{"id":41251,"date":"2026-11-13T06:15:39","date_gmt":"2026-11-13T06:15:39","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=41251"},"modified":"2026-11-13T06:15:39","modified_gmt":"2026-11-13T06:15:39","slug":"alvara-judicial-para-levantamento-de-dinheiro-de-falecido-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/alvara-judicial-para-levantamento-de-dinheiro-de-falecido-como-funciona\/","title":{"rendered":"Alvar\u00e1 judicial para levantamento de dinheiro de falecido: como funciona?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>alvar\u00e1 judicial para levantamento de dinheiro de falecido<\/strong> \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo Poder Judici\u00e1rio que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, permite que dependentes ou sucessores recebam valores deixados por uma pessoa que morreu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse procedimento pode ser mais simples do que um invent\u00e1rio, mas n\u00e3o pode ser utilizado indiscriminadamente para retirar qualquer quantia que estivesse em nome do falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto \u00e9 a Lei n\u00ba 6.858\/1980, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 85.845\/1981.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa lei estabelece regras especiais para pagamento de determinados valores n\u00e3o recebidos em vida, como verbas devidas pelo empregador, FGTS e PIS-PASEP. Ela tamb\u00e9m contempla, dentro de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, saldos banc\u00e1rios, cadernetas de poupan\u00e7a e fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de entrar com um pedido de alvar\u00e1, \u00e9 necess\u00e1rio descobrir qual \u00e9 a origem do dinheiro, quanto existe, quem s\u00e3o os dependentes ou sucessores e se o falecido deixou outros bens sujeitos a invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 alvar\u00e1 judicial para levantamento de dinheiro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O alvar\u00e1 judicial \u00e9 uma ordem emitida pelo juiz autorizando determinada pessoa a praticar um ato que depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No contexto sucess\u00f3rio, ele pode ser utilizado para autorizar o levantamento de determinados valores pertencentes a uma pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da autoriza\u00e7\u00e3o, o documento poder\u00e1 ser apresentado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo dinheiro ou utilizado conforme as determina\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento n\u00e3o significa que qualquer herdeiro possa simplesmente pedir ao juiz todo o dinheiro que estava na conta do falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel sacar dinheiro de falecido sem invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em algumas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 estabelece hip\u00f3teses nas quais determinados valores podem ser pagos sem necessidade de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente essa possibilidade que torna o alvar\u00e1 judicial bastante procurado quando o falecido deixou apenas pequenas quantias ou determinados cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a dispensa do invent\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 uma regra aplic\u00e1vel a todo patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existirem im\u00f3veis, ve\u00edculos, investimentos relevantes ou outros bens sujeitos \u00e0 partilha, normalmente ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual lei permite levantar dinheiro de falecido sem invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal norma \u00e9 a <strong>Lei n\u00ba 6.858\/1980<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela estabelece que determinados valores n\u00e3o recebidos em vida pelo titular podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o busca simplificar situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o faria sentido exigir um procedimento sucess\u00f3rio mais complexo apenas para liberar determinados valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto n\u00ba 85.845\/1981 regulamenta essa lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais valores podem ser levantados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 trata inicialmente de valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos e de montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP que n\u00e3o foram recebidos em vida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea tratamento para restitui\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa f\u00edsica, observadas as regras correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, existem hip\u00f3teses relacionadas a saldos banc\u00e1rios, contas de poupan\u00e7a e fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse \u00faltimo caso, por\u00e9m, existem condi\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel levantar saldo de conta banc\u00e1ria do falecido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 contempla saldos banc\u00e1rios dentro das condi\u00e7\u00f5es previstas em seu artigo 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das condi\u00e7\u00f5es importantes \u00e9 a inexist\u00eancia de outros bens sujeitos a invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existe um limite legal expresso originalmente em <strong>500 Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional \u2014 OTN<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a OTN \u00e9 uma unidade monet\u00e1ria extinta, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desse limite pode gerar discuss\u00e3o e exigir an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente converter um valor encontrado em um site e concluir que qualquer saldo abaixo daquele montante ser\u00e1 automaticamente liberado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe limite de valor para pedir alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para saldos banc\u00e1rios, cadernetas de poupan\u00e7a e fundos de investimento abrangidos pelo artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.858\/1980, a legisla\u00e7\u00e3o utiliza o limite de 500 OTN.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa refer\u00eancia \u00e9 antiga e exige interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o valor n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico requisito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de outros bens a inventariar \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma regra segura dizendo simplesmente que \u201cat\u00e9 determinado valor sempre pode ser levantado por alvar\u00e1\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar a origem do dinheiro e o patrim\u00f4nio deixado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o falecido deixou outros bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existem outros bens sujeitos a invent\u00e1rio, o alvar\u00e1 aut\u00f4nomo previsto como procedimento simplificado pode n\u00e3o ser adequado para retirar saldo banc\u00e1rio que integra a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, os valores devem normalmente ser considerados no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem tratado a Lei n\u00ba 6.858\/1980 como uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral do invent\u00e1rio, devendo sua aplica\u00e7\u00e3o ser analisada restritivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se o falecido deixou casa, terreno, apartamento, ve\u00edculo ou outros bens, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a abertura de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se deixou uma casa e dinheiro no banco, posso pedir apenas o alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o \u00e9 seguro tentar separar o dinheiro do restante da heran\u00e7a apenas para evitar o invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe im\u00f3vel a inventariar, o patrim\u00f4nio dever\u00e1 ser tratado no procedimento sucess\u00f3rio correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O saldo banc\u00e1rio poder\u00e1 integrar o invent\u00e1rio juntamente com os demais bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, depois poder\u00e3o ser expedidos alvar\u00e1s dentro do pr\u00f3prio processo para movimenta\u00e7\u00e3o ou levantamento de determinados valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente de utilizar uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de alvar\u00e1 como substituta do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se o \u00fanico bem for dinheiro no banco, pode pedir alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 justamente uma das situa\u00e7\u00f5es em que o procedimento pode ser cab\u00edvel, desde que os demais requisitos legais sejam atendidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar o valor, a natureza do dinheiro e a inexist\u00eancia de outros bens sujeitos a invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz poder\u00e1 solicitar documentos que comprovem essas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, mesmo quando aparentemente existe apenas dinheiro em conta, n\u00e3o significa que a autoriza\u00e7\u00e3o seja autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode pedir o alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso depende da natureza do valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 estabelece prioridade para os <strong>dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social<\/strong> nas hip\u00f3teses abrangidas pelo artigo 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na aus\u00eancia desses dependentes, os sucessores previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil podem receber os valores mediante alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem sempre a divis\u00e3o de determinados valores segue exatamente a mesma l\u00f3gica de uma partilha comum entre herdeiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dependente do INSS tem prefer\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os valores abrangidos pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.858\/1980, a lei determina pagamento aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na falta deles, o pagamento ser\u00e1 realizado aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de dividir determinados valores simplesmente entre todos os herdeiros, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se existem dependentes previdenci\u00e1rios habilitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra \u00e9 especialmente relevante para FGTS e valores trabalhistas abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Filho pode pedir alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O filho pode ser dependente previdenci\u00e1rio ou sucessor civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma como receber\u00e1 os valores depende da natureza do dinheiro e da exist\u00eancia de outros dependentes ou sucessores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existem v\u00e1rios interessados, o processo deve informar corretamente quem s\u00e3o eles.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz poder\u00e1 exigir documenta\u00e7\u00e3o para identificar todos os benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">C\u00f4njuge pode pedir alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, o c\u00f4njuge pode possuir legitimidade conforme sua condi\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o se deve presumir que o c\u00f4njuge automaticamente receber\u00e1 sozinho todo o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir filhos, outros dependentes ou quest\u00f5es relacionadas ao regime de bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a natureza do valor pode alterar a forma de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada individualmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Companheiro pode pedir alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A uni\u00e3o est\u00e1vel pode produzir efeitos previdenci\u00e1rios e sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, pode ser necess\u00e1rio comprovar a condi\u00e7\u00e3o de companheiro, especialmente quando ela ainda n\u00e3o estiver formalmente reconhecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver conflito entre interessados sobre a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, o procedimento pode se tornar mais complexo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Irm\u00e3o pode pedir alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode existir essa possibilidade quando o irm\u00e3o for sucessor leg\u00edtimo segundo a ordem sucess\u00f3ria e n\u00e3o existirem pessoas com prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a presen\u00e7a de filhos, pais, c\u00f4njuge ou companheiro pode alterar completamente a sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o parentesco isoladamente n\u00e3o \u00e9 suficiente para concluir quem receber\u00e1 o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar a ordem sucess\u00f3ria do C\u00f3digo Civil e as regras espec\u00edficas da Lei n\u00ba 6.858\/1980.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Neto pode pedir alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um neto pode participar da sucess\u00e3o por direito pr\u00f3prio ou representa\u00e7\u00e3o, dependendo da estrutura familiar existente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o filho do falecido que seria herdeiro morreu anteriormente, seus descendentes podem ter direitos sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise deve considerar toda a fam\u00edlia do falecido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa da concord\u00e2ncia de todos os herdeiros?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existem v\u00e1rios sucessores, todos os interessados relevantes devem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido n\u00e3o deve omitir deliberadamente outros herdeiros ou dependentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do procedimento e da situa\u00e7\u00e3o concreta, o juiz poder\u00e1 exigir manifesta\u00e7\u00e3o dos demais interessados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existir conflito sobre quem tem direito ao dinheiro, o procedimento pode deixar de ser simples.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Um herdeiro pode sacar todo o dinheiro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o simplesmente por ser herdeiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dinheiro deixado pelo falecido precisa ser destinado \u00e0s pessoas que possuem direito segundo as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver v\u00e1rios benefici\u00e1rios, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 considerar essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Retirar valores sem autoriza\u00e7\u00e3o ou ocultar patrim\u00f4nio dos demais sucessores pode gerar problemas civis e sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel movimentar conta de pessoa falecida utilizando cart\u00e3o ou senha que tenha permanecido com a fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso usar o cart\u00e3o do falecido para sacar o dinheiro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 o procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do falecimento, o patrim\u00f4nio passa a integrar a sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ter conhecimento da senha ou possuir fisicamente o cart\u00e3o n\u00e3o significa ter autoriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para se apropriar do saldo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O correto \u00e9 utilizar o procedimento sucess\u00f3rio ou a forma legal de levantamento correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso protege inclusive o pr\u00f3prio familiar contra futuras acusa\u00e7\u00f5es de retirada indevida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco bloqueia a conta quando a pessoa morre?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conta pode ser bloqueada ou sofrer restri\u00e7\u00f5es depois que a institui\u00e7\u00e3o toma conhecimento do falecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da\u00ed, os valores devem ser tratados conforme as regras sucess\u00f3rias e banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O bloqueio n\u00e3o significa que o dinheiro desapareceu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele continua pertencendo ao patrim\u00f4nio ou aos benefici\u00e1rios definidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 impedir movimenta\u00e7\u00f5es irregulares enquanto a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 resolvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como descobrir se o falecido tinha dinheiro no banco?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o pode ser resolvida por diferentes meios dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe invent\u00e1rio, o inventariante pode buscar informa\u00e7\u00f5es patrimoniais e solicitar provid\u00eancias judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio indicar onde o dinheiro est\u00e1 depositado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a fam\u00edlia n\u00e3o sabe em qual institui\u00e7\u00e3o existem valores, poder\u00e1 precisar requerer medidas para localizar os ativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estrat\u00e9gia depender\u00e1 do processo utilizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode consultar contas banc\u00e1rias do falecido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentro de um processo judicial adequado, podem ser requeridas pesquisas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para identificar patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O deferimento depende da situa\u00e7\u00e3o e da justificativa apresentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode ser especialmente \u00fatil quando os familiares sabem que existia dinheiro, mas n\u00e3o possuem extratos ou informa\u00e7\u00f5es completas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o pedido deve estar relacionado \u00e0 finalidade do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa saber exatamente quanto tem na conta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente em todas as situa\u00e7\u00f5es, mas \u00e9 recomend\u00e1vel apresentar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Extratos, comprovantes e informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela institui\u00e7\u00e3o financeira podem facilitar o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o valor exato \u00e9 desconhecido, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio solicitar judicialmente informa\u00e7\u00f5es \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz poder\u00e1 determinar provid\u00eancias para esclarecer o saldo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dinheiro em conta-corrente pode ser levantado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode, desde que o caso se enquadre nas regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se pretende utilizar o procedimento simplificado da Lei n\u00ba 6.858\/1980 para saldo banc\u00e1rio, devem ser observadas as condi\u00e7\u00f5es do artigo 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver outros bens a inventariar ou o caso n\u00e3o estiver abrangido pela exce\u00e7\u00e3o legal, o dinheiro dever\u00e1 normalmente ser tratado no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dinheiro em poupan\u00e7a pode ser levantado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 menciona expressamente saldos de contas de cadernetas de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, pode existir levantamento por procedimento simplificado quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Novamente, a inexist\u00eancia de outros bens sujeitos a invent\u00e1rio \u00e9 um elemento essencial nessa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta simplesmente demonstrar que o dinheiro est\u00e1 em uma poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fundo de investimento entra no alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m faz refer\u00eancia aos fundos de investimento nas hip\u00f3teses correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o valor e as demais condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Investimentos mais relevantes ou patrim\u00f4nio acompanhado de outros bens normalmente devem ser tratados dentro do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tipo espec\u00edfico do investimento tamb\u00e9m pode exigir an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">FGTS de falecido precisa de invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 criou uma regra espec\u00edfica para valores existentes em contas do FGTS que n\u00e3o foram recebidos em vida pelo titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses valores podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na falta de dependentes habilitados, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea pagamento aos sucessores mediante alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o FGTS possui tratamento pr\u00f3prio e n\u00e3o deve ser automaticamente tratado como um saldo banc\u00e1rio comum.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem recebe o FGTS do falecido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 estabelece prioridade para os dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na aus\u00eancia deles, entram os sucessores previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil, mediante alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 relevante porque pode produzir resultado diferente de simplesmente dividir o FGTS entre todos os herdeiros como se fosse um bem comum do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui decis\u00f5es aplicando essa diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">PIS\/PASEP de falecido pode ser levantado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, observadas as regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 trata dos valores existentes nas contas individuais correspondentes ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim como ocorre com o FGTS abrangido pela norma, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece pagamento aos dependentes habilitados e, na falta deles, aos sucessores mediante alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia para autorizar judicialmente o levantamento de PIS\/PASEP e FGTS em raz\u00e3o do falecimento \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, conforme entendimento consolidado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Verbas trabalhistas do falecido precisam de invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 tamb\u00e9m trata de valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos e n\u00e3o recebidos em vida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses valores possuem o tratamento especial previsto pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de incluir automaticamente qualquer verba trabalhista no invent\u00e1rio, deve-se identificar sua natureza e verificar se ela est\u00e1 abrangida pela lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social \u00e9 especialmente relevante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de falecido pode ser levantada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 tamb\u00e9m possui previs\u00e3o relacionada a restitui\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a Receita Federal possui procedimentos pr\u00f3prios para contribuintes falecidos e esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a forma de recebimento deve ser verificada conforme a situa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria e fiscal do falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel presumir que todo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exige exatamente o mesmo procedimento utilizado para saldo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcio do INSS n\u00e3o recebido em vida pode ser levantado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Valores previdenci\u00e1rios n\u00e3o recebidos em vida possuem regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 8.213\/1991 tamb\u00e9m disciplina o pagamento de valores n\u00e3o recebidos pelo segurado at\u00e9 a data do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar se o dinheiro corresponde a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, saldo banc\u00e1rio comum ou outro cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A origem do valor \u00e9 determinante para definir quem possui direito e qual procedimento utilizar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precat\u00f3rio de pessoa falecida pode ser levantado por alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Precat\u00f3rios exigem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir que a simples condi\u00e7\u00e3o de herdeiro permite retirar o dinheiro diretamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores no processo e comprova\u00e7\u00e3o da partilha ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras do tribunal respons\u00e1vel pelo precat\u00f3rio tamb\u00e9m precisam ser observadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, precat\u00f3rio n\u00e3o deve ser tratado automaticamente como um pequeno saldo banc\u00e1rio sujeito ao procedimento simplificado da Lei n\u00ba 6.858\/1980.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dinheiro de processo judicial do falecido pode ser levantado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o falecido possu\u00eda um cr\u00e9dito depositado judicialmente, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode ser exigida documenta\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, partilha ou autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento depende da origem do cr\u00e9dito e da fase em que o processo se encontra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de dinheiro depositado judicialmente n\u00e3o significa que qualquer herdeiro possa solicitar um alvar\u00e1 isolado e receber todo o valor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para pedir alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o varia conforme o caso, mas normalmente \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o falecimento, a rela\u00e7\u00e3o dos requerentes com o falecido, a exist\u00eancia do dinheiro e a situa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem ser necess\u00e1rios certid\u00e3o de \u00f3bito, documentos pessoais dos interessados, certid\u00f5es de nascimento ou casamento, comprovantes relacionados ao valor, informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e documenta\u00e7\u00e3o sobre dependentes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem ser solicitadas declara\u00e7\u00f5es ou certid\u00f5es relacionadas \u00e0 exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de outros bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz poder\u00e1 determinar a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa apresentar certid\u00e3o de \u00f3bito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A certid\u00e3o de \u00f3bito \u00e9 um dos documentos essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela comprova oficialmente o falecimento e cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es importantes para o procedimento sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode apresentar dados relacionados ao estado civil, familiares e exist\u00eancia declarada de bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, normalmente ser\u00e1 um dos primeiros documentos utilizados na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa apresentar extrato banc\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando dispon\u00edvel, o extrato ou outro documento que demonstre a exist\u00eancia do saldo \u00e9 muito \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele ajuda a identificar a institui\u00e7\u00e3o financeira e o valor envolvido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se os familiares n\u00e3o tiverem acesso ao extrato, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio pedir judicialmente que o banco forne\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta do documento n\u00e3o significa necessariamente impossibilidade absoluta de iniciar qualquer provid\u00eancia, mas pode exigir etapas adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de certid\u00e3o de dependentes do INSS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a natureza do valor torna relevante saber quem s\u00e3o os dependentes previdenci\u00e1rios, a documenta\u00e7\u00e3o correspondente pode ser necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque a Lei n\u00ba 6.858\/1980 d\u00e1 tratamento espec\u00edfico aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na aus\u00eancia deles, os sucessores civis passam a ser considerados nas hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, essa informa\u00e7\u00e3o pode ser decisiva para definir quem receber\u00e1 o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para pedir alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, para formular uma a\u00e7\u00e3o judicial de alvar\u00e1, o interessado deve ser representado por advogado ou pela Defensoria P\u00fablica quando preencher os requisitos para atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado analisar\u00e1 se o alvar\u00e1 \u00e9 realmente o procedimento adequado ou se ser\u00e1 necess\u00e1rio invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa an\u00e1lise pr\u00e9via \u00e9 importante porque utilizar o procedimento errado pode resultar em indeferimento e aumentar o tempo necess\u00e1rio para receber o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem n\u00e3o pode pagar advogado pode pedir pela Defensoria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode procurar a Defensoria P\u00fablica do estado para verificar se atende aos crit\u00e9rios de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defensoria analisar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e jur\u00eddica do interessado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o caso estiver dentro das atribui\u00e7\u00f5es e dos crit\u00e9rios de atendimento, poder\u00e1 prestar a assist\u00eancia necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os crit\u00e9rios podem variar conforme a Defensoria de cada estado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde entrar com o pedido de alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra pr\u00e1tica, o pedido relacionado \u00e0 Lei n\u00ba 6.858\/1980 tramita perante a Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o da comarca e da vara competente depender\u00e1 das regras de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui inclusive a S\u00famula 161, segundo a qual compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual autorizar o levantamento de valores relativos ao PIS\/PASEP e FGTS em decorr\u00eancia do falecimento do titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado ou a Defensoria poder\u00e1 identificar corretamente o foro competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O alvar\u00e1 judicial \u00e9 um processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora seja normalmente mais simples do que um invent\u00e1rio completo, existe um procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 apresentado um pedido ao Judici\u00e1rio com os fatos, fundamento jur\u00eddico e documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo \u00e9 distribu\u00eddo ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz poder\u00e1 analisar diretamente o pedido ou determinar provid\u00eancias adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente depois de entender que os requisitos est\u00e3o preenchidos ser\u00e1 expedida a autoriza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode negar o alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O alvar\u00e1 n\u00e3o \u00e9 automaticamente concedido apenas porque houve um falecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz pode indeferir o pedido quando entender que o caso exige invent\u00e1rio, quando existirem outros bens sujeitos \u00e0 partilha ou quando faltar documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m poder\u00e1 exigir corre\u00e7\u00f5es ou documentos antes de decidir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante enquadrar corretamente o caso desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora um alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um prazo \u00fanico nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tempo depende do tribunal, da vara, da documenta\u00e7\u00e3o e da complexidade do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um pedido simples, com todos os documentos e sem conflito entre interessados, tende a ser menos complexo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, se for necess\u00e1rio localizar outros herdeiros, solicitar informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou resolver diverg\u00eancias, o processo pode demorar mais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir que o alvar\u00e1 ser\u00e1 expedido em determinado n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa um alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O custo varia conforme o estado e o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de pagar as despesas do processo sem comprometer o pr\u00f3prio sustento podem solicitar gratuidade da justi\u00e7a, desde que preencham os requisitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existe a possibilidade de procurar a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa pagar ITCMD para levantar dinheiro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser analisada conforme a natureza do valor e a legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ITCMD \u00e9 um imposto estadual relacionado \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como cada estado possui sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o e procedimentos, n\u00e3o \u00e9 seguro afirmar que todo alvar\u00e1 est\u00e1 automaticamente dispensado ou sujeito ao mesmo recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O interessado deve verificar as regras da Secretaria da Fazenda do estado correspondente e as determina\u00e7\u00f5es do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Alvar\u00e1 judicial substitui invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o permite resolver a situa\u00e7\u00e3o sem invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das informa\u00e7\u00f5es mais importantes sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O alvar\u00e1 n\u00e3o foi criado como uma forma gen\u00e9rica de evitar invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 estabelece situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe patrim\u00f4nio que precisa ser formalmente partilhado, o invent\u00e1rio continua sendo o procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 obrigat\u00f3rio fazer invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, quando o falecido deixa patrim\u00f4nio sujeito \u00e0 sucess\u00e3o e n\u00e3o existe hip\u00f3tese legal que permita resolver toda a situa\u00e7\u00e3o por procedimento simplificado, ser\u00e1 necess\u00e1rio invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre frequentemente quando existem im\u00f3veis, ve\u00edculos, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou outros bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O invent\u00e1rio serve para identificar patrim\u00f4nio, d\u00edvidas, herdeiros e realizar a partilha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele pode ser judicial ou, quando preenchidos os requisitos legais, extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Invent\u00e1rio pode ser feito em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ordenamento jur\u00eddico brasileiro permite invent\u00e1rio e partilha por escritura p\u00fablica quando atendidos os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras do Conselho Nacional de Justi\u00e7a foram ampliadas ao longo do tempo e atualmente contemplam situa\u00e7\u00f5es que exigem an\u00e1lise mais detalhada do que a antiga ideia de que o invent\u00e1rio extrajudicial seria poss\u00edvel apenas em casos extremamente simples.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u00e9 documento h\u00e1bil para materializar transfer\u00eancias de bens e tamb\u00e9m para levantamento de valores perante institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando existe patrim\u00f4nio a inventariar, a via extrajudicial pode ser uma alternativa ao processo judicial quando os requisitos forem preenchidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Invent\u00e1rio em cart\u00f3rio permite sacar dinheiro do banco?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha pode ser utilizada para materializar a transfer\u00eancia dos bens e direitos nela partilhados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a reconhecem expressamente sua utiliza\u00e7\u00e3o para levantamento de valores perante institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, nem todo dinheiro deixado pelo falecido exige especificamente um alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver invent\u00e1rio extrajudicial v\u00e1lido e o valor estiver devidamente contemplado na partilha, a escritura poder\u00e1 ser utilizada conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E se o invent\u00e1rio j\u00e1 terminou e aparecer dinheiro depois?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, pode ser necess\u00e1rio realizar <strong>sobrepartilha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sobrepartilha \u00e9 utilizada para bens ou direitos que n\u00e3o foram inclu\u00eddos na partilha original.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode ocorrer quando a fam\u00edlia descobre posteriormente uma conta, investimento, cr\u00e9dito judicial ou outro patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de um invent\u00e1rio j\u00e1 encerrado n\u00e3o significa que um novo valor descoberto possa automaticamente ser retirado por qualquer herdeiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar a forma correta de regularizar esse patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 sobrepartilha?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 um procedimento utilizado para partilhar patrim\u00f4nio que ficou fora do invent\u00e1rio ou foi descoberto posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela evita a necessidade de refazer toda a partilha original.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo bem ou direito \u00e9 tratado especificamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, a sobrepartilha tamb\u00e9m pode ser realizada pela via extrajudicial quando os requisitos correspondentes forem atendidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel pedir alvar\u00e1 durante o invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, existem situa\u00e7\u00f5es em que o juiz do invent\u00e1rio pode autorizar levantamentos durante o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, pode existir necessidade de utilizar recursos do esp\u00f3lio para determinadas despesas devidamente justificadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode haver autoriza\u00e7\u00e3o para levantamento depois da defini\u00e7\u00e3o dos direitos dos interessados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse alvar\u00e1 expedido dentro do invent\u00e1rio n\u00e3o deve ser confundido com a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma simplificada baseada na Lei n\u00ba 6.858\/1980.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre alvar\u00e1 judicial e invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O invent\u00e1rio possui uma finalidade ampla.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele identifica o patrim\u00f4nio, d\u00edvidas, herdeiros e realiza a partilha dos bens deixados pelo falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O alvar\u00e1 judicial \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o para determinada finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em algumas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, ele permite levantar valores sem realizar invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras, o pr\u00f3prio invent\u00e1rio pode gerar um alvar\u00e1 para permitir determinada movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, os dois institutos n\u00e3o s\u00e3o equivalentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe valor m\u00ednimo para fazer invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra nacional simples dizendo que patrim\u00f4nio abaixo de determinado valor nunca precisa de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que existe s\u00e3o hip\u00f3teses legais espec\u00edficas que permitem procedimentos simplificados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 \u00e9 uma delas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a decis\u00e3o entre alvar\u00e1 e invent\u00e1rio deve considerar a natureza do patrim\u00f4nio, e n\u00e3o apenas o valor total.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Alvar\u00e1 \u00e9 mais r\u00e1pido que invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o caso realmente se enquadra no procedimento simplificado e n\u00e3o existem conflitos ou pend\u00eancias, o alvar\u00e1 tende a envolver menos etapas do que um invent\u00e1rio completo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, entrar com pedido de alvar\u00e1 em uma situa\u00e7\u00e3o que exige invent\u00e1rio pode produzir o efeito contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo poder\u00e1 ser indeferido e a fam\u00edlia ter\u00e1 que come\u00e7ar o procedimento sucess\u00f3rio adequado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante verificar o cabimento antes de escolher a via.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Alvar\u00e1 judicial para dinheiro de falecido prescreve?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es de prazo dependem da natureza do direito e do valor envolvido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel deixar a regulariza\u00e7\u00e3o indefinidamente para depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de poss\u00edveis quest\u00f5es prescricionais relacionadas a determinados cr\u00e9ditos, o atraso pode dificultar a obten\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe patrim\u00f4nio sujeito a invent\u00e1rio, tamb\u00e9m existem prazos processuais e consequ\u00eancias tribut\u00e1rias que precisam ser considerados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a fam\u00edlia deve buscar orienta\u00e7\u00e3o assim que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso fazer pedido de alvar\u00e1 sozinho pela internet?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de os tribunais utilizarem processos eletr\u00f4nicos n\u00e3o significa que qualquer pessoa possa simplesmente preencher um formul\u00e1rio online e receber o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o precisa ser proposta de acordo com as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, haver\u00e1 necessidade de advogado ou assist\u00eancia da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns tribunais podem possuir procedimentos e servi\u00e7os espec\u00edficos, mas isso deve ser verificado localmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco pode liberar dinheiro sem alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da natureza do valor e da documenta\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria existente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha v\u00e1lida, por exemplo, ela pode servir para materializar o levantamento dos valores nela partilhados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve considerar o alvar\u00e1 judicial como o \u00fanico documento poss\u00edvel para todo levantamento ap\u00f3s o falecimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Banco pode exigir invent\u00e1rio mesmo com alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe uma ordem judicial v\u00e1lida e espec\u00edfica determinando o levantamento, a institui\u00e7\u00e3o deve observar seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, problemas podem ocorrer quando o documento apresentado n\u00e3o abrange determinado valor ou quando existe diverg\u00eancia sobre a titularidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas situa\u00e7\u00f5es, pode ser necess\u00e1rio retornar ao processo para esclarecer ou complementar a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o alvar\u00e1 deve identificar adequadamente o que est\u00e1 sendo autorizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O dinheiro \u00e9 dividido igualmente entre os herdeiros?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A divis\u00e3o depende das regras sucess\u00f3rias, do regime de bens, da exist\u00eancia de c\u00f4njuge ou companheiro, do grau de parentesco e da natureza do valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, determinados cr\u00e9ditos abrangidos pela Lei n\u00ba 6.858\/1980 possuem regras espec\u00edficas relacionadas aos dependentes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todo dinheiro deixado por uma pessoa ser\u00e1 automaticamente dividido em partes iguais entre seus familiares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel renunciar ao dinheiro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 ren\u00fancia de direitos sucess\u00f3rios devem observar as formalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta simplesmente dizer informalmente que n\u00e3o quer receber.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, dependendo da natureza do valor, pode n\u00e3o se tratar exatamente da mesma situa\u00e7\u00e3o de uma heran\u00e7a comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem pretende renunciar deve buscar orienta\u00e7\u00e3o antes de assinar documentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando existe conflito entre os herdeiros?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe disputa sobre quem tem direito ao dinheiro ou sobre a divis\u00e3o, o procedimento tende a se tornar mais complexo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz pode entender que a quest\u00e3o n\u00e3o deve ser resolvida por um simples pedido de alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do caso, ser\u00e1 necess\u00e1rio invent\u00e1rio ou outro processo adequado para resolver a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O alvar\u00e1 simplificado funciona melhor quando os fatos e os direitos est\u00e3o devidamente demonstrados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer o pedido de alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 reunir os documentos do falecido e dos interessados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, \u00e9 necess\u00e1rio identificar exatamente qual dinheiro existe e sua origem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m deve ser verificado se o falecido deixou outros bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com essas informa\u00e7\u00f5es, o advogado ou a Defensoria P\u00fablica poder\u00e1 avaliar se a situa\u00e7\u00e3o se enquadra na Lei n\u00ba 6.858\/1980 ou se exige invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o alvar\u00e1 for adequado, ser\u00e1 apresentada uma peti\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz analisar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de deferido o pedido, ser\u00e1 expedida a autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o levantamento conforme os termos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, quando \u00e9 poss\u00edvel usar alvar\u00e1 judicial para levantar dinheiro de falecido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>alvar\u00e1 judicial para levantamento de dinheiro de falecido<\/strong> pode ser uma alternativa ao invent\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal norma \u00e9 a Lei n\u00ba 6.858\/1980.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela estabelece tratamento especial para determinados valores n\u00e3o recebidos em vida, incluindo verbas devidas pelo empregador, FGTS e PIS-PASEP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem hip\u00f3teses envolvendo saldos banc\u00e1rios, cadernetas de poupan\u00e7a e fundos de investimento, mas com requisitos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos pontos mais importantes \u00e9 verificar <strong>se existem outros bens sujeitos a invent\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o falecido deixou casa, apartamento, terreno, ve\u00edculo ou outros bens que precisam ser partilhados, normalmente n\u00e3o ser\u00e1 adequado utilizar uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de alvar\u00e1 simplesmente para retirar o dinheiro do banco e deixar os demais bens para depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f4nio deve ser tratado no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar quem possui direito aos valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para determinados cr\u00e9ditos abrangidos pela Lei n\u00ba 6.858\/1980, os dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social possuem tratamento espec\u00edfico. Na falta deles, entram os sucessores previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de entrar com o pedido, quatro perguntas s\u00e3o fundamentais: <strong>qual \u00e9 a origem do dinheiro, qual \u00e9 o valor, existem outros bens e quem s\u00e3o os dependentes ou sucessores?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As respostas determinam se o caminho adequado ser\u00e1 um alvar\u00e1 judicial aut\u00f4nomo, um invent\u00e1rio judicial, um invent\u00e1rio extrajudicial ou outro procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 6.858\/1980 \u2014 pagamento de valores n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares aos dependentes ou sucessores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Decreto n\u00ba 85.845\/1981 \u2014 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.858\/1980.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002 \u2014 regras de sucess\u00e3o e heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2014 regras relacionadas ao invent\u00e1rio, partilha e procedimentos sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 8.213\/1991 \u2014 regras previdenci\u00e1rias aplic\u00e1veis aos dependentes e a valores n\u00e3o recebidos em vida pelo segurado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores \u2014 invent\u00e1rio e partilha pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.858\/1980 e levantamento de valores de pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 S\u00famula 161 \u2014 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para autorizar levantamento de PIS\/PASEP e FGTS em decorr\u00eancia do falecimento do titular.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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