{"id":9776,"date":"2026-09-06T09:26:07","date_gmt":"2026-09-06T09:26:07","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=9776"},"modified":"2026-09-06T12:47:29","modified_gmt":"2026-09-06T12:47:29","slug":"artigo-844-da-clt-entenda-faltas-em-audiencia-revelia-e-arquivamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/artigo-844-da-clt-entenda-faltas-em-audiencia-revelia-e-arquivamento\/","title":{"rendered":"Artigo 844 da CLT: entenda faltas em audi\u00eancia, revelia e arquivamento"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 844 da CLT<\/strong> trata das consequ\u00eancias do n\u00e3o comparecimento das partes \u00e0 audi\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho. Em termos gerais, a aus\u00eancia do reclamante pode levar ao arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o, enquanto a aus\u00eancia do reclamado pode resultar em revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato. A regra parece simples, mas possui exce\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias processuais importantes que precisam ser analisadas com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo faz parte das normas que disciplinam a audi\u00eancia trabalhista e ganhou novos par\u00e1grafos com a Reforma Trabalhista de 2017. Atualmente, o art. 844 da CLT<\/strong> tamb\u00e9m aborda custas processuais em caso de aus\u00eancia do reclamante, hip\u00f3teses em que a revelia n\u00e3o produz seus efeitos habituais e a possibilidade de o advogado do reclamado apresentar contesta\u00e7\u00e3o e documentos mesmo quando a parte n\u00e3o comparece.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 844 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do artigo 844 da CLT<\/strong> estabelece duas consequ\u00eancias principais: se o reclamante n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada; se o reclamado n\u00e3o comparecer, haver\u00e1 revelia, al\u00e9m de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender essa regra, \u00e9 importante identificar corretamente quem s\u00e3o as partes.<\/p>\n\n\n\n

O reclamante<\/strong> \u00e9, em regra, quem aju\u00edza a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Normalmente \u00e9 o trabalhador, embora outras situa\u00e7\u00f5es processuais tamb\u00e9m possam ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

O reclamado<\/strong> \u00e9 aquele contra quem a reclama\u00e7\u00e3o foi apresentada, frequentemente o empregador ou empresa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o artigo disciplina o que acontece quando uma dessas partes deixa de comparecer \u00e0 audi\u00eancia para a qual foi regularmente convocada.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a finalidade do artigo 844 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

A audi\u00eancia possui papel central no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse momento que podem ocorrer tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou an\u00e1lise de defesa, produ\u00e7\u00e3o de provas, depoimentos e outros atos necess\u00e1rios \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o atribui consequ\u00eancias relevantes \u00e0 aus\u00eancia injustificada.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 evitar que uma das partes simplesmente deixe de comparecer sem qualquer consequ\u00eancia, comprometendo o andamento do processo e a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, a pr\u00f3pria CLT prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es nas quais um motivo relevante pode justificar a aus\u00eancia e permitir que o juiz suspenda o julgamento e marque nova audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o reclamante faltar \u00e0 audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

A primeira regra importante do 844 CLT<\/strong> est\u00e1 relacionada \u00e0 aus\u00eancia do reclamante.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o caput do dispositivo, seu n\u00e3o comparecimento provoca o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Arquivamento, nesse contexto, significa que aquele processo n\u00e3o seguir\u00e1 normalmente para julgamento do m\u00e9rito por causa da aus\u00eancia da parte autora.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa necessariamente que o trabalhador perdeu definitivamente o direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 ser poss\u00edvel ajuizar nova reclama\u00e7\u00e3o. Entretanto, \u00e9 preciso observar outros efeitos previstos pela pr\u00f3pria CLT, inclusive custas e regras relacionadas \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do arquivamento.<\/p>\n\n\n\n

O reclamante que falta precisa pagar custas?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 844 da CLT<\/strong> prev\u00ea uma consequ\u00eancia adicional.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia do reclamante, ele ser\u00e1 condenado ao pagamento das custas calculadas conforme o artigo 789 da CLT, ainda que seja benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, salvo se comprovar, dentro de 15 dias<\/strong>, que sua aus\u00eancia decorreu de motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto foi introduzido pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o basta analisar apenas o caput do artigo. A legisla\u00e7\u00e3o atualmente prev\u00ea uma consequ\u00eancia financeira para o reclamante ausente, embora exista a possibilidade de afast\u00e1-la quando houver justificativa aceita nos termos legais.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m possui refer\u00eancia \u00e0 ADI 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, o que torna importante verificar a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso concreto antes de concluir automaticamente como a cobran\u00e7a ser\u00e1 realizada em determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para justificar a aus\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria CLT estabelece um prazo de 15 dias<\/strong> para que o reclamante demonstre que deixou de comparecer por motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Essa justificativa n\u00e3o funciona de maneira autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A parte precisa apresentar elementos que demonstrem a ocorr\u00eancia do motivo alegado, e cabe ao Judici\u00e1rio avaliar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, determinadas circunst\u00e2ncias relacionadas a problemas graves de sa\u00fade ou outros acontecimentos relevantes podem ser analisadas pelo juiz, desde que adequadamente demonstradas.<\/p>\n\n\n\n

A simples alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi poss\u00edvel comparecer n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel marcar uma nova audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 844 da CLT<\/strong> estabelece que, quando ocorrer motivo relevante, o juiz poder\u00e1 suspender o julgamento e designar uma nova audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que as consequ\u00eancias previstas no caput n\u00e3o devem ser interpretadas de maneira absolutamente mec\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n

Se houver uma circunst\u00e2ncia relevante devidamente demonstrada, existe possibilidade de o processo prosseguir em outra data.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o, entretanto, depende do caso concreto e da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o reclamante ajuizar outra a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 844 da CLT<\/strong> estabelece que o pagamento das custas mencionadas no \u00a7 2\u00ba \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a propositura de nova demanda.<\/p>\n\n\n\n

Na leitura literal do dispositivo, portanto, se a reclama\u00e7\u00e3o foi arquivada em raz\u00e3o da aus\u00eancia e houve condena\u00e7\u00e3o nas custas, esse pagamento passa a ser relevante para o ajuizamento de nova reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, como existem decis\u00f5es judiciais e controle de constitucionalidade relacionados ao tema, situa\u00e7\u00f5es concretas devem ser examinadas com base na legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia atualizadas.<\/p>\n\n\n\n

Para trabalhadores e empresas, isso demonstra que a aus\u00eancia \u00e0 audi\u00eancia pode produzir efeitos que v\u00e3o al\u00e9m do encerramento daquele processo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

E se o reclamante faltar duas vezes?<\/h2>\n\n\n\n

Outro dispositivo da CLT deve ser considerado juntamente com o artigo 844.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 732 prev\u00ea que o reclamante que, por duas vezes seguidas<\/strong>, der causa ao arquivamento previsto no artigo 844 fica sujeito \u00e0 perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Essa consequ\u00eancia \u00e9 frequentemente chamada de peremp\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, faltar repetidamente \u00e0s audi\u00eancias pode trazer repercuss\u00f5es processuais ainda mais significativas.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 mais um motivo para que o reclamante trate a convoca\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia com aten\u00e7\u00e3o e informe rapidamente seu advogado se existir algum impedimento s\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a empresa faltar \u00e0 audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o reclamado<\/strong> n\u00e3o comparece \u00e0 audi\u00eancia, a consequ\u00eancia prevista no caput do artigo 844 \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

A CLT estabelece que o n\u00e3o comparecimento do reclamado importa revelia<\/strong>, al\u00e9m de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das consequ\u00eancias processuais mais relevantes para o empregador.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia pode comprometer a possibilidade de contestar adequadamente os fatos apresentados pelo reclamante e influenciar diretamente o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas precisam manter procedimentos internos capazes de garantir que notifica\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es trabalhistas sejam encaminhadas rapidamente ao departamento respons\u00e1vel ou \u00e0 assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 revelia na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

Revelia ocorre, de maneira simplificada, quando a parte reclamada n\u00e3o comparece \u00e0 audi\u00eancia nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, revelia n\u00e3o significa automaticamente que o reclamante vencer\u00e1 todos os pedidos.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 844 da CLT<\/strong> estabelece situa\u00e7\u00f5es em que os efeitos normalmente associados \u00e0 revelia n\u00e3o ser\u00e3o produzidos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o juiz continua obrigado a analisar aspectos jur\u00eddicos do processo e aquilo que consta nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, dizer que uma empresa revel “perde automaticamente a a\u00e7\u00e3o” \u00e9 uma simplifica\u00e7\u00e3o inadequada.<\/p>\n\n\n\n

O que significa confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o utilizada pelo artigo 844 \u00e9 confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a aus\u00eancia pode fazer com que determinadas alega\u00e7\u00f5es factuais apresentadas pela outra parte sejam consideradas verdadeiras para fins processuais, observadas as exce\u00e7\u00f5es legais e as provas existentes.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma reclama\u00e7\u00e3o na qual o trabalhador afirma que realizava determinada jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Se a empresa n\u00e3o comparece e incidem os efeitos da revelia e da confiss\u00e3o, sua situa\u00e7\u00e3o processual pode se tornar significativamente mais dif\u00edcil.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o transforma automaticamente qualquer alega\u00e7\u00e3o em verdade absoluta. O \u00a7 4\u00ba do artigo apresenta hip\u00f3teses espec\u00edficas nas quais a revelia n\u00e3o produz o efeito indicado no caput.<\/p>\n\n\n\n

Quando a revelia n\u00e3o produz seus efeitos?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba do art 844 CLT<\/strong> apresenta quatro situa\u00e7\u00f5es expressas.<\/p>\n\n\n\n

A primeira ocorre quando existem v\u00e1rios reclamados e pelo menos um deles contesta a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A segunda ocorre quando o lit\u00edgio envolve direitos indispon\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A terceira acontece quando a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o est\u00e1 acompanhada de documento que a legisla\u00e7\u00e3o considere indispens\u00e1vel \u00e0 prova do ato.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a quarta hip\u00f3tese ocorre quando as alega\u00e7\u00f5es de fato feitas pelo reclamante s\u00e3o inveross\u00edmeis ou est\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o com provas existentes nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Essas exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes porque mostram que a revelia n\u00e3o equivale simplesmente a uma aceita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e ilimitada de tudo aquilo que foi alegado.<\/p>\n\n\n\n

E se existirem v\u00e1rios reclamados?<\/h2>\n\n\n\n

Uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pode envolver mais de um reclamado.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece, por exemplo, quando o trabalhador inclui diferentes empresas no polo passivo da a\u00e7\u00e3o por entender que existe responsabilidade entre elas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o \u00a7 4\u00ba do artigo 844 estabelece que a revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no caput quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A forma como essa regra ser\u00e1 aplicada depende da rela\u00e7\u00e3o entre as defesas e os fatos discutidos no processo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 adequado presumir que a aus\u00eancia de uma das empresas sempre produzir\u00e1 exatamente os mesmos efeitos em qualquer reclama\u00e7\u00e3o com m\u00faltiplos reclamados.<\/p>\n\n\n\n

Direitos indispon\u00edveis e revelia<\/h2>\n\n\n\n

Outra exce\u00e7\u00e3o importante envolve os direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Direitos indispon\u00edveis s\u00e3o aqueles que, por sua natureza, n\u00e3o ficam simplesmente \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

Quando o lit\u00edgio envolve esse tipo de direito, o artigo 844 determina que a revelia n\u00e3o produz o efeito de confiss\u00e3o previsto no caput.<\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 necessidade de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de determinadas mat\u00e9rias que n\u00e3o podem ser resolvidas exclusivamente com base na aus\u00eancia processual de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

Alega\u00e7\u00f5es inveross\u00edmeis n\u00e3o se tornam verdadeiras automaticamente<\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto relevante est\u00e1 no inciso IV do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Se as alega\u00e7\u00f5es formuladas pelo reclamante forem inveross\u00edmeis<\/strong> ou estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com provas constantes do processo, a revelia n\u00e3o far\u00e1 com que elas sejam automaticamente consideradas verdadeiras.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra refor\u00e7a que o processo trabalhista continua exigindo an\u00e1lise judicial.<\/p>\n\n\n\n

O juiz n\u00e3o precisa aceitar uma afirma\u00e7\u00e3o evidentemente incompat\u00edvel com as provas apenas porque o reclamado n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O advogado pode apresentar defesa se a empresa n\u00e3o comparecer?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Uma das mudan\u00e7as relevantes introduzidas pela Reforma Trabalhista aparece no \u00a7 5\u00ba do artigo 844 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece que, mesmo quando o reclamado estiver ausente, se seu advogado estiver presente na audi\u00eancia, ser\u00e3o aceitos a contesta\u00e7\u00e3o e os documentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 muito importante para empresas e profissionais que atuam no departamento jur\u00eddico ou de Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia do representante da empresa continua podendo gerar consequ\u00eancias processuais, mas a presen\u00e7a do advogado permite que a defesa e os documentos sejam recebidos pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Reforma Trabalhista, essa situa\u00e7\u00e3o possu\u00eda tratamento diferente na pr\u00e1tica processual.<\/p>\n\n\n\n

A empresa precisa comparecer pessoalmente?<\/h2>\n\n\n\n

A CLT trata da presen\u00e7a das partes na audi\u00eancia tamb\u00e9m no artigo 843, imediatamente anterior ao artigo 844.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o permite que o empregador seja substitu\u00eddo por gerente ou outro preposto com conhecimento dos fatos. Al\u00e9m disso, desde a Reforma Trabalhista, o preposto n\u00e3o precisa necessariamente ser empregado da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, na pr\u00e1tica, uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o precisa enviar necessariamente seu propriet\u00e1rio ou administrador principal para todas as audi\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode utilizar um representante adequado, observadas as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

O ponto essencial \u00e9 garantir que a representa\u00e7\u00e3o esteja organizada e que o preposto tenha conhecimento suficiente sobre os fatos discutidos.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do preposto?<\/h2>\n\n\n\n

O preposto representa a empresa durante a audi\u00eancia trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ser questionado sobre os fatos envolvidos na reclama\u00e7\u00e3o e suas declara\u00e7\u00f5es possuem import\u00e2ncia processual.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o basta escolher qualquer pessoa apenas para “comparecer”.<\/p>\n\n\n\n

Uma prepara\u00e7\u00e3o inadequada do preposto pode prejudicar a defesa da empresa mesmo quando existe uma contesta\u00e7\u00e3o juridicamente bem elaborada.<\/p>\n\n\n\n

Antes da audi\u00eancia, \u00e9 recomend\u00e1vel que o respons\u00e1vel tenha conhecimento sobre o contrato do reclamante, fun\u00e7\u00e3o exercida, jornada, pagamentos, desligamento e demais fatos relevantes para a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O advogado substitui completamente o preposto?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o \u00a7 5\u00ba do artigo 844 permitir que o advogado presente apresente contesta\u00e7\u00e3o e documentos n\u00e3o significa que a presen\u00e7a do representante da empresa tenha perdido import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia do reclamado continua sujeita \u00e0s consequ\u00eancias previstas pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, empresa, preposto e advogado exercem fun\u00e7\u00f5es diferentes dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n

O advogado conduz a defesa jur\u00eddica, enquanto o preposto representa a empresa e pode prestar esclarecimentos sobre os fatos.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador sempre precisa comparecer pessoalmente?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 843 tamb\u00e9m apresenta situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CLT, se doen\u00e7a ou outro motivo poderoso, devidamente comprovado, impedir o empregado de comparecer pessoalmente, poder\u00e1 haver representa\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo deve ser analisado juntamente com o artigo 844 quando existe impossibilidade real de comparecimento.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente deixar de comparecer acreditando que a justificativa poder\u00e1 ser apresentada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Quando existir impedimento, o adequado \u00e9 comunicar imediatamente o advogado respons\u00e1vel e providenciar os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre aus\u00eancia justificada e injustificada?<\/h2>\n\n\n\n

A aus\u00eancia injustificada ocorre quando a parte deixa de comparecer sem apresentar raz\u00e3o juridicamente suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, as consequ\u00eancias previstas no artigo 844 da CLT<\/strong> tendem a ser aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 uma aus\u00eancia decorrente de motivo relevante pode receber tratamento diferente.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba permite ao juiz suspender o julgamento e designar nova audi\u00eancia quando houver motivo relevante. Para o reclamante, o \u00a7 2\u00ba tamb\u00e9m estabelece a possibilidade de comprovar, dentro de 15 dias, motivo legalmente justific\u00e1vel para a aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A aceita\u00e7\u00e3o da justificativa depende das circunst\u00e2ncias e das provas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 844 da CLT depois da Reforma Trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.467\/2017 alterou significativamente o artigo.<\/p>\n\n\n\n

O caput, que trata do arquivamento por aus\u00eancia do reclamante e da revelia do reclamado, permaneceu como n\u00facleo da norma.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, foram acrescentados dispositivos tratando de custas, ajuizamento de nova demanda, exce\u00e7\u00f5es aos efeitos da revelia e recebimento de defesa apresentada por advogado mesmo quando o reclamado est\u00e1 ausente.<\/p>\n\n\n\n

Essas mudan\u00e7as tornaram o artigo mais detalhado e aumentaram sua import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Para departamentos de Recursos Humanos, entender essas regras tamb\u00e9m \u00e9 \u00fatil porque grande parte da documenta\u00e7\u00e3o utilizada pela empresa na defesa de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista nasce dentro do pr\u00f3prio RH e do Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o do RH com o artigo 844 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Embora o artigo 844 seja uma regra processual, ele possui reflexos importantes na gest\u00e3o empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente, quando uma empresa recebe uma notifica\u00e7\u00e3o trabalhista, documentos precisam ser levantados rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

O RH ou Departamento Pessoal pode precisar reunir contrato de trabalho, registros de jornada, recibos de pagamento, documentos de f\u00e9rias, informa\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios, advert\u00eancias, documentos relacionados ao desligamento e outros registros relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, esses departamentos frequentemente ajudam na identifica\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o do preposto.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa que n\u00e3o possui processos internos organizados pode perder tempo importante depois de receber uma notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Como a empresa deve agir ao receber uma notifica\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro cuidado \u00e9 n\u00e3o ignorar o documento.<\/p>\n\n\n\n

A notifica\u00e7\u00e3o deve ser encaminhada rapidamente ao departamento respons\u00e1vel ou ao profissional jur\u00eddico que acompanhar\u00e1 a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, \u00e9 importante identificar a data da audi\u00eancia e come\u00e7ar a reunir os documentos relacionados ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m deve ser definido quem comparecer\u00e1 como preposto.<\/p>\n\n\n\n

Esse representante precisa receber informa\u00e7\u00f5es suficientes para compreender os principais fatos envolvidos no processo.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia decorrente simplesmente de falha de comunica\u00e7\u00e3o interna pode resultar em revelia e colocar a empresa em situa\u00e7\u00e3o processual desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 844 trata de todas as regras da audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 844 da CLT<\/strong> possui foco espec\u00edfico nas consequ\u00eancias relacionadas ao comparecimento das partes e nos efeitos decorrentes da aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As regras das audi\u00eancias trabalhistas est\u00e3o distribu\u00eddas por outros dispositivos da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o artigo 843 trata do comparecimento e da representa\u00e7\u00e3o das partes; o artigo 845 aborda a presen\u00e7a das testemunhas e demais provas; e o artigo 846 determina que, aberta a audi\u00eancia, o juiz deve propor concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o artigo 844 deve ser interpretado dentro do conjunto das normas processuais trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico de aus\u00eancia do reclamante<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que um trabalhador aju\u00edze uma reclama\u00e7\u00e3o contra seu antigo empregador e seja regularmente comunicado sobre a audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No dia marcado, ele n\u00e3o comparece e n\u00e3o existe naquele momento justificativa aceita pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, a reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser arquivada conforme o caput do artigo 844.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, poder\u00e1 surgir a quest\u00e3o das custas prevista no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Caso exista motivo legalmente justific\u00e1vel para a aus\u00eancia, o trabalhador possui o prazo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o para demonstr\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo mostra por que n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia n\u00e3o equivale simplesmente a “perder um compromisso”. Existem consequ\u00eancias processuais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico de aus\u00eancia da empresa<\/h2>\n\n\n\n

Agora imagine que uma empresa seja notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia em determinada reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Por falha interna, ningu\u00e9m comunica corretamente o respons\u00e1vel e nenhum preposto comparece.<\/p>\n\n\n\n

Em princ\u00edpio, poder\u00e1 ser aplicada a revelia e a confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n\n\n\n

Se o advogado estiver presente, entretanto, o \u00a7 5\u00ba permite o recebimento da contesta\u00e7\u00e3o e dos documentos apresentados por ele.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, isso n\u00e3o torna irrelevante a aus\u00eancia do reclamado.<\/p>\n\n\n\n

A melhor preven\u00e7\u00e3o \u00e9 possuir um processo interno claro para recebimento e tratamento de notifica\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Por que o artigo 844 da CLT \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n

O dispositivo demonstra como quest\u00f5es aparentemente simples podem produzir efeitos significativos no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Para o trabalhador, faltar \u00e0 audi\u00eancia pode resultar no arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e em outras consequ\u00eancias previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a empresa, a aus\u00eancia pode provocar revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece exce\u00e7\u00f5es para impedir resultados autom\u00e1ticos em situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a natureza do direito discutido ou com as provas existentes no processo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, conhecer apenas uma frase resumida do artigo n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio compreender o caput e seus par\u00e1grafos em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 844 da CLT<\/strong> estabelece as principais consequ\u00eancias do n\u00e3o comparecimento das partes \u00e0 audi\u00eancia trabalhista. Quando o reclamante falta, a regra geral \u00e9 o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o. Quando o reclamado n\u00e3o comparece, podem ocorrer revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de nova audi\u00eancia quando houver motivo relevante, custas relacionadas \u00e0 aus\u00eancia do reclamante, exce\u00e7\u00f5es aos efeitos da revelia e o recebimento de contesta\u00e7\u00e3o e documentos quando o advogado do reclamado estiver presente mesmo sem a parte.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas, compreender o art 844 CLT<\/strong> refor\u00e7a a import\u00e2ncia de manter o RH, Departamento Pessoal e assessoria jur\u00eddica alinhados. Notifica\u00e7\u00f5es precisam ser tratadas rapidamente, documentos devem estar organizados e o representante da empresa precisa estar preparado para participar da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das quest\u00f5es processuais, profissionais de Recursos Humanos lidam diariamente com documentos, legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, folha de pagamento, benef\u00edcios, recrutamento, comunica\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rios e diversas outras atividades que exigem conhecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

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O artigo 844 da CLT trata das consequ\u00eancias do n\u00e3o comparecimento das partes \u00e0 audi\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho. Em termos gerais, a aus\u00eancia do reclamante pode levar ao arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o, enquanto a aus\u00eancia do reclamado pode resultar em revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato. 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