CNPJ ENAP: Qual é o Número e Como Utilizá-lo em Documentos Oficiais

Servidores públicos, estudantes, empresas que prestam serviços para o governo e instituições parceiras frequentemente precisam localizar o CNPJ ENAP. A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma das instituições de ensino governamental mais importantes e prestigiadas do Brasil, responsável por capacitar os quadros da alta administração e promover cursos voltados para a inovação no setor público. Seja para a emissão de notas fiscais, formalização de parcerias, inscrição em cursos ou validação de certificados, conhecer a identificação jurídica correta dessa fundação é um passo indispensável.

Como a ENAP atua em diversas frentes — desde a Escola Virtual de Governo (EV.G) até a realização de mestrados e doutorados —, muitos cidadãos acabam se deparando com a necessidade de preencher formulários que exigem o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Porém, buscar essa informação em fontes não oficiais pode levar a erros de preenchimento, travando a emissão de documentos ou atrasando a liberação de pagamentos e certificações.

Neste artigo, você encontrará o número exato do CNPJ da ENAP, entenderá a sua estrutura jurídica como Fundação Pública de Direito Público Federal e descobrirá os cenários mais comuns onde essa informação é exigida. Além disso, mostraremos como confirmar a regularidade desses dados diretamente na base da Receita Federal.

Qual é o CNPJ ENAP?

Para aqueles que necessitam da informação de maneira rápida e direta para o preenchimento de documentos, contratos ou relatórios oficiais, o CNPJ ENAP é o 00.627.612/0001-09.

Ao inserir esse número em qualquer sistema emissor de notas fiscais ou validador do governo, a razão social que aparecerá vinculada a ele será Fundação Escola Nacional de Administração Pública. O nome fantasia oficial, amplamente conhecido em todo o país, é simplesmente “ENAP”.

Com sede instalada no Setor Policial Sul, em Brasília (DF), esse é o registro matriz, que concentra praticamente todas as operações administrativas, financeiras e educacionais da entidade. É exatamente esse o número que deverá constar nos comprovantes, licitações, e-mails institucionais e declarações emitidas pela escola.

O que é a ENAP e por que ela possui esse registro?

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma fundação pública federal. Ela foi criada em 1986 com um propósito claro: profissionalizar a gestão pública no Brasil, oferecendo treinamento e qualificação de excelência para os servidores do poder executivo.

Como toda entidade governamental, a instituição não pode realizar compras, pagar professores, gerenciar orçamento, firmar parcerias com estados e municípios ou contratar prestadores de serviços sem possuir personalidade jurídica própria. Por esse motivo, o CNPJ da ENAP é o pilar que sustenta todas as operações financeiras e contratuais da escola.

Atualmente vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a ENAP incorporou outras grandes estruturas ao longo dos anos, como a antiga Escola de Administração Fazendária (ESAF). Com esse crescimento, o volume de operações que exigem a utilização do seu CNPJ aumentou significativamente.

Quando você precisará usar o CNPJ da ENAP?

Existem diversas situações no dia a dia de empresas, servidores públicos e outras instituições governamentais que exigem o conhecimento exato dessa informação cadastral. Abaixo, detalhamos os cenários mais frequentes.

Validação de certificados na Escola Virtual (EV.G)

Uma das plataformas mais populares mantidas pela instituição é a Escola Virtual de Governo (EV.G). Ela oferece centenas de cursos gratuitos a distância, tanto para servidores quanto para a sociedade civil.

Ao concluir um curso, o aluno recebe um certificado de conclusão. Para que esse certificado tenha validade legal, seja para progressão de carreira no serviço público, horas complementares na faculdade ou comprovação em processos seletivos, ele traz estampado o CNPJ ENAP (00.627.612/0001-09). Profissionais de Recursos Humanos utilizam essa identificação jurídica para cruzar os dados, atestar a autenticidade do documento emitido e confirmar que a escola possui autorização (CNAE de educação e treinamento) para emitir tais certificados.

Emissão de notas fiscais por fornecedores

Como a ENAP possui um orçamento milionário e uma infraestrutura robusta em Brasília, ela contrata frequentemente empresas terceirizadas para garantir o seu funcionamento. Isso inclui desde serviços de tecnologia da informação e manutenção predial até a contratação pontual de consultores, palestrantes conteudistas e empresas de eventos.

Se a sua empresa vencer uma licitação ou for contratada via dispensa para fornecer serviços à escola, o seu setor financeiro será obrigado a emitir uma Nota Fiscal Eletrônica. Essa nota deve ser faturada exclusivamente contra o CNPJ da ENAP. Informar um número errado (como o CNPJ do Ministério da Gestão, por exemplo) resultará na rejeição da nota pelo sistema financeiro (SIAFI), o que impossibilitará o pagamento.

Parcerias e Termos de Adesão com outros órgãos

Muitas prefeituras, secretarias estaduais de finanças e universidades públicas firmam convênios com a ENAP. O objetivo dessas parcerias costuma ser a oferta de cursos unificados, compartilhamento de tecnologias educacionais ou fomento ao Laboratório de Inovação (GNova).

Para que essa cooperação ocorra dentro da legalidade, é assinado um Termo de Adesão ou Protocolo de Intenções. A publicação desse termo no Diário Oficial da União (DOU) exige a qualificação completa das partes envolvidas. Nesses despachos legais, o CNPJ ENAP deve constar de forma precisa para garantir a validade e a transparência do acordo perante órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Como consultar os dados oficiais do CNPJ da ENAP

Embora o número seja público e constante (00.627.612/0001-09), em processos formais de auditoria, cadastramento de fornecedores ou elaboração de contratos, a simples anotação do número não é suficiente. As equipes jurídicas e financeiras costumam exigir o documento comprobatório atualizado.

Para consultar a situação cadastral do CNPJ ENAP, o processo é totalmente gratuito:

1. Acesse o portal oficial da Receita Federal do Brasil, na seção de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
2. Digite o número 00.627.612/0001-09.
3. Resolva o teste de segurança (captcha) e clique em consultar.

O sistema gerará imediatamente o Cartão CNPJ da Fundação. Nele, você confirmará informações cruciais, como:

• Situação Cadastral: Ativa.
• Natureza Jurídica: 113-9 – Fundação Pública de Direito Público Federal.
• Atividade Principal (CNAE): 85.99-6-04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
• Atividade Secundária: 85.33-3-00 – Educação superior (pós-graduação e extensão).

Esses dados de atividade econômica (CNAE) são a prova legal de que a instituição possui competência fiscal para atuar no ramo de educação e treinamento, respaldando todos os diplomas e certificados que ela emite.

Principais erros ao utilizar os dados da Fundação

Ao preencher formulários fiscais ou requisições acadêmicas, alguns erros comuns podem ocorrer e devem ser evitados.

Primeiramente, evite confundir o CNPJ ENAP com o CNPJ de outras escolas de governo, como o Instituto Rio Branco ou antigas fundações já extintas. Como a ENAP absorveu a antiga ESAF, algumas bases de dados desatualizadas de empresas ainda tentam faturar notas contra o cadastro antigo da ESAF. Hoje, toda operação unificada deve ser direcionada para o número 00.627.612/0001-09.

Além disso, ao realizar depósitos de ressarcimento ou devolução de taxas para a instituição via Guia de Recolhimento da União (GRU), certifique-se de que o beneficiário final atrelado ao código de recolhimento seja de fato a Fundação Escola Nacional de Administração Pública, evitando que os valores se percam no caixa único do Tesouro Nacional.

Conclusão

Identificar e utilizar corretamente o CNPJ ENAP — 00.627.612/0001-09 — é fundamental para garantir a legalidade e a fluidez das relações estabelecidas com uma das mais importantes escolas de governo da América Latina. Como uma fundação federal com orçamento próprio, a entidade depende dessa identificação para celebrar contratos, pagar fornecedores, firmar acordos de cooperação com estados e chancelar legalmente o ensino oferecido a milhares de alunos todos os anos.

Portanto, seja você um gestor de recursos humanos analisando a validade de um diploma da Escola Virtual, um prestador de serviços aguardando o empenho da nota fiscal, ou um gestor público redigindo um convênio, assegure-se sempre de conferir o cadastro da instituição. Validando essas informações no site da Receita Federal, você protege os seus processos contra erros administrativos e atua com total transparência e segurança jurídica.

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