{"id":9899,"date":"2026-09-06T10:27:50","date_gmt":"2026-09-06T10:27:50","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=9899"},"modified":"2026-09-06T12:46:32","modified_gmt":"2026-09-06T12:46:32","slug":"artigo-137-da-clt-quando-as-ferias-devem-ser-pagas-em-dobro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/artigo-137-da-clt-quando-as-ferias-devem-ser-pagas-em-dobro\/","title":{"rendered":"Artigo 137 da CLT: quando as f\u00e9rias devem ser pagas em dobro"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 137 da CLT<\/strong> determina que, quando as f\u00e9rias forem concedidas depois do prazo legal previsto no artigo 134 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o empregador dever\u00e1 pagar em dobro a respectiva remunera\u00e7\u00e3o. A regra \u00e9 importante para empresas, profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal porque n\u00e3o basta adquirir o direito \u00e0s f\u00e9rias: o empregador tamb\u00e9m precisa conced\u00ea-las dentro do per\u00edodo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o artigo 137 CLT<\/strong> est\u00e1 diretamente relacionado aos chamados per\u00edodos aquisitivo e concessivo de f\u00e9rias. Entender a diferen\u00e7a entre eles \u00e9 essencial para calcular corretamente os prazos e evitar que a empresa tenha de arcar com a remunera\u00e7\u00e3o em dobro.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio distinguir duas situa\u00e7\u00f5es que costumam causar confus\u00e3o: conceder as f\u00e9rias fora do prazo e pagar a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias com atraso. Embora ambas representem quest\u00f5es trabalhistas importantes, n\u00e3o produzem automaticamente as mesmas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 137 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do artigo 137 estabelece, em ess\u00eancia, que sempre que as f\u00e9rias forem concedidas depois do prazo previsto no artigo 134, o empregador dever\u00e1 pagar em dobro a respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para compreender plenamente o artigo 137, \u00e9 necess\u00e1rio analis\u00e1-lo juntamente com o artigo 134 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 134 determina que as f\u00e9rias sejam concedidas por ato do empregador nos 12 meses subsequentes \u00e0 data em que o empregado tiver adquirido o direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse intervalo \u00e9 conhecido como per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a l\u00f3gica b\u00e1sica \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O empregado trabalha durante determinado per\u00edodo e adquire o direito \u00e0s f\u00e9rias. Depois disso, a empresa possui o per\u00edodo legal seguinte para efetivamente conced\u00ea-las. Se ultrapassar esse prazo, surge a consequ\u00eancia prevista no artigo 137.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

O per\u00edodo aquisitivo corresponde, em regra, aos 12 meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho ap\u00f3s os quais o empregado adquire o direito \u00e0s f\u00e9rias, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um empregado seja admitido em 10 de mar\u00e7o de determinado ano. Em uma situa\u00e7\u00e3o comum, os primeiros 12 meses formar\u00e3o seu per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n\n\n\n

Depois de completar esse per\u00edodo, inicia-se a fase na qual o empregador dever\u00e1 conceder as f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante entender que adquirir o direito e efetivamente usufruir das f\u00e9rias s\u00e3o acontecimentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o que permite compreender o funcionamento do artigo 137 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 per\u00edodo concessivo?<\/h2>\n\n\n\n

O per\u00edodo concessivo \u00e9 o prazo que a empresa possui para conceder as f\u00e9rias depois que o empregado adquire o direito.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 134 estabelece que isso deve acontecer nos 12 meses subsequentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos pensar em duas etapas sucessivas: primeiro existe o per\u00edodo aquisitivo e, depois, o per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

O Departamento Pessoal precisa acompanhar esses prazos com aten\u00e7\u00e3o, principalmente quando a empresa possui muitos empregados.<\/p>\n\n\n\n

Se a organiza\u00e7\u00e3o deixar as f\u00e9rias para os \u00faltimos meses do per\u00edodo concessivo, qualquer erro de planejamento pode aumentar o risco de ultrapassar o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Quando se aplica o artigo 137 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia prevista no artigo 137 da CLT<\/strong> ocorre quando as f\u00e9rias s\u00e3o concedidas ap\u00f3s o prazo estabelecido pelo artigo 134.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a remunera\u00e7\u00e3o correspondente deve ser paga em dobro.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que o empregado tenha completado seu per\u00edodo aquisitivo e a empresa possua os 12 meses seguintes para conceder as f\u00e9rias. Se esse per\u00edodo terminar e o trabalhador ainda n\u00e3o tiver usufru\u00eddo o descanso devido, a concess\u00e3o posterior entra na situa\u00e7\u00e3o disciplinada pelo artigo 137.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a gest\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o deve ser realizada apenas quando o trabalhador solicita o descanso.<\/p>\n\n\n\n

A empresa precisa acompanhar continuamente os per\u00edodos aquisitivos e concessivos.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o pagamento em dobro das f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

Quando se aplica o artigo 137, a legisla\u00e7\u00e3o determina o pagamento em dobro da respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa consequ\u00eancia busca evitar que o empregador simplesmente adie indefinidamente o descanso anual do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo concreto deve considerar as parcelas que integram a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias conforme a legisla\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, o Departamento Pessoal precisa identificar corretamente quando ocorreu o vencimento do per\u00edodo concessivo antes de processar a folha correspondente.<\/p>\n\n\n\n

A simples exist\u00eancia de f\u00e9rias acumuladas no cadastro do empregado n\u00e3o \u00e9 suficiente para concluir, sem an\u00e1lise das datas, que necessariamente existe pagamento em dobro.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 137 da CLT e o adicional de 1\/3 de f\u00e9rias<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante ao trabalhador o gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse adicional constitucional integra a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe uma situa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias concedidas fora do per\u00edodo concessivo e, consequentemente, aplica\u00e7\u00e3o do artigo 137, o c\u00e1lculo precisa observar a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e o respectivo adicional constitucional conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Para o Departamento Pessoal, isso refor\u00e7a a import\u00e2ncia de n\u00e3o tratar a dobra como uma simples verba isolada sem analisar a composi\u00e7\u00e3o correta da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias vencidas s\u00e3o sempre pagas em dobro?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cf\u00e9rias vencidas\u201d costuma ser utilizada no dia a dia para indicar f\u00e9rias cujo per\u00edodo concessivo j\u00e1 terminou sem que o empregado tenha usufru\u00eddo o descanso.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, existe rela\u00e7\u00e3o direta com o artigo 137 e com a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento em dobro.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante usar os termos com precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0s vezes, empresas ou trabalhadores chamam informalmente de \u201cf\u00e9rias vencidas\u201d qualquer per\u00edodo j\u00e1 adquirido e ainda n\u00e3o utilizado, mesmo quando o prazo concessivo continua aberto.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode causar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o trabalhador j\u00e1 ter adquirido o direito \u00e0s f\u00e9rias n\u00e3o significa necessariamente que a empresa tenha ultrapassado o prazo para conced\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

Para verificar a incid\u00eancia do artigo 137, \u00e9 necess\u00e1rio conferir quando terminou o per\u00edodo aquisitivo e quando termina ou terminou o respectivo per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do artigo 137 CLT<\/h2>\n\n\n\n

Considere um empregado admitido em 1\u00ba de fevereiro de 2024 e suponha, para simplificar, que n\u00e3o tenha ocorrido nenhuma situa\u00e7\u00e3o capaz de alterar a contagem de suas f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Seu primeiro per\u00edodo aquisitivo se completa ap\u00f3s os 12 meses correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, inicia-se o per\u00edodo no qual a empresa deve conceder as f\u00e9rias dentro do prazo do artigo 134.<\/p>\n\n\n\n

Se o empregador respeitar esse per\u00edodo, n\u00e3o existe a dobra do artigo 137 simplesmente pelo fato de as f\u00e9rias terem sido concedidas v\u00e1rios meses depois de o direito ter sido adquirido.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a empresa deixar transcorrer todo o per\u00edodo concessivo e somente depois conceder aquelas f\u00e9rias, aplica-se a consequ\u00eancia prevista no artigo 137.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo mostra por que o controle das datas \u00e9 t\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

Quem escolhe a data das f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

A CLT estabelece que a concess\u00e3o das f\u00e9rias ocorre em \u00e9poca que melhor consulte os interesses do empregador, observadas as demais regras legais.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o empregado n\u00e3o possui, como regra geral, liberdade absoluta para determinar sozinho quando sair\u00e1 de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o poder de definir a \u00e9poca n\u00e3o permite ao empregador ultrapassar o per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

A empresa precisa organizar a escala de modo que suas necessidades operacionais sejam conciliadas com o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, alegar falta de funcion\u00e1rios, aumento da demanda ou dificuldade para substituir determinado profissional n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o de conceder as f\u00e9rias dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n

As f\u00e9rias podem ser divididas?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. A CLT permite o fracionamento das f\u00e9rias, desde que sejam observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Com a concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias podem ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos. Um deles n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias corridos, enquanto os demais n\u00e3o podem ser inferiores a cinco dias corridos cada um.<\/p>\n\n\n\n

O fracionamento pode facilitar o planejamento tanto para a empresa quanto para o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ele n\u00e3o deve ser utilizado para ignorar o prazo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

O RH precisa organizar todos os per\u00edodos de maneira compat\u00edvel com as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 137 e f\u00e9rias concedidas parcialmente fora do prazo<\/h2>\n\n\n\n

Uma situa\u00e7\u00e3o que merece aten\u00e7\u00e3o ocorre quando parte das f\u00e9rias ultrapassa o per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia trabalhista consolidou entendimento espec\u00edfico sobre essa hip\u00f3tese: quando apenas parte das f\u00e9rias \u00e9 usufru\u00edda depois do prazo legal, a dobra incide sobre os dias concedidos fora do per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o mostra por que n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel programar o in\u00edcio ou o t\u00e9rmino das f\u00e9rias sem conferir precisamente as datas.<\/p>\n\n\n\n

Em empresas com grande n\u00famero de trabalhadores, sistemas de gest\u00e3o podem ajudar a emitir alertas antes do vencimento dos per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias pagas com atraso geram pagamento em dobro?<\/h2>\n\n\n\n

Esse ponto exige especial cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Durante anos, existiu na jurisprud\u00eancia trabalhista o entendimento de que o pagamento das f\u00e9rias fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT poderia resultar no pagamento em dobro, mesmo quando o descanso tivesse sido concedido dentro do per\u00edodo correto. Esse entendimento estava associado \u00e0 S\u00famula 450 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a S\u00famula 450 do TST e invalidou decis\u00f5es judiciais n\u00e3o transitadas em julgado que aplicavam essa san\u00e7\u00e3o com fundamento nesse entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, atualmente, n\u00e3o se deve afirmar que o simples atraso no pagamento das f\u00e9rias gera automaticamente a dobra prevista no artigo 137<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a fundamental.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 137 estabelece expressamente a dobra quando as f\u00e9rias s\u00e3o concedidas fora do prazo do artigo 134<\/strong>. J\u00e1 o prazo para pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias \u00e9 disciplinado pelo artigo 145.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para pagamento das f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e, quando for o caso, do abono previsto no artigo 143 deve ser efetuado at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do respectivo per\u00edodo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a empresa precisa observar dois controles diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Um deles diz respeito ao prazo para concess\u00e3o das f\u00e9rias. Outro est\u00e1 relacionado ao momento em que a remunera\u00e7\u00e3o deve ser paga.<\/p>\n\n\n\n

Confundir esses dois prazos pode levar a conclus\u00f5es incorretas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 137 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para o Departamento Pessoal, a melhor pr\u00e1tica \u00e9 controlar ambos separadamente.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu com a S\u00famula 450 do TST?<\/h2>\n\n\n\n

A S\u00famula 450 do Tribunal Superior do Trabalho previa o pagamento em dobro quando a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias fosse paga fora do prazo do artigo 145, ainda que o descanso tivesse sido usufru\u00eddo na \u00e9poca pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, por\u00e9m, considerou inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o dessa san\u00e7\u00e3o por meio de interpreta\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que a dobra prevista no artigo 137 est\u00e1 relacionada \u00e0 concess\u00e3o das f\u00e9rias fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, materiais antigos dispon\u00edveis na internet podem trazer uma orienta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o corresponde mais ao entendimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Essa atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante para profissionais de RH e Departamento Pessoal, pois a diferen\u00e7a altera diretamente a interpreta\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias de um pagamento atrasado.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o empregador esteja autorizado a ignorar o prazo do artigo 145. A obriga\u00e7\u00e3o legal continua existindo. O que n\u00e3o se pode fazer \u00e9 equiparar automaticamente o atraso no pagamento \u00e0 hip\u00f3tese de dobra prevista no artigo 137.<\/p>\n\n\n\n

O empregado pode entrar com a\u00e7\u00e3o para conseguir as f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 137 possui disposi\u00e7\u00f5es relacionadas a essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode ajuizar reclama\u00e7\u00e3o para que seja fixada judicialmente a \u00e9poca de gozo das f\u00e9rias quando o prazo para concess\u00e3o tiver expirado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o dispositivo prev\u00ea mecanismos destinados a assegurar o cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o artigo n\u00e3o trata apenas da consequ\u00eancia financeira decorrente da concess\u00e3o tardia. Ele tamb\u00e9m protege o direito ao efetivo descanso.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica \u00e9 importante porque f\u00e9rias n\u00e3o representam apenas uma parcela financeira. Elas constituem um per\u00edodo destinado \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando o contrato termina com f\u00e9rias vencidas?<\/h2>\n\n\n\n

A rescis\u00e3o do contrato exige an\u00e1lise dos per\u00edodos de f\u00e9rias existentes.<\/p>\n\n\n\n

Se houver per\u00edodo cujo prazo concessivo j\u00e1 tenha sido ultrapassado, a situa\u00e7\u00e3o precisa ser tratada conforme as regras aplic\u00e1veis \u00e0s f\u00e9rias vencidas e \u00e0 dobra.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir f\u00e9rias adquiridas cujo per\u00edodo concessivo ainda n\u00e3o tenha terminado e f\u00e9rias proporcionais relativas ao per\u00edodo aquisitivo em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o c\u00e1lculo rescis\u00f3rio exige a separa\u00e7\u00e3o correta de cada per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado agrupar todas as f\u00e9rias pendentes como se possu\u00edssem a mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n

O Departamento Pessoal deve verificar individualmente as datas de admiss\u00e3o, per\u00edodos aquisitivos, f\u00e9rias j\u00e1 concedidas e per\u00edodos ainda pendentes.<\/p>\n\n\n\n

Como controlar as f\u00e9rias para evitar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 137?<\/h2>\n\n\n\n

A preven\u00e7\u00e3o come\u00e7a com um cadastro trabalhista correto.<\/p>\n\n\n\n

A data de admiss\u00e3o precisa estar registrada adequadamente, assim como f\u00e9rias anteriores e eventuais situa\u00e7\u00f5es que possam interferir nos per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n

A empresa tamb\u00e9m deve acompanhar antecipadamente o vencimento de cada per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

Esperar at\u00e9 as \u00faltimas semanas para decidir quando o empregado sair\u00e1 de f\u00e9rias aumenta desnecessariamente o risco operacional.<\/p>\n\n\n\n

Uma estrat\u00e9gia mais segura \u00e9 estabelecer alertas internos com anteced\u00eancia de v\u00e1rios meses.<\/p>\n\n\n\n

Assim, gestores conseguem planejar substitui\u00e7\u00f5es, redistribuir atividades e escolher as datas sem comprometer o funcionamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O RH deve esperar o empregado solicitar f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade pela concess\u00e3o das f\u00e9rias dentro do prazo legal \u00e9 do empregador.<\/p>\n\n\n\n

Embora empresas possam manter procedimentos internos para que empregados indiquem prefer\u00eancias de datas, isso n\u00e3o transfere ao trabalhador a responsabilidade pelo cumprimento do per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

Se o empregado n\u00e3o solicitar as f\u00e9rias, a empresa ainda precisa administrar a concess\u00e3o dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, sistemas de RH e Departamento Pessoal devem acompanhar os per\u00edodos automaticamente ou por meio de controles internos confi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Erros comuns relacionados ao artigo 137 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Um erro frequente \u00e9 confundir per\u00edodo aquisitivo com per\u00edodo concessivo. O primeiro est\u00e1 relacionado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do direito, enquanto o segundo corresponde ao prazo posterior para a concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro equ\u00edvoco \u00e9 acreditar que as f\u00e9rias precisam ser concedidas imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. A legisla\u00e7\u00e3o oferece ao empregador o per\u00edodo concessivo previsto no artigo 134.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 comum interpretar qualquer per\u00edodo de f\u00e9rias j\u00e1 adquirido como \u201cf\u00e9rias vencidas\u201d. Tecnicamente, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o per\u00edodo concessivo efetivamente terminou.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conte\u00fados desatualizados ainda afirmam que o pagamento das f\u00e9rias depois do prazo do artigo 145 necessariamente gera a dobra do artigo 137. Essa afirma\u00e7\u00e3o ignora a decis\u00e3o do STF sobre a S\u00famula 450 do TST.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, deixar a programa\u00e7\u00e3o para os \u00faltimos dias do per\u00edodo concessivo \u00e9 um risco administrativo que pode ser evitado com planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 137 da CLT e a rotina do Departamento Pessoal<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 137 CLT<\/strong> possui impacto direto nas atividades do Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O profissional precisa acompanhar a aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos, controlar os per\u00edodos concessivos, programar as f\u00e9rias, emitir os documentos necess\u00e1rios, processar os pagamentos e manter os registros atualizados.<\/p>\n\n\n\n

Em empresas pequenas, uma planilha bem estruturada pode ajudar nesse acompanhamento. Conforme aumenta o n\u00famero de trabalhadores, por\u00e9m, sistemas automatizados tornam-se especialmente \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Um painel de f\u00e9rias pode indicar quais empregados est\u00e3o pr\u00f3ximos de completar o per\u00edodo aquisitivo, quais j\u00e1 est\u00e3o no per\u00edodo concessivo e quais precisam ter suas f\u00e9rias programadas com maior urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Essa vis\u00e3o reduz a possibilidade de esquecer um trabalhador at\u00e9 o vencimento do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 134 e artigo 137 da CLT: qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os dois dispositivos devem ser interpretados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 134 define o prazo em que as f\u00e9rias precisam ser concedidas depois da aquisi\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 137 estabelece a consequ\u00eancia quando esse prazo n\u00e3o \u00e9 respeitado: o pagamento em dobro da respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, o artigo 134 estabelece o prazo e o artigo 137 estabelece uma das principais consequ\u00eancias do descumprimento desse prazo.<\/p>\n\n\n\n

Essa rela\u00e7\u00e3o explica por que conhecer apenas o texto do artigo 137 n\u00e3o \u00e9 suficiente para administrar corretamente as f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Por que o artigo 137 \u00e9 importante para empresas?<\/h2>\n\n\n\n

A concess\u00e3o tardia pode aumentar significativamente o custo trabalhista de um per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do impacto financeiro, a ocorr\u00eancia pode indicar falhas na gest\u00e3o de pessoas e no planejamento das equipes.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa que frequentemente deixa per\u00edodos vencerem pode estar concentrando atividades em determinados funcion\u00e1rios, tendo dificuldades de substitui\u00e7\u00e3o ou simplesmente mantendo controles administrativos deficientes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, acompanhar f\u00e9rias n\u00e3o deve ser visto apenas como uma tarefa burocr\u00e1tica do DP.<\/p>\n\n\n\n

Uma boa gest\u00e3o ajuda a garantir o descanso do trabalhador, melhora o planejamento operacional e reduz riscos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 137 da CLT<\/strong> determina o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias quando elas s\u00e3o concedidas depois do prazo previsto no artigo 134. Para aplicar corretamente essa regra, \u00e9 fundamental distinguir per\u00edodo aquisitivo de per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s adquirir o direito \u00e0s f\u00e9rias, o trabalhador entra no per\u00edodo em que a empresa dever\u00e1 conceder o descanso. Se o empregador ultrapassar esse prazo, poder\u00e1 ocorrer a dobra prevista no artigo 137.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 essencial diferenciar concess\u00e3o tardia de pagamento atrasado. Depois da decis\u00e3o do STF que declarou inconstitucional a S\u00famula 450 do TST, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o simples descumprimento do prazo de pagamento previsto no artigo 145 gera automaticamente a dobra do artigo 137.<\/p>\n\n\n\n

Para RH e Departamento Pessoal, o melhor caminho \u00e9 acompanhar os per\u00edodos com anteced\u00eancia, organizar escalas e manter registros atualizados. Dessa forma, a empresa cumpre a legisla\u00e7\u00e3o e evita custos decorrentes de falhas no planejamento das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

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