CNPJ unipessoal: o que é, como funciona e como abrir

O termo CNPJ unipessoal é usado com frequência para se referir a uma empresa constituída por apenas uma pessoa, especialmente à Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Na prática, porém, o CNPJ não é uma categoria empresarial chamada “unipessoal”: ele é o número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O caráter unipessoal vem da estrutura jurídica da empresa, que possui um único sócio.

A Sociedade Limitada Unipessoal ganhou espaço entre empreendedores porque permite constituir uma sociedade limitada com apenas um sócio. Além disso, diferentemente da antiga EIRELI, a SLU não exige aquele capital social mínimo equivalente a 100 salários mínimos que caracterizava esse modelo extinto.

Por isso, quem pesquisa por CNPJ unipessoal geralmente quer saber como abrir uma empresa sozinho, quais são as diferenças em relação ao MEI e ao empresário individual, quais impostos podem ser aplicados e se é necessário ter outro sócio para possuir uma limitada.

O que é CNPJ unipessoal?

Embora a expressão CNPJ unipessoal seja bastante utilizada, tecnicamente é importante separar dois conceitos.

O CNPJ é um cadastro administrado pela Receita Federal que identifica pessoas jurídicas e outras entidades obrigadas à inscrição.

Já a expressão unipessoal indica, nesse contexto, que determinada sociedade possui apenas um sócio.

Assim, uma pessoa pode constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal e, depois do processo de registro e inscrição correspondente, essa pessoa jurídica possuirá seu próprio CNPJ.

Portanto, quando alguém diz que deseja “abrir um CNPJ unipessoal”, normalmente está procurando uma forma de abrir uma empresa sem precisar incluir um segundo sócio.

O que é Sociedade Limitada Unipessoal?

A Sociedade Limitada Unipessoal, frequentemente chamada de SLU, é uma sociedade limitada que pode ser constituída por apenas uma pessoa.

A possibilidade está prevista no Código Civil. O art. 1.052 estabelece que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital social.

O mesmo dispositivo permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas.

Essa mudança eliminou a necessidade de encontrar um segundo sócio apenas para formar uma sociedade limitada.

Assim, uma única pessoa pode constituir uma limitada sem criar um “sócio de fachada” somente para cumprir uma formalidade.

CNPJ unipessoal é a mesma coisa que SLU?

No uso cotidiano, muitas pessoas empregam CNPJ unipessoal como sinônimo de CNPJ de uma Sociedade Limitada Unipessoal.

Tecnicamente, entretanto, não são exatamente a mesma coisa.

A SLU representa a estrutura societária.

O CNPJ representa a inscrição cadastral da pessoa jurídica.

Isso significa que o número do CNPJ, isoladamente, não constitui um tipo societário.

A empresa terá informações como nome empresarial, atividades econômicas, endereço, capital social, enquadramento, regime tributário quando aplicável e natureza jurídica correspondente.

Por isso, ao abrir uma empresa, não basta simplesmente solicitar “um CNPJ”. Primeiro é necessário definir adequadamente a estrutura jurídica e as características do negócio.

Uma pessoa pode abrir CNPJ sozinha?

Sim. Atualmente, uma pessoa pode constituir uma sociedade limitada sozinha, sem precisar incluir outro sócio apenas para atingir um número mínimo de participantes.

Esse é justamente um dos principais atrativos da sociedade limitada unipessoal.

Antes dessa possibilidade, era comum que empreendedores interessados em constituir uma limitada procurassem outra pessoa para participar com uma parcela pequena do capital.

Com a possibilidade de limitada formada por uma única pessoa, essa necessidade deixou de existir.

Entretanto, a SLU não é a única forma de exercer atividade empresarial individualmente. Dependendo da atividade e das características do negócio, também podem existir alternativas como MEI ou empresário individual.

Como funciona o CNPJ de Sociedade Limitada Unipessoal?

Depois de regularmente constituída, uma Sociedade Limitada Unipessoal possui CNPJ próprio.

Imagine que João queira abrir sozinho uma pequena empresa de consultoria.

Ele pode, se a estrutura for adequada à atividade e forem cumpridas as exigências aplicáveis, constituir uma sociedade limitada com apenas ele como sócio.

A empresa terá personalidade e registros próprios, incluindo seu CNPJ.

Nesse cenário, João continua possuindo CPF como pessoa física, enquanto a empresa utiliza seu CNPJ.

Essa separação é essencial para compreender o funcionamento da pessoa jurídica.

CNPJ unipessoal precisa de sócio?

Não é necessário possuir um segundo sócio para constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal.

A sociedade pode ser formada por uma única pessoa.

Essa característica está expressamente prevista no Código Civil.

Entretanto, isso não significa que a sociedade ficará obrigatoriamente com apenas um sócio para sempre.

Dependendo das alterações societárias realizadas posteriormente, outras pessoas podem ingressar na sociedade.

Da mesma maneira, uma sociedade limitada que possua vários sócios pode, observadas as regras aplicáveis, passar a ter apenas um.

CNPJ unipessoal é MEI?

Não. Sociedade Limitada Unipessoal e MEI não são a mesma coisa.

O Microempreendedor Individual possui regras próprias, incluindo requisitos relacionados à atividade exercida, faturamento, contratação de empregado e outras condições previstas na legislação.

Já a Sociedade Limitada Unipessoal é uma forma societária.

Essa distinção é fundamental porque conceitos como tipo jurídico, porte empresarial e regime tributário frequentemente são confundidos.

Uma empresa ser limitada unipessoal não significa automaticamente que seja MEI, Microempresa ou optante pelo Simples Nacional.

São classificações diferentes.

Sociedade Limitada Unipessoal pode ser ME?

Uma Sociedade Limitada Unipessoal pode ser enquadrada como Microempresa (ME) quando atender aos requisitos legais correspondentes.

Portanto, é perfeitamente possível encontrar uma empresa identificada, por exemplo, como limitada unipessoal e Microempresa.

Nesse caso, cada expressão informa uma característica diferente.

“Limitada” está relacionada à estrutura societária.

“Unipessoal” indica a existência de apenas um sócio.

“Microempresa” está relacionada ao enquadramento empresarial previsto na legislação.

Já o regime tributário representa outra questão.

Essa separação ajuda a compreender por que uma mesma empresa pode receber diferentes classificações simultaneamente.

CNPJ unipessoal pode ser Simples Nacional?

Uma Sociedade Limitada Unipessoal pode, em determinadas situações, optar pelo Simples Nacional, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação.

Ser SLU, portanto, não significa automaticamente estar no Simples.

A empresa precisa verificar se sua atividade, faturamento, composição societária e demais características permitem a opção.

Dependendo do caso, uma sociedade limitada unipessoal pode estar sujeita ao Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

A escolha ou enquadramento tributário deve considerar a realidade concreta do negócio.

Qual o limite de faturamento do CNPJ unipessoal?

Não existe um único “limite de faturamento do CNPJ unipessoal” simplesmente pelo fato de a sociedade possuir apenas um sócio.

O limite relevante dependerá de outras classificações.

Por exemplo, uma empresa enquadrada como Microempresa possui limites legais relacionados ao seu enquadramento. Uma Empresa de Pequeno Porte possui outros parâmetros.

O Simples Nacional também possui requisitos próprios.

Portanto, perguntar quanto uma SLU pode faturar exige analisar, além do tipo societário, o porte e o regime tributário da empresa.

Essa é uma diferença importante em relação ao MEI, que possui regras específicas de faturamento para permanecer nessa condição.

CNPJ unipessoal tem limite de capital social?

Uma das características que contribuíram para a popularização da SLU foi justamente a ausência daquela exigência de capital mínimo que existia para a EIRELI.

A antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada exigia capital social mínimo relacionado a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

A Sociedade Limitada Unipessoal não reproduziu essa exigência geral de capital mínimo.

Isso não significa, porém, que seja adequado informar qualquer valor sem considerar a realidade empresarial.

O capital social deve ser definido de forma coerente com o negócio, sua estrutura e os recursos destinados à atividade.

Sociedade Limitada Unipessoal substituiu a EIRELI?

A EIRELI deixou de ocupar o espaço que possuía anteriormente.

A Lei nº 14.195/2021 determinou que as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data de sua entrada em vigor fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração de seus atos constitutivos.

Assim, quem encontra conteúdos antigos recomendando abrir uma EIRELI deve observar que esse modelo não é mais a alternativa atual para novas constituições como era no passado.

A Sociedade Limitada Unipessoal passou a cumprir grande parte da função que anteriormente levava empreendedores a procurar a EIRELI, porém sem aquela exigência de capital mínimo.

CNPJ unipessoal ou empresário individual: qual a diferença?

A Sociedade Limitada Unipessoal não deve ser confundida com o Empresário Individual (EI).

Nos dois casos, uma única pessoa pode estar à frente do negócio, mas a estrutura jurídica é diferente.

No empresário individual, a pessoa física exerce individualmente a atividade empresarial na estrutura prevista para esse modelo.

Na sociedade limitada unipessoal, existe uma sociedade limitada constituída por um único sócio.

Essa diferença tem reflexos jurídicos relevantes, especialmente na organização patrimonial e na responsabilidade pelas obrigações empresariais.

Por isso, a escolha não deve considerar apenas qual opção parece mais simples para abrir.

CNPJ unipessoal protege o patrimônio pessoal?

A responsabilidade limitada é uma característica importante da sociedade limitada, mas precisa ser compreendida corretamente.

A existência de uma pessoa jurídica não cria uma proteção absoluta e incondicional para qualquer situação.

O Código Civil estabelece regras sobre responsabilidade dos sócios e também prevê situações em que pode ocorrer desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, podem existir garantias pessoais, obrigações específicas, irregularidades e outras circunstâncias capazes de produzir consequências patrimoniais para o sócio.

Portanto, a frase “SLU protege totalmente os bens pessoais” é uma simplificação inadequada.

A separação patrimonial precisa ser efetivamente respeitada na administração da empresa.

CNPJ unipessoal precisa de contador?

A necessidade de acompanhamento contábil depende da estrutura e das obrigações da empresa.

Uma Sociedade Limitada Unipessoal possui obrigações empresariais, fiscais e contábeis que precisam ser cumpridas corretamente.

Na prática, o acompanhamento de um profissional da contabilidade pode ser importante desde a abertura para definir atividade econômica, enquadramento, tributação, capital social e procedimentos posteriores.

Além disso, decisões tomadas durante a constituição podem afetar os impostos e as obrigações futuras.

Por isso, escolher uma estrutura jurídica apenas com base no menor custo inicial pode gerar problemas posteriormente.

Como abrir um CNPJ unipessoal?

Para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal, é necessário passar pelos procedimentos de registro empresarial e inscrição correspondentes.

O processo pode variar conforme estado, município, atividade e características do negócio.

Inicialmente, o empreendedor precisa definir aspectos fundamentais da empresa, como atividade econômica, endereço, nome empresarial, capital social e objeto social.

Posteriormente, ocorre o processo de registro nos órgãos competentes e a obtenção das inscrições e autorizações necessárias.

Dependendo da atividade, também podem existir exigências municipais, estaduais, sanitárias, ambientais ou profissionais.

Portanto, obter o CNPJ é apenas uma parte do processo de formalização.

Quais documentos são necessários para abrir um CNPJ unipessoal?

Os documentos e informações exigidos podem variar conforme o procedimento adotado e a localidade.

Em geral, o empreendedor precisa fornecer seus dados pessoais e informações relacionadas ao negócio.

Também será necessário definir aspectos como endereço, atividades econômicas, nome empresarial e capital social.

Dependendo da atividade, poderão ser exigidos documentos ou autorizações adicionais.

Antes da abertura, também é importante verificar a viabilidade do endereço para a atividade pretendida.

Isso evita constituir uma empresa e descobrir posteriormente que determinada atividade não pode funcionar naquele local.

Quanto custa abrir um CNPJ unipessoal?

Não existe um preço único nacional para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal.

O custo pode variar conforme estado, município, atividade, taxas de registro, licenças eventualmente necessárias e serviços profissionais contratados.

Além disso, é importante separar o custo de abrir a empresa do custo de manter a empresa.

Depois da formalização, podem existir despesas relacionadas à contabilidade, tributos, certificados, licenças, folha de pagamento e demais obrigações.

Por isso, antes de abrir o negócio, vale projetar não apenas o investimento inicial, mas também os custos mensais.

Quais impostos um CNPJ unipessoal paga?

Não existe um imposto específico chamado “imposto do CNPJ unipessoal”.

A tributação depende principalmente do regime tributário, da atividade desenvolvida, do faturamento e de outras características da empresa.

Uma Sociedade Limitada Unipessoal que cumpra os requisitos pode, por exemplo, optar pelo Simples Nacional.

Em outras situações, pode estar no Lucro Presumido ou Lucro Real.

Além dos tributos relacionados à atividade empresarial, podem existir obrigações previdenciárias, trabalhistas e outras incidências, conforme o funcionamento da empresa.

Portanto, não é possível determinar quanto uma SLU pagará de imposto apenas sabendo que ela possui um único sócio.

Sociedade unipessoal pode ter funcionários?

Sim. O fato de uma sociedade ser unipessoal significa que ela possui apenas um sócio, e não que só possa ter uma pessoa trabalhando.

Sócio e empregado são conceitos diferentes.

Uma Sociedade Limitada Unipessoal pode contratar empregados conforme sua necessidade, respeitando a legislação trabalhista e demais obrigações aplicáveis.

Assim, uma empresa pode ter um único sócio e dezenas ou até mais empregados.

A palavra “unipessoal” se refere à composição societária, não à quantidade de trabalhadores.

Sociedade unipessoal pode ter nome fantasia?

Sim. Uma Sociedade Limitada Unipessoal pode utilizar nome fantasia, observados os procedimentos cadastrais aplicáveis.

O nome fantasia não deve ser confundido com o nome empresarial.

Também é importante diferenciar nome empresarial, nome fantasia e marca registrada.

O fato de determinado nome estar disponível para cadastro empresarial não significa necessariamente que esteja livre para registro como marca.

Quem pretende construir uma marca relevante deve avaliar também a disponibilidade perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Posso ter mais de um CNPJ unipessoal?

A possibilidade de uma pessoa participar ou constituir outras sociedades depende das regras aplicáveis a cada estrutura e de eventuais restrições específicas relacionadas ao enquadramento escolhido.

No caso da sociedade limitada, a legislação permite sua constituição por uma ou mais pessoas.

Entretanto, quando existem regimes tributários ou enquadramentos especiais envolvidos, outras regras precisam ser observadas.

Por exemplo, participação societária em outras empresas pode produzir consequências para determinadas condições tributárias.

Por isso, quem pretende possuir várias empresas deve analisar o conjunto das participações, e não cada CNPJ isoladamente.

CNPJ unipessoal tem razão social?

Sim. A empresa constituída como sociedade limitada possui nome empresarial registrado.

O fato de existir apenas um sócio não elimina essa necessidade.

Além disso, a empresa terá outros dados cadastrais, como CNPJ, endereço e atividades econômicas.

Essas informações aparecem nos registros correspondentes e são utilizadas em documentos fiscais, contratos, cadastros bancários e relações comerciais.

CNPJ unipessoal vale a pena?

A Sociedade Limitada Unipessoal pode ser adequada para quem deseja empreender sozinho utilizando uma estrutura de sociedade limitada.

Entre suas características está a possibilidade de existir apenas um sócio e a inexistência da antiga exigência de capital mínimo da EIRELI.

Entretanto, isso não significa que a SLU seja automaticamente a melhor escolha para qualquer empreendedor.

Uma pessoa que atende às condições do MEI, por exemplo, pode encontrar nesse modelo uma estrutura mais simples para determinada atividade. Em outras situações, uma empresa maior pode exigir planejamento societário e tributário mais elaborado.

Assim, a decisão deve considerar faturamento esperado, atividade, riscos, necessidade de funcionários, tributação e perspectivas de crescimento.

Perguntas frequentes sobre CNPJ unipessoal

O que é CNPJ unipessoal?

A expressão normalmente se refere ao CNPJ de uma empresa constituída por apenas uma pessoa, especialmente uma Sociedade Limitada Unipessoal. Tecnicamente, porém, CNPJ é o cadastro da pessoa jurídica, enquanto “unipessoal” descreve a composição societária.

CNPJ unipessoal precisa de sócio?

Uma Sociedade Limitada Unipessoal pode ser constituída por apenas um sócio. Portanto, não é necessário adicionar uma segunda pessoa somente para constituir a limitada.

SLU é igual a MEI?

Não. MEI possui regras próprias de enquadramento, enquanto SLU está relacionada à estrutura societária da empresa.

CNPJ unipessoal pode optar pelo Simples Nacional?

Pode, desde que a empresa cumpra os requisitos previstos para opção pelo regime. Ser uma sociedade unipessoal não garante automaticamente o enquadramento no Simples Nacional.

Sociedade unipessoal pode contratar funcionários?

Sim. “Unipessoal” significa apenas que existe um único sócio. Isso não limita, por si só, a quantidade de empregados que a empresa pode contratar.

Sociedade Limitada Unipessoal precisa de capital mínimo?

A SLU não possui a antiga exigência geral de capital social mínimo equivalente a 100 salários mínimos que existia na EIRELI.

EIRELI ainda existe?

A Lei nº 14.195/2021 determinou a transformação das EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais. Portanto, conteúdos antigos que apresentam a abertura de EIRELI como alternativa atual precisam ser analisados com cautela.

Conclusão

O termo CNPJ unipessoal é utilizado principalmente por quem deseja abrir uma empresa sozinho. Na prática, uma das principais estruturas relacionadas a essa pesquisa é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que permite a constituição de uma sociedade limitada por uma única pessoa.

A SLU não exige um segundo sócio e também não possui a antiga exigência geral de capital mínimo da EIRELI. Além disso, conforme suas características e o cumprimento dos requisitos legais, a empresa pode ter diferentes enquadramentos e regimes tributários.

Antes de abrir um CNPJ de sociedade unipessoal, porém, é importante analisar atividade, faturamento previsto, tributação, capital social e custos de manutenção. Dessa forma, o empreendedor consegue escolher uma estrutura compatível não apenas com a abertura da empresa, mas também com seu funcionamento e crescimento.