Como importar medicamentos com liberação legal  

Importar medicamentos no Brasil é um processo complexo e rigorosamente fiscalizado pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A sua dedicação te ajudará a garantir a conformidade e a segurança do seu negócio. A seguir, apresentamos um guia para que você possa importar medicamentos com total conformidade.

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1. Requisitos para a importação

Para importar medicamentos, a sua empresa deve ter a autorização da ANVISA.

• AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa): A sua empresa deve ter um CNPJ ativo e a AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) emitida pela ANVISA para importar e distribuir esses produtos. O processo de obtenção da AFE é feito online, no sistema da ANVISA.
• Licença de Importação (LI) ou LPCO: A importação de medicamentos exige uma Licença de Importação (LI) não automática. A LI, por sua vez, deve ser solicitada e aprovada antes do embarque da mercadoria no exterior.
• Registro do produto: Os medicamentos precisam ser registrados na ANVISA. Além disso, a sua empresa deve ter a autorização para importar.

2. Documentação e certificações

A documentação correta é a base para a sua importação. Além disso, a sua precisão é fundamental para evitar multas e atrasos.

• Ficha de Dados de Segurança (FDS): O produto deve ser acompanhado da FDS (Ficha de Dados de Segurança) ou MSDS (Material Safety Data Sheet). A FDS detalha a composição e os riscos do produto.
• Laudos e certificados: A sua empresa deve ter laudos que atestem a segurança do produto. Além disso, a sua empresa deve apresentar o Certificado de Análise do fabricante.
• Documentação de transporte: A sua empresa deve ter a Fatura Comercial, o Conhecimento de Embarque (BL/AWB) e a Packing List.
• Rotulagem: O rótulo do produto deve estar em português e seguir todas as normas da ANVISA. Além disso, o rótulo deve ter informações sobre a composição e o modo de uso do produto.

3. O processo de importação

O processo de importação para medicamentos é rigoroso. Por isso, a sua empresa deve ter um bom planejamento.

• LPCO: A sua empresa deve registrar a LI (ou LPCO) no Portal Único Siscomex. Além disso, ela deve submeter a documentação para aprovação da ANVISA.
• Desembaraço: A Receita Federal e a ANVISA, então, fiscalizam a sua mercadoria. O fiscal da ANVISA pode, por sua vez, inspecionar a carga para verificar a conformidade.
• Liberação: A mercadoria é liberada após a aprovação da ANVISA. Além disso, ela deve cumprir todas as exigências.

4. Importação por pessoa física

As pessoas físicas também podem importar medicamentos. Contudo, a importação é para uso pessoal. Por isso, o limite de valor é de US$ 10.000. Além disso, a sua empresa deve apresentar uma receita médica para comprovar o uso.

Em suma, a importação de medicamentos exige o cumprimento de regras estritas. Contudo, a sua dedicação te ajudará a criar um negócio sólido e lucrativo.

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