O que é código NCM e como consultar corretamente para seus produtos

O código NCM é uma das informações mais importantes para empresas que compram, vendem, importam ou exportam mercadorias no Brasil.

Ele identifica fiscalmente o produto e pode influenciar diretamente os impostos aplicáveis, o tratamento administrativo da importação ou exportação, a necessidade de licenças, a aplicação de direitos antidumping, benefícios fiscais e diversos outros controles governamentais.

Por isso, escolher uma NCM não deveria ser tratado simplesmente como procurar o nome do produto em uma tabela e selecionar o primeiro resultado encontrado.

Dois produtos conhecidos comercialmente pelo mesmo nome podem possuir NCMs diferentes dependendo de fatores como composição, função, material, princípio de funcionamento e aplicação.

Da mesma forma, dois códigos com descrições aparentemente semelhantes podem possuir tratamentos tributários completamente diferentes.

Neste artigo, você vai entender o que é NCM, como funciona sua estrutura, como consultar o código correto para seus produtos no Sistema Classif e quais cuidados tomar antes de utilizar uma classificação em uma operação real.

Resposta rápida: o que é código NCM?

NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul.

É um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelo Brasil e pelos demais países do Mercosul.

Cada mercadoria é enquadrada em um código de oito dígitos.

Os seis primeiros seguem o Sistema Harmonizado internacional, conhecido como SH ou HS, enquanto os dois últimos correspondem aos desdobramentos estabelecidos no âmbito do Mercosul.

No Brasil, a principal ferramenta oficial para consultar esses códigos é o Sistema Classif, disponibilizado gratuitamente no Portal Único de Comércio Exterior.

Entretanto, a pesquisa pelo nome do produto é apenas o começo. A classificação correta exige análise das características da mercadoria e das regras oficiais da NCM.

O que significa NCM?

NCM significa:

Nomenclatura Comum do Mercosul.

Ela foi criada com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conhecido internacionalmente como Harmonized System — HS.

O Brasil utiliza a NCM desde 1995.

A nomenclatura também é utilizada por Argentina, Paraguai e Uruguai.

Seu objetivo é permitir que mercadorias sejam identificadas de maneira padronizada por meio de códigos.

Assim, em vez de depender apenas da descrição comercial de um produto, é possível utilizar um código reconhecido dentro do sistema de classificação.

Quantos dígitos possui uma NCM?

O código NCM possui oito dígitos.

Sua estrutura segue uma lógica hierárquica.

Os dois primeiros dígitos identificam o capítulo.

Os quatro primeiros identificam a posição.

Os seis primeiros correspondem à subposição do Sistema Harmonizado.

O sétimo corresponde ao item.

O oitavo corresponde ao subitem.

Portanto, quanto mais avançamos dentro da estrutura, mais específica se torna a classificação.

Como funciona a estrutura da NCM?

Imagine um código apresentado como:

XXXX.XX.XX

Ele não representa uma sequência aleatória de números.

Cada nível possui uma função dentro da nomenclatura.

Capítulo

Formado pelos dois primeiros dígitos.

Agrupa grandes categorias de mercadorias.

Posição

Formada pelos quatro primeiros dígitos.

Apresenta um nível mais específico dentro do capítulo.

Subposição

É formada pelos seis primeiros dígitos e corresponde à estrutura internacional do Sistema Harmonizado.

Item

É representado pelo sétimo dígito.

Subitem

É representado pelo oitavo dígito.

É no nível de oito dígitos que normalmente falamos no código NCM da mercadoria.

Quantas NCMs existem?

A tabela contém mais de 10 mil códigos de oito dígitos.

Isso ajuda a entender por que nem sempre é simples encontrar a classificação correta de um produto.

Uma única categoria de máquinas, equipamentos, produtos químicos ou componentes pode possuir diversos desdobramentos.

Por isso, quanto mais complexo o produto, maior tende a ser a necessidade de informações técnicas para realizar a classificação.

Para que serve o código NCM?

A NCM possui diversas funções.

Uma das mais conhecidas é a determinação do tratamento tributário da mercadoria.

Mas sua utilização vai muito além dos impostos.

Ela também pode estar relacionada a:

• Imposto de Importação;
• IPI;
• tratamentos tributários;
• tratamentos administrativos;
• licenças e LPCO;
• atuação de órgãos anuentes;
• direitos antidumping;
• medidas de defesa comercial;
• Ex-Tarifário;
• regimes aduaneiros especiais;
• acordos comerciais;
• ICMS;
• estatísticas de importação e exportação;
• identificação de produtos em documentos fiscais.

Isso significa que uma classificação incorreta pode afetar diversas partes da operação.

Por que a NCM é tão importante na importação?

Na importação, a NCM ajuda a determinar qual tratamento será aplicado à mercadoria quando ela entrar no Brasil.

Imagine uma empresa importando uma máquina industrial.

Dependendo da classificação, podem existir diferenças em:

• alíquota do Imposto de Importação;
• IPI;
• necessidade de anuência;
• aplicação de Ex-Tarifário;
• existência de antidumping;
• atributos exigidos no Portal Único;
• tratamento administrativo.

Portanto, a NCM deve ser analisada antes da importação sempre que possível.

Descobrir que o produto precisava de determinada autorização somente depois do embarque pode gerar atrasos e custos adicionais.

Por que a NCM é importante na exportação?

Na exportação, a NCM também é utilizada para identificar corretamente a mercadoria.

Ela pode influenciar:

• tratamento administrativo;
• necessidade de LPCO;
• enquadramento em determinados controles;
• estatísticas oficiais;
• utilização de regimes como Drawback;
• aplicação de acordos comerciais.

Por isso, a classificação fiscal também precisa ser corretamente analisada nas operações de exportação.

Qual é a diferença entre NCM e HS Code?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes.

HS Code está relacionado ao Sistema Harmonizado internacional.

Sua estrutura básica possui seis dígitos.

A NCM possui oito dígitos.

Os seis primeiros dígitos da NCM seguem a estrutura do Sistema Harmonizado.

Os dois últimos são desdobramentos utilizados pelo Mercosul.

Portanto:

HS = 6 dígitos

NCM = 8 dígitos

Essa diferença é extremamente importante quando uma empresa recebe um código do fornecedor estrangeiro.

Posso utilizar o HS Code do fornecedor como NCM?

Não automaticamente.

O HS Code informado pelo fornecedor pode ser uma excelente referência para iniciar a pesquisa.

Mas ele pode possuir apenas seis dígitos.

Mesmo que os seis primeiros estejam corretos, no Brasil podem existir diferentes desdobramentos de oito dígitos para aquela mesma subposição.

Por isso, ainda será necessário determinar qual NCM corresponde exatamente à mercadoria.

Além disso, o fornecedor também pode ter classificado o produto incorretamente.

Posso simplesmente acrescentar “00” ao HS Code?

Não.

Esse é um erro comum.

Algumas subposições realmente podem terminar em “00” no Brasil.

Mas outras possuem diversos desdobramentos.

Imagine uma subposição internacional de seis dígitos que no Mercosul tenha sido dividida em cinco NCMs diferentes.

Acrescentar dois zeros sem verificar a tabela poderia levar à classificação errada.

Onde consultar NCM oficialmente?

A principal ferramenta oficial é o Sistema Classif, disponibilizado no Portal Único de Comércio Exterior.

O Classif permite consultar a NCM por:

• código;
• palavras;
• navegação pela estrutura da nomenclatura.

Além disso, reúne outras informações extremamente úteis para a classificação fiscal.

O que é Sistema Classif?

O Classif — Sistema de Classificação de Mercadorias é uma plataforma gratuita mantida pelo governo brasileiro.

Ele reúne em um único ambiente diversas ferramentas relacionadas à classificação fiscal.

Entre suas funcionalidades estão:

• tabela NCM;
• histórico da nomenclatura;
• Notas Legais;
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado;
• decisões de classificação fiscal;
• pesquisa integrada;
• tratamento tributário;
• tratamento administrativo;
• atributos;
• ferramentas de apoio à classificação.

Para quem precisa encontrar uma NCM, deveria ser uma das primeiras ferramentas consultadas.

Como acessar a consulta oficial de NCM?

O Sistema Classif pode ser acessado pelo Portal Único Siscomex.

A consulta pública permite pesquisar os códigos da nomenclatura sem depender de tabelas particulares encontradas em outros sites.

O endereço oficial é:

https://portalunico.siscomex.gov.br/classif

Também é possível acessar informações sobre a ferramenta pela página da Receita Federal.

Como pesquisar NCM pelo nome do produto?

Você pode utilizar palavras relacionadas à mercadoria no Classif.

Imagine que deseja pesquisar a classificação de uma máquina de embalagem.

Você pode começar procurando termos relacionados a:

máquina para embalagem

O sistema retornará ocorrências relacionadas à expressão utilizada.

A partir desses resultados, você analisa as posições que podem corresponder ao equipamento.

Mas esse procedimento deve ser apenas a primeira etapa.

Por que o primeiro resultado da busca pode estar errado?

Porque a tabela não funciona como um catálogo de loja virtual.

A classificação não é determinada apenas pelo nome comercial.

Imagine pesquisar:

sensor

Existem sensores de diversos tipos.

Um pode medir temperatura.

Outro, pressão.

Outro, posição.

Outro pode fazer parte de um equipamento específico e possuir classificação determinada por outras regras.

Todos podem ser comercialmente chamados de sensores, mas não necessariamente terão a mesma NCM.

O nome comercial determina a NCM?

Não.

A classificação fiscal considera as características objetivas da mercadoria.

Entre os elementos que podem ser importantes estão:

• função;
• composição;
• material;
• princípio de funcionamento;
• aplicação;
• forma de apresentação;
• processo de fabricação;
• capacidade;
• potência;
• dimensões;
• componentes.

Quais características serão relevantes depende do tipo de mercadoria.

O que preciso saber sobre o produto antes de procurar a NCM?

Antes de iniciar a pesquisa, reúna o máximo possível de informações técnicas.

Uma boa descrição deveria responder perguntas como:

O que é o produto?

Para que serve?

Como funciona?

Do que é feito?

Onde é utilizado?

Possui alguma função específica?

É um produto completo ou apenas uma parte?

Dependendo da mercadoria, outras informações serão necessárias.

Catálogo técnico ajuda a encontrar NCM?

Muito.

Para produtos industriais, um catálogo técnico pode ser uma das fontes mais importantes durante a classificação.

Imagine receber uma invoice dizendo apenas:

Pressure sensor

O catálogo pode informar:

• princípio de funcionamento;
• pressão medida;
• sinal elétrico;
• aplicações;
• materiais;
• dimensões;
• características eletrônicas.

Essas informações podem ser decisivas para encontrar a classificação correta.

Commercial Invoice é suficiente para descobrir o NCM?

Nem sempre.

Invoices frequentemente possuem descrições comerciais resumidas.

Exemplos:

Machine parts

Electronic component

Valve

Sensor

Accessory

Essas descrições podem ser insuficientes para determinar uma classificação fiscal.

Por isso, o profissional pode precisar solicitar ficha técnica, catálogo, fotografia, manual ou composição do produto.

Como encontrar o NCM corretamente passo a passo?

Identifique exatamente a mercadoria

Antes de consultar qualquer código, entenda o produto.

Reúna documentos técnicos e informações suficientes.

Pesquise no Sistema Classif

Utilize a descrição da mercadoria e identifique possíveis posições.

Analise a estrutura da nomenclatura

Verifique capítulo, posição, subposição, item e subitem.

Leia as Notas Legais

Confira as Notas de Seção e de Capítulo aplicáveis.

Analise as Regras Gerais de Interpretação

A classificação deve seguir as regras próprias da nomenclatura.

Consulte as Nesh

As Notas Explicativas ajudam a compreender o alcance das posições.

Pesquise decisões existentes

Verifique se existem Soluções de Consulta, Ditames do Mercosul ou decisões internacionais relacionadas à mercadoria.

Confirme o código de oito dígitos

Depois da análise, determine o subitem da NCM correspondente.

Confira se a NCM está vigente

Não utilize automaticamente códigos encontrados em operações antigas.

Analise o tratamento tributário e administrativo

Depois de definir a classificação, verifique os impactos daquela NCM na operação.

O que são as Regras Gerais de Interpretação?

A NCM possui regras próprias para determinar onde uma mercadoria deve ser classificada.

Elas são conhecidas como Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI.

Essas regras orientam situações como:

• produtos incompletos;
• mercadorias desmontadas;
• misturas;
• produtos compostos;
• artigos potencialmente classificáveis em diferentes posições;
• embalagens;
• outros casos específicos.

Portanto, classificar corretamente não significa apenas comparar descrições.

É necessário aplicar as regras quando elas forem relevantes.

O que são Notas Legais?

As Seções e Capítulos da nomenclatura possuem Notas Legais.

Essas notas podem determinar que determinado produto seja classificado em uma posição específica.

Também podem excluir produtos de uma posição que aparentemente parecia correta.

Por isso, ignorar as Notas Legais é um dos erros mais comuns em uma pesquisa superficial de NCM.

O que são as Nesh?

Nesh significa Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.

Elas ajudam a interpretar as posições e regras do Sistema Harmonizado.

As notas podem apresentar:

• explicações;
• exemplos;
• características dos produtos incluídos;
• exclusões;
• esclarecimentos técnicos.

Em muitas classificações, as Nesh são decisivas para diferenciar duas posições que inicialmente parecem possíveis.

Exemplo da importância das Nesh

Um exemplo apresentado pelo próprio Siscomex envolve o chocolate branco.

Uma pessoa poderia inicialmente imaginar que ele deveria estar na mesma posição dos demais chocolates.

Entretanto, as Nesh esclarecem que o chocolate branco, composto principalmente de manteiga de cacau, açúcar e leite em pó, é tratado em outra posição.

Esse exemplo mostra por que o simples nome comercial pode ser insuficiente.

A composição do produto pode alterar completamente sua classificação.

O que são Soluções de Consulta de classificação fiscal?

A Receita Federal publica decisões relacionadas à classificação de determinadas mercadorias.

Essas decisões descrevem produtos e apresentam a classificação atribuída.

Elas podem ser extremamente úteis quando você está pesquisando um produto semelhante.

Imagine que precise classificar um determinado modelo de equipamento.

Ao pesquisar decisões anteriores, você pode encontrar uma mercadoria com funcionamento praticamente idêntico.

Isso oferece uma referência importante para a análise.

Uma Solução de Consulta serve para qualquer produto parecido?

É preciso cuidado.

A decisão deve ser analisada em conjunto com a descrição técnica da mercadoria.

Um detalhe aparentemente pequeno pode alterar o enquadramento.

Por isso, não é recomendável encontrar uma solução envolvendo algo chamado “válvula”, por exemplo, e utilizar automaticamente a mesma NCM para qualquer válvula.

Compare as características técnicas.

O que são Ditames do Mercosul?

Os Ditames do Mercosul são decisões de classificação adotadas no âmbito do bloco.

Também podem ser utilizados como referência oficial durante a pesquisa.

Ao realizar uma classificação mais complexa, vale pesquisar:

• Notas Legais;
• Nesh;
• Pareceres da OMA;
• Ditames do Mercosul;
• Soluções de Consulta da Receita Federal.

Essa combinação oferece uma análise muito mais segura do que simplesmente pesquisar no Google.

O Classif possui inteligência artificial?

Sim.

O Sistema Classif possui ferramenta capaz de sugerir possíveis classificações a partir da descrição de uma mercadoria.

Ela pode ser útil para acelerar a pesquisa inicial.

Entretanto, existe uma ressalva fundamental:

a sugestão não é vinculante.

O próprio Siscomex esclarece que a classificação sugerida precisa ser validada.

Portanto, utilizar a IA do Classif não elimina a necessidade de análise técnica.

Posso usar inteligência artificial para encontrar NCM?

Pode utilizar como ferramenta de apoio.

Uma IA pode ajudar a:

• identificar informações técnicas que estão faltando;
• organizar as características do produto;
• sugerir posições para investigação;
• comparar descrições;
• explicar conceitos da nomenclatura.

Mas não deveria ser utilizada como única base para registrar uma operação.

O resultado deve ser validado nas fontes oficiais.

Posso consultar NCM pelo Google?

Pode utilizar o Google como ferramenta auxiliar.

Existem diversos sites que permitem pesquisar códigos por descrição.

O problema é que você não sabe automaticamente:

• se a tabela está atualizada;
• se o produto realmente corresponde à classificação;
• se a classificação foi revisada por especialista;
• se o código foi alterado;
• se a descrição apresentada está completa.

Por isso, a confirmação deve ser feita em fontes oficiais.

Sites de NCM particulares são confiáveis?

Alguns podem possuir excelentes ferramentas.

Eles podem facilitar pesquisas, mostrar tributação e permitir comparações.

Mas isso não transforma o resultado em classificação oficial.

Para uma operação real, valide a informação no Classif e nas demais fontes aplicáveis.

Posso copiar o NCM de uma loja online?

Não é recomendável.

Imagine uma loja vendendo determinado componente com uma NCM cadastrada.

Você não sabe:

• quem fez aquela classificação;
• quais informações técnicas foram analisadas;
• se o cadastro está atualizado;
• se houve erro na própria empresa.

Utilize apenas como possível referência para investigação.

Posso usar a NCM de uma Nota Fiscal antiga?

Também deve ser validada.

Primeiro, confirme se é exatamente o mesmo produto.

Depois, confira se o código continua vigente.

A NCM sofre alterações.

Códigos podem ser:

• criados;
• eliminados;
• desdobrados;
• consolidados;
• alterados.

Por isso, um código utilizado anos atrás pode não ser mais válido hoje.

Como verificar se uma NCM está vigente?

Utilize o Sistema Classif.

A ferramenta possui consulta à nomenclatura vigente e recursos de histórico.

Isso permite verificar alterações ocorridas ao longo do tempo.

A Receita Federal também disponibiliza a tabela vigente para download.

É possível baixar toda a tabela NCM?

Sim.

A Receita Federal disponibiliza a tabela vigente através do Classif.

Ela pode ser obtida em formatos como:

• XLSX;
• XLSX com descrição hierárquica;
• JSON.

Isso pode ser útil para empresas que possuem grandes cadastros de mercadorias ou precisam integrar a NCM a sistemas internos.

Como consultar uma NCM no Excel?

Uma empresa pode baixar a tabela oficial e utilizar recursos do Excel para pesquisar os códigos.

Por exemplo, é possível:

• filtrar descrições;
• procurar palavras;
• comparar cadastros;
• identificar códigos utilizados internamente.

Entretanto, a planilha facilita a busca, mas não substitui as regras de classificação.

Encontrar uma descrição semelhante continua não significando automaticamente que aquele seja o código correto.

NCM determina o Imposto de Importação?

A classificação possui relação direta com a alíquota aplicável.

A Tarifa Externa Comum — TEC relaciona os códigos NCM às alíquotas do Imposto de Importação.

Porém, podem existir exceções e tratamentos específicos.

Entre eles estão:

• Ex-Tarifário;
• acordos comerciais;
• listas de exceções;
• regimes aduaneiros;
• medidas de defesa comercial.

Portanto, depois de determinar a NCM, é necessário analisar o tratamento efetivamente aplicável à operação.

NCM determina todos os impostos?

Ela é uma informação fundamental para a tributação, mas o cálculo final pode depender de outros elementos da operação.

Além da classificação, podem importar:

• valor aduaneiro;
• origem;
• regime tributário;
• benefício fiscal;
• estado de destino;
• natureza da operação.

Por isso, saber a NCM não significa automaticamente saber o custo total da importação.

NCM pode ter Ex-Tarifário?

Determinadas mercadorias classificadas como bens de capital ou bens de informática e telecomunicações podem estar abrangidas por Ex-Tarifários quando atendidas as regras do regime.

Entretanto, um ponto é fundamental:

não basta possuir a mesma NCM.

O produto precisa corresponder à descrição específica do Ex aplicável.

Isso significa que duas máquinas com a mesma NCM podem não ter exatamente o mesmo tratamento em relação ao benefício.

NCM pode ter antidumping?

Sim.

Determinadas mercadorias podem estar sujeitas a direitos antidumping.

A NCM é uma das informações utilizadas para identificar produtos abrangidos pelas medidas.

Entretanto, a análise pode depender também da descrição da mercadoria, país de origem, produtor ou exportador e outros elementos definidos no ato correspondente.

Por isso, nunca verifique apenas a alíquota normal do Imposto de Importação.

Como saber se uma NCM precisa de licença?

Depois de determinar a classificação, consulte o tratamento administrativo da operação.

O Sistema Classif e as ferramentas do Portal Único ajudam nessa verificação.

Dependendo do produto, pode existir atuação de órgãos como:

• Anvisa;
• MAPA;
• Inmetro;
• Ibama;
• Exército;
• outros órgãos governamentais.

No Novo Processo de Importação, muitos desses controles utilizam LPCO.

NCM sozinha determina a necessidade de LPCO?

Nem sempre.

A classificação é uma informação fundamental, mas determinados tratamentos dependem também de atributos ou características adicionais.

Dois produtos da mesma NCM podem, em certas situações, possuir tratamentos distintos devido a:

• finalidade;
• composição;
• aplicação;
• condição da mercadoria;
• atributos específicos.

Por isso, é importante utilizar o simulador e verificar as condições do tratamento administrativo.

O que são atributos vinculados à NCM?

No Portal Único, determinados códigos possuem atributos utilizados para detalhar características dos produtos.

Esses atributos podem solicitar informações como:

• material;
• modelo;
• capacidade;
• aplicação;
• composição;
• outras características técnicas.

Eles ajudam a padronizar a descrição das mercadorias.

Para empresas que utilizam Duimp, essa informação passou a ter ainda mais importância.

O que é classificação fiscal?

Classificação fiscal é o processo utilizado para determinar qual código da NCM representa uma mercadoria.

Portanto:

NCM é a nomenclatura.

Código NCM é o código atribuído ao produto.

Classificação fiscal é o processo técnico utilizado para chegar a esse código.

Essa diferença ajuda a compreender por que não basta simplesmente “procurar NCM”.

Quem é responsável pela classificação fiscal?

A empresa precisa assegurar que as informações utilizadas em suas operações estejam corretas.

Ela pode receber apoio de:

• profissionais de Comércio Exterior;
• despachantes aduaneiros;
• consultores;
• especialistas em classificação fiscal.

Entretanto, terceirizar o trabalho não significa que a empresa deva ignorar completamente a classificação de seus próprios produtos.

Empresas com operações frequentes deveriam possuir controles internos de NCM.

O despachante aduaneiro pode informar o NCM?

Despachantes frequentemente auxiliam seus clientes em questões relacionadas à classificação.

Entretanto, o nível de serviço varia.

Algumas assessorias incluem análise de classificação.

Outras trabalham com a NCM já fornecida pelo cliente.

Produtos muito técnicos podem exigir análise especializada.

Por isso, antes de contratar o serviço, é importante entender quem ficará responsável por validar a classificação.

O fabricante sabe qual é a NCM?

Um fabricante brasileiro pode já possuir classificação para seu produto.

Isso pode ser uma boa referência.

Mas ainda assim é recomendável conferir a informação, principalmente em operações que apresentem riscos tributários ou administrativos relevantes.

No caso de fabricante estrangeiro, ele provavelmente utilizará a nomenclatura adotada no país de origem, não necessariamente a NCM brasileira.

Existe NCM para serviços?

A NCM é uma nomenclatura para mercadorias.

Serviços possuem outras classificações e tratamentos.

Por isso, não é correto tentar encontrar NCM para qualquer atividade econômica simplesmente porque existe uma descrição relacionada a ela.

O mesmo produto sempre possui a mesma NCM?

Se as características efetivamente forem as mesmas e não houver alteração da nomenclatura ou das regras aplicáveis, a classificação tende a permanecer a mesma.

Entretanto, é preciso tomar cuidado com produtos que parecem iguais comercialmente, mas possuem diferenças técnicas.

Por exemplo:

dois equipamentos com mesma aparência podem possuir princípios de funcionamento diferentes.

Dois produtos químicos com nome comercial semelhante podem possuir composições diferentes.

Essas diferenças podem alterar a classificação.

A marca do produto altera a NCM?

Normalmente, a marca comercial não é o elemento determinante da classificação.

Dois produtos de marcas diferentes podem possuir a mesma NCM se tiverem características equivalentes para fins classificatórios.

O importante é a natureza da mercadoria.

O país de origem altera a NCM?

A classificação fiscal da mercadoria não deveria mudar simplesmente porque o produto veio de outro país.

Uma mesma mercadoria continua tendo sua classificação baseada nas características correspondentes.

Entretanto, o país de origem pode alterar o tratamento comercial ou tributário.

Por exemplo, pode existir:

• acordo comercial;
• antidumping;
• restrição;
• preferência tarifária.

Portanto, não confunda classificação com tratamento da operação.

NCM pode mudar?

Sim.

A nomenclatura é atualizada periodicamente.

O Sistema Harmonizado também passa por revisões internacionais.

Quando essas mudanças chegam à NCM, determinados códigos podem ser criados ou alterados.

Por isso, empresas que possuem grandes cadastros de produtos deveriam revisar periodicamente sua base de classificação.

Como revisar a NCM dos produtos da empresa?

Comece extraindo o cadastro completo dos produtos.

Para cada item, registre:

• código interno;
• descrição;
• NCM atual;
• descrição técnica;
• fornecedor;
• data da última revisão.

Depois, verifique se os códigos ainda estão vigentes.

Para produtos de maior risco ou maior volume financeiro, faça uma revisão mais aprofundada da fundamentação da classificação.

Também vale armazenar documentos que sustentem a decisão, como:

• catálogo;
• ficha técnica;
• Notas Legais;
• Nesh;
• decisões consultadas.

Assim, a classificação não fica baseada apenas na memória de um funcionário.

Vale a pena ter uma justificativa para cada NCM?

Para produtos relevantes, sim.

Imagine que a empresa importe regularmente uma máquina de alto valor.

É muito melhor possuir um histórico mostrando:

• características do equipamento;
• posição analisada;
• notas consultadas;
• decisões semelhantes;
• fundamento utilizado;

do que simplesmente possuir uma célula no ERP dizendo:

NCM 0000.00.00

Uma boa governança de classificação fiscal reduz riscos.

O que acontece se utilizar uma NCM errada?

As consequências dependem do erro e da operação.

Uma classificação incorreta pode provocar:

• diferença de tributos;
• necessidade de retificação;
• exigências;
• atraso no despacho;
• multas;
• problemas com tratamento administrativo;
• aplicação incorreta de benefício;
• inconsistência em obrigações fiscais.

Por isso, o custo de revisar a classificação antes da operação pode ser muito menor que o custo de corrigir um problema depois.

Escolher uma NCM com imposto menor é permitido?

A empresa deve utilizar a classificação correta de acordo com as regras da nomenclatura.

A alíquota não deve ser o critério para escolher entre dois códigos.

Imagine:

NCM A — Imposto de Importação de 14%.

NCM B — Imposto de Importação de 4%.

Se tecnicamente o produto pertence à NCM A, não se pode escolher a B simplesmente porque possui tributação menor.

Primeiro é feita a classificação.

Depois se verifica a tributação resultante.

O que fazer quando existem duas NCMs possíveis?

Esse é exatamente o momento em que uma análise mais aprofundada se torna necessária.

Verifique as características técnicas.

Depois compare:

• textos das posições;
• textos das subposições;
• Notas Legais;
• RGI;
• Nesh;
• Soluções de Consulta;
• Ditames do Mercosul;
• Pareceres da OMA.

Não escolha aleatoriamente.

E se a dúvida sobre a NCM continuar?

Existe um procedimento oficial para consulta sobre classificação fiscal de mercadorias junto à Receita Federal.

Esse mecanismo pode ser utilizado nas condições previstas pela legislação quando existe dúvida sobre o enquadramento correto.

Antes de formalizar uma consulta, é recomendável pesquisar se já existe decisão relacionada à mesma mercadoria.

Consulta formal e pesquisa no Classif são a mesma coisa?

Não.

Pesquisar no Classif é uma ferramenta de investigação.

Você consulta códigos, notas, decisões e outras informações.

A consulta formal é um procedimento específico perante a Receita Federal para obter manifestação sobre a classificação fiscal de uma mercadoria nas condições previstas.

Por isso, não confunda uma sugestão apresentada pelo sistema com uma decisão formal.

Exemplo prático de como pesquisar NCM corretamente

Imagine que uma empresa deseje importar uma válvula industrial.

A invoice informa apenas:

Industrial valve

Essa descrição é insuficiente.

Primeiro, a empresa solicita ao fornecedor o catálogo.

Descobre que é uma válvula utilizada em determinada instalação industrial, construída com material específico e possuindo determinado princípio de funcionamento.

Com essas informações, inicia a pesquisa no Classif.

Identifica possíveis posições.

Depois verifica as Notas Legais.

Consulta as Nesh.

Pesquisa decisões envolvendo válvulas com características semelhantes.

Analisa os desdobramentos de oito dígitos.

Depois de definir a classificação, verifica:

• tributação;
• tratamento administrativo;
• possível antidumping;
• atributos do produto.

Somente então utiliza o código na operação.

Esse procedimento é muito mais seguro do que digitar “NCM válvula industrial” no Google e copiar o primeiro resultado.

Exemplo de uma pesquisa errada

Imagine que uma empresa importe um componente eletrônico.

Um funcionário pesquisa:

NCM componente eletrônico

Encontra um site particular mostrando determinado código.

Como a alíquota parece baixa, cadastra aquela NCM no ERP.

A empresa importa o produto diversas vezes.

Meses depois, em uma fiscalização, percebe-se que o componente possui função específica que o enquadra em outra posição.

Agora a empresa precisa revisar operações anteriores e analisar eventuais diferenças tributárias.

O problema começou porque a classificação foi tratada como uma simples pesquisa de palavra-chave.

Como organizar a NCM no cadastro de produtos?

Empresas que importam frequentemente deveriam manter pelo menos:

• código interno;
• descrição comercial;
• descrição técnica;
• fabricante;
• modelo;
• NCM;
• data de classificação;
• data da última revisão;
• documentos técnicos;
• justificativa;
• responsável pela análise.

No Novo Processo de Importação, essa organização se torna ainda mais relevante devido ao Catálogo de Produtos.

NCM e Catálogo de Produtos

No Portal Único, o Catálogo de Produtos permite organizar informações utilizadas nas operações de importação.

A NCM é um dos elementos importantes desse cadastro.

Por isso, uma classificação errada cadastrada como padrão pode ser repetida em diversas Duimps.

Antes de construir um catálogo com milhares de produtos, vale investir na qualidade das classificações.

Checklist para consultar NCM corretamente

Antes da classificação, identifique completamente o produto.

Solicite catálogo ou ficha técnica.

Confirme composição, função e princípio de funcionamento.

Pesquise a mercadoria no Classif.

Analise a árvore da NCM.

Leia as Notas Legais.

Consulte as Nesh.

Aplique as Regras Gerais de Interpretação quando necessário.

Pesquise Soluções de Consulta.

Verifique Ditames do Mercosul e Pareceres relevantes.

Confirme os oito dígitos.

Verifique se o código está vigente.

Somente depois consulte tributação e tratamento administrativo.

Documente a justificativa da classificação.

Se ainda houver dúvida relevante, analise a possibilidade de consulta formal à Receita Federal.

Principais erros ao consultar NCM

Pesquisar somente pelo nome

Nome comercial pode ser insuficiente.

Escolher o primeiro resultado

Uma pesquisa por palavra não determina a classificação.

Copiar código de concorrente

Você não sabe se a classificação dele está correta.

Copiar NCM de marketplace

Cadastros comerciais também podem possuir erros.

Copiar HS Code estrangeiro

HS e NCM não são exatamente a mesma nomenclatura.

Acrescentar “00” ao HS Code

Os dois últimos dígitos precisam ser verificados.

Ignorar as Notas Legais

Elas podem mudar completamente o enquadramento.

Ignorar as Nesh

Elas ajudam a definir o alcance das posições.

Escolher pelo imposto mais baixo

Tributação não é critério de classificação.

Utilizar um código antigo

A nomenclatura sofre alterações.

Confiar cegamente em inteligência artificial

IA ajuda na pesquisa, mas precisa de validação.

Não documentar a classificação

Isso dificulta revisões futuras e defesa da posição adotada.

Perguntas frequentes sobre código NCM

O que é NCM?

NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul e é utilizada para classificar mercadorias.

Quantos dígitos possui a NCM?

Oito dígitos.

Os seis primeiros dígitos da NCM correspondem ao HS?

Sim. A NCM toma por base o Sistema Harmonizado internacional e acrescenta dois dígitos de desdobramento do Mercosul.

Onde consultar NCM gratuitamente?

No Sistema Classif do Portal Único Siscomex.

Posso pesquisar NCM pelo nome do produto?

Sim, mas a pesquisa por palavra deve ser utilizada como ponto de partida. A classificação precisa ser validada.

Qual é o site oficial para consultar NCM?

O Sistema Classif:

https://portalunico.siscomex.gov.br/classif

Posso consultar NCM sem certificado digital?

Existem funcionalidades públicas do Classif disponíveis para consulta da nomenclatura.

Posso baixar a tabela NCM?

Sim. A Receita Federal disponibiliza a tabela vigente em formatos como XLSX e JSON.

HS Code e NCM são a mesma coisa?

Não exatamente. O HS possui seis dígitos e a NCM possui oito.

Posso usar o código informado pelo fornecedor estrangeiro?

Como referência, sim. Mas ele precisa ser validado na NCM brasileira.

O Google informa o NCM correto?

Pode apresentar referências, mas a informação deve ser validada em fontes oficiais.

O Classif possui inteligência artificial?

Sim. Ele possui recurso de sugestão de classificação.

A sugestão de IA do Classif é obrigatória?

Não. O próprio Siscomex informa que ela não possui caráter vinculante e precisa ser validada.

A NCM determina os impostos?

Ela possui papel fundamental no tratamento tributário, mas os valores finais também podem depender de outros elementos da operação.

A NCM determina se preciso de LPCO?

Ela é uma das principais informações para o tratamento administrativo, mas outras características e atributos também podem influenciar a exigência.

A NCM pode mudar?

Sim. A nomenclatura sofre atualizações.

Como saber se uma NCM está vigente?

Consulte a tabela atual ou o histórico no Sistema Classif.

Posso usar a NCM de uma importação antiga?

Como referência, mas é necessário verificar se o código continua vigente e se a mercadoria é realmente a mesma.

Quem pode classificar uma mercadoria?

A classificação pode ser analisada pela própria empresa ou com apoio de profissionais especializados, mas precisa respeitar as regras oficiais.

O despachante pode encontrar a NCM?

Pode auxiliar, dependendo do escopo contratado, mas produtos complexos podem exigir uma análise específica de classificação fiscal.

O que fazer se eu não tiver certeza da NCM?

Pesquise Notas Legais, Nesh e decisões de classificação. Se a dúvida relevante persistir, existe procedimento formal de consulta à Receita Federal.

Conclusão

O código NCM é a identificação fiscal utilizada para classificar mercadorias no Brasil e nos demais países do Mercosul.

Ele possui oito dígitos.

Os seis primeiros são baseados no Sistema Harmonizado internacional e os dois últimos representam desdobramentos definidos no âmbito do Mercosul.

Mas saber essa estrutura é apenas o começo.

A parte mais importante é entender que a NCM não deve ser escolhida apenas pelo nome comercial do produto.

Uma classificação correta depende das características reais da mercadoria.

Função, composição, material, princípio de funcionamento, aplicação e outras informações técnicas podem determinar o enquadramento.

Por isso, o processo ideal começa pela compreensão do produto.

Depois, o profissional utiliza o Sistema Classif para pesquisar possíveis posições.

Em seguida, analisa Notas Legais, Regras Gerais de Interpretação, Nesh e decisões de classificação existentes.

Somente depois de definir a NCM correta deve verificar tributação, tratamento administrativo, antidumping, Ex-Tarifário ou outros efeitos relacionados.

Ferramentas como Google, sites particulares e inteligência artificial podem acelerar a pesquisa.

Mas não devem substituir a validação nas fontes oficiais.

O mesmo cuidado deve ser tomado com códigos enviados por fornecedores estrangeiros.

O HS Code pode ajudar muito, mas ainda será necessário determinar corretamente os oito dígitos utilizados no Brasil.

Para empresas que importam ou exportam frequentemente, a classificação fiscal também deve deixar de ser uma informação perdida em uma planilha.

O ideal é possuir uma base organizada com descrição técnica, NCM, documentos utilizados na análise, data de revisão e justificativa da classificação.

Isso reduz riscos e facilita futuras operações.

Uma NCM incorreta pode alterar impostos, licenças, tratamentos administrativos e benefícios fiscais.

Por isso, investir alguns minutos ou horas em uma classificação bem fundamentada antes da operação pode evitar dias de atraso e custos muito maiores depois que a mercadoria já estiver na alfândega.

Fontes oficiais

Receita Federal — NCM
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm

Receita Federal — Sistema Classif
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/classif

Receita Federal — Consultas sobre Classificação Fiscal
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/consultas

Siscomex — Classificação Fiscal da Mercadoria
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/aprendendo-a-exportar/1-classificacao-fiscal-da-mercadoria/classificacao-fiscal-da-mercadoria/

Siscomex — Sistema Harmonizado e NCM
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/aprendendo-a-exportar/1-classificacao-fiscal-da-mercadoria/sh-e-ncm/sh-e-ncm

Siscomex — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/aprendendo-a-exportar/1-classificacao-fiscal-da-mercadoria/notas-explicativas-do-sistema-harmonizado/

Siscomex — Ferramentas úteis para classificação fiscal
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/aprendendo-a-exportar/1-classificacao-fiscal-da-mercadoria/ferramentas-uteis

Receita Federal — Download da tabela NCM
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/download-ncm-nomenclatura-comum-do-mercosul

Última atualização: agosto de 2026.

Este artigo possui caráter informativo. A classificação fiscal deve considerar as características específicas de cada mercadoria e as regras vigentes no momento da operação.