Quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário?

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A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, em regra, quando o lançamento não pode mais ser discutido na esfera administrativa. Isso pode acontecer porque o contribuinte deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação ou recurso, ou porque o processo administrativo tributário chegou ao fim, sem possibilidade de novo recurso administrativo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota esse entendimento e destaca que a constituição definitiva é relevante, entre outros motivos, para determinar o início da prescrição para cobrança do crédito tributário.

Entretanto, é importante diferenciar constituição do crédito tributário de constituição definitiva do crédito tributário. Além disso, existem particularidades conforme a modalidade de lançamento e situações em que o próprio contribuinte declara o débito.

O que é a constituição do crédito tributário?

O ponto de partida está no Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

O lançamento corresponde ao procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando aplicável, propor a penalidade cabível.

Portanto, existe uma sequência lógica importante:

fato gerador → obrigação tributária → lançamento → crédito tributário

Entretanto, depois do lançamento, o contribuinte pode ter direito a contestá-lo administrativamente. É justamente nesse ponto que surge a importância da expressão “constituição definitiva”.

Quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário?

Nos casos em que há lançamento pela autoridade fiscal, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre quando não existe mais possibilidade de discussão administrativa sobre o lançamento.

Na prática, existem duas situações principais.

A primeira acontece quando o contribuinte recebe regularmente a notificação do lançamento e não apresenta impugnação dentro do prazo previsto. Depois de encerrado o prazo para contestação administrativa, o crédito torna-se definitivo.

A segunda ocorre quando o contribuinte contesta o lançamento. Nesse caso, será necessário aguardar o encerramento do processo administrativo. Se a exigência tributária for mantida e não houver mais recurso administrativo cabível, ocorre a constituição definitiva.

O STJ resume esse entendimento ao afirmar que a constituição definitiva ocorre quando não cabe mais recurso administrativo ou depois de transcorrido o prazo para sua interposição.

Portanto, uma forma simples de memorizar é:

sem impugnação → fim do prazo para impugnar;

com impugnação → decisão administrativa definitiva.

Constituição do crédito tributário e constituição definitiva são a mesma coisa?

Embora as expressões estejam intimamente relacionadas, é importante compreender a diferença.

O artigo 142 do CTN estabelece que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Contudo, após a notificação, o contribuinte pode contestar administrativamente a exigência.

Assim, o lançamento pode já ter ocorrido, mas o crédito ainda estar sujeito à discussão administrativa.

O STJ explica que, quando existe recurso administrativo contra o lançamento, este permanece sujeito a possíveis alterações. Somente depois da decisão administrativa que encerra a discussão é que o lançamento se torna definitivo.

Essa distinção aparece com frequência em questões de Direito Tributário, concursos públicos e provas acadêmicas.

A constituição definitiva ocorre com a notificação do lançamento?

Depende da situação analisada.

A notificação do contribuinte é um marco extremamente importante porque dá ciência do lançamento e permite que ele exerça seu direito de contestação.

Entretanto, quando a legislação permite impugnação administrativa, não se deve simplesmente concluir que qualquer notificação representa imediatamente a definitividade do crédito.

Se o contribuinte apresentar tempestivamente uma impugnação ou recurso administrativo cabível, ainda haverá discussão na esfera administrativa.

Por outro lado, se ele for regularmente notificado e deixar transcorrer o prazo sem contestar, o lançamento torna-se definitivo após o encerramento do prazo correspondente.

O STJ possui precedentes no sentido de que a definitividade ocorre quando não cabe mais recurso administrativo ou quando transcorre o prazo para sua interposição.

O que acontece quando o contribuinte apresenta impugnação?

A apresentação de impugnação administrativa altera significativamente a situação.

O artigo 151, III, do CTN estabelece que as reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Isso significa que a Fazenda Pública não pode simplesmente ignorar a contestação administrativa regularmente apresentada e tratar o débito como definitivamente exigível para cobrança judicial.

Primeiro, o processo precisa seguir as etapas administrativas previstas.

Se a autoridade competente cancelar integralmente o lançamento, não haverá aquele crédito a ser cobrado nos termos originalmente lançados.

Se o lançamento for parcialmente mantido, o resultado dependerá da decisão administrativa.

Caso seja integralmente mantido e não exista outro recurso cabível, ocorre o encerramento da discussão administrativa e a correspondente definitividade do crédito.

Constituição definitiva do crédito tributário ocorre depois do recurso administrativo?

Quando o contribuinte utiliza os recursos administrativos disponíveis, a constituição definitiva depende do encerramento dessa discussão.

O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo recurso administrativo contra o lançamento, somente com o exaurimento da instância administrativa se configura a constituição definitiva do crédito fiscal.

Imagine, por exemplo, que uma empresa receba um auto de infração de R$ 100 mil.

Ela considera a cobrança incorreta e apresenta impugnação dentro do prazo.

Enquanto o procedimento administrativo estiver regularmente discutindo aquele lançamento, ainda poderá ocorrer alteração no valor ou até cancelamento da cobrança.

Se, ao final, a administração mantiver definitivamente os R$ 100 mil e não existir mais recurso administrativo cabível, a discussão administrativa termina e o crédito se torna definitivo.

E se o contribuinte não apresentar defesa?

A situação é diferente.

Suponha que o contribuinte seja regularmente notificado do lançamento e tenha determinado prazo para apresentar impugnação.

Se ele simplesmente não fizer nada e deixar o prazo terminar, não será necessário aguardar um processo administrativo de contestação que nunca foi iniciado.

Nesse cenário, a constituição definitiva ocorre com o transcurso do prazo para impugnação, conforme as regras aplicáveis ao procedimento.

A jurisprudência do STJ reconhece justamente que, no lançamento de ofício, a constituição definitiva ocorre quando não cabe recurso administrativo ou quando termina o prazo para sua apresentação.

A inscrição em dívida ativa constitui definitivamente o crédito tributário?

Não se deve confundir os dois momentos.

A constituição definitiva do crédito tributário não ocorre simplesmente porque houve inscrição em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa é posterior à constituição do crédito e possui função própria no procedimento de cobrança.

O STJ já afastou expressamente a interpretação segundo a qual seria a inscrição em dívida ativa que tornaria definitivo o crédito. A Corte destaca que o crédito precisa estar definitivamente constituído antes dessa etapa.

Portanto, a sequência, de maneira simplificada, pode ser representada assim:

lançamento → notificação → possibilidade de defesa administrativa → encerramento da discussão administrativa → constituição definitiva → inscrição em dívida ativa → eventual cobrança judicial.

Naturalmente, os procedimentos concretos podem variar conforme o tributo e a legislação aplicável.

Quando começa a prescrição após a constituição definitiva do crédito tributário?

Essa é uma das principais consequências práticas da definição do momento da constituição definitiva.

O artigo 174 do CTN determina que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Portanto, em termos gerais, antes da constituição definitiva discute-se especialmente a formação do crédito e os prazos correspondentes. Depois de definitivamente constituído, passa a ser fundamental observar o prazo prescricional para a cobrança.

O STJ confirma que a constituição definitiva inaugura o prazo prescricional de cinco anos para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial, ressalvadas naturalmente as hipóteses legais que interferem nesse prazo.

[Veja também: decadência e prescrição no Direito Tributário]

Qual a diferença entre decadência e prescrição do crédito tributário?

A diferença está diretamente relacionada aos momentos da relação tributária.

De maneira simplificada, a decadência está relacionada ao prazo que o Fisco possui para constituir o crédito tributário.

A prescrição, por sua vez, está relacionada ao prazo para exercer a pretensão de cobrança do crédito definitivamente constituído.

Essa diferenciação é muito importante.

O próprio STJ sintetiza a lógica afirmando que, até o lançamento, discute-se decadência; já o prazo prescricional para cobrança relaciona-se à constituição definitiva do crédito tributário.

Entretanto, a determinação concreta do termo inicial da decadência pode variar conforme a modalidade de lançamento, existência ou não de pagamento antecipado e outras circunstâncias.

Por isso, não é recomendável aplicar mecanicamente uma única fórmula a todos os tributos.

O que acontece nos tributos sujeitos a lançamento por homologação?

Aqui aparece uma particularidade extremamente importante.

Muitos tributos funcionam por meio de lançamento por homologação. Nessa modalidade, o contribuinte participa diretamente da apuração e do cumprimento da obrigação.

Quando o próprio contribuinte declara formalmente o débito ao Fisco, a jurisprudência admite que essa declaração constitua o crédito tributário, dispensando outro lançamento pela autoridade administrativa quanto ao valor declarado.

O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 436:

“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário” […].

Portanto, em situações envolvendo declarações como DCTF e instrumentos equivalentes previstos pela legislação, a análise da constituição do crédito apresenta características diferentes daquela aplicável a um auto de infração posteriormente contestado.

O STJ também reconhece que a entrega de DCTF, GIA ou declaração equivalente prevista em lei constitui o crédito tributário declarado, dispensando outra providência do Fisco para formalizá-lo.

Declaração do contribuinte pode constituir definitivamente o crédito?

Sim, em determinadas situações.

Esse é um ponto muito cobrado em provas.

Quando o próprio contribuinte declara o débito tributário nos instrumentos legalmente previstos, ocorre a constituição do crédito reconhecido na declaração, sem necessidade de lançamento de ofício para aquele valor declarado.

Isso acontece porque não existe, em relação ao valor confessado, a mesma necessidade de o Fisco realizar posteriormente um lançamento para informar ao contribuinte aquilo que ele próprio já declarou dever.

Por isso, ao responder uma questão sobre quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário, é essencial identificar primeiro de que situação a questão está tratando.

Se existe auto de infração e processo administrativo, é necessário observar o encerramento da discussão administrativa.

Se existe débito declarado pelo próprio contribuinte, a lógica pode ser diferente.

Constituição definitiva do crédito tributário no IPVA

Outro exemplo importante aparece na jurisprudência envolvendo o IPVA.

No Tema Repetitivo 903, o STJ estabeleceu que a notificação do contribuinte para recolhimento do IPVA aperfeiçoa a constituição definitiva do crédito tributário. Para fins de prescrição da execução fiscal, a Corte fixou que o prazo começa no dia seguinte à data estabelecida para vencimento do tributo.

Esse exemplo demonstra por que é perigoso transformar o assunto em uma única regra aplicável mecanicamente a qualquer tributo.

É necessário observar a modalidade de lançamento e as características da obrigação analisada.

Por que a constituição definitiva do crédito tributário é importante?

Identificar corretamente esse momento produz várias consequências jurídicas.

Uma das principais está relacionada à prescrição.

Como estabelece o artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública possui prazo de cinco anos para exercer a pretensão de cobrança do crédito tributário, contado da constituição definitiva, observadas as causas legais de interrupção e demais regras aplicáveis.

Além disso, a constituição definitiva possui reflexos na cobrança administrativa, na inscrição em dívida ativa, na execução fiscal e até em determinados crimes contra a ordem tributária.

Nesse último campo, a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal estabelece que os crimes materiais previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. O STJ continua aplicando esse entendimento em sua jurisprudência.

Como identificar a constituição definitiva do crédito tributário em uma questão?

Em uma prova, primeiro verifique se houve lançamento e notificação.

Depois, procure saber se o contribuinte apresentou impugnação.

Se não apresentou, observe quando terminou o prazo administrativo para contestação.

Se apresentou defesa e posteriormente interpôs os recursos cabíveis, procure a data em que ocorreu o encerramento definitivo da discussão administrativa.

Por fim, verifique se a questão envolve um débito declarado pelo próprio contribuinte, porque nesse caso podem ser aplicadas as regras relacionadas à constituição mediante declaração.

Esse raciocínio evita um erro bastante comum: considerar automaticamente a data da inscrição em dívida ativa como a data de constituição definitiva.

Exemplo de constituição definitiva do crédito tributário

Imagine que uma empresa receba em 10 de março uma notificação referente a um lançamento tributário.

Suponha, apenas para fins didáticos, que a legislação aplicável conceda 30 dias para apresentar impugnação.

Se a empresa não contestar o lançamento e o prazo terminar regularmente, o crédito se tornará definitivo após o encerramento do período disponível para impugnação.

Agora imagine que a empresa apresente a defesa dentro do prazo.

A administração analisa a impugnação e mantém o lançamento. A empresa utiliza o recurso administrativo previsto na legislação.

Enquanto esse recurso estiver pendente, ainda existe discussão administrativa.

Quando sair a decisão final e não houver outro recurso administrativo cabível, ocorrerá a constituição definitiva.

Portanto, as duas situações possuem datas diferentes, mesmo que tenham começado com o mesmo lançamento.

Constituição definitiva do crédito tributário: resumo para provas

Para memorizar o assunto, pense da seguinte forma:

Houve lançamento e o contribuinte não recorreu? O crédito torna-se definitivo quando termina o prazo para contestação administrativa.

Houve impugnação ou recurso administrativo? A constituição definitiva ocorre quando a discussão administrativa termina e não existe mais recurso cabível.

O próprio contribuinte declarou o débito? A declaração pode constituir o crédito tributário, conforme entendimento consolidado do STJ.

Houve inscrição em dívida ativa? Não confunda essa etapa com a constituição definitiva. A inscrição é posterior.

Essa estrutura ajuda a resolver grande parte das questões acadêmicas envolvendo o tema.

Conclusão

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, em regra, quando o lançamento deixa de estar sujeito à discussão na esfera administrativa. Se o contribuinte não impugnar, isso acontece depois do término do prazo para contestação. Se houver impugnação ou recurso, é necessário aguardar o encerramento definitivo do processo administrativo.

Entretanto, existem particularidades importantes. Nos débitos declarados pelo próprio contribuinte, por exemplo, a declaração pode constituir o crédito sem necessidade de outro lançamento. Alguns tributos também apresentam regras específicas, como demonstra a jurisprudência do STJ sobre o IPVA.

Compreender o momento exato é essencial porque a constituição definitiva funciona como marco jurídico para diferentes consequências, especialmente para a contagem da prescrição prevista no artigo 174 do CTN.

Sugestão de imagem: esquema mostrando a sequência entre fato gerador, lançamento, notificação, impugnação administrativa, decisão final e constituição definitiva do crédito tributário.

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