No cenário do comércio exterior brasileiro em 2026, a gestão de passivos fiscais exige uma atenção minuciosa aos prazos legais. A Prescrição Tributária é a perda do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente um crédito tributário que já foi formalmente constituído. Para começar, é fundamental destacar que, enquanto a decadência trata do prazo para o fisco “criar” a cobrança, a prescrição trata do prazo para o governo entrar na justiça para receber o que já foi lançado. Portanto, entender o que é prescrição tributária é vital para garantir que a empresa não seja compelida a pagar dívidas que o Estado perdeu o prazo legal para executar.
O Início da Contagem e o Prazo de 5 Anos
Para começar, é importante esclarecer que o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, esse prazo só começa a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário. No comércio exterior de 2026, isso geralmente ocorre após o encerramento de um processo administrativo no CARF ou após o vencimento do prazo para pagamento de uma notificação sem que o contribuinte apresente defesa.
Consequentemente, se o crédito foi constituído e a União (ou o Estado) deixar passar cinco anos sem ajuizar a Execução Fiscal, a dívida prescreve. Certamente, este mecanismo serve para garantir a segurança jurídica, impedindo que o Estado mantenha cobranças em aberto de forma perpétua, o que prejudicaria o planejamento financeiro e a renovação de certidões das empresas.
Comparativo: Prescrição Comum vs. Prescrição Intercorrente
Em primeiro lugar, o gestor de comex deve estar atento a uma modalidade específica: a Prescrição Intercorrente. Ela ocorre dentro de um processo que já está em andamento (seja administrativo ou judicial), quando este fica parado por um longo período por inércia do fisco. Abaixo, organizamos uma tabela para ilustrar as diferenças fundamentais entre os tipos de prescrição em 2026:
| Tipo de Prescrição | Quando Ocorre | Causa Principal |
| Prescrição Comum | Antes do início da ação judicial. | O fisco não entra com a execução fiscal no prazo de 5 anos. |
| Prescrição Intercorrente | Durante o curso da ação ou processo. | O processo fica parado (geralmente 5 anos) sem movimentação útil. |
| Causa de Interrupção | Despacho do juiz ou protesto judicial. | Interrompe a contagem e reinicia o prazo. |
| Causa de Suspensão | Parcelamento ou moratória. | O relógio para de contar e retoma de onde parou. |
Portanto, o monitoramento dos processos judiciais e administrativos é essencial. Além do mais, em 2026, a digitalização dos tribunais e do e-CAC permite que a identificação da prescrição seja feita de forma muito mais técnica e precisa. Consequentemente, ao identificar uma cobrança prescrita, a empresa pode solicitar a extinção do débito, liberando o seu CNPJ para novas operações de importação e exportação.
Causas que Interrompem a Prescrição
Finalmente, vale ressaltar que o prazo de cinco anos pode ser interrompido por atos específicos. Por fim, de acordo com o Artigo 174 do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado, pelo protesto judicial ou por qualquer ato que importe em confissão da dívida pelo devedor (como um pedido de parcelamento). Certamente, o domínio sobre o papel da Prescrição Tributária é o diferencial para manter a sustentabilidade do negócio e evitar pagamentos indevidos de tributos já extintos pelo tempo. Assim, a vigilância sobre o passivo tributário é uma estratégia de sobrevivência no mercado global.
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