O que é necessário para começar a importar legalmente no Brasil  

Importar legalmente no Brasil exige um processo estruturado que vai desde a formalização da sua empresa até o cumprimento de todas as obrigações aduaneiras. A ausência de um desses passos pode resultar em multas, atrasos e apreensão da mercadoria.

1. Formalização da Empresa

Para comercializar produtos importados, você deve ter uma empresa com um CNPJ ativo. Afinal, a importação para fins de revenda por pessoa física tem muitas restrições e é um risco fiscal.

• Objeto social: O contrato social da sua empresa deve incluir a atividade de importação e exportação no objeto social.
• Regime tributário: Escolha o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) mais adequado para o seu negócio. Além disso, consulte um contador especializado para te ajudar com essa decisão.

2. Habilitação no RADAR SISCOMEX

Este é o passo mais crucial. O RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) é a permissão da Receita Federal do Brasil (RFB) para que a sua empresa possa acessar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Além disso, ele é a porta de entrada para o comércio internacional.

• Modalidades: A habilitação no RADAR tem três modalidades. A Expressa é ideal para pequenas empresas. Ela permite importar até US$ 50.000 por semestre. A Limitada permite importar até US$ 150.000 por semestre. Por outro lado, a Ilimitada não tem limite de valor. A Receita Federal avalia a capacidade financeira da sua empresa para definir a modalidade.

3. Classificação Fiscal dos Produtos (NCM)

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de oito dígitos. Ele classifica o seu produto e define os impostos e as regulamentações aplicáveis. Além disso, a sua NCM correta é fundamental.

• Documentos: A NCM deve constar em todos os documentos, como a Fatura Comercial e a Declaração Única de Importação (DUIMP).
• Licenças: A NCM também define a necessidade de Licenças de Importação (LI) ou LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) de órgãos como ANVISA, MAPA e INMETRO.

4. Parcerias Estratégicas

Ninguém faz importação sozinho.

• Despachante Aduaneiro: Este profissional é um especialista que cuida de toda a burocracia aduaneira e do desembaraço da mercadoria. Além disso, ele é seu representante legal na Receita Federal.
• Agente de Cargas: O agente de cargas é o responsável por organizar o transporte da sua mercadoria (marítimo ou aéreo) e negociar com transportadoras.
• Fornecedor: Uma pesquisa minuciosa de fornecedores é crucial para evitar golpes, problemas com a qualidade ou atrasos. Além disso, peça amostras e verifique as credenciais do fornecedor.

5. Documentação

A documentação correta é, por sua vez, a base para uma importação legal e segura.

• Fatura Comercial (Commercial Invoice): O comprovante da venda internacional.
• Conhecimento de Embarque (BL/AWB): O contrato de transporte.
• Packing List: O detalhamento do conteúdo de cada embalagem.
• DUIMP: A Declaração Única de Importação é o documento eletrônico que você ou seu despachante aduaneiro registra no Portal Único SISCOMEX.

6. Custos e Impostos

Calcular o custo total da importação é fundamental. Você deve considerar:

• Impostos: II, IPI, PIS/COFINS e ICMS.
• Frete e seguro: Custos de transporte internacional.
• Despesas aduaneiras: Honorários do despachante, taxas portuárias e armazenagem.
• Câmbio: A taxa de conversão da moeda (dólar) para reais.

Em suma, para importar legalmente no Brasil, você precisa de um planejamento cuidadoso e do apoio de profissionais especializados. Além disso, a sua dedicação te ajudará a garantir a conformidade e o sucesso do seu negócio.