Crédito tributário: o que é, como funciona e quando é constituído?

Crédito tributário é, de forma simplificada, o valor que o poder público tem o direito de exigir do contribuinte ou responsável em razão de uma obrigação tributária. Ele surge juridicamente a partir da constituição do crédito, normalmente por meio do lançamento tributário, e pode envolver o valor do tributo e, conforme o caso, penalidades pecuniárias.

Esse conceito aparece com frequência no Direito Tributário e costuma gerar confusão porque a palavra “crédito” normalmente lembra dinheiro que alguém tem para receber. No contexto tributário, a lógica é semelhante: trata-se de um crédito pertencente ao ente público, como União, estado ou município, perante o sujeito passivo.

Para compreender o que é crédito tributário, portanto, é necessário conhecer também conceitos como obrigação tributária, fato gerador, lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito.

O que é crédito tributário?

O crédito tributário representa uma obrigação tributária devidamente constituída e exigível pelo Fisco, observadas as regras previstas na legislação.

O Código Tributário Nacional (CTN) trata diretamente do assunto. De acordo com o artigo 139, o crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza desta.

Imagine, por exemplo, uma situação em que determinada operação gera a obrigação de pagar um imposto. A legislação define o fato gerador, quem deve pagar, como o tributo será calculado e outras condições.

Posteriormente, o lançamento constitui o crédito tributário, conforme determina o artigo 142 do CTN.

Essa sequência ajuda a compreender por que obrigação tributária e crédito tributário estão intimamente relacionados, mas não devem ser tratados simplesmente como expressões idênticas.

Como funciona o crédito tributário?

Para entender como funciona o crédito tributário, é útil visualizar o processo desde o acontecimento que gera a obrigação até sua eventual cobrança.

Primeiro, ocorre uma situação prevista em lei como fato gerador de determinada obrigação tributária.

Em seguida, aplicam-se as regras correspondentes para identificar aspectos como sujeito passivo e montante devido.

O lançamento desempenha papel central nesse processo. Conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Nesse procedimento, a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, quando cabível, propõe a aplicação da penalidade correspondente.

Portanto, o lançamento transforma elementos da obrigação tributária em um crédito formalmente constituído.

Qual é a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o assunto.

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador previsto na legislação.

Já o crédito tributário está relacionado à formalização dessa obrigação para fins de exigência pelo poder público.

O próprio CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela.

Um exemplo simplificado ajuda a visualizar essa diferença.

Imagine que uma situação prevista em lei como fato gerador de determinado imposto aconteça. A ocorrência cria a obrigação tributária correspondente.

Depois, seguindo o procedimento aplicável, ocorre a constituição do crédito tributário.

Assim, embora os conceitos estejam diretamente conectados, cada um ocupa uma função específica dentro da relação tributária.

O que é constituição do crédito tributário?

A constituição do crédito tributário é o processo pelo qual o crédito é formalmente estabelecido.

O artigo 142 do CTN determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

No lançamento, a administração tributária verifica diferentes elementos necessários à cobrança.

Entre eles estão a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, o valor devido e a identificação do sujeito passivo.

Consequentemente, quando alguém pergunta quando nasce o crédito tributário, é importante distinguir o nascimento da obrigação principal da constituição formal do crédito pelo lançamento.

O que é lançamento do crédito tributário?

O lançamento tributário é um dos conceitos fundamentais para compreender o crédito.

De acordo com o CTN, lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Na prática, o lançamento permite que o Fisco constitua o crédito correspondente à obrigação tributária.

Entretanto, existem diferentes modalidades de lançamento, e essa classificação interfere na forma como o procedimento acontece.

Quais são os tipos de lançamento tributário?

O Código Tributário Nacional estabelece diferentes formas de lançamento. As três classificações tradicionalmente estudadas são lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação.

Lançamento de ofício

No lançamento de ofício, a autoridade administrativa realiza o lançamento nas situações previstas pela legislação.

Nesse modelo, a atuação da administração tributária possui papel predominante na constituição do crédito.

O IPTU é frequentemente utilizado em estudos tributários como exemplo de tributo submetido a lançamento de ofício.

Lançamento por declaração

No lançamento por declaração, o contribuinte ou terceiro fornece à autoridade administrativa informações indispensáveis para que o lançamento seja efetuado.

Assim, existe participação do sujeito passivo ou de terceiro mediante prestação das informações exigidas.

Lançamento por homologação

No lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Posteriormente, a autoridade competente realiza a homologação, conforme as regras previstas no CTN.

Essa modalidade aparece com frequência no sistema tributário brasileiro e possui particularidades importantes em relação a prazos e procedimentos.

Quem pode constituir o crédito tributário?

O artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Isso significa que a administração não possui liberdade para simplesmente decidir, segundo conveniência pessoal, se determinado lançamento previsto legalmente será realizado.

Ela deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação tributária.

Crédito tributário e dívida ativa são a mesma coisa?

Não. Crédito tributário e dívida ativa não são sinônimos.

O crédito tributário existe antes de uma eventual inscrição em dívida ativa.

Quando um crédito definitivamente constituído não é pago dentro das condições aplicáveis, ele pode, após os procedimentos pertinentes, ser inscrito em dívida ativa.

Essa inscrição é importante para a cobrança do valor pelo poder público e pode anteceder uma execução fiscal.

Portanto, a dívida ativa representa uma etapa posterior dentro de determinadas situações de inadimplência.

O que pode suspender o crédito tributário?

Outro conceito importante é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Suspender a exigibilidade não significa necessariamente eliminar a dívida. Significa que, enquanto estiver presente uma hipótese legal de suspensão, a exigibilidade do crédito fica suspensa.

O artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece hipóteses de suspensão da exigibilidade.

Entre elas estão:

• moratória;
• depósito do montante integral;
• reclamações e recursos administrativos previstos nas leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• concessão de medida liminar em mandado de segurança;
• concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;
• parcelamento.

É importante observar que cada hipótese possui regras próprias.

Parcelamento suspende o crédito tributário?

Mais precisamente, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto pelo CTN.

Isso não equivale à extinção imediata da dívida.

Enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido conforme suas regras, a exigibilidade permanece suspensa. O pagamento, por sua vez, é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

Essa distinção é importante porque suspensão e extinção produzem consequências jurídicas diferentes.

O que é extinção do crédito tributário?

A extinção do crédito tributário ocorre quando acontece uma das situações legalmente previstas que encerram aquele crédito.

O pagamento é provavelmente o exemplo mais conhecido, mas não é a única possibilidade.

O artigo 156 do CTN estabelece diferentes modalidades de extinção do crédito tributário, incluindo pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, além de outras hipóteses previstas no próprio dispositivo.

Portanto, dizer que um crédito tributário foi extinto não significa necessariamente que houve pagamento convencional em dinheiro.

A causa da extinção precisa ser identificada conforme a legislação aplicável.

Qual a diferença entre suspensão e extinção do crédito tributário?

Na suspensão, o crédito continua existindo, mas sua exigibilidade fica temporariamente suspensa em razão de uma hipótese prevista em lei.

Na extinção, ocorre uma situação jurídica que encerra o crédito tributário.

Imagine uma empresa que parcela determinado débito tributário. O parcelamento pode suspender a exigibilidade enquanto as condições legais forem cumpridas.

À medida que ocorre o pagamento, os efeitos correspondentes devem ser analisados conforme as regras aplicáveis ao parcelamento e ao crédito.

Essa diferença aparece frequentemente tanto na prática tributária quanto em provas acadêmicas e concursos públicos.

O que é exclusão do crédito tributário?

Além da suspensão e da extinção, o Código Tributário Nacional trata da exclusão do crédito tributário.

Segundo o artigo 175 do CTN, excluem o crédito tributário:

• a isenção;
• a anistia.

Apesar de aparecerem dentro da mesma categoria geral no CTN, os conceitos possuem características distintas.

A isenção está relacionada ao tributo nas condições estabelecidas pela legislação. Já a anistia está relacionada às penalidades abrangidas pela norma correspondente.

Além disso, a exclusão do crédito tributário não dispensa automaticamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído ou dela consequentes.

O que é crédito tributário definitivamente constituído?

A expressão crédito tributário definitivamente constituído aparece com frequência em discussões tributárias.

Em termos gerais, refere-se à situação em que a constituição do crédito atingiu o estágio de definitividade na esfera administrativa, consideradas as possibilidades aplicáveis de discussão e impugnação.

Essa condição ganha importância para diferentes efeitos jurídicos, inclusive procedimentos posteriores de cobrança.

Porém, a análise concreta depende das características do lançamento e do processo correspondente.

O que acontece quando o crédito tributário não é pago?

Quando um crédito exigível não é regularizado, o poder público pode adotar os procedimentos de cobrança previstos na legislação.

Dependendo da situação, podem ocorrer acréscimos legais e posterior inscrição em dívida ativa.

A cobrança pode avançar, observados os procedimentos legais, para execução fiscal.

Por isso, contribuintes e empresas não devem ignorar notificações relacionadas a débitos tributários.

Antes de efetuar qualquer pagamento, porém, é importante verificar a origem da cobrança, o período, o tributo envolvido e se o valor está correto.

Crédito tributário pode prescrever?

Sim. A prescrição é um tema central no Direito Tributário.

O artigo 174 do CTN estabelece, como regra, que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Entretanto, a análise da prescrição não deve se limitar a simplesmente contar cinco anos no calendário.

Existem situações capazes de interromper a prescrição, e a determinação das datas relevantes pode exigir análise do processo administrativo, da constituição definitiva e dos atos praticados posteriormente.

Por isso, casos concretos envolvendo valores relevantes devem ser analisados individualmente.

Crédito tributário pode sofrer decadência?

A decadência também possui grande importância, mas não deve ser confundida com prescrição.

De maneira simplificada, a decadência tributária está relacionada ao prazo para constituição do crédito tributário.

Já a prescrição está relacionada ao prazo para cobrança judicial de crédito definitivamente constituído.

O CTN possui regras específicas sobre decadência, incluindo aquelas previstas nos artigos 150 e 173.

A aplicação correta depende, entre outros fatores, das características do tributo e da forma de lançamento.

Exemplo de crédito tributário

Considere uma empresa que realiza uma operação sujeita a determinado tributo.

A operação configura o fato gerador previsto na legislação e nasce a obrigação tributária correspondente.

Com a aplicação das regras pertinentes e a constituição do crédito, determina-se o montante devido.

Se o contribuinte pagar corretamente o valor, ocorrerá a extinção do crédito pelo pagamento.

Por outro lado, se o crédito permanecer exigível e não for regularizado, poderão ser adotadas medidas administrativas e, posteriormente, procedimentos de cobrança previstos em lei.

O exemplo demonstra que o crédito tributário não deve ser analisado isoladamente. Ele faz parte de uma sequência que começa com a hipótese prevista em lei e pode terminar com pagamento ou outra modalidade de extinção.

Por que entender o que é crédito tributário?

O conceito é importante para empresários, contadores, estudantes de Contabilidade, profissionais do Direito e qualquer pessoa que precise compreender como funciona a relação entre contribuinte e administração tributária.

Saber diferenciar obrigação, lançamento, crédito tributário e dívida ativa ajuda a interpretar notificações e compreender melhor procedimentos de cobrança.

Além disso, os conceitos de suspensão, extinção, prescrição e decadência aparecem constantemente na legislação tributária.

Por isso, compreender a estrutura do crédito tributário facilita o estudo de temas mais avançados.

Conclusão

Crédito tributário é o crédito do poder público decorrente da obrigação tributária principal e formalmente constituído por meio do lançamento, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

Ele não deve ser confundido com o fato gerador, a obrigação tributária ou a dívida ativa. Cada conceito representa uma etapa ou elemento diferente da relação jurídico-tributária.

Além disso, a exigibilidade do crédito pode ser suspensa em determinadas hipóteses, enquanto outras situações provocam sua extinção ou exclusão. Se um crédito exigível permanecer sem regularização, ele poderá seguir os procedimentos legais de cobrança.

Entender o que é crédito tributário e como ele funciona é, portanto, fundamental para compreender a lógica do sistema tributário brasileiro e temas como lançamento, parcelamento, dívida ativa, prescrição e decadência.

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