{"id":572,"date":"2025-07-25T19:30:09","date_gmt":"2025-07-25T19:30:09","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=572"},"modified":"2025-07-25T19:30:10","modified_gmt":"2025-07-25T19:30:10","slug":"o-que-e-importacao-por-conta-e-ordem-e-como-funciona-legalmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2025\/07\/25\/o-que-e-importacao-por-conta-e-ordem-e-como-funciona-legalmente\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem e como funciona legalmente\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiros<\/strong> \u00e9 uma modalidade de importa\u00e7\u00e3o indireta em que uma empresa, o <strong>adquirente<\/strong>, contrata outra, a <strong>importadora (geralmente uma Trading Company ou Comercial Importadora)<\/strong>, para realizar o despacho aduaneiro de mercadorias que foram previamente compradas pelo adquirente do fornecedor estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa opera\u00e7\u00e3o, a importadora atua como uma <strong>prestadora de servi\u00e7o<\/strong>, agindo em nome e por conta do adquirente, que \u00e9 o real comprador e dono da mercadoria desde o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como Funciona Legalmente a Importa\u00e7\u00e3o por Conta e Ordem<\/h2>\n\n\n\n<p>A importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem \u00e9 regida principalmente pela <strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.861\/2018<\/strong>, que detalha os procedimentos e as responsabilidades das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ver como funciona legalmente:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Partes Envolvidas e Seus Pap\u00e9is<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Adquirente:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 a empresa (ou pessoa f\u00edsica, em casos excepcionais, com requisitos espec\u00edficos) que, de fato, <strong>compra a mercadoria do fornecedor estrangeiro<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 a <strong>real propriet\u00e1ria da mercadoria<\/strong> desde a origem (do exterior).<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 a <strong>detentora dos recursos financeiros<\/strong> para o pagamento da mercadoria ao fornecedor estrangeiro. Mesmo que a importadora realize o pagamento, os recursos devem ter se originado do adquirente.<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 o <strong>respons\u00e1vel legal e tribut\u00e1rio<\/strong> pela opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal e outros \u00f3rg\u00e3os, ou seja, arca com os impostos, multas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Importadora por Conta e Ordem (Trading Company \/ Comercial Importadora):<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 a empresa <strong>contratada pelo adquirente<\/strong> para promover, em seu pr\u00f3prio nome, o <strong>despacho aduaneiro<\/strong> da mercadoria.<\/li>\n\n\n\n<li>Atua como uma <strong>prestadora de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o<\/strong>, log\u00edstica e aduaneira. N\u00e3o \u00e9 dona da mercadoria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 <strong>obrigat\u00f3rio<\/strong> um <strong>contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong> por escrito entre o adquirente e a importadora por conta e ordem, antes do in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Este contrato deve detalhar claramente as responsabilidades de cada parte, os servi\u00e7os a serem prestados pela importadora, os custos envolvidos e a natureza da rela\u00e7\u00e3o (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, n\u00e3o compra e venda da mercadoria entre elas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Habilita\u00e7\u00e3o no RADAR SISCOMEX<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tanto o <strong>adquirente<\/strong> quanto a <strong>importadora por conta e ordem<\/strong> devem estar devidamente <strong>habilitados no RADAR SISCOMEX<\/strong> (Registro e Rastreamento da Atua\u00e7\u00e3o dos Intervenientes Aduaneiros). A aus\u00eancia da habilita\u00e7\u00e3o do adquirente ou da importadora pode impedir o registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o ou gerar multas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Fluxo Financeiro Transparente<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os <strong>recursos financeiros<\/strong> para o pagamento da mercadoria ao fornecedor estrangeiro devem ser <strong>origin\u00e1rios do adquirente<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>A importadora por conta e ordem pode, sim, realizar o pagamento ao fornecedor estrangeiro, mas esses valores devem ter sido previamente transferidos pelo adquirente para a importadora, ou serem recursos adiantados pelo adquirente para essa finalidade espec\u00edfica. A origem dos recursos deve ser comprov\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Documenta\u00e7\u00e3o Aduaneira e Fiscal<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Commercial Invoice (Fatura Comercial):<\/strong> \u00c9 emitida pelo fornecedor estrangeiro em nome do <strong>Adquirente<\/strong>, com a indica\u00e7\u00e3o da importadora como &#8220;notify party&#8221; ou &#8220;agent&#8221;.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conhecimento de Embarque (BL\/AWB):<\/strong> Pode ser emitido para a importadora como &#8220;consignee&#8221;, mas deve indicar o adquirente como &#8220;notify party&#8221;.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI) \/ Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (DUIMP):<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A DI\/DUIMP deve ser registrada em nome da <strong>importadora por conta e ordem (CNPJ da importadora)<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>No campo espec\u00edfico da declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 <strong>obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o do CNPJ do Adquirente<\/strong>. Esta \u00e9 a principal forma de a Receita Federal identificar o real respons\u00e1vel pela importa\u00e7\u00e3o. A falta dessa identifica\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 <strong>pena de perdimento<\/strong> da mercadoria (apreens\u00e3o definitiva) por oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Nota Fiscal de Sa\u00edda da Importadora:<\/strong> Ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro, a importadora por conta e ordem emite uma <strong>Nota Fiscal de &#8220;Remessa por Conta e Ordem&#8221;<\/strong> (e n\u00e3o de venda) para o adquirente. Essa nota fiscal deve conter todos os dados da DI\/DUIMP e discriminar o valor da mercadoria e dos impostos pagos na importa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do valor do servi\u00e7o prestado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6. Responsabilidade Legal e Tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Adquirente:<\/strong> \u00c9 o <strong>respons\u00e1vel principal<\/strong> por todas as obriga\u00e7\u00f5es e penalidades relativas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, incluindo impostos, multas e responsabilidade por qualquer fraude. Ele \u00e9 o verdadeiro &#8220;importador de fato&#8221;.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Importadora por Conta e Ordem:<\/strong> \u00c9 <strong>solidariamente respons\u00e1vel<\/strong> com o adquirente pelo recolhimento de tributos e por eventuais penalidades fiscais e aduaneiras relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que ela promoveu.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">7. Riscos e Cuidados Essenciais<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Oculta\u00e7\u00e3o do Real Adquirente:<\/strong> O maior risco legal \u00e9 a Receita Federal entender que houve uma tentativa de ocultar o real adquirente da mercadoria. Isso pode levar \u00e0 <strong>pena de perdimento<\/strong> e multas alt\u00edssimas (100% do valor aduaneiro). Para evitar isso, a identifica\u00e7\u00e3o do adquirente na DI\/DUIMP e a transpar\u00eancia do fluxo financeiro s\u00e3o mandat\u00f3rias.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Capacidade Financeira:<\/strong> Tanto o adquirente quanto a importadora devem ter capacidade financeira compat\u00edvel com o volume das opera\u00e7\u00f5es, para n\u00e3o levantar suspeitas da RFB.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contrato Bem Detalhado:<\/strong> A clareza do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 vital para delimitar as responsabilidades e os custos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Escolha da Importadora:<\/strong> Selecione uma Trading\/Comercial Importadora com s\u00f3lida reputa\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia comprovada e que seja transparente em seus processos e custos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiros, quando realizada de forma transparente e em estrita conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma ferramenta legal e eficiente para empresas que desejam se beneficiar da expertise de um intermedi\u00e1rio no com\u00e9rcio exterior, sem abrir m\u00e3o da titularidade e do controle sobre a mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Quer dominar os processos de com\u00e9rcio exterior e ainda aprender o ingl\u00eas t\u00e9cnico da \u00e1rea para negociar com confian\u00e7a? 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