Quais são as penalidades por subfaturamento na importação

O subfaturamento na importação é uma prática ilegal e pode ter consequências graves para a empresa e para o profissional de Comércio Exterior. A Receita Federal do Brasil (RFB) considera o subfaturamento uma fraude fiscal, pois o valor declarado da mercadoria é intencionalmente inferior ao seu valor real para pagar menos impostos.

Quando a fiscalização aduaneira detecta essa irregularidade, as penalidades aplicadas são severas. As principais são:

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Multa de 100% sobre a diferença de preço

Essa é a penalidade mais direta e onerosa. A Receita Federal arbitra o valor real da mercadoria, ou seja, calcula qual seria o valor correto a ser declarado. Em seguida, aplica uma multa de 100% sobre a diferença entre o preço que foi declarado na nota fiscal e o valor que foi apurado pela fiscalização.

Por exemplo: se você declarou uma mercadoria por US$ 10.000, mas a fiscalização descobriu que o valor real era de US$ 25.000, a multa será de US$ 15.000 (US$ 25.000 – US$ 10.000).

Recolhimento dos tributos e juros

Além da multa, a empresa é obrigada a pagar a diferença dos impostos que deveriam ter sido recolhidos. Como o cálculo dos impostos de importação (como o Imposto de Importação – II, o IPI e o ICMS) tem como base o valor da mercadoria, o subfaturamento gera uma cobrança a menor de todos esses tributos. A empresa terá que pagar essa diferença, acrescida de juros e multa de ofício.

Risco de penalidade de perdimento

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenda a afastar a pena de perdimento (apreensão da mercadoria) em casos exclusivos de subfaturamento, a Receita Federal pode, em alguns casos, tentar aplicar essa penalidade, especialmente quando há indícios de fraude ou falsificação de documentos. A pena de perdimento é a punição mais grave, resultando na perda total da mercadoria.

Inclusão no Canal Vermelho de Fiscalização

Após ser flagrada em um caso de subfaturamento, a empresa passa a ter um “perfil de risco” elevado. Isso significa que suas futuras importações terão uma chance muito maior de serem selecionadas para o canal vermelho de fiscalização, que exige uma inspeção física da carga e a análise minuciosa de todos os documentos. Esse processo causa atrasos significativos na liberação das mercadorias, gerando custos de armazenagem e prejudicando toda a cadeia de suprimentos.

Implicações criminais

O subfaturamento, por ser uma forma de evasão fiscal, pode ter desdobramentos na esfera criminal. O profissional e os responsáveis pela empresa podem ser investigados por crimes como sonegação fiscal, quebra de sigilo fiscal, entre outros.

Em resumo, o subfaturamento não compensa. As penalidades financeiras, o impacto na reputação da empresa, os atrasos operacionais e o risco de ações judiciais superam qualquer economia de curto prazo.