{"id":9890,"date":"2026-09-06T10:24:37","date_gmt":"2026-09-06T10:24:37","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=9890"},"modified":"2026-09-06T12:46:36","modified_gmt":"2026-09-06T12:46:36","slug":"art-62-da-clt-quem-nao-esta-sujeito-ao-controle-de-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-62-da-clt-quem-nao-esta-sujeito-ao-controle-de-jornada\/","title":{"rendered":"Art. 62 da CLT: quem n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao controle de jornada"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 62 da CLT<\/strong> estabelece situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que determinados empregados n\u00e3o ficam submetidos ao regime geral de dura\u00e7\u00e3o do trabalho previsto no cap\u00edtulo da CLT sobre jornada. Entre os casos est\u00e3o trabalhadores que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, empregados que ocupam determinados cargos de gest\u00e3o e empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender o artigo 62 \u00e9 importante porque seu enquadramento pode interferir diretamente no controle de ponto e no pagamento de horas extras. Entretanto, n\u00e3o basta a empresa atribuir ao funcion\u00e1rio um cargo espec\u00edfico ou simplesmente declarar no contrato que ele est\u00e1 dispensado do controle de jornada. \u00c9 necess\u00e1rio verificar se as condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o realmente est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 est\u00e1 inserido no cap\u00edtulo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que trata da dura\u00e7\u00e3o do trabalho. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 indicar quais empregados n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo regime previsto nesse cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o dispositivo contempla tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>empregados que exercem cargos de gest\u00e3o, nos termos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora pare\u00e7a uma regra simples, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica exige cuidado. Cada hip\u00f3tese possui requisitos pr\u00f3prios, e a realidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tem grande import\u00e2ncia para determinar se o trabalhador efetivamente pode ser enquadrado no artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal precisam evitar interpreta\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art 62 da CLT e o trabalhador externo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso I do <strong>art 62 da CLT<\/strong> trata dos empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A palavra \u201cincompat\u00edvel\u201d \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples circunst\u00e2ncia de trabalhar fora das depend\u00eancias da empresa n\u00e3o significa que o empregado esteja automaticamente exclu\u00eddo das regras gerais de dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um vendedor externo, t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o, representante ou outro profissional que passe grande parte do dia fora da empresa pode ou n\u00e3o se enquadrar no dispositivo. \u00c9 necess\u00e1rio analisar como o trabalho \u00e9 organizado e se existe compatibilidade com a fixa\u00e7\u00e3o e o controle dos hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, \u201ctrabalho externo\u201d e \u201catividade externa incompat\u00edvel com controle de jornada\u201d n\u00e3o s\u00e3o necessariamente a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Trabalhar fora da empresa elimina o direito a horas extras?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos equ\u00edvocos mais frequentes relacionados ao artigo 62 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o empregado visitar clientes, viajar ou trabalhar em diferentes locais n\u00e3o basta, isoladamente, para enquadr\u00e1-lo no inciso I.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central \u00e9 a incompatibilidade entre a natureza da atividade externa e a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, diversas atividades externas podem ser acompanhadas por meios tecnol\u00f3gicos. Sistemas corporativos, aplicativos, registros de atendimento e outras ferramentas podem fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a exist\u00eancia de tecnologia tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser analisada isoladamente. \u00c9 preciso verificar as condi\u00e7\u00f5es concretas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e se efetivamente existe possibilidade de controle da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empresas devem ter cautela antes de classificar todos os trabalhadores externos da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A condi\u00e7\u00e3o de trabalhador externo deve constar nos registros?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O pr\u00f3prio inciso I do artigo 62 estabelece uma formalidade relacionada ao enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio deve estar anotada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no registro de empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o demonstra que a empresa n\u00e3o deve tratar o enquadramento apenas como uma decis\u00e3o informal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica precisa ser compat\u00edvel com aquilo que foi registrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o seria adequado, por exemplo, documentar que determinada atividade \u00e9 incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio quando, na pr\u00e1tica, o empregado trabalha dentro de uma estrutura de jornada plenamente control\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 62 da CLT e cargo de confian\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso II do <strong>art 62 da CLT<\/strong> contempla os empregados que exercem cargos de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o menciona, para essa finalidade, os gerentes, considerando tamb\u00e9m os diretores e chefes de departamento ou filial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse enquadramento costuma ser chamado de \u201ccargo de confian\u00e7a\u201d, embora seja importante compreender que n\u00e3o basta incluir essa express\u00e3o no nome do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um empregado chamado de \u201cgerente\u201d no organograma da empresa n\u00e3o estar\u00e1 automaticamente enquadrado no artigo 62 apenas por causa da nomenclatura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise precisa considerar as fun\u00e7\u00f5es efetivamente exercidas e os requisitos estabelecidos pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que caracteriza o cargo de gest\u00e3o do artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cargo de gest\u00e3o pressup\u00f5e uma posi\u00e7\u00e3o diferenciada dentro da estrutura da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, \u00e9 necess\u00e1rio analisar as atribui\u00e7\u00f5es reais do profissional, seu n\u00edvel de responsabilidade, sua atua\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o e a posi\u00e7\u00e3o que ocupa na organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que conceder um t\u00edtulo sofisticado n\u00e3o resolve a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma empresa que altere o cargo de um empregado de \u201canalista\u201d para \u201cgerente\u201d, mas mantenha exatamente as mesmas atividades, responsabilidades e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples mudan\u00e7a do t\u00edtulo n\u00e3o transforma automaticamente aquele trabalhador em ocupante de cargo de gest\u00e3o para os efeitos do artigo 62.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, possuir subordinados pode ser um elemento relevante para analisar determinada fun\u00e7\u00e3o, mas a situa\u00e7\u00e3o precisa ser observada de forma mais ampla.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a regra dos 40% no art 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 62 estabelece uma condi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria importante para os empregados abrangidos pelo inciso II.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra determina que o regime do cap\u00edtulo relativo \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos empregados mencionados no inciso II quando o sal\u00e1rio do cargo de confian\u00e7a, compreendendo a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, se houver, for inferior ao valor do respectivo sal\u00e1rio efetivo acrescido de <strong>40%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 a origem da conhecida refer\u00eancia aos \u201c40% do cargo de confian\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, \u00e9 importante interpretar corretamente essa disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os 40% n\u00e3o devem ser tratados como um mecanismo que, sozinho, transforma qualquer empregado em ocupante de cargo de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa precisa observar conjuntamente as caracter\u00edsticas da fun\u00e7\u00e3o exercida e a condi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A gratifica\u00e7\u00e3o de 40% \u00e9 sempre obrigat\u00f3ria em uma verba separada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto legal menciona o sal\u00e1rio do cargo de confian\u00e7a, compreendendo a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, <strong>se houver<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a an\u00e1lise n\u00e3o deve partir simplesmente da ideia de que obrigatoriamente precisa existir no holerite uma verba separada com o nome \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de 40%\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aspecto central previsto no par\u00e1grafo \u00fanico \u00e9 a compara\u00e7\u00e3o entre a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a e o sal\u00e1rio efetivo, observando o acr\u00e9scimo legal de 40%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante para o Departamento Pessoal, pois evita transformar uma regra remunerat\u00f3ria em uma exig\u00eancia formal que o texto do artigo n\u00e3o apresenta dessa maneira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Todo gerente est\u00e1 no artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O nome \u201cgerente\u201d n\u00e3o \u00e9 suficiente para definir o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em muitas empresas, a palavra \u00e9 utilizada para cargos com caracter\u00edsticas bastante diferentes. Um gerente pode possuir ampla responsabilidade de gest\u00e3o, enquanto outro profissional com o mesmo t\u00edtulo pode atuar sob uma estrutura de supervis\u00e3o e controle semelhante \u00e0 dos demais empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o RH deve analisar as atividades reais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa l\u00f3gica tamb\u00e9m vale para chefes de departamento, respons\u00e1veis por filiais e outras fun\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O enquadramento precisa refletir a realidade da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, e n\u00e3o apenas o organograma ou a descri\u00e7\u00e3o nominal do cargo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cargo de confian\u00e7a tem direito a horas extras?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o empregado est\u00e1 efetivamente enquadrado no inciso II do artigo 62, ele fica fora do regime geral de dura\u00e7\u00e3o do trabalho previsto naquele cap\u00edtulo da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a quest\u00e3o das horas extras \u00e9 diretamente afetada por esse enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se os requisitos do artigo n\u00e3o estiverem presentes, simplesmente classificar o empregado como ocupante de cargo de confian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar as regras de jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto particularmente importante para empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um enquadramento inadequado pode gerar discuss\u00f5es trabalhistas posteriores sobre jornada e horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de aplicar o inciso II, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar se a fun\u00e7\u00e3o realmente possui caracter\u00edsticas de gest\u00e3o e se o requisito remunerat\u00f3rio previsto no par\u00e1grafo \u00fanico est\u00e1 sendo observado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art 62 da CLT e teletrabalho<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso III do artigo 62 trata dos empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7o <strong>por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa reda\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque demonstra que nem todo trabalhador em home office ou teletrabalho est\u00e1 automaticamente fora das regras gerais de dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante algum tempo, tornou-se comum associar teletrabalho \u00e0 aus\u00eancia de controle de jornada. Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o atual faz uma distin\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a hip\u00f3tese do inciso III, o texto do artigo 62 menciona expressamente os empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Todo trabalhador em home office est\u00e1 dispensado do controle de ponto?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trabalhar de casa n\u00e3o significa automaticamente estar enquadrado no artigo 62.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio observar a forma de contrata\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT permite que o teletrabalho ou trabalho remoto seja contratado por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa. Essa diferen\u00e7a influencia a aplica\u00e7\u00e3o das regras de dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma empresa n\u00e3o deve simplesmente adotar a seguinte l\u00f3gica: \u201co empregado trabalha remotamente, ent\u00e3o n\u00e3o precisa registrar jornada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar o regime efetivamente utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para organiza\u00e7\u00f5es que mant\u00eam modelos h\u00edbridos ou equipes totalmente remotas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Teletrabalho por jornada e por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No teletrabalho por jornada, o tempo de trabalho continua sendo um elemento relevante da rela\u00e7\u00e3o contratual. Dependendo da estrutura adotada, a empresa pode utilizar mecanismos de controle compat\u00edveis com o trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o inciso III do <strong>art 62 da CLT<\/strong> contempla especificamente o empregado em regime de teletrabalho que presta servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse modelo, a l\u00f3gica da presta\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou \u00e0s tarefas contratadas, conforme as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, antes de definir como ser\u00e1 realizado o controle do trabalhador remoto, RH e Departamento Pessoal precisam compreender como aquele contrato foi estruturado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O uso de computador e celular conta como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o do teletrabalho tamb\u00e9m aborda o uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos fora da jornada normal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece que o tempo de utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos tecnol\u00f3gicos, infraestrutura, softwares, ferramentas digitais ou aplica\u00e7\u00f5es de internet usados para o teletrabalho fora da jornada normal n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, prontid\u00e3o ou sobreaviso, salvo quando houver previs\u00e3o em acordo individual ou instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer atividade profissional realizada fora do hor\u00e1rio possa ser ignorada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra precisa ser interpretada conforme as circunst\u00e2ncias concretas e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as empresas, uma boa pr\u00e1tica \u00e9 estabelecer pol\u00edticas claras sobre comunica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas e execu\u00e7\u00e3o de atividades fora dos per\u00edodos normais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 62 significa que o empregado pode trabalhar sem limite?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 outra interpreta\u00e7\u00e3o equivocada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 define hip\u00f3teses de empregados que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo regime geral de dura\u00e7\u00e3o do trabalho previsto naquele cap\u00edtulo. Isso n\u00e3o deve ser interpretado como uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para exigir trabalho ilimitado ou estabelecer condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com outras normas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das regras da CLT, existem princ\u00edpios constitucionais, normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a e outras disposi\u00e7\u00f5es que podem ser relevantes dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, excluir determinado empregado do controle convencional de jornada n\u00e3o significa eliminar toda responsabilidade da empresa sobre suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 62 e controle de ponto<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O enquadramento no artigo 62 possui rela\u00e7\u00e3o direta com a administra\u00e7\u00e3o do ponto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empregados submetidos ao controle de jornada, o artigo 74 da CLT estabelece regras espec\u00edficas sobre o registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda nos estabelecimentos abrangidos pela obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os empregados efetivamente enquadrados nas hip\u00f3teses do artigo 62 n\u00e3o seguem o regime geral de dura\u00e7\u00e3o do trabalho daquele cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a precisa estar corretamente refletida nos processos do Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se um empregado deixa uma fun\u00e7\u00e3o comum e passa a exercer efetivamente um cargo de gest\u00e3o que atende aos requisitos legais, por exemplo, o RH precisa analisar as altera\u00e7\u00f5es contratuais e cadastrais necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, se ele deixa o cargo de gest\u00e3o e retorna a uma fun\u00e7\u00e3o sujeita ao controle de jornada, os procedimentos precisam ser revistos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o RH deve analisar o enquadramento no art 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira etapa \u00e9 identificar qual inciso poderia ser aplicado ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a atividade for externa, a empresa deve analisar se realmente existe incompatibilidade com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o enquadramento estiver relacionado ao cargo de gest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar as atribui\u00e7\u00f5es efetivas do profissional e a condi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No teletrabalho, deve-se verificar se o empregado presta servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, conforme estabelece o inciso III.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, a documenta\u00e7\u00e3o contratual e os registros da empresa precisam corresponder \u00e0 realidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse cuidado \u00e9 essencial porque uma diverg\u00eancia entre o documento e a pr\u00e1tica pode gerar problemas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplos pr\u00e1ticos de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 62<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um vendedor que passa o dia visitando clientes em diferentes cidades, organiza livremente sua pr\u00f3pria rotina e exerce uma atividade cuja natureza seja efetivamente incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Dependendo das condi\u00e7\u00f5es concretas e do cumprimento dos requisitos legais, a situa\u00e7\u00e3o pode se aproximar da hip\u00f3tese do inciso I.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora considere um empregado que recebe o t\u00edtulo de gerente, mas precisa registrar ponto diariamente, possui pouca autonomia e continua executando essencialmente as mesmas atividades operacionais de antes. Nesse cen\u00e1rio, apenas a nomenclatura do cargo n\u00e3o demonstra, por si s\u00f3, o enquadramento no inciso II.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outro exemplo, uma profissional trabalha integralmente de casa, mas foi contratada em regime de teletrabalho por jornada e possui hor\u00e1rios definidos. O simples fato de trabalhar remotamente n\u00e3o a coloca automaticamente no inciso III.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, um empregado em teletrabalho contratado efetivamente por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa pode se enquadrar na hip\u00f3tese espec\u00edfica prevista no artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses exemplos demonstram por que o artigo 62 precisa ser aplicado de acordo com a realidade de cada rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os erros mais comuns na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos erros mais frequentes \u00e9 considerar todo trabalhador externo automaticamente exclu\u00eddo do controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro \u00e9 acreditar que basta acrescentar \u201cgerente\u201d, \u201ccoordenador\u201d ou \u201cgestor\u201d ao nome do cargo para criar um cargo de confian\u00e7a nos termos da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 comum tratar o percentual de 40% como \u00fanico requisito do cargo de gest\u00e3o. A condi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria \u00e9 importante, mas deve ser analisada juntamente com as caracter\u00edsticas efetivas da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No teletrabalho, o principal erro \u00e9 considerar todo home office como atividade sem controle de jornada. A reda\u00e7\u00e3o atual do inciso III \u00e9 espec\u00edfica ao mencionar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, contratos e registros desatualizados podem gerar diverg\u00eancias entre aquilo que a empresa formalizou e a realidade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre o artigo 62 e o artigo 74 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dois artigos possuem rela\u00e7\u00e3o com jornada, mas tratam de quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 62<\/strong> estabelece quais empregados est\u00e3o exclu\u00eddos do regime de dura\u00e7\u00e3o do trabalho daquele cap\u00edtulo nas hip\u00f3teses previstas em seus incisos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>artigo 74<\/strong> trata do hor\u00e1rio de trabalho e estabelece, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, regras para registro de entrada e sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, os dispositivos se complementam na administra\u00e7\u00e3o trabalhista, mas n\u00e3o devem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o profissional de Departamento Pessoal, compreender essa diferen\u00e7a \u00e9 importante ao configurar sistemas de ponto, cadastrar empregados e administrar mudan\u00e7as de fun\u00e7\u00e3o ou regime de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o artigo 62 \u00e9 importante para o Departamento Pessoal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O enquadramento interfere em diferentes processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O DP precisa saber se determinado empregado est\u00e1 sujeito ao controle de jornada, quais informa\u00e7\u00f5es devem constar dos registros e como eventuais mudan\u00e7as contratuais afetam os procedimentos internos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, erros nessa classifica\u00e7\u00e3o podem repercutir em discuss\u00f5es sobre horas extras e outras parcelas relacionadas \u00e0 jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, decis\u00f5es sobre enquadramento n\u00e3o deveriam ser tomadas apenas para simplificar o controle de ponto ou reduzir tarefas administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa precisa avaliar cada situa\u00e7\u00e3o conforme os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel acompanhar conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos aplic\u00e1veis \u00e0 categoria, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es legislativas e entendimentos judiciais relevantes para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como reduzir riscos no enquadramento pelo artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve come\u00e7ar pela descri\u00e7\u00e3o real das atividades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de analisar apenas o t\u00edtulo do cargo, \u00e9 necess\u00e1rio entender como o empregado trabalha, quais responsabilidades possui, como sua rotina \u00e9 organizada e quais mecanismos de acompanhamento existem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o deve acompanhar essa realidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante revisar periodicamente os enquadramentos. Uma fun\u00e7\u00e3o pode mudar com o tempo. Um profissional que anteriormente possu\u00eda determinadas atribui\u00e7\u00f5es pode passar a trabalhar sob outra estrutura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, altera\u00e7\u00f5es na tecnologia e na organiza\u00e7\u00e3o da empresa podem modificar a forma como uma atividade externa \u00e9 administrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso do teletrabalho, mudan\u00e7as no modelo contratual tamb\u00e9m podem exigir nova an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde consultar o texto atualizado do art 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para conferir a legisla\u00e7\u00e3o, a fonte mais segura \u00e9 o texto oficial da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho disponibilizado pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT foi institu\u00edda pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e sofreu in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es ao longo das d\u00e9cadas. Por esse motivo, \u00e9 importante consultar a vers\u00e3o atualizada da legisla\u00e7\u00e3o, principalmente porque conte\u00fados antigos encontrados na internet podem reproduzir reda\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram modificadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta ao texto legal tamb\u00e9m deve ser complementada, quando necess\u00e1rio, pela an\u00e1lise de outras normas aplic\u00e1veis e dos instrumentos coletivos da categoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 62 da CLT<\/strong> estabelece tr\u00eas hip\u00f3teses importantes de empregados que ficam fora do regime geral de dura\u00e7\u00e3o do trabalho previsto naquele cap\u00edtulo: trabalhadores externos cuja atividade seja incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, empregados que exercem cargos de gest\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es legais e empregados em teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, nenhum desses enquadramentos deve ser aplicado apenas com base no nome do cargo, no local onde o trabalhador exerce suas atividades ou em uma cl\u00e1usula gen\u00e9rica inserida no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No trabalho externo, \u00e9 fundamental verificar a incompatibilidade com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Nos cargos de gest\u00e3o, devem ser analisadas as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente exercidas e a condi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no par\u00e1grafo \u00fanico. J\u00e1 no teletrabalho, \u00e9 necess\u00e1rio observar se a presta\u00e7\u00e3o ocorre por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para RH e Departamento Pessoal, compreender essas diferen\u00e7as \u00e9 essencial para administrar corretamente contratos, jornada, controle de ponto e rotinas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quer aprender essas e outras atividades de Recursos Humanos de maneira pr\u00e1tica? 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