Como fazer contrato internacional de compra e venda

O contrato internacional de compra e venda é, sem dúvida, a base de qualquer operação de comércio exterior. Ele é um documento legalmente vinculante que formaliza a transação entre o vendedor (exportador) e o comprador (importador), protegendo ambas as partes de riscos e mal-entendidos. Elaborá-lo corretamente é fundamental para a segurança jurídica e a fluidez da operação.

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1. Elementos Essenciais do Contrato

Um contrato de compra e venda internacional deve ser claro, completo e, por isso, precisa de muita atenção.

a) Identificação das partes

• Vendedor e Comprador: Inclua o nome completo da empresa (razão social), o tipo jurídico, o endereço e o país. Além disso, identifique os representantes legais autorizados a assinar o contrato.

b) Objeto do contrato

• Descrição da Mercadoria: Descreva o produto com o máximo de detalhes possível. Desse modo, o contrato deve incluir a descrição do produto, a marca, o modelo, as especificações técnicas e o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
• Qualidade e Padrões: Especifique os padrões de qualidade esperados. Além disso, mencione os métodos de inspeção e os certificados de qualidade.
• Quantidade: Informe a quantidade exata da mercadoria.

c) Preço e valor

• Preço: Defina o preço unitário e o valor total do contrato.
• Moeda: Especifique a moeda em que o pagamento será realizado (por exemplo, dólar americano).

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2. Termos de Entrega, Pagamento e Risco

Estes são os termos que impactam diretamente a logística e o fluxo financeiro.

a) Incoterms

Os Incoterms (International Commercial Terms) são as regras da Câmara de Comércio Internacional que definem as responsabilidades sobre custos, riscos e local de entrega da mercadoria. É crucial que o contrato mencione o Incoterm escolhido, o local nomeado e a versão dos Incoterms. Por exemplo, você pode usar FOB (Free on Board) para que o comprador contrate o frete, ou CIF (Cost, Insurance and Freight) para que o vendedor contrate.

b) Condições de Pagamento

• Modalidade: Especifique como o pagamento será feito. Por exemplo, por transferência bancária (T/T), Carta de Crédito (L/C) ou Remessa Sem Saque.
• Prazos: Defina as datas de vencimento ou os marcos para os pagamentos. Além disso, para a T/T, especifique se o pagamento será total, parcial, ou em etapas (por exemplo, 30% adiantado e 70% na entrega).

c) Documentos necessários

Liste todos os documentos que o exportador deve fornecer para o importador. Isso inclui a Fatura Comercial, a Packing List e o Conhecimento de Embarque.

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3. Cláusulas de Segurança e Resolução de Disputas

Essas cláusulas são essenciais para proteger a sua empresa de imprevistos.

a) Força maior

A cláusula de força maior libera as partes de suas obrigações em situações imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais, guerras ou pandemias.

b) Resolução de disputas e lei aplicável

• Lei aplicável: O contrato deve definir qual legislação será usada para regê-lo. Por exemplo, você pode usar a lei brasileira. Contudo, em alguns casos, pode ser mais vantajoso usar a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
• Resolução de disputas: Especifique se as disputas serão resolvidas por arbitragem ou por um tribunal. Além disso, defina a jurisdição.

Dica prática

Para contratos complexos ou de alto valor, a consulta a um advogado especializado em direito internacional é, sem dúvida, o melhor investimento para garantir a segurança jurídica da sua operação.