CNPJ da Fazenda Pública do Estado de SP: qual é o número correto?

O CNPJ da Fazenda Pública do Estado de SP é 46.379.400/0001-50 quando a identificação se refere à Fazenda Pública do Estado de São Paulo como parte processual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) orienta expressamente a utilização desse número para o cadastro da Fazenda Pública Estadual em processos judiciais.

É importante prestar atenção porque existem outros CNPJs relacionados à administração pública paulista. A própria Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por exemplo, informa em seu portal oficial o CNPJ 46.377.222/0001-29.

Portanto, antes de preencher uma petição, cadastro, formulário ou outro documento, é fundamental identificar exatamente qual órgão ou entidade deve constar no campo destinado ao CNPJ.

Qual é o CNPJ da Fazenda Pública do Estado de SP?

Para quem procura diretamente pelo CNPJ da Fazenda Pública do Estado de SP, o número indicado pelo TJSP para a Fazenda Pública Estadual como parte processual é:

Fazenda Pública do Estado de São Paulo
CNPJ: 46.379.400/0001-50

O TJSP determina essa identificação em suas orientações sobre o cadastramento da Fazenda Pública Estadual em processos eletrônicos.

Essa informação é especialmente importante em situações envolvendo processos judiciais contra o Estado de São Paulo.

Em comunicado publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça, o TJSP também esclareceu que, quando a parte se referir à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deve ser utilizado o CNPJ 46.379.400/0001-50.

Fazenda Pública do Estado de SP CNPJ: por que aparecem números diferentes?

Essa é provavelmente a principal dúvida de quem pesquisa “Fazenda Pública do Estado de SP CNPJ”.

Em uma pesquisa na internet, é possível encontrar mais de um número associado à Fazenda, ao Governo paulista ou à Secretaria da Fazenda.

Isso ocorre porque é necessário distinguir a Fazenda Pública utilizada como identificação processual da Secretaria da Fazenda e Planejamento e de outros órgãos ou entidades estaduais.

Por isso, não é recomendável simplesmente copiar o primeiro CNPJ encontrado.

O contexto em que o número será utilizado precisa ser considerado.

CNPJ da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para processo judicial

Se a dúvida surgiu porque você precisa cadastrar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em um processo judicial, a orientação do TJSP é particularmente clara.

O Tribunal informa que a citação ou intimação eletrônica da Fazenda Pública Estadual pressupõe seu cadastro como parte processual com o CNPJ:

46.379.400/0001-50

O TJSP também apresentou como exemplo a seguinte identificação:

Nome: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
CNPJ: 46.379.400/0001-50

A orientação abrangeu novos ajuizamentos eletrônicos pela Fazenda Pública Estadual e peticionamentos eletrônicos de ações contra ela.

Portanto, para finalidade processual perante o TJSP, esse é o número que merece especial atenção.

Qual é o CNPJ da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo?

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) apresenta em seu portal oficial outro número:

CNPJ: 46.377.222/0001-29

O endereço institucional informado pela Secretaria é Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP, CEP 01017-911.

O mesmo CNPJ aparece em diferentes páginas oficiais da Secretaria, inclusive em seu Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).

Portanto, é importante não confundir:

Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para identificação processual indicada pelo TJSP: 46.379.400/0001-50.

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo: 46.377.222/0001-29.

CNPJ da Fazenda Pública de SP e CNPJ da Secretaria da Fazenda são iguais?

Não, considerando as identificações oficiais acima.

Essa diferença explica por que uma pesquisa pelo CNPJ da Fazenda Pública de SP pode produzir resultados aparentemente contraditórios.

O portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento informa o número 46.377.222/0001-29 para a própria Secretaria.

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo determina o CNPJ 46.379.400/0001-50 para o cadastro processual da Fazenda Pública Estadual.

São números muito parecidos, o que aumenta a possibilidade de erro durante o preenchimento.

A diferença está justamente nos primeiros oito dígitos:

Fazenda Pública: 46.379.400/0001-50

Secretaria da Fazenda e Planejamento: 46.377.222/0001-29

Por isso, confira cuidadosamente o número antes de concluir um cadastro.

Qual CNPJ usar para processar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo?

Quando a finalidade é o cadastro da Fazenda Pública Estadual como parte em processo judicial no TJSP, deve-se seguir a identificação determinada pelo próprio Tribunal:

46.379.400/0001-50.

Essa orientação é relevante porque o correto cadastramento da parte interfere no fluxo eletrônico de citações e intimações.

O comunicado do TJSP afirma que o peticionamento eletrônico de ações contra a Fazenda Pública Estadual deve utilizar o nome completo e o CNPJ correto, indicando expressamente o número 46.379.400/0001-50.

Ainda assim, situações processuais específicas podem exigir conferência adicional. Em caso de dúvida sobre qual parte deve integrar determinada ação, é recomendável verificar as orientações atualizadas do tribunal e analisar juridicamente o caso concreto.

Por que o CNPJ correto é importante em processos contra a Fazenda Pública?

O CNPJ funciona como um identificador preciso da pessoa jurídica cadastrada.

Isso é particularmente importante nos sistemas eletrônicos do Judiciário, nos quais diferentes instituições podem possuir denominações semelhantes.

Um erro pode fazer com que outra entidade seja vinculada ao processo.

O próprio TJSP já publicou orientação a respeito desse problema. Em comunicado de 2021, a Corregedoria identificou processos nos quais um CNPJ pertencente a outra entidade aparecia cadastrado com denominações como Fazenda do Estado de São Paulo e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Diante disso, o Tribunal determinou a verificação das partes e reiterou que, quando a parte fosse a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deveria ser utilizado o CNPJ 46.379.400/0001-50.

Esse exemplo demonstra por que a identificação pelo nome, isoladamente, pode não ser suficiente.

Como consultar o CNPJ da Fazenda Pública do Estado de SP?

Quando a informação será utilizada para finalidade oficial, prefira fontes institucionais.

No caso de processos judiciais estaduais, consulte as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Para informações relacionadas especificamente à Secretaria da Fazenda, consulte o Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Essa conferência é especialmente recomendável antes de utilizar o CNPJ em documentos importantes, pois cadastros e orientações administrativas podem ser atualizados.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Sefaz-SP são a mesma coisa?

As expressões podem aparecer relacionadas em determinados documentos e contextos, mas não devem ser tratadas automaticamente como identificações cadastrais equivalentes.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento é um órgão da administração estadual responsável por diferentes atribuições relacionadas às áreas fazendária e de planejamento.

Já a expressão Fazenda Pública do Estado de São Paulo possui uso jurídico mais amplo e aparece, por exemplo, na identificação do Estado em processos judiciais.

Essa distinção fica particularmente evidente quando observamos os CNPJs informados pelas próprias instituições.

Enquanto o portal da Sefaz-SP apresenta 46.377.222/0001-29, o TJSP determina 46.379.400/0001-50 para o cadastro processual da Fazenda Pública Estadual.

Endereço da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento informa oficialmente o seguinte endereço:

Avenida Rangel Pestana, 300
São Paulo – SP
CEP 01017-911

No mesmo registro institucional, consta o CNPJ 46.377.222/0001-29.

Novamente, esse é o cadastro apresentado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, não o número indicado pelo TJSP para o cadastramento processual da Fazenda Pública Estadual.

CNPJ 46.379.400/0001-50 é de quem?

Para fins de cadastro processual conforme as orientações do TJSP, o CNPJ 46.379.400/0001-50 corresponde à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Essa é uma dúvida relevante porque quem recebe esse número em um documento ou processo pode procurar pelo CNPJ para descobrir a qual parte ele está associado.

O próprio Tribunal fornece o exemplo com o nome completo “Fazenda Pública do Estado de São Paulo” associado ao número.

CNPJ 46.377.222/0001-29 é de quem?

O CNPJ 46.377.222/0001-29 é apresentado oficialmente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em seu portal institucional.

O número também aparece em diferentes páginas e documentos da própria Secretaria, reforçando sua utilização institucional.

Portanto, se você encontrou os números 46.379.400/0001-50 e 46.377.222/0001-29 ao pesquisar sobre a Fazenda de São Paulo, não presuma que um deles esteja necessariamente incorreto.

É preciso verificar qual entidade ou identificação o documento exige.

Fazenda Pública do Estado de SP: qual CNPJ colocar?

A resposta depende da finalidade do preenchimento.

Se o campo se refere à Fazenda Pública do Estado de São Paulo como parte processual perante o TJSP, a orientação oficial indica:

46.379.400/0001-50.

Se o documento exige especificamente os dados cadastrais da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o portal da própria Secretaria informa:

46.377.222/0001-29.

Essa distinção é a informação mais importante para evitar confusões.

Cuidado ao copiar o CNPJ de outros processos

Encontrar um processo antigo envolvendo o Estado de São Paulo e simplesmente copiar o CNPJ utilizado nele pode não ser uma estratégia segura.

Isso porque cadastros antigos podem apresentar inconsistências.

O Comunicado CG nº 192/2021 do TJSP é um bom exemplo. O Tribunal identificou processos em que o CNPJ 06.995.362/0001-46, pertencente à Companhia Paulista de Parcerias (CPP), estava cadastrado com outros nomes, inclusive referências à Fazenda do Estado e à Secretaria da Fazenda.

O comunicado determinou a correção das partes e reiterou o uso de 46.379.400/0001-50 quando a parte se referisse à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Portanto, uma fonte oficial atual é mais confiável do que simplesmente reproduzir os dados encontrados em outro processo.

Conclusão

Para quem procura “CNPJ da Fazenda Pública do Estado de SP”, a informação principal é: 46.379.400/0001-50, quando se trata da identificação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como parte processual, conforme orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Já a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo informa oficialmente o CNPJ 46.377.222/0001-29.

A diferença é importante. Antes de utilizar qualquer número em petições, cadastros ou documentos oficiais, confirme qual órgão ou parte precisa ser identificado e consulte a fonte oficial correspondente.

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