{"id":41359,"date":"2026-11-13T06:16:52","date_gmt":"2026-11-13T06:16:52","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=41359"},"modified":"2026-11-13T06:16:52","modified_gmt":"2026-11-13T06:16:52","slug":"arrolamento-sumario-e-comum-entenda-as-diferencas-e-quando-usar-cada-procedimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/arrolamento-sumario-e-comum-entenda-as-diferencas-e-quando-usar-cada-procedimento\/","title":{"rendered":"Arrolamento sum\u00e1rio e comum: entenda as diferen\u00e7as e quando usar cada procedimento"},"content":{"rendered":"\n

O arrolamento sum\u00e1rio e o arrolamento comum<\/strong> s\u00e3o procedimentos simplificados utilizados para realizar invent\u00e1rio e partilha de bens ap\u00f3s o falecimento de uma pessoa. Apesar dos nomes semelhantes, existem diferen\u00e7as importantes. O arrolamento sum\u00e1rio \u00e9 baseado principalmente no acordo entre herdeiros capazes, enquanto o chamado arrolamento comum \u2014 tamb\u00e9m conhecido como arrolamento ordin\u00e1rio \u2014 \u00e9 definido principalmente pelo valor do patrim\u00f4nio, que deve ser igual ou inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, escolher o procedimento correto pode tornar a sucess\u00e3o menos complexa. Entretanto, arrolamento n\u00e3o significa simplesmente dividir os bens informalmente: continua existindo um procedimento sucess\u00f3rio, com participa\u00e7\u00e3o de advogado e cumprimento das exig\u00eancias legais para que os bens sejam efetivamente transferidos aos sucessores.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 arrolamento de bens?<\/h2>\n\n\n\n

Arrolamento \u00e9 uma forma simplificada de processar judicialmente o invent\u00e1rio e a partilha.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma pessoa falece deixando patrim\u00f4nio, \u00e9 necess\u00e1rio identificar os sucessores, relacionar os bens e direitos, verificar obriga\u00e7\u00f5es e definir como o patrim\u00f4nio ser\u00e1 distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea procedimentos espec\u00edficos que podem simplificar esse processo.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

arrolamento sum\u00e1rio<\/strong>, previsto a partir do art. 659 do CPC;<\/p>\n\n\n\n

arrolamento comum<\/strong>, disciplinado principalmente pelos arts. 664 e 665.<\/p>\n\n\n\n

As duas modalidades n\u00e3o devem ser confundidas com o invent\u00e1rio extrajudicial realizado em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

O arrolamento sum\u00e1rio \u00e9 uma modalidade simplificada baseada na exist\u00eancia de uma partilha amig\u00e1vel entre partes capazes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O art. 659 do C\u00f3digo de Processo Civil determina que a partilha amig\u00e1vel celebrada entre partes capazes ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, observadas as regras dos artigos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, os interessados j\u00e1 chegam ao processo concordando sobre a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe, portanto, a necessidade de o juiz solucionar uma disputa sobre quem ficar\u00e1 com cada bem.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos do arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

O principal cen\u00e1rio previsto pelo CPC envolve:<\/p>\n\n\n\n

herdeiros capazes;<\/p>\n\n\n\n

acordo entre os interessados;<\/p>\n\n\n\n

partilha amig\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No pedido, os herdeiros indicam quem dever\u00e1 ser nomeado inventariante, declaram seus t\u00edtulos sucess\u00f3rios e os bens integrantes do esp\u00f3lio e atribuem valores aos bens para fins de partilha.<\/p>\n\n\n\n

Essa estrutura permite que o procedimento seja mais simples do que um invent\u00e1rio judicial litigioso.<\/p>\n\n\n\n

Existe limite de valor no arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe no art. 659 do CPC um teto patrimonial equivalente ao limite de 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos estabelecido para o arrolamento comum.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das diferen\u00e7as mais importantes entre os dois procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

No arrolamento sum\u00e1rio, o elemento central \u00e9 a exist\u00eancia de uma partilha amig\u00e1vel entre partes capazes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, um patrim\u00f4nio elevado n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a utiliza\u00e7\u00e3o do arrolamento sum\u00e1rio quando seus requisitos estiverem presentes.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 arrolamento comum?<\/h2>\n\n\n\n

O chamado arrolamento comum ou ordin\u00e1rio<\/strong> est\u00e1 previsto no art. 664 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A regra estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

Quando o valor dos bens do esp\u00f3lio for igual ou inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o invent\u00e1rio ser\u00e1 processado na forma de arrolamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse procedimento, o inventariante apresenta suas declara\u00e7\u00f5es, atribui valor aos bens e apresenta o plano de partilha.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, diferentemente do arrolamento sum\u00e1rio, existe um crit\u00e9rio econ\u00f4mico expresso.<\/p>\n\n\n\n

Qual o limite do arrolamento comum?<\/h2>\n\n\n\n

O patrim\u00f4nio deve possuir valor igual ou inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar que o CPC utiliza sal\u00e1rios m\u00ednimos como refer\u00eancia, e n\u00e3o um valor fixo em reais.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o limite monet\u00e1rio muda conforme o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente utilizado para o c\u00e1lculo no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, artigos antigos que apresentam apenas um valor fechado em reais podem ficar rapidamente desatualizados.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre arrolamento sum\u00e1rio e comum?<\/h2>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a est\u00e1 nos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edstica<\/th>Arrolamento sum\u00e1rio<\/th>Arrolamento comum<\/th><\/tr>
Base legal principal<\/td>Art. 659 do CPC<\/td>Art. 664 do CPC<\/td><\/tr>
Crit\u00e9rio principal<\/td>Partilha amig\u00e1vel entre capazes<\/td>Valor do esp\u00f3lio<\/td><\/tr>
Limite patrimonial<\/td>Sem teto espec\u00edfico do art. 659<\/td>At\u00e9 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/td><\/tr>
Incapaz<\/td>N\u00e3o se enquadra na regra do art. 659<\/td>Pode ser admitido nas condi\u00e7\u00f5es do art. 665<\/td><\/tr>
Diverg\u00eancia sobre valores<\/td>Procedimento simplificado<\/td>Pode haver avalia\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Natureza<\/td>Judicial<\/td>Judicial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Essa compara\u00e7\u00e3o ajuda a entender por que n\u00e3o se deve utilizar os termos como se fossem exatamente o mesmo procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento sum\u00e1rio exige que todos concordem?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, a concord\u00e2ncia \u00e9 caracter\u00edstica essencial dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

O art. 659 fala expressamente em partilha amig\u00e1vel<\/strong> entre partes capazes.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa deixe tr\u00eas filhos e tr\u00eas im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Os filhos concordam que cada um ficar\u00e1 com determinado im\u00f3vel e, se necess\u00e1rio, estabelecem compensa\u00e7\u00f5es para manter a divis\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um cen\u00e1rio muito diferente daquele em que um herdeiro quer vender todos os im\u00f3veis, outro quer permanecer com determinado bem e o terceiro contesta os valores utilizados.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe conflito substancial, o procedimento pode exigir tratamento diferente.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento comum exige acordo entre os herdeiros?<\/h2>\n\n\n\n

O arrolamento comum n\u00e3o possui exatamente o mesmo requisito estrutural de consenso do arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O art. 664 estabelece o procedimento com base no valor do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o CPC prev\u00ea o que ocorre quando uma parte ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico contesta a estimativa dos bens: o juiz pode nomear avaliador, que dever\u00e1 apresentar laudo.<\/p>\n\n\n\n

Depois, o magistrado pode realizar audi\u00eancia para deliberar sobre a partilha, decidir reclama\u00e7\u00f5es e determinar o pagamento das d\u00edvidas n\u00e3o impugnadas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a exist\u00eancia de alguma controv\u00e9rsia n\u00e3o transforma automaticamente o arrolamento comum em arrolamento sum\u00e1rio nem vice-versa.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver menor de idade no arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A regra do art. 659 refere-se \u00e0 partilha amig\u00e1vel celebrada entre partes capazes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a modalidade sum\u00e1ria prevista nesse dispositivo n\u00e3o \u00e9 a via pr\u00f3pria quando existe interessado incapaz.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, isso n\u00e3o significa que a simples exist\u00eancia de um menor obrigue necessariamente a ado\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio judicial tradicional.<\/p>\n\n\n\n

O art. 665 traz uma regra espec\u00edfica para o arrolamento comum.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver menor no arrolamento comum?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O CPC determina que o invent\u00e1rio poder\u00e1 ser processado pelo procedimento do art. 664 mesmo quando houver interessado incapaz, desde que:<\/p>\n\n\n\n

todas as partes estejam de acordo; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m concorde.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a bastante relevante em rela\u00e7\u00e3o ao arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento com menor precisa do Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese prevista pelo art. 665 do CPC, sim.<\/p>\n\n\n\n

A concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 requisito para que o procedimento siga dessa forma quando houver interessado incapaz.<\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o ministerial busca proteger os interesses da pessoa incapaz.<\/p>\n\n\n\n

Se houver preju\u00edzo ao menor ou outra quest\u00e3o relevante, a solu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir tratamento diferente.<\/p>\n\n\n\n

Herdeiro \u00fanico pode fazer arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe apenas um herdeiro, tecnicamente n\u00e3o haver\u00e1 uma partilha entre v\u00e1rios sucessores.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ocorre a adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> dos bens.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 659 determina expressamente que as regras do arrolamento sum\u00e1rio tamb\u00e9m se aplicam ao pedido de adjudica\u00e7\u00e3o quando houver herdeiro \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a exist\u00eancia de somente um sucessor n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o desse procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 adjudica\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Adjudica\u00e7\u00e3o ocorre quando os bens do falecido s\u00e3o atribu\u00eddos a um \u00fanico herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa solteira e sem filhos fale\u00e7a e deixe apenas um sucessor legal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 necessidade de dividir o patrim\u00f4nio entre v\u00e1rias pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Os bens podem ser adjudicados ao \u00fanico herdeiro, observadas as regras sucess\u00f3rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio CPC estende o procedimento do art. 659 a essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento sum\u00e1rio precisa de inventariante?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, os pr\u00f3prios herdeiros requerem ao juiz a nomea\u00e7\u00e3o do inventariante que escolheram.<\/p>\n\n\n\n

O art. 660 do CPC estabelece que os herdeiros devem indicar essa pessoa, declarar os t\u00edtulos dos sucessores e os bens do esp\u00f3lio e atribuir valor aos bens para a partilha.<\/p>\n\n\n\n

A escolha consensual ajuda a simplificar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento comum precisa de inventariante?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O art. 664 menciona expressamente o inventariante nomeado.<\/p>\n\n\n\n

Ele apresenta as declara\u00e7\u00f5es, atribui valor aos bens integrantes do esp\u00f3lio e apresenta o plano de partilha.<\/p>\n\n\n\n

Nesse procedimento, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a assinatura de termo de compromisso pelo inventariante, conforme estabelece o pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso avaliar os bens no arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Uma das caracter\u00edsticas do procedimento \u00e9 sua simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00f3prios herdeiros atribuem valores aos bens do esp\u00f3lio para fins de partilha.<\/p>\n\n\n\n

O CPC tamb\u00e9m limita as discuss\u00f5es tribut\u00e1rias e de avalia\u00e7\u00e3o dentro do arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que os valores informados pelos interessados sejam obrigatoriamente aceitos pelo Fisco para c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o preserva a atua\u00e7\u00e3o administrativa da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Fisco \u00e9 obrigado a aceitar o valor colocado pelos herdeiros?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 662, \u00a7 2\u00ba, do CPC estabelece que o imposto sobre transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que as autoridades fazend\u00e1rias n\u00e3o ficam vinculadas aos valores atribu\u00eddos pelos herdeiros aos bens do esp\u00f3lio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, atribuir determinado valor ao im\u00f3vel dentro do arrolamento n\u00e3o significa que esse ser\u00e1 obrigatoriamente o valor utilizado pela Fazenda para o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Precisa pagar ITCMD antes da homologa\u00e7\u00e3o do arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Esse ponto possui uma regra muito importante.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, no Tema Repetitivo 1.074<\/strong>, que no arrolamento sum\u00e1rio a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, assim como a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha e da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dependem do recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o e o lan\u00e7amento do imposto de transmiss\u00e3o ocorrem administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que todos os tributos possam ser ignorados.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o nenhum imposto precisa ser pago antes?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 isso.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo Tema 1.074, o STJ estabeleceu que, embora o ITCMD n\u00e3o seja condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a homologa\u00e7\u00e3o da partilha no arrolamento sum\u00e1rio, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a quest\u00e3o envolvendo tributos incidentes sobre os pr\u00f3prios bens n\u00e3o deve ser confundida com o imposto incidente sobre a transmiss\u00e3o causa mortis.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode discutir o valor do ITCMD no arrolamento sum\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, as quest\u00f5es relacionadas ao lan\u00e7amento, pagamento ou quita\u00e7\u00e3o do imposto incidente sobre a transmiss\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o apreciadas dentro desse procedimento simplificado.<\/p>\n\n\n\n

O CPC determina que o imposto de transmiss\u00e3o seja objeto de lan\u00e7amento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m possui entendimento de que, no arrolamento sum\u00e1rio, o ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 competente para apreciar pedido de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente deve ser resolvida na esfera adequada.<\/p>\n\n\n\n

E no arrolamento comum, quando os tributos s\u00e3o pagos?<\/h2>\n\n\n\n

O tratamento \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 5\u00ba do art. 664 estabelece que, provada a quita\u00e7\u00e3o dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, o juiz julgar\u00e1 a partilha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 mais uma diferen\u00e7a relevante entre as modalidades.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve simplesmente aplicar ao arrolamento comum tudo o que vale para o sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento sum\u00e1rio \u00e9 mais r\u00e1pido?<\/h2>\n\n\n\n

Ele foi estruturado para ser um procedimento simplificado.<\/p>\n\n\n\n

Como os interessados capazes j\u00e1 apresentam uma divis\u00e3o amig\u00e1vel e diversas discuss\u00f5es s\u00e3o retiradas do processo, existe potencial para uma tramita\u00e7\u00e3o mais simples.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o existe um prazo universal de conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O tempo depende de fatores como:<\/p>\n\n\n\n

documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

quantidade de bens;<\/p>\n\n\n\n

situa\u00e7\u00e3o registral;<\/p>\n\n\n\n

d\u00edvidas;<\/p>\n\n\n\n

comarca;<\/p>\n\n\n\n

carga de trabalho do Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

exig\u00eancias fiscais;<\/p>\n\n\n\n

necessidade de corre\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir que um arrolamento terminar\u00e1 em determinado n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento comum \u00e9 r\u00e1pido?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 uma modalidade simplificada quando comparada a invent\u00e1rios mais complexos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, pode exigir avalia\u00e7\u00e3o e audi\u00eancia se houver impugna\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea que, quando uma parte ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar a estimativa, o juiz nomear\u00e1 avaliador, que dever\u00e1 oferecer laudo em dez dias. Depois disso, pode haver audi\u00eancia para delibera\u00e7\u00e3o sobre a partilha.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, essas etapas podem aumentar o tempo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento sum\u00e1rio ou invent\u00e1rio extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o procedimentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O arrolamento sum\u00e1rio ocorre judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

O invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 realizado por escritura p\u00fablica perante tabeli\u00e3o de notas, quando preenchidos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o e nas normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, mesmo que todos os herdeiros estejam de acordo, o arrolamento sum\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de invent\u00e1rio em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es consensuais, a via extrajudicial pode ser uma alternativa a ser considerada.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento comum pode ser feito em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o arrolamento comum<\/strong> refere-se ao procedimento judicial previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O invent\u00e1rio realizado em cart\u00f3rio possui outro regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o se fala propriamente em \u201carrolamento comum extrajudicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quando a sucess\u00e3o \u00e9 resolvida por escritura p\u00fablica, trata-se de invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Precisa de advogado no arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O arrolamento \u00e9 um procedimento judicial e os interessados precisam estar representados por advogado.<\/p>\n\n\n\n

Quando todos possuem interesses convergentes, \u00e9 poss\u00edvel analisar a representa\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n\n\n\n

Quando existem interesses conflitantes, a situa\u00e7\u00e3o pode exigir representa\u00e7\u00e3o separada.<\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a do advogado tamb\u00e9m \u00e9 importante para elaborar o plano de partilha, analisar os direitos sucess\u00f3rios e providenciar os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Quanto custa um arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um pre\u00e7o \u00fanico nacional.<\/p>\n\n\n\n

O custo pode envolver:<\/p>\n\n\n\n

honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n

custas judiciais;<\/p>\n\n\n\n

ITCMD;<\/p>\n\n\n\n

certid\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

despesas de registro;<\/p>\n\n\n\n

avalia\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

regulariza\u00e7\u00e3o documental dos bens.<\/p>\n\n\n\n

Custas e ITCMD variam conforme o estado.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios tamb\u00e9m dependem do profissional contratado, da complexidade do patrim\u00f4nio e dos par\u00e2metros \u00e9ticos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o existe um valor nacional fixo para fazer um arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento paga ITCMD?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de um procedimento simplificado n\u00e3o cria, por si s\u00f3, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O ITCMD \u00e9 o imposto estadual incidente sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, conforme as regras constitucionais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

O que muda no arrolamento sum\u00e1rio \u00e9 o momento e a forma como a quest\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 tratada processualmente.<\/p>\n\n\n\n

Como decidiu o STJ no Tema 1.074, o recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para homologar a partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 diferente de dizer que o imposto n\u00e3o ser\u00e1 devido.<\/p>\n\n\n\n

Existe isen\u00e7\u00e3o de ITCMD no arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

Pode existir isen\u00e7\u00e3o conforme a legisla\u00e7\u00e3o do estado respons\u00e1vel pela tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os limites, hip\u00f3teses e procedimentos variam.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o STJ entende que, no arrolamento sum\u00e1rio, o pr\u00f3prio ju\u00edzo sucess\u00f3rio n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para reconhecer a isen\u00e7\u00e3o do ITCMD; essa quest\u00e3o deve seguir a esfera tribut\u00e1ria adequada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir:<\/p>\n\n\n\n

dispensa de pagamento pr\u00e9vio para homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> de isen\u00e7\u00e3o do imposto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se um herdeiro n\u00e3o concordar com a divis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No arrolamento sum\u00e1rio, a falta de consenso compromete justamente um de seus elementos fundamentais: a partilha amig\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Se existe disputa sobre quem \u00e9 herdeiro, quais bens pertencem ao esp\u00f3lio ou como o patrim\u00f4nio ser\u00e1 dividido, pode ser necess\u00e1rio seguir procedimento capaz de comportar essa controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do arrolamento sum\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 transformar um conflito sucess\u00f3rio complexo em um procedimento r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

Ele \u00e9 simplificado justamente porque os interessados capazes j\u00e1 est\u00e3o de acordo.<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvidas impedem o arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de d\u00edvida n\u00e3o significa necessariamente impossibilidade absoluta de utiliza\u00e7\u00e3o do arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea mecanismos relacionados a credores e reserva de bens.<\/p>\n\n\n\n

No arrolamento sum\u00e1rio, por exemplo, o art. 663 estabelece que a exist\u00eancia de credores do esp\u00f3lio n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o quando forem reservados bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a exist\u00eancia de credores precisa ser considerada no planejamento da partilha.<\/p>\n\n\n\n

Credor pode participar do arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito contra o esp\u00f3lio n\u00e3o desaparece porque os herdeiros concordaram com a divis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existem mecanismos para prote\u00e7\u00e3o do credor.<\/p>\n\n\n\n

No arrolamento sum\u00e1rio, pode haver reserva de bens suficientes ao pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Se houver impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 estimativa dos bens reservados, o CPC admite avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento n\u00e3o elimina os direitos dos credores.<\/p>\n\n\n\n

Existe prazo para abrir o invent\u00e1rio ou arrolamento?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC estabelece prazo para instaura\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio e partilha.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, legisla\u00e7\u00f5es estaduais podem estabelecer consequ\u00eancias tribut\u00e1rias pelo atraso, inclusive multas relacionadas ao ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a fam\u00edlia n\u00e3o deve simplesmente deixar o patrim\u00f4nio indefinidamente em nome da pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n

Quanto mais tempo passa, maior pode ser a dificuldade para reunir documentos, localizar sucessores e regularizar os bens.<\/p>\n\n\n\n

O im\u00f3vel passa automaticamente para o nome dos herdeiros?<\/h2>\n\n\n\n

A heran\u00e7a \u00e9 transmitida aos herdeiros com a abertura da sucess\u00e3o, mas a regulariza\u00e7\u00e3o registral exige a formaliza\u00e7\u00e3o da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois do procedimento, os documentos correspondentes ser\u00e3o utilizados para promover a altera\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, terminar o arrolamento judicial n\u00e3o significa que o cart\u00f3rio de im\u00f3veis atualizar\u00e1 automaticamente a matr\u00edcula sem a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e cumprimento das exig\u00eancias registrais.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 formal de partilha?<\/h2>\n\n\n\n

O formal de partilha \u00e9 o documento que materializa a divis\u00e3o judicial dos bens e permite realizar os atos necess\u00e1rios perante registros e outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

No arrolamento sum\u00e1rio, o CPC determina que, depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria, seja lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Se houver herdeiro \u00fanico, normalmente ser\u00e1 utilizada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento pode ter sobrepartilha?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Pode acontecer de um bem ser descoberto somente depois da partilha.<\/p>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea sobrepartilha para bens sonegados, descobertos ap\u00f3s a partilha, litigiosos, de liquida\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou morosa e determinados bens situados em local remoto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, descobrir posteriormente uma conta banc\u00e1ria ou outro patrim\u00f4nio n\u00e3o significa necessariamente desfazer toda a partilha anterior.<\/p>\n\n\n\n

Pode ser poss\u00edvel realizar uma sobrepartilha.<\/p>\n\n\n\n

Qual procedimento escolher?<\/h2>\n\n\n\n

De forma simplificada:<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento sum\u00e1rio:<\/strong> normalmente \u00e9 indicado quando as partes s\u00e3o capazes e concordam com uma partilha amig\u00e1vel, sem o limite patrimonial de 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos previsto para a outra modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento comum:<\/strong> aplica-se quando o valor dos bens do esp\u00f3lio \u00e9 igual ou inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos e segue o procedimento dos arts. 664 e seguintes do CPC. Pode inclusive envolver interessado incapaz quando todas as partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico estiverem de acordo.<\/p>\n\n\n\n

Invent\u00e1rio judicial tradicional:<\/strong> pode ser necess\u00e1rio quando o caso n\u00e3o se enquadra nas formas simplificadas ou apresenta controv\u00e9rsias que exigem procedimento mais amplo.<\/p>\n\n\n\n

Invent\u00e1rio extrajudicial:<\/strong> \u00e9 uma alternativa realizada por escritura p\u00fablica quando presentes os requisitos legais e regulamentares.<\/p>\n\n\n\n

A escolha deve considerar as caracter\u00edsticas concretas da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Arrolamento sum\u00e1rio e comum: principais diferen\u00e7as<\/h2>\n\n\n\n

A forma mais simples de memorizar \u00e9 observar dois crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio = consenso e capacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comum = valor do patrim\u00f4nio de at\u00e9 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No sum\u00e1rio, a lei busca homologar uma divis\u00e3o que os interessados capazes j\u00e1 definiram amigavelmente.<\/p>\n\n\n\n

No comum, o legislador simplifica o invent\u00e1rio em raz\u00e3o do valor do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o arrolamento comum pode admitir incapaz nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 665, enquanto a regra do arrolamento sum\u00e1rio parte de uma partilha amig\u00e1vel entre partes capazes.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O arrolamento sum\u00e1rio e o arrolamento comum<\/strong> s\u00e3o duas modalidades de procedimento sucess\u00f3rio simplificado previstas no C\u00f3digo de Processo Civil, mas possuem requisitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O arrolamento sum\u00e1rio<\/strong> \u00e9 baseado na partilha amig\u00e1vel entre partes capazes. N\u00e3o existe no art. 659 um limite m\u00e1ximo de patrim\u00f4nio equivalente ao teto estabelecido para o arrolamento comum. Se houver apenas um herdeiro, a mesma sistem\u00e1tica pode ser utilizada para adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o arrolamento comum<\/strong> \u00e9 utilizado quando os bens do esp\u00f3lio possuem valor igual ou inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>. Ele pode ser adotado inclusive quando existe interessado incapaz, desde que todas as partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico concordem.<\/p>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a importante envolve o ITCMD. No arrolamento sum\u00e1rio, o STJ estabeleceu no Tema 1.074 que a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o e a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha ou carta de adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependem do recolhimento pr\u00e9vio do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis. Isso n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: o ITCMD ser\u00e1 tratado administrativamente, e os tributos relativos aos pr\u00f3prios bens e \u00e0s rendas do esp\u00f3lio devem ser quitados nos termos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o existe uma modalidade universalmente melhor. A escolha entre arrolamento sum\u00e1rio, arrolamento comum, invent\u00e1rio judicial tradicional ou invent\u00e1rio extrajudicial depende da composi\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, do patrim\u00f4nio, da capacidade dos interessados e da exist\u00eancia ou n\u00e3o de consenso.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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