{"id":9861,"date":"2026-09-06T10:14:56","date_gmt":"2026-09-06T10:14:56","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=9861"},"modified":"2026-09-06T12:46:49","modified_gmt":"2026-09-06T12:46:49","slug":"art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

O 791-A da CLT<\/strong> regulamenta os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no processo do trabalho. Inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista de 2017, o dispositivo estabelece que o advogado da parte vencedora pode receber honor\u00e1rios fixados entre 5% e 15%, calculados sobre o valor resultante da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sobre o proveito econ\u00f4mico obtido ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 importante tanto para trabalhadores quanto para empresas porque uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pode envolver pedidos acolhidos e rejeitados. Dependendo do resultado do processo, pode existir condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, inclusive de forma rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, parte das regras do art. 791-A da CLT<\/strong> foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere aos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita. Por isso, compreender apenas o texto original introduzido em 2017 n\u00e3o \u00e9 suficiente: tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional consolidada ap\u00f3s o julgamento da ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o 791-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 791-A determina que s\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao advogado, mesmo quando ele atua em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

A porcentagem deve ficar entre 5% e 15%<\/strong>. A base utilizada para o c\u00e1lculo pode ser o valor obtido na liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o proveito econ\u00f4mico alcan\u00e7ado pela parte vencedora ou, quando esse proveito n\u00e3o puder ser mensurado, o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m possui cinco par\u00e1grafos que tratam de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o do percentual, sucumb\u00eancia rec\u00edproca, justi\u00e7a gratuita e reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o 791-A da CLT<\/strong> n\u00e3o estabelece apenas que existem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Ele tamb\u00e9m define como devem ser calculados e quais aspectos precisam ser considerados pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o valores devidos ao advogado da parte vencedora pela parte que perdeu determinada pretens\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n

A palavra “sucumb\u00eancia” est\u00e1 relacionada justamente \u00e0 derrota processual.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que esses honor\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o necessariamente o mesmo valor que o cliente combinou diretamente com seu pr\u00f3prio advogado.<\/p>\n\n\n\n

Um trabalhador pode, por exemplo, contratar um advogado particular e negociar honor\u00e1rios contratuais. Esses honor\u00e1rios decorrem da rela\u00e7\u00e3o entre cliente e profissional.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os honor\u00e1rios previstos no art. 791-A da CLT<\/strong> s\u00e3o fixados judicialmente em raz\u00e3o do resultado do processo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o, portanto, institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o percentual dos honor\u00e1rios do art. 791-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

A CLT estabelece um intervalo entre 5% e 15%.<\/p>\n\n\n\n

O juiz n\u00e3o deve escolher o percentual sem qualquer crit\u00e9rio. O \u00a7 2\u00ba do artigo estabelece que devem ser considerados o grau de zelo do profissional, o lugar onde o servi\u00e7o foi prestado, a natureza e a import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo necess\u00e1rio para sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso explica por que processos diferentes podem terminar com percentuais diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Em determinada a\u00e7\u00e3o, o juiz pode fixar honor\u00e1rios em 5%. Em outra, pode considerar adequado estabelecer 10%, 12% ou at\u00e9 o limite de 15%, conforme as circunst\u00e2ncias analisadas.<\/p>\n\n\n\n

Como calcular os honor\u00e1rios do 791-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que um trabalhador aju\u00edze uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e obtenha uma condena\u00e7\u00e3o de R$ 30.000.<\/p>\n\n\n\n

Se os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia forem estabelecidos em 10%, o c\u00e1lculo simplificado ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

R$ 30.000 \u00d7 10% = R$ 3.000.<\/p>\n\n\n\n

Nesse exemplo, os honor\u00e1rios seriam de R$ 3.000.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine que o percentual definido seja 15%.<\/p>\n\n\n\n

R$ 30.000 \u00d7 15% = R$ 4.500.<\/p>\n\n\n\n

O valor, portanto, depende tanto da base de c\u00e1lculo quanto do percentual determinado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Sobre qual valor s\u00e3o calculados os honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio caput do art. 791-A da CLT<\/strong> estabelece uma ordem de refer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios podem incidir sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou sobre o proveito econ\u00f4mico obtido. Quando n\u00e3o for poss\u00edvel mensurar esse benef\u00edcio econ\u00f4mico, a refer\u00eancia passa a ser o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 importante porque a base n\u00e3o corresponde necessariamente ao valor inicialmente indicado na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma a\u00e7\u00e3o pode possuir diversos pedidos, alguns reconhecidos integralmente, outros parcialmente e outros rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o da base depende do resultado concreto e da situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Quem recebe os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos ao advogado.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo estabelece expressamente que o direito existe inclusive quando o advogado atua em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se trata de uma parcela destinada diretamente ao trabalhador ou \u00e0 empresa vencedora.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma verba advocat\u00edcia decorrente da sucumb\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque algumas pessoas confundem os honor\u00e1rios com uma esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n

Empresa pode ser condenada a pagar honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Se o trabalhador formular pedidos e obtiver \u00eaxito, a empresa poder\u00e1 ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios ao advogado da parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n

Essa passou a ser uma regra geral nas reclama\u00e7\u00f5es submetidas ao regime introduzido pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O TST registra que o artigo 791-A, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, modificou significativamente o tratamento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o risco processual de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o envolve apenas o valor principal eventualmente reconhecido ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios tamb\u00e9m podem integrar o custo final da demanda.<\/p>\n\n\n\n

Trabalhador tamb\u00e9m pode ser condenado a honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, dependendo do resultado do processo e das condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 791-A introduziu a sucumb\u00eancia tamb\u00e9m no processo do trabalho, inclusive prevendo a possibilidade de honor\u00e1rios rec\u00edprocos quando houver proced\u00eancia parcial dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 fundamental fazer uma ressalva quando o trabalhador \u00e9 benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba do dispositivo foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o que modificou a maneira como a cobran\u00e7a desses honor\u00e1rios pode ocorrer para quem possui gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 sucumb\u00eancia rec\u00edproca?<\/h2>\n\n\n\n

Sucumb\u00eancia rec\u00edproca acontece quando as duas partes s\u00e3o derrotadas em parcelas distintas da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um trabalhador formule quatro pedidos.<\/p>\n\n\n\n

O juiz acolhe dois e rejeita completamente os outros dois.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, pode existir sucumb\u00eancia de ambas as partes em diferentes pretens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do 791-A da CLT<\/strong> estabelece que, havendo proced\u00eancia parcial, o juiz arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca e pro\u00edbe a compensa\u00e7\u00e3o entre esses honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma verba n\u00e3o \u00e9 simplesmente anulada pela outra.<\/p>\n\n\n\n

Se o trabalhador ganhar s\u00f3 uma parte da a\u00e7\u00e3o, paga honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

Pode haver honor\u00e1rios relacionados aos pedidos nos quais exista sucumb\u00eancia, mas a an\u00e1lise n\u00e3o deve ser feita apenas comparando o valor pedido com o valor obtido.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o concreta depende da forma como cada pretens\u00e3o foi julgada.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, existe diferen\u00e7a entre um pedido totalmente rejeitado e outro reconhecido em valor menor do que aquele inicialmente estimado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado afirmar que toda diferen\u00e7a entre o valor indicado na peti\u00e7\u00e3o e o valor da condena\u00e7\u00e3o gera automaticamente honor\u00e1rios contra o reclamante.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a precisa ser analisada.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou com a Reforma Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

Antes da Lei n\u00ba 13.467\/2017, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a do Trabalho seguiam um sistema bastante diferente e eram mais restritos nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas t\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista introduziu o artigo 791-A e generalizou a regra de honor\u00e1rios sucumbenciais no processo trabalhista. O TST reconhece essa altera\u00e7\u00e3o como uma mudan\u00e7a substancial no regime anteriormente aplicado.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.467\/2017 entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Segundo entendimento aplicado pelo TST, a regra do artigo 791-A incide nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas ajuizadas a partir dessa data, e n\u00e3o simplesmente nas senten\u00e7as proferidas depois da Reforma.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 791-A vale para processos anteriores \u00e0 Reforma Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho, os honor\u00e1rios sucumbenciais introduzidos pelo artigo 791-A s\u00e3o aplicados \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o simples fato de uma senten\u00e7a ter sido proferida depois de 11 de novembro de 2017 n\u00e3o faz com que a regra seja automaticamente aplicada a uma reclama\u00e7\u00e3o proposta antes dessa data.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante principalmente em processos antigos que permaneceram v\u00e1rios anos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 1\u00ba do art. 791-A?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba determina que os honor\u00e1rios tamb\u00e9m s\u00e3o devidos nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas situa\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra a abrang\u00eancia da regra.<\/p>\n\n\n\n

O fato de existir participa\u00e7\u00e3o sindical, por exemplo, n\u00e3o exclui automaticamente a incid\u00eancia dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia previstos no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 2\u00ba do 791-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba apresenta os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o do percentual.<\/p>\n\n\n\n

O juiz deve observar o grau de zelo profissional, o local em que o servi\u00e7o foi realizado, a natureza e relev\u00e2ncia da causa, o trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado e o tempo necess\u00e1rio para executar esse trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Esses crit\u00e9rios ajudam a explicar a faixa relativamente ampla de 5% a 15%.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado deve justificar a fixa\u00e7\u00e3o dentro dos limites estabelecidos legalmente, considerando as caracter\u00edsticas da atua\u00e7\u00e3o profissional e da demanda.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 3\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba trata da sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver proced\u00eancia parcial, podem ser fixados honor\u00e1rios para os advogados de ambas as partes conforme os pedidos em que cada uma tenha sucumbido.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m determina que n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra refor\u00e7a que os honor\u00e1rios pertencem aos respectivos advogados e possuem tratamento individual.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 4\u00ba do art. 791-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba trata especificamente do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Reforma Trabalhista, o dispositivo previa que, vencido o benefici\u00e1rio, e n\u00e3o existindo cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, a obriga\u00e7\u00e3o ficaria sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade. Durante os dois anos seguintes ao tr\u00e2nsito em julgado, ela poderia ser executada se o credor demonstrasse que deixou de existir a insufici\u00eancia de recursos. Decorrido esse prazo nas condi\u00e7\u00f5es previstas, a obriga\u00e7\u00e3o seria extinta.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esse dispositivo foi submetido ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a leitura atual precisa considerar a ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

O que o STF decidiu sobre o artigo 791-A?<\/h2>\n\n\n\n

Em 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5766 e declarou inconstitucionais regras da Reforma Trabalhista relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de despesas processuais de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao art. 791-A, \u00a7 4\u00ba, da CLT<\/strong>, a decis\u00e3o atingiu a possibilidade de utilizar automaticamente cr\u00e9ditos trabalhistas obtidos pelo benefici\u00e1rio, inclusive em outro processo, para suportar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o posteriormente aplicada pelo TST \u00e9 de que a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita n\u00e3o impede necessariamente a fixa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, mas impede que a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos trabalhistas, por si s\u00f3, seja utilizada como prova autom\u00e1tica de que a pessoa passou a possuir capacidade econ\u00f4mica para pag\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a muito importante.<\/p>\n\n\n\n

Benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita paga honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n

O benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita ainda pode ser condenado em honor\u00e1rios sucumbenciais em a\u00e7\u00f5es submetidas ao regime do artigo 791-A.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o deve respeitar a prote\u00e7\u00e3o decorrente da gratuidade e a interpreta\u00e7\u00e3o do STF na ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

O TST vem aplicando o entendimento de que a obriga\u00e7\u00e3o fica com sua exigibilidade suspensa e que n\u00e3o se pode utilizar automaticamente o cr\u00e9dito trabalhista obtido no pr\u00f3prio processo ou em outro processo para realizar o pagamento apenas porque esse cr\u00e9dito passou a existir.<\/p>\n\n\n\n

Para que a cobran\u00e7a ocorra dentro do per\u00edodo aplic\u00e1vel, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que justificou a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita significa que nunca existir\u00e3o honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Uma coisa \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios; outra \u00e9 sua exigibilidade imediata.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento da ADI 5766 protegeu o acesso \u00e0 Justi\u00e7a do benefici\u00e1rio da gratuidade, especialmente contra a utiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos trabalhistas para quitar a verba.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, em todas as situa\u00e7\u00f5es, que o juiz esteja proibido de reconhecer a sucumb\u00eancia e fixar os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do TST registra casos em que h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, mas a exigibilidade permanece suspensa em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por quanto tempo a exigibilidade pode ficar suspensa?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba menciona o prazo de dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Durante esse per\u00edodo, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o adotada ap\u00f3s a ADI 5766, o credor precisa demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica que fundamentou a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita para buscar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta, portanto, apontar que o trabalhador recebeu determinado cr\u00e9dito naquele processo.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o central \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da altera\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n\n\n\n

O tr\u00e2nsito em julgado ocorre quando a decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 mais sujeita aos recursos ordinariamente cab\u00edveis dentro daquele processo.<\/p>\n\n\n\n

Esse momento \u00e9 relevante porque o prazo mencionado no \u00a7 4\u00ba \u00e9 contado a partir da decis\u00e3o que certificou a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve simplesmente contar dois anos a partir da senten\u00e7a inicial.<\/p>\n\n\n\n

Processos trabalhistas podem passar pelo Tribunal Regional, pelo TST e, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, por outras etapas antes do encerramento definitivo da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 5\u00ba do artigo 791-A?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 5\u00ba determina que tamb\u00e9m s\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pretens\u00e3o formulada pelo r\u00e9u contra o autor dentro do processo, observadas as regras processuais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se houver sucumb\u00eancia relacionada a essa pretens\u00e3o, tamb\u00e9m pode existir condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador precisa obrigatoriamente de advogado na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 791 da CLT preserva situa\u00e7\u00f5es em que empregados e empregadores podem reclamar pessoalmente perante a Justi\u00e7a do Trabalho, fen\u00f4meno conhecido como jus postulandi, embora sua aplica\u00e7\u00e3o possua limita\u00e7\u00f5es reconhecidas na pr\u00e1tica processual.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 791-A, por sua vez, trata especificamente dos honor\u00e1rios devidos ao advogado quando houver atua\u00e7\u00e3o profissional e sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o quest\u00f5es relacionadas, mas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Em processos mais complexos, especialmente quando existem c\u00e1lculos, produ\u00e7\u00e3o de provas, recursos e discuss\u00f5es jur\u00eddicas relevantes, o acompanhamento profissional pode ser particularmente importante.<\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e honor\u00e1rios contratuais s\u00e3o diferentes?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a merece destaque.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios contratuais<\/strong> s\u00e3o aqueles combinados entre cliente e advogado. Um trabalhador pode, por exemplo, acordar que determinada porcentagem de seu cr\u00e9dito ser\u00e1 destinada ao profissional que conduziu o processo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong> decorrem da decis\u00e3o judicial e s\u00e3o pagos pela parte que sucumbiu na pretens\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podem existir honor\u00e1rios contratuais e sucumbenciais no mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n

Um n\u00e3o substitui necessariamente o outro.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de honor\u00e1rios em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma a\u00e7\u00e3o em que o trabalhador obtenha R$ 50.000 de proveito econ\u00f4mico e o juiz fixe honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em 10%.<\/p>\n\n\n\n

A empresa poder\u00e1 ser condenada a pagar R$ 5.000 ao advogado do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine que, no mesmo processo, outro pedido independente formulado pelo trabalhador tenha sido totalmente rejeitado.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da an\u00e1lise da sucumb\u00eancia, tamb\u00e9m poder\u00e1 haver arbitramento de honor\u00e1rios relativos \u00e0 pretens\u00e3o rejeitada em favor do advogado da empresa, respeitadas as regras aplic\u00e1veis e, se for o caso, as prote\u00e7\u00f5es da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a l\u00f3gica da sucumb\u00eancia rec\u00edproca introduzida pelo \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Pode compensar os honor\u00e1rios de uma parte com os da outra?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba \u00e9 expresso ao vedar a compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios quando houver sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o advogado do empregado tenha direito a R$ 5.000 e o advogado da empresa a R$ 2.000.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve simplesmente fazer uma compensa\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica e afirmar que restaram R$ 3.000.<\/p>\n\n\n\n

As obriga\u00e7\u00f5es possuem tratamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista tornou mais arriscado entrar com a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A introdu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais modificou o risco econ\u00f4mico associado \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, especialmente porque pedidos totalmente rejeitados podem gerar consequ\u00eancias relacionadas \u00e0 sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esse efeito deve ser analisado juntamente com a decis\u00e3o do STF sobre a justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo n\u00e3o deve ser interpretar o artigo como uma barreira autom\u00e1tica ao ajuizamento de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O acesso \u00e0 Justi\u00e7a continua protegido constitucionalmente, e o STF justamente afastou parte do mecanismo que permitia atingir automaticamente cr\u00e9ditos obtidos por pessoas benefici\u00e1rias da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O empregado perde automaticamente 15% se perder o processo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o percentual pode variar de 5% a 15%.<\/p>\n\n\n\n

Segundo, a base de c\u00e1lculo depende da sucumb\u00eancia verificada.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro, se a pessoa for benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, existem regras espec\u00edficas sobre exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que “quem perder uma a\u00e7\u00e3o trabalhista paga automaticamente 15%” \u00e9 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Cada processo precisa ser analisado conforme a decis\u00e3o judicial e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes.<\/p>\n\n\n\n

Empresa que perde parcialmente tamb\u00e9m pode pagar honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A sucumb\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma regra aplic\u00e1vel somente ao reclamante.<\/p>\n\n\n\n

Quando a empresa \u00e9 derrotada em determinada pretens\u00e3o, poder\u00e1 ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao advogado da parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n

Se houver derrota parcial de ambos os lados em pedidos distintos, pode existir sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica torna importante que empresas tamb\u00e9m avaliem o risco processual das reclama\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\n\n\n\n

O valor dos honor\u00e1rios entra na folha de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de uma verba normal da folha mensal do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios sucumbenciais decorrem de processo judicial e s\u00e3o destinados ao advogado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista pode exigir participa\u00e7\u00e3o do Departamento Pessoal para levantamento de hist\u00f3ricos salariais, jornadas, f\u00e9rias, verbas pagas, rescis\u00f5es e outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos valores reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, mesmo sendo uma regra processual, o 791-A da CLT<\/strong> possui relev\u00e2ncia pr\u00e1tica para profissionais de RH e DP.<\/p>\n\n\n\n

Por que o RH precisa conhecer o art. 791-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Porque falhas nas rotinas de Recursos Humanos podem resultar em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, e os custos de uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitam necessariamente \u00e0s verbas originalmente discutidas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do cr\u00e9dito principal, podem existir juros, corre\u00e7\u00e3o, encargos, honor\u00e1rios periciais em determinadas situa\u00e7\u00f5es e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Entender essa estrutura ajuda o RH a perceber a import\u00e2ncia de manter contratos, registros de jornada, folhas, recibos, documentos admissionais e rescis\u00f3rios organizados.<\/p>\n\n\n\n

A preven\u00e7\u00e3o trabalhista come\u00e7a muito antes de um processo chegar ao departamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Como as empresas podem reduzir riscos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 cumprir corretamente a legisla\u00e7\u00e3o durante toda a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante documentar os procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Problemas simples podem se transformar em discuss\u00f5es complexas quando a empresa n\u00e3o consegue demonstrar o que ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Folhas de pagamento, cart\u00f5es de ponto, recibos, contratos, altera\u00e7\u00f5es salariais, concess\u00f5es de f\u00e9rias e documentos de rescis\u00e3o precisam ser mantidos de forma organizada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, RH e gestores devem compreender as regras trabalhistas aplic\u00e1veis \u00e0s decis\u00f5es tomadas diariamente.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 791-A ainda est\u00e1 vigente?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O 791-A da CLT<\/strong> continua integrando a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e mant\u00e9m a regra geral dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia entre 5% e 15%.<\/p>\n\n\n\n

O cuidado necess\u00e1rio est\u00e1 principalmente na aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba \u00e0s pessoas benefici\u00e1rias da justi\u00e7a gratuita, em raz\u00e3o da decis\u00e3o do STF na ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto dizer simplesmente que “o artigo 791-A foi derrubado pelo STF”.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo continua sendo aplicado, mas parte de seu regime relacionado \u00e0 gratuidade sofreu controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O que lembrar sobre o 791-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 791-A da CLT<\/strong> introduziu uma regra geral de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho para as a\u00e7\u00f5es submetidas ao regime da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

A porcentagem varia de 5% a 15%.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios s\u00e3o destinados ao advogado e podem ser fixados inclusive em casos de sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode ser condenada a pag\u00e1-los, assim como o trabalhador pode sofrer condena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a pedidos nos quais sucumbiu.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando o vencido \u00e9 benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, a cobran\u00e7a deve respeitar a decis\u00e3o do STF na ADI 5766, que afastou a utiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos trabalhistas como fundamento suficiente para suportar a despesa.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O 791-A da CLT<\/strong> \u00e9 um dos dispositivos mais importantes introduzidos pela Reforma Trabalhista no processo do trabalho. Ele prev\u00ea honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia entre 5% e 15%, calculados sobre o valor resultante da liquida\u00e7\u00e3o, o proveito econ\u00f4mico obtido ou, quando necess\u00e1rio, o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o do percentual, prev\u00ea honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e em processos com participa\u00e7\u00e3o sindical, regulamenta a sucumb\u00eancia rec\u00edproca e trata da situa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00faltimo ponto, \u00e9 indispens\u00e1vel considerar a ADI 5766. O Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de utilizar automaticamente cr\u00e9ditos trabalhistas obtidos pelo benefici\u00e1rio para pagar honor\u00e1rios apenas pelo fato de esses cr\u00e9ditos existirem. A jurisprud\u00eancia do TST passou a aplicar a suspens\u00e3o da exigibilidade enquanto permanecer a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica, observados os requisitos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Para profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, compreender o art. 791-A da CLT<\/strong> tamb\u00e9m ajuda a enxergar os custos e consequ\u00eancias que podem surgir quando uma rela\u00e7\u00e3o trabalhista termina em processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

A Toexceed oferece a forma\u00e7\u00e3o Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00eanfase em RH<\/strong>, combinando atividades e simuladores da \u00e1rea com ingl\u00eas aplicado ao ambiente profissional. O treinamento aborda situa\u00e7\u00f5es como entrevistas com candidatos, an\u00e1lise de curr\u00edculos, publica\u00e7\u00e3o de vagas, comunica\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rios, envio de e-mails e atendimento em ingl\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o curso de Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed<\/a> e desenvolva compet\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0s rotinas de Recursos Humanos e Departamento Pessoal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O 791-A da CLT regulamenta os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no processo do trabalho. Inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista de 2017, o dispositivo estabelece que o advogado da parte vencedora pode receber honor\u00e1rios fixados entre 5% e 15%, calculados sobre o valor resultante da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sobre o proveito econ\u00f4mico obtido ou, quando n\u00e3o for […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8891,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-9861","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos"],"yoast_head":"\nArt. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O 791-A da CLT regulamenta os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no processo do trabalho. Inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista de 2017, o dispositivo estabelece que o advogado da parte vencedora pode receber honor\u00e1rios fixados entre 5% e 15%, calculados sobre o valor resultante da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sobre o proveito econ\u00f4mico obtido ou, quando n\u00e3o for […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-06T10:14:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-09-06T12:46:49+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"20 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho\",\"datePublished\":\"2026-09-06T10:14:56+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-06T12:46:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/\"},\"wordCount\":3894,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Recursos Humanos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/\",\"name\":\"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-09-06T10:14:56+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-06T12:46:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed","og_description":"O 791-A da CLT regulamenta os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no processo do trabalho. Inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista de 2017, o dispositivo estabelece que o advogado da parte vencedora pode receber honor\u00e1rios fixados entre 5% e 15%, calculados sobre o valor resultante da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sobre o proveito econ\u00f4mico obtido ou, quando n\u00e3o for […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-09-06T10:14:56+00:00","article_modified_time":"2026-09-06T12:46:49+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"20 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho","datePublished":"2026-09-06T10:14:56+00:00","dateModified":"2026-09-06T12:46:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/"},"wordCount":3894,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Recursos Humanos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/","name":"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-09-06T10:14:56+00:00","dateModified":"2026-09-06T12:46:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-791-a-da-clt-entenda-os-honorarios-de-sucumbencia-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Art. 791-A da CLT: entenda os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-6.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-6.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-6-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-6-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-6-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-6-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-6.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-6.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O 791-A da CLT regulamenta os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no processo do trabalho. Inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista de 2017, o dispositivo estabelece que o advogado da parte vencedora pode receber honor\u00e1rios fixados entre 5% e 15%, calculados sobre o valor resultante da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sobre o proveito econ\u00f4mico obtido ou, quando n\u00e3o for…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9861"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9861\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9867,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9861\/revisions\/9867"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8891"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9861"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}