{"id":9869,"date":"2026-09-06T10:18:40","date_gmt":"2026-09-06T10:18:40","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=9869"},"modified":"2026-09-06T12:46:48","modified_gmt":"2026-09-06T12:46:48","slug":"art-897-da-clt-entenda-o-agravo-de-peticao-e-o-agravo-de-instrumento-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-897-da-clt-entenda-o-agravo-de-peticao-e-o-agravo-de-instrumento-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Art. 897 da CLT: entenda o agravo de peti\u00e7\u00e3o e o agravo de instrumento na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

O art 897 CLT<\/strong> disciplina dois recursos importantes no processo trabalhista: o agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong> e o agravo de instrumento<\/strong>. Embora ambos sejam chamados de agravo, possuem finalidades diferentes. Em linhas gerais, o primeiro est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0s decis\u00f5es proferidas na fase de execu\u00e7\u00e3o, enquanto o segundo serve para questionar despachos que impedem o seguimento de outro recurso.<\/p>\n\n\n\n

Compreender o artigo 897 da CLT \u00e9 especialmente importante para profissionais que atuam com rotinas trabalhistas, Departamento Pessoal, Recursos Humanos e, principalmente, para advogados e estudantes que precisam entender como funciona a fase recursal na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 o que estabelece o dispositivo, quando cada recurso \u00e9 utilizado, quais s\u00e3o os prazos e por que a delimita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias e valores \u00e9 relevante no agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art 897 CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 897 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong> integra as regras relativas aos recursos no processo trabalhista. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o cabimento de agravo, no prazo de oito dias, em duas situa\u00e7\u00f5es principais.<\/p>\n\n\n\n

A primeira est\u00e1 prevista na al\u00ednea “a” e corresponde ao agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, cab\u00edvel contra decis\u00f5es do juiz ou presidente nas execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A segunda aparece na al\u00ednea “b” e corresponde ao agravo de instrumento<\/strong>, utilizado contra despachos que denegarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma maneira simples de compreender o art 897 CLT \u00e9 observar a finalidade de cada modalidade. Quando a controv\u00e9rsia surge em uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista, pode ser cab\u00edvel o agravo de peti\u00e7\u00e3o. Quando o problema est\u00e1 no fato de outro recurso n\u00e3o ter sido admitido, pode entrar em cena o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental porque os recursos n\u00e3o s\u00e3o intercambi\u00e1veis. Cada um possui hip\u00f3tese pr\u00f3pria de cabimento e requisitos que precisam ser observados.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve o artigo 897 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Depois que uma senten\u00e7a trabalhista \u00e9 proferida, o processo pode passar por diferentes etapas e recursos. Al\u00e9m disso, mesmo ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do direito discutido, ainda pode existir uma fase destinada a efetivamente cumprir a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse contexto que o artigo 897 ganha import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Na fase de execu\u00e7\u00e3o, por exemplo, podem surgir diverg\u00eancias sobre c\u00e1lculos, valores, alcance da decis\u00e3o, atos execut\u00f3rios e outras quest\u00f5es relacionadas ao cumprimento do que foi determinado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho reconhece a utiliza\u00e7\u00e3o do agravo de peti\u00e7\u00e3o, previsto no art. 897, “a”, da CLT, como instrumento processual pr\u00f3prio para impugnar determinadas decis\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, pode acontecer de uma das partes apresentar determinado recurso e o ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo primeiro exame de admissibilidade impedir que ele prossiga. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o agravo de instrumento pode ser utilizado para tentar destrancar o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Agravo de peti\u00e7\u00e3o no art 897 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

O agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um dos principais recursos da fase de execu\u00e7\u00e3o do processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O art. 897, al\u00ednea “a”, estabelece seu cabimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es do juiz ou presidente nas execu\u00e7\u00f5es. O pr\u00f3prio material disponibilizado pelo TST confirma que, nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, o recurso previsto pela al\u00ednea “a” \u00e9 o agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para entender sua fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar a fase de conhecimento da fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Durante a fase de conhecimento, a Justi\u00e7a do Trabalho analisa a controv\u00e9rsia apresentada pelas partes. J\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o, busca-se concretizar aquilo que foi reconhecido no processo, inclusive mediante a apura\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos valores devidos quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nessa segunda etapa que o agravo de peti\u00e7\u00e3o ganha destaque.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o basta existir qualquer discord\u00e2ncia durante um processo trabalhista para utilizar esse recurso. \u00c9 necess\u00e1rio verificar a natureza da decis\u00e3o e a etapa processual em que ela foi proferida.<\/p>\n\n\n\n

O agravo de peti\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0s decis\u00f5es proferidas na execu\u00e7\u00e3o. Por isso, aparece com frequ\u00eancia em discuss\u00f5es envolvendo c\u00e1lculos e atos execut\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo encontrado na jurisprud\u00eancia do TST envolve a rejei\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Em precedente citado pelo Tribunal, reconheceu-se a exist\u00eancia de meio processual pr\u00f3prio para a discuss\u00e3o, passando pelos instrumentos da execu\u00e7\u00e3o e posteriormente pelo agravo de peti\u00e7\u00e3o previsto no art. 897, “a”.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o cabimento sempre deve ser analisado de acordo com a decis\u00e3o concreta. N\u00e3o \u00e9 adequado concluir que toda manifesta\u00e7\u00e3o judicial durante uma execu\u00e7\u00e3o pode automaticamente ser questionada dessa maneira.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do art 897 CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Uma das d\u00favidas mais frequentes sobre o dispositivo \u00e9: qual \u00e9 o prazo do art 897 CLT?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CLT estabelece prazo de oito dias<\/strong> para o agravo previsto no artigo 897.<\/p>\n\n\n\n

Isso vale para as duas modalidades previstas nas al\u00edneas principais do dispositivo: agravo de peti\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

A observ\u00e2ncia do prazo \u00e9 indispens\u00e1vel. Quando um recurso \u00e9 apresentado fora do per\u00edodo permitido, pode ser considerado intempestivo e deixar de ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 decis\u00f5es da pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho nas quais o agravo de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi conhecido justamente porque suas raz\u00f5es foram apresentadas ap\u00f3s o prazo estabelecido no art. 897, “a”, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a contagem do prazo processual e a identifica\u00e7\u00e3o correta da intima\u00e7\u00e3o precisam receber aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 897, \u00a7 1\u00ba, da CLT: delimita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias e valores<\/h2>\n\n\n\n

Um dos pontos mais relevantes do artigo est\u00e1 em seu \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

No agravo de peti\u00e7\u00e3o, o recurso somente ser\u00e1 recebido quando o agravante delimitar justificadamente as mat\u00e9rias e os valores impugnados<\/strong>. O objetivo dessa exig\u00eancia \u00e9 permitir a execu\u00e7\u00e3o imediata e definitiva da parte restante, isto \u00e9, daquilo que n\u00e3o est\u00e1 sendo questionado pelo recurso.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe tem enorme import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma execu\u00e7\u00e3o na qual exista controv\u00e9rsia somente sobre uma parcela dos c\u00e1lculos. A apresenta\u00e7\u00e3o do agravo n\u00e3o deve necessariamente impedir o prosseguimento de tudo aquilo que n\u00e3o faz parte da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quem interp\u00f5e o recurso precisa indicar de forma adequada quais pontos est\u00e1 contestando.<\/p>\n\n\n\n

O TST possui julgados que tratam especificamente da delimita\u00e7\u00e3o dos valores incontroversos como pressuposto de admissibilidade do agravo de peti\u00e7\u00e3o, relacionando essa exig\u00eancia diretamente ao \u00a7 1\u00ba do artigo 897.<\/p>\n\n\n\n

Por que a delimita\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o importante?<\/h3>\n\n\n\n

A exig\u00eancia contribui para evitar que uma discuss\u00e3o limitada paralise desnecessariamente toda a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se apenas determinada parcela est\u00e1 sendo questionada, a legisla\u00e7\u00e3o permite que a execu\u00e7\u00e3o prossiga quanto ao restante.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a delimita\u00e7\u00e3o ajuda o Tribunal a identificar exatamente o objeto da controv\u00e9rsia. Em vez de apresentar uma insurg\u00eancia gen\u00e9rica contra toda a execu\u00e7\u00e3o, o recorrente deve demonstrar de maneira justificada quais mat\u00e9rias e valores pretende discutir.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se trata apenas de uma formalidade sem consequ\u00eancias. A aus\u00eancia do requisito pode afetar a pr\u00f3pria admissibilidade do recurso.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o agravo de instrumento do artigo 897?<\/h2>\n\n\n\n

O segundo recurso previsto expressamente pelo art 897 CLT<\/strong> \u00e9 o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a al\u00ednea “b”, ele cabe contra despachos que denegarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, sua finalidade \u00e9 permitir que a parte questione a decis\u00e3o que impediu determinado recurso de seguir adiante.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, uma parte pode interpor um recurso de revista. Caso seu processamento seja negado na etapa de admissibilidade, o agravo de instrumento pode ser utilizado, quando cab\u00edvel, para buscar o destrancamento desse recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante perceber que o agravo de instrumento n\u00e3o se confunde com o recurso que se pretende destrancar.<\/p>\n\n\n\n

Ele funciona como um instrumento destinado a questionar a negativa de seguimento.<\/p>\n\n\n\n

Agravo de peti\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a central est\u00e1 na finalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O agravo de peti\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0s decis\u00f5es na fase de execu\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o agravo de instrumento busca combater o despacho que impede a interposi\u00e7\u00e3o ou processamento de outro recurso.<\/p>\n\n\n\n

Imagine duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira, existe uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista e uma das partes pretende questionar determinada decis\u00e3o proferida nessa fase. Dependendo do caso, poder\u00e1 ser utilizado o agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda, uma parte apresentou um recurso, mas recebeu uma decis\u00e3o que impediu seu seguimento. Nessa hip\u00f3tese, poder\u00e1 ser cab\u00edvel o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Embora ambos estejam previstos no mesmo artigo, portanto, resolvem problemas processuais diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o julgamento do agravo de peti\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 897 cont\u00e9m regras relativas ao julgamento do agravo previsto na al\u00ednea “a”.<\/p>\n\n\n\n

Quando se trata de decis\u00e3o de Juiz do Trabalho de primeira inst\u00e2ncia ou de Juiz de Direito, o julgamento compete a uma das Turmas do Tribunal Regional ao qual estiver subordinado o prolator da senten\u00e7a, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, isso significa que uma decis\u00e3o tomada durante uma execu\u00e7\u00e3o que tramita em uma Vara do Trabalho pode chegar ao respectivo Tribunal Regional do Trabalho (TRT)<\/strong> por meio do agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio observar todos os pressupostos processuais para que o recurso seja efetivamente conhecido e analisado.<\/p>\n\n\n\n

O agravo suspende automaticamente a execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 outro ponto relevante do art 897 CLT.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba deixa clara a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata da parte remanescente<\/strong>, ou seja, da parcela que n\u00e3o est\u00e1 sendo questionada pelo agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, a exist\u00eancia de uma controv\u00e9rsia recursal sobre determinados valores n\u00e3o significa necessariamente que toda a execu\u00e7\u00e3o precise permanecer paralisada.<\/p>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 ligada \u00e0 pr\u00f3pria exig\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias e dos valores impugnados.<\/p>\n\n\n\n

Se o recurso identifica precisamente aquilo que est\u00e1 sendo discutido, torna-se poss\u00edvel separar a parcela controvertida da parcela que n\u00e3o est\u00e1 sob discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o agravo de instrumento na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n

Suponha que determinada parte apresente um recurso trabalhista. Antes de o Tribunal competente analisar o m\u00e9rito desse recurso, existe uma etapa em que se verifica se est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios para seu processamento.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja proferido um despacho denegat\u00f3rio, surge a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, conforme a hip\u00f3tese prevista no art. 897, “b”.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo ser\u00e1 demonstrar por que o recurso deveria ter sido processado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 comum dizer que o agravo de instrumento busca destrancar um recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o utiliza essa l\u00f3gica. A Lei n\u00ba 12.275\/2010 alterou o \u00a7 5\u00ba do artigo 897 e tamb\u00e9m acrescentou regra ao artigo 899 referente ao dep\u00f3sito recursal do agravo de instrumento relacionado ao recurso que se pretende destrancar.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 5\u00ba do artigo 897?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 5\u00ba apresenta regras espec\u00edficas sobre o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros pontos, a legisla\u00e7\u00e3o trata das pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento, incluindo documentos relevantes para que, caso o agravo seja provido, seja poss\u00edvel realizar o julgamento do recurso que havia sido denegado.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o legal prev\u00ea pe\u00e7as obrigat\u00f3rias, como c\u00f3pia da decis\u00e3o agravada, certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o, procura\u00e7\u00f5es dos advogados das partes, peti\u00e7\u00e3o inicial, contesta\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o origin\u00e1ria, al\u00e9m de documentos relacionados a custas e dep\u00f3sito recursal quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica \u00e9 compreens\u00edvel: o \u00f3rg\u00e3o julgador precisa ter acesso aos elementos necess\u00e1rios para examinar adequadamente a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Com o processo judicial eletr\u00f4nico, naturalmente, a din\u00e2mica pr\u00e1tica de acesso aos documentos deve ser considerada conforme as regras processuais e os sistemas utilizados pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 897 e artigo 897-A da CLT s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. Essa confus\u00e3o \u00e9 relativamente comum em pesquisas sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 897 da CLT<\/strong> trata do agravo de peti\u00e7\u00e3o e do agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 897-A da CLT<\/strong> trata dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem finalidade diferente e s\u00e3o utilizados, entre outras hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o, para tratar de v\u00edcios da decis\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece prazo de cinco dias para esses embargos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem pesquisa especificamente por art 897 CLT<\/strong> deve tomar cuidado para n\u00e3o confundir os dois dispositivos apenas pela proximidade da numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o do art 897 CLT<\/h2>\n\n\n\n

Considere uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista na qual o trabalhador obt\u00e9m decis\u00e3o favor\u00e1vel e, posteriormente, o processo entra na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Durante a apura\u00e7\u00e3o dos valores, a empresa entende que determinada parcela foi calculada incorretamente. Ap\u00f3s utilizar os meios processuais adequados na execu\u00e7\u00e3o, surge uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel sobre essa controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Se estiverem presentes os requisitos legais, poder\u00e1 caber agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse recurso, entretanto, n\u00e3o basta simplesmente afirmar que “os c\u00e1lculos est\u00e3o errados”. A exig\u00eancia do \u00a7 1\u00ba torna relevante delimitar justificadamente as mat\u00e9rias e os valores efetivamente impugnados.<\/p>\n\n\n\n

Agora considere uma situa\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

Uma das partes apresenta determinado recurso e recebe um despacho que impede seu processamento. Nesse cen\u00e1rio, a discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 diretamente em uma decis\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, mas na negativa de seguimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nessa segunda situa\u00e7\u00e3o que o agravo de instrumento previsto na al\u00ednea “b” assume sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os exemplos demonstram por que \u00e9 importante identificar primeiro qual decis\u00e3o est\u00e1 sendo questionada e em qual momento processual ela foi proferida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O art 897 CLT se aplica ao RH e Departamento Pessoal?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 897 possui natureza essencialmente processual. Portanto, sua aplica\u00e7\u00e3o direta aparece principalmente no trabalho de advogados, magistrados e demais profissionais envolvidos em processos judiciais trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal podem se beneficiar do conhecimento b\u00e1sico sobre o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pode exigir documentos produzidos ou armazenados pelo RH, como registros de jornada, recibos, contratos, comprovantes de pagamento, documentos relacionados a f\u00e9rias e informa\u00e7\u00f5es sobre desligamentos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quando uma empresa acompanha seu passivo trabalhista, \u00e9 \u00fatil compreender que uma condena\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o termina necessariamente com a senten\u00e7a. O processo pode passar por recursos e, posteriormente, pela execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, conhecer conceitos como liquida\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, agravo de peti\u00e7\u00e3o e recurso trabalhista ajuda o profissional de RH a compreender melhor as solicita\u00e7\u00f5es feitas pelo departamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, entretanto, que o RH deva assumir atribui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. A defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia processual e do recurso adequado exige an\u00e1lise t\u00e9cnica do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Por que o artigo 897 \u00e9 importante no processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

O art 897 CLT<\/strong> organiza mecanismos de impugna\u00e7\u00e3o fundamentais para o funcionamento da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O agravo de peti\u00e7\u00e3o permite discutir decis\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que a exig\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias e valores ajuda a evitar que a parte incontroversa fique necessariamente paralisada.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o agravo de instrumento oferece um caminho para questionar decis\u00f5es que impedem o seguimento de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o dispositivo procura conciliar dois objetivos importantes: permitir que as partes questionem determinadas decis\u00f5es e manter o processo em andamento dentro das regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para consultar a reda\u00e7\u00e3o atualizada da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a refer\u00eancia mais segura \u00e9 o texto compilado mantido pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art 897 CLT<\/strong> estabelece regras essenciais sobre recursos no processo do trabalho. Seu conte\u00fado contempla principalmente o agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, cab\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es nas execu\u00e7\u00f5es, e o agravo de instrumento<\/strong>, utilizado contra despachos que denegarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

No agravo de peti\u00e7\u00e3o, merece aten\u00e7\u00e3o especial o \u00a7 1\u00ba, que exige a delimita\u00e7\u00e3o justificada das mat\u00e9rias e dos valores impugnados. Essa regra permite que a execu\u00e7\u00e3o prossiga em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que n\u00e3o est\u00e1 sendo discutido. J\u00e1 no agravo de instrumento, o objetivo central \u00e9 permitir a revis\u00e3o da decis\u00e3o que impediu o processamento de outro recurso.<\/p>\n\n\n\n

Para profissionais de RH, conhecer essas etapas amplia a compreens\u00e3o sobre o ciclo de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e facilita a comunica\u00e7\u00e3o com departamentos jur\u00eddicos, especialmente quando documentos e informa\u00e7\u00f5es da empresa precisam ser apresentados durante o processo.<\/p>\n\n\n\n

Quer ampliar essa prepara\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista? A Toexceed desenvolveu uma plataforma com simulador online voltada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos, combinada com ingl\u00eas t\u00e9cnico aplicado \u00e0 \u00e1rea<\/strong>. O treinamento aborda situa\u00e7\u00f5es reais da rotina profissional, desde entrevistas de candidatos em ingl\u00eas e publica\u00e7\u00e3o de vagas at\u00e9 an\u00e1lise de curr\u00edculos, atendimento a funcion\u00e1rios, envio de e-mails e comunica\u00e7\u00e3o por telefone.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o curso Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Torne-se fluente<\/mark> no ingl\u00eas e expert em RH<\/mark> em 4 meses<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, aprenda a entrevistar candidados em ingl\u00eas, postar vagas, analisar curr\u00edculos, tirar d\u00favidas de funcion\u00e1rios, enviar e-mails, usar o ingl\u00eas ao telefone e muito mais.<\/p>\n\n\n\n

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Saiba mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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\"\"<\/figure><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art 897 CLT disciplina dois recursos importantes no processo trabalhista: o agravo de peti\u00e7\u00e3o e o agravo de instrumento. Embora ambos sejam chamados de agravo, possuem finalidades diferentes. 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