito entre eles.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel fazer invent\u00e1rio extrajudicial com testamento?<\/h2>\n\n\n\n

Esse tema sofreu importante evolu\u00e7\u00e3o normativa e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Durante muito tempo, a exist\u00eancia de testamento foi tratada como impedimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o extrajudicial do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e altera\u00e7\u00f5es nas normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ampliaram as possibilidades.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, existem situa\u00e7\u00f5es em que o invent\u00e1rio extrajudicial pode ser realizado mesmo havendo testamento, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es previstas nas normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve utilizar a antiga regra de que “se existe testamento, obrigatoriamente todo invent\u00e1rio precisa ser judicial” sem analisar a regulamenta\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel invent\u00e1rio extrajudicial com menor de idade?<\/h2>\n\n\n\n

Esse tamb\u00e9m \u00e9 um ponto que mudou.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 571\/2024 alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 e ampliou as possibilidades de invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Passou a ser admitida, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento mesmo quando existe interessado menor ou incapaz.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, devem ser observadas regras espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o do menor ou incapaz e participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a simples exist\u00eancia de herdeiro menor n\u00e3o significa mais, de forma absoluta, que o invent\u00e1rio tenha necessariamente de ocorrer judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 o documento lavrado pelo tabeli\u00e3o que formaliza a sucess\u00e3o e a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio nos casos em que o procedimento extrajudicial \u00e9 permitido.<\/p>\n\n\n\n

Nele s\u00e3o identificados o falecido, herdeiros, eventual c\u00f4njuge ou companheiro, patrim\u00f4nio, d\u00edvidas relevantes e forma de partilha.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o tratadas quest\u00f5es tribut\u00e1rias relacionadas \u00e0 transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois de conclu\u00edda, a escritura pode ser utilizada para efetivar as transfer\u00eancias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

No caso de im\u00f3veis, por exemplo, ser\u00e1 apresentada ao Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Para determinados valores financeiros, ser\u00e1 apresentada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Precisa pagar ITCMD para levantar os valores?<\/h2>\n\n\n\n

O ITCMD \u2014 Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2014 incide sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos em raz\u00e3o do falecimento, conforme as regras tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para cobran\u00e7a \u00e9 dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas, isen\u00e7\u00f5es, procedimentos e documentos variam conforme a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes da conclus\u00e3o de um invent\u00e1rio extrajudicial, normalmente ser\u00e1 necess\u00e1rio tratar a situa\u00e7\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas hip\u00f3teses pode existir isen\u00e7\u00e3o, mas ela precisa ser verificada na legisla\u00e7\u00e3o do estado competente.<\/p>\n\n\n\n

Qual documento comprova quem s\u00e3o os dependentes?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a Lei n\u00ba 6.858\/1980 \u00e9 utilizada, a exist\u00eancia de dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social possui relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Um documento frequentemente utilizado \u00e9 a Certid\u00e3o de Inexist\u00eancia de Dependentes Habilitados \u00e0 Pens\u00e3o por Morte<\/strong>, disponibilizada pelo INSS quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ela serve para demonstrar a inexist\u00eancia de dependentes habilitados \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do procedimento, outros documentos relacionados aos sucessores podem ser necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Quem recebe primeiro: dependentes ou herdeiros?<\/h2>\n\n\n\n

Para os valores especificamente disciplinados pela Lei n\u00ba 6.858\/1980, a lei estabelece pagamento aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Na falta deles, os valores s\u00e3o destinados aos sucessores previstos na lei civil, observadas as exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra espec\u00edfica n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com toda e qualquer partilha de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para o restante do patrim\u00f4nio, aplicam-se as normas sucess\u00f3rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

FGTS de pessoa falecida precisa de invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.858\/1980 prev\u00ea expressamente tratamento simplificado para valores existentes em contas individuais do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal tamb\u00e9m possui procedimentos espec\u00edficos para saque do FGTS de trabalhador falecido.<\/p>\n\n\n\n

Os dependentes ou sucessores precisam apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para demonstrar o direito ao saque.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio abrir invent\u00e1rio apenas para levantar o FGTS.<\/p>\n\n\n\n

PIS\/Pasep de falecido precisa de invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.858\/1980 tamb\u00e9m abrange valores relacionados ao PIS-Pasep.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante verificar o procedimento atualmente aplic\u00e1vel ao tipo de saldo existente.<\/p>\n\n\n\n

As regras operacionais de pagamento desses valores passaram por altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, al\u00e9m da lei, deve-se consultar o \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Verbas trabalhistas podem ser recebidas sem invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.858\/1980 trata expressamente dos valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social e, na falta deles, aos sucessores indicados na forma prevista pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode evitar a abertura de invent\u00e1rio exclusivamente para receber determinadas verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, conflitos sobre a exist\u00eancia ou o valor do cr\u00e9dito podem exigir atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Restitui\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de falecido precisa de invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.858\/1980 tamb\u00e9m contempla restitui\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa f\u00edsica, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Receita Federal possui procedimentos pr\u00f3prios relacionados ao contribuinte falecido e ao esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar em que situa\u00e7\u00e3o se encontra a restitui\u00e7\u00e3o e se existe invent\u00e1rio em andamento.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento pode variar conforme o est\u00e1gio da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dinheiro esquecido em banco entra no invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Valores pertencentes ao falecido fazem parte de seu patrim\u00f4nio e precisam receber tratamento sucess\u00f3rio adequado.<\/p>\n\n\n\n

O fato de os herdeiros descobrirem a exist\u00eancia da conta somente depois n\u00e3o transforma automaticamente o dinheiro em patrim\u00f4nio livre de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Se o invent\u00e1rio j\u00e1 terminou e posteriormente for encontrado patrim\u00f4nio que deveria ter sido partilhado, pode ser necess\u00e1ria sobrepartilha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a sobrepartilha para bens descobertos depois da partilha e outras situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 sobrepartilha?<\/h2>\n\n\n\n

Sobrepartilha \u00e9 o procedimento utilizado para partilhar bens que n\u00e3o foram inclu\u00eddos na partilha original.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o invent\u00e1rio terminou e, meses depois, a fam\u00edlia descobre um investimento pertencente ao falecido.<\/p>\n\n\n\n

Esse bem n\u00e3o deve simplesmente ser dividido informalmente.<\/p>\n\n\n\n

Pode ser necess\u00e1rio realizar a sobrepartilha.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das condi\u00e7\u00f5es do caso, ela tamb\u00e9m pode ocorrer pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Banco pode liberar dinheiro apenas com certid\u00e3o de \u00f3bito?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o se deve presumir que a certid\u00e3o de \u00f3bito seja suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Ela comprova o falecimento, mas n\u00e3o necessariamente identifica de forma completa quem possui direito ao patrim\u00f4nio e qual parcela cabe a cada pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o financeira pode exigir documenta\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria adequada.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do caso, isso pode envolver escritura de invent\u00e1rio, alvar\u00e1 judicial ou documenta\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 6.858\/1980.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os herdeiros devem consultar o banco antes de reunir a documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Procura\u00e7\u00e3o permite sacar dinheiro depois da morte?<\/h2>\n\n\n\n

A morte do titular possui efeitos importantes sobre os poderes de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 correto presumir que uma procura\u00e7\u00e3o utilizada durante a vida continue permitindo livre movimenta\u00e7\u00e3o da conta depois do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

Os valores existentes passam a integrar a sucess\u00e3o conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Utilizar cart\u00e3o, senha ou acesso banc\u00e1rio do falecido para retirar dinheiro sem regulariza\u00e7\u00e3o pode gerar s\u00e9rios problemas entre os herdeiros e na presta\u00e7\u00e3o de contas do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

O caminho correto \u00e9 formalizar o direito ao recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 permitido sacar dinheiro da conta depois que a pessoa morre?<\/h2>\n\n\n\n

Os familiares n\u00e3o devem simplesmente utilizar senha ou cart\u00e3o do falecido para retirar valores.<\/p>\n\n\n\n

O dinheiro integra o patrim\u00f4nio sucess\u00f3rio e precisa ser destinado a quem possui direito.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo quando uma pessoa acredita que receber\u00e1 todo o patrim\u00f4nio, podem existir outros herdeiros, dependentes, d\u00edvidas ou quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o saque deve ocorrer pelo procedimento juridicamente adequado.<\/p>\n\n\n\n

Alvar\u00e1 judicial \u00e9 mais barato que invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

O custo depende do valor envolvido, estado, necessidade de advogado, custas judiciais, impostos e complexidade do caso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel escolher o alvar\u00e1 simplesmente porque parece mais barato.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento precisa ser juridicamente adequado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe patrim\u00f4nio que exige invent\u00e1rio, tentar substitu\u00ed-lo indevidamente por um pedido de alvar\u00e1 pode resultar em indeferimento.<\/p>\n\n\n\n

Quanto custa um invent\u00e1rio extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

O custo depende principalmente do estado onde a escritura \u00e9 realizada e do valor do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Os emolumentos dos cart\u00f3rios seguem tabelas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem honor\u00e1rios advocat\u00edcios e eventual ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Podem existir outros gastos relacionados a certid\u00f5es e registros.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o existe um valor nacional fixo para invent\u00e1rio em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo demora?<\/h2>\n\n\n\n

Um invent\u00e1rio extrajudicial pode ser conclu\u00eddo mais rapidamente do que muitos processos judiciais quando toda a documenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, os interessados est\u00e3o de acordo e as quest\u00f5es tribut\u00e1rias foram resolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o existe prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Pend\u00eancias de documenta\u00e7\u00e3o, ITCMD, testamento, bens complexos ou diverg\u00eancias entre os interessados podem aumentar o tempo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o alvar\u00e1 judicial depende do andamento do processo e da an\u00e1lise do juiz.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel fazer tudo online?<\/h2>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os notariais brasileiros avan\u00e7aram significativamente na pr\u00e1tica de atos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Diversos atos podem ser realizados digitalmente por meio da infraestrutura notarial eletr\u00f4nica, observadas as regras do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer levantamento de valores possa ser resolvido apenas preenchendo um formul\u00e1rio pela internet.<\/p>\n\n\n\n

Ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar documentos, cumprir os requisitos legais e, no invent\u00e1rio extrajudicial, contar com assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Quais documentos normalmente s\u00e3o necess\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o depende do caminho escolhido.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias, normalmente s\u00e3o relevantes a certid\u00e3o de \u00f3bito, documentos pessoais do falecido e dos interessados, documentos que comprovem parentesco ou condi\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria e informa\u00e7\u00f5es sobre os valores existentes.<\/p>\n\n\n\n

No invent\u00e1rio extrajudicial tamb\u00e9m s\u00e3o necess\u00e1rios documentos relacionados ao patrim\u00f4nio e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O tabeli\u00e3o e o advogado informar\u00e3o os documentos espec\u00edficos conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Precisa contratar advogado para pedir alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n

Por se tratar de procedimento perante o Poder Judici\u00e1rio, normalmente haver\u00e1 necessidade de representa\u00e7\u00e3o por advogado ou atendimento pela Defensoria P\u00fablica quando a pessoa preencher os requisitos.<\/p>\n\n\n\n

No invent\u00e1rio extrajudicial, a assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a via extrajudicial n\u00e3o significa aus\u00eancia de assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Quem n\u00e3o pode pagar advogado pode procurar a Defensoria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, desde que cumpra os crit\u00e9rios de atendimento da Defensoria P\u00fablica competente.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o presta assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e0s pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de arcar com advogado particular sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia, conforme seus crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria pode analisar a situa\u00e7\u00e3o e indicar o procedimento juridicamente adequado.<\/p>\n\n\n\n

Os limites de renda e demais crit\u00e9rios podem variar entre as Defensorias.<\/p>\n\n\n\n

Quando o alvar\u00e1 judicial pode ser a melhor op\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O alvar\u00e1 judicial pode ser adequado quando existe fundamento legal para levantar determinado valor sem necessidade de realizar um invent\u00e1rio completo.<\/p>\n\n\n\n

Isso depende da origem e do montante dos valores, da exist\u00eancia de outros bens e da situa\u00e7\u00e3o dos dependentes e sucessores.<\/p>\n\n\n\n

O pedido deve demonstrar ao juiz quem possui direito ao dinheiro e por que o procedimento simplificado \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe patrim\u00f4nio mais amplo para partilhar, o invent\u00e1rio tende a ser o caminho adequado.<\/p>\n\n\n\n

Quando o invent\u00e1rio extrajudicial pode ser melhor?<\/h2>\n\n\n\n

Quando existe patrim\u00f4nio que precisa ser formalmente partilhado e os requisitos para utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00f3rio est\u00e3o presentes, o invent\u00e1rio extrajudicial pode evitar um processo judicial tradicional.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode abranger dinheiro, im\u00f3veis, ve\u00edculos, investimentos e outros bens.<\/p>\n\n\n\n

A escritura p\u00fablica resultante permite realizar os atos necess\u00e1rios para transferir os bens aos sucessores.<\/p>\n\n\n\n

O advogado respons\u00e1vel pode analisar se essa \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, existe alvar\u00e1 extrajudicial para levantamento de valores?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201calvar\u00e1 extrajudicial para levantamento de valores\u201d<\/strong> \u00e9 utilizada informalmente, mas exige cuidado t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

O alvar\u00e1 propriamente dito \u00e9 normalmente judicial<\/strong>, expedido por um juiz para autorizar determinado ato.<\/p>\n\n\n\n

Fora do Judici\u00e1rio, uma das principais alternativas \u00e9 o invent\u00e1rio extrajudicial realizado em cart\u00f3rio<\/strong>, que resulta em escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha e pode permitir a transfer\u00eancia dos valores aos respectivos sucessores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 6.858\/1980<\/strong> permite que determinados valores sejam pagos independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento, como certas verbas trabalhistas, FGTS, PIS-Pasep e outras quantias enquadradas nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existem basicamente tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es que precisam ser diferenciadas: levantamento mediante alvar\u00e1 judicial, recebimento de valores nas hip\u00f3teses especiais previstas em lei e transfer\u00eancia decorrente de invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A escolha n\u00e3o depende apenas da prefer\u00eancia dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar quais valores existem, sua origem, se o falecido deixou outros bens, quem s\u00e3o os dependentes e herdeiros e se existe alguma quest\u00e3o que exija interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 6.858\/1980:<\/strong> disciplina o pagamento de determinados valores aos dependentes ou sucessores independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015:<\/strong> disciplina invent\u00e1rio, partilha, escritura p\u00fablica e sobrepartilha.<\/p>\n\n\n\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007:<\/strong> regulamenta atos de invent\u00e1rio e partilha realizados por via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024:<\/strong> atualizou as regras dos procedimentos extrajudiciais de invent\u00e1rio e partilha.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong> jurisprud\u00eancia sobre invent\u00e1rio extrajudicial e quest\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):<\/strong> servi\u00e7os relacionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dependentes habilitados \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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