Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constituição Federal

O art. 24 da CF, ou artigo 24 da Constituição Federal de 1988, trata da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Em termos simples, o dispositivo determina determinadas matérias sobre as quais mais de um ente federativo possui competência para legislar, respeitando a divisão estabelecida pela própria Constituição.

Esse artigo é especialmente importante para compreender o federalismo brasileiro. Em diversos assuntos, a União estabelece normas gerais, enquanto os Estados podem complementar essas regras de acordo com suas particularidades. O Distrito Federal também participa dessa competência nos termos constitucionais.

Entre as matérias previstas no artigo 24 da Constituição Federal estão direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, meio ambiente, educação, proteção ao consumidor, saúde e proteção à infância e à juventude.

Neste artigo, você entenderá o que significa o art. 24 da CF, como funciona a competência concorrente e qual é a diferença em relação às competências previstas em outros dispositivos da Constituição.

O que diz o art. 24 da CF?

O artigo 24 estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre determinadas matérias.

A expressão “concorrentemente” é fundamental para compreender o dispositivo.

Ela não significa simplesmente que todos podem criar qualquer regra, de qualquer maneira, sobre os assuntos mencionados.

A própria Constituição estabelece uma organização para o exercício dessa competência.

Em linhas gerais, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto os Estados exercem competência suplementar.

Além disso, quando não existir lei federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

Essa estrutura aparece nos parágrafos do próprio artigo 24.

O que é competência concorrente?

A competência concorrente é uma forma de distribuição do poder de legislar entre diferentes entes da Federação.

No sistema estabelecido pelo art. 24 da CF, União, Estados e Distrito Federal podem participar da produção normativa sobre determinadas matérias.

Entretanto, cada ente atua dentro dos limites constitucionais.

A União possui papel importante na edição das normas gerais.

Os Estados podem suplementar essas normas, adaptando e detalhando determinados aspectos de acordo com suas necessidades e peculiaridades regionais.

Essa estrutura permite combinar certa uniformidade nacional com autonomia dos entes federativos.

Quais são as matérias do art. 24 da Constituição Federal?

O artigo 24 da CF apresenta diversos assuntos submetidos à competência legislativa concorrente.

Entre eles estão direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

O dispositivo também contempla orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente.

Além disso, aparecem matérias relacionadas à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A Constituição ainda inclui responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Outros temas importantes são educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Também aparecem previdência social, proteção e defesa da saúde, assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas com deficiência e proteção à infância e à juventude.

Por fim, o artigo também trata da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Art. 24, inciso I, da CF

O art. 24, inciso I, da Constituição Federal estabelece competência concorrente para legislar sobre:

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Esse inciso aparece com frequência em estudos de Direito Constitucional porque reúne áreas importantes da legislação brasileira.

No direito tributário, por exemplo, a competência concorrente deve ser compreendida juntamente com as demais normas constitucionais que distribuem competências e poderes tributários entre os entes federativos.

Da mesma forma, mencionar direito penitenciário no artigo 24 não significa que qualquer ente possa criar livremente qualquer regra relacionada ao sistema penal.

É necessário interpretar o dispositivo em conjunto com outras competências constitucionais.

Art. 24, inciso II: orçamento

O inciso II inclui o orçamento entre as matérias de competência legislativa concorrente.

O tema possui relação direta com a organização financeira dos entes públicos.

União, Estados e Distrito Federal possuem suas estruturas orçamentárias e precisam observar as normas constitucionais aplicáveis.

Nesse contexto, a União pode editar normas gerais, enquanto os demais entes exercem suas competências dentro do modelo federativo estabelecido pela Constituição.

Art. 24, inciso V: produção e consumo

O inciso V do artigo 24 trata de produção e consumo.

Essa previsão possui relevância para diferentes áreas da atividade econômica e também se relaciona com a proteção dos consumidores.

A existência de competência concorrente permite a atuação legislativa em diferentes níveis, desde que respeitados os limites constitucionais.

Esse inciso deve ser interpretado juntamente com outros dispositivos da própria Constituição e com a legislação infraconstitucional aplicável.

Art. 24 da CF e meio ambiente

O meio ambiente possui grande destaque no artigo 24.

O inciso VI menciona matérias como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O inciso VIII também estabelece competência legislativa concorrente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Essa distribuição permite a existência de legislação federal e estadual relacionada à proteção ambiental, respeitando a estrutura constitucional.

Além do artigo 24, o tema ambiental aparece em outros dispositivos da Constituição, especialmente no artigo 225.

Portanto, a compreensão das competências ambientais exige uma interpretação conjunta das normas constitucionais.

Art. 24 da CF e proteção ao consumidor

O consumidor também aparece expressamente no artigo 24.

O inciso V trata de produção e consumo, enquanto o inciso VIII contempla responsabilidade por dano ao consumidor.

A proteção do consumidor possui ainda outros fundamentos constitucionais.

O artigo 5º estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O tema também aparece entre os princípios da ordem econômica.

Assim, a proteção consumerista não depende exclusivamente do artigo 24.

Esse dispositivo, entretanto, é importante para determinar como a competência legislativa pode ser exercida dentro da Federação.

Art. 24 da Constituição e educação

O inciso IX do artigo 24 inclui educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação entre as matérias sujeitas à legislação concorrente.

A educação também possui regras específicas em outros capítulos da Constituição.

Isso demonstra uma característica importante da interpretação constitucional: um assunto raramente deve ser analisado a partir de apenas um artigo isolado.

Quando existe uma discussão sobre competência legislativa relacionada à educação, é necessário verificar tanto o artigo 24 quanto os demais dispositivos constitucionais aplicáveis.

Art. 24 da CF e saúde

O inciso XII estabelece competência concorrente em matéria de previdência social, proteção e defesa da saúde.

Esse dispositivo trata especificamente de competência legislativa.

Isso deve ser diferenciado da competência administrativa comum prevista em outros dispositivos constitucionais.

Na saúde pública, diferentes entes federativos possuem responsabilidades e atribuições.

Entretanto, quando a discussão é sobre quem pode criar determinada lei, é necessário identificar a regra constitucional de competência legislativa aplicável.

Art. 24 da CF e pessoas com deficiência

O inciso XIV estabelece competência concorrente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.

Isso permite a atuação legislativa dos entes abrangidos pelo artigo, observadas as regras das normas gerais e da competência suplementar.

Além do artigo 24, existem diversos outros fundamentos constitucionais e legais destinados à proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Por isso, novamente, o dispositivo precisa ser interpretado dentro do conjunto normativo brasileiro.

Art. 24 da CF e proteção à infância e juventude

O inciso XV trata da proteção à infância e à juventude.

A matéria possui forte relevância constitucional e também é disciplinada por legislação específica, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Constituição atribui elevada proteção às crianças e aos adolescentes, e o artigo 24 participa desse sistema ao estabelecer a distribuição de competência legislativa.

Art. 24 da CF e polícias civis

O inciso XVI do artigo 24 inclui:

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Essa previsão precisa ser analisada em conjunto com as demais normas constitucionais relacionadas à segurança pública.

O artigo 144 da Constituição, por exemplo, disciplina os órgãos integrantes do sistema de segurança pública e apresenta disposições específicas sobre as polícias civis.

Portanto, para compreender completamente a legislação relacionada às polícias civis, não basta consultar apenas o artigo 24.

O que diz o § 1º do art. 24 da CF?

O § 1º do artigo 24 estabelece uma das regras mais importantes sobre competência concorrente.

No âmbito dessa competência, a atuação legislativa da União fica limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Isso significa que a União estabelece diretrizes gerais aplicáveis à matéria.

A regra permite preservar um padrão nacional em determinados assuntos sem eliminar completamente a autonomia legislativa dos Estados.

O que diz o § 2º do art. 24 da CF?

O § 2º determina que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Esse dispositivo complementa diretamente o parágrafo anterior.

A existência de uma lei federal sobre normas gerais não significa que os Estados estejam completamente impedidos de legislar.

Eles podem suplementar a legislação dentro dos limites constitucionais.

A competência suplementar permite detalhar a aplicação das normas gerais e tratar de aspectos relacionados às peculiaridades estaduais.

O que diz o § 3º do art. 24 da CF?

O § 3º trata da situação em que não existe lei federal sobre normas gerais.

Nesse caso, os Estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

Essa regra é muito importante.

A ausência de uma norma geral federal não precisa impedir que o Estado discipline uma matéria que está dentro da competência concorrente.

Entretanto, existe uma consequência caso posteriormente seja editada uma lei federal sobre normas gerais.

Essa situação é tratada pelo § 4º.

O que diz o § 4º do art. 24 da Constituição?

O § 4º determina que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Observe a expressão utilizada pela Constituição: suspensão da eficácia.

A regra não afirma simplesmente que a lei estadual deixa automaticamente de existir.

Se um Estado exerceu sua competência plena diante da ausência de norma geral federal e posteriormente a União edita uma lei sobre normas gerais, a legislação estadual deixa de produzir efeitos naquilo em que contrariar a nova norma federal.

Nos pontos compatíveis, a situação é diferente.

Essa distinção costuma aparecer com frequência em provas de Direito Constitucional.

Lei federal sempre prevalece sobre lei estadual?

Não.

Essa é uma conclusão equivocada que pode surgir ao estudar o artigo 24.

O Brasil é uma Federação e a Constituição distribui competências entre seus entes.

Portanto, não existe uma regra geral segundo a qual qualquer lei federal seria automaticamente superior a qualquer lei estadual simplesmente por ser federal.

É necessário descobrir quem possui competência constitucional para legislar sobre aquela matéria.

No caso da competência concorrente, a Constituição estabelece a relação entre normas gerais federais e a atuação suplementar dos Estados.

A análise deve partir dessa distribuição constitucional.

O Município aparece no art. 24 da CF?

O texto do artigo 24 menciona União, Estados e Distrito Federal.

Os Municípios não aparecem no caput desse dispositivo.

Isso, entretanto, não significa que os Municípios estejam proibidos de legislar sobre qualquer assunto relacionado às matérias mencionadas.

A Constituição possui outras regras de competência municipal.

O artigo 30, por exemplo, atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Por isso, questões envolvendo competência municipal devem considerar o artigo 30 e os demais dispositivos aplicáveis.

Qual a diferença entre art. 22 e art. 24 da CF?

Essa comparação é muito importante.

O artigo 22 da Constituição Federal apresenta matérias de competência legislativa privativa da União.

Já o artigo 24 trata de competência legislativa concorrente.

No artigo 22 aparecem temas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho, entre outras matérias.

No artigo 24 aparecem, por exemplo, direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Portanto, ao analisar uma lei estadual, uma das primeiras perguntas deve ser: a matéria pertence à competência privativa da União ou está dentro da competência concorrente?

A resposta pode ser determinante para avaliar a constitucionalidade da norma.

Qual a diferença entre art. 23 e art. 24 da Constituição?

Os artigos 23 e 24 também são frequentemente confundidos.

O artigo 23 trata principalmente de competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O artigo 24, por outro lado, trata de competência para legislar concorrentemente.

Uma forma simples de memorizar é pensar:

Art. 23: atuação administrativa comum.

Art. 24: competência legislativa concorrente.

Essa simplificação ajuda nos estudos, embora cada caso deva ser analisado de acordo com o texto constitucional completo.

Competência comum e concorrente são a mesma coisa?

Não.

Competência comum está relacionada à atuação material ou administrativa compartilhada entre os entes previstos pela Constituição.

Competência concorrente, no contexto do artigo 24, refere-se à produção legislativa.

Essa diferença é fundamental.

Imagine a proteção do meio ambiente.

Vários entes podem possuir responsabilidades administrativas relacionadas à fiscalização e preservação ambiental.

Ao mesmo tempo, existe uma distribuição específica da competência para criar leis sobre determinadas matérias ambientais.

Assim, executar políticas públicas e produzir legislação são funções diferentes.

Como funciona a competência suplementar dos Estados?

A competência suplementar permite que o Estado complemente as normas gerais estabelecidas pela União.

Essa complementação pode considerar características específicas da realidade estadual.

Entretanto, suplementar não significa contrariar livremente a norma geral federal.

Se a União atuou validamente dentro de sua competência constitucional para estabelecer uma norma geral, o Estado precisa respeitar esse espaço normativo.

As discussões mais complexas surgem justamente quando é necessário determinar se uma norma federal realmente possui caráter geral ou se ultrapassou esse limite.

Nesses casos, a interpretação constitucional pode chegar ao Poder Judiciário.

O Distrito Federal possui competência concorrente?

Sim.

O Distrito Federal é expressamente mencionado no caput do art. 24 da Constituição Federal.

Sua posição constitucional possui características particulares porque reúne competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme as regras constitucionais.

Portanto, ao estudar competência concorrente, não se deve mencionar apenas União e Estados.

O Distrito Federal também integra a estrutura prevista pelo artigo.

Exemplo prático do art. 24 da CF

Imagine uma matéria ambiental submetida à competência concorrente.

A União pode estabelecer normas gerais de proteção aplicáveis nacionalmente.

Um Estado, considerando suas particularidades ambientais, pode editar normas suplementares dentro de sua competência.

Se ainda não existir lei federal sobre determinada norma geral abrangida pela competência concorrente, o Estado poderá exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

Posteriormente, se surgir uma lei federal de normas gerais, a legislação estadual terá sua eficácia suspensa naquilo em que contrariar a norma federal.

Esse exemplo resume a lógica dos quatro parágrafos do artigo 24.

Por que o art. 24 da Constituição é importante?

O dispositivo é essencial para o funcionamento do federalismo brasileiro.

O Brasil possui grandes diferenças econômicas, sociais, geográficas e ambientais entre suas regiões.

Se toda legislação sobre determinados assuntos fosse exclusivamente nacional, poderia ser difícil considerar peculiaridades regionais.

Por outro lado, se cada Estado tivesse liberdade absoluta para criar regras incompatíveis em todas essas matérias, haveria risco de fragmentação excessiva.

A competência concorrente procura equilibrar essas duas necessidades.

A União estabelece normas gerais e os Estados mantêm espaço para atuação suplementar.

Art. 24 da CF em concursos públicos

O artigo 24 da Constituição Federal aparece com frequência em concursos das áreas jurídica, policial, administrativa, fiscal e de controle.

Alguns pontos merecem atenção especial.

Primeiro, memorize que a competência é atribuída à União, Estados e Distrito Federal.

Segundo, lembre-se de que a União estabelece normas gerais.

Terceiro, a competência da União não exclui a competência suplementar dos Estados.

Quarto, sem lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

Finalmente, se posteriormente surgir uma lei federal de normas gerais, fica suspensa a eficácia da lei estadual naquilo em que houver contrariedade.

Essa sequência ajuda a compreender o artigo em vez de simplesmente decorar seu texto.

Perguntas frequentes sobre o art. 24 da CF

O que é o art. 24 da CF?

É o dispositivo da Constituição Federal que estabelece matérias submetidas à competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

Quem pode legislar nas matérias do artigo 24?

União, Estados e Distrito Federal, observadas as regras constitucionais sobre normas gerais e competência suplementar.

Qual é a função da União no art. 24?

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Os Estados podem criar leis sobre as matérias do art. 24?

Sim. Os Estados possuem competência suplementar e, na ausência de lei federal sobre normas gerais, podem exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

O Município possui competência concorrente do art. 24?

O Município não aparece no caput do artigo 24. Entretanto, possui competências próprias previstas em outros dispositivos constitucionais, especialmente no artigo 30.

O que acontece quando surge uma lei federal depois de uma lei estadual?

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual naquilo em que esta for contrária à norma federal.

O artigo 24 trata de direito penal?

O inciso I menciona direito penitenciário, mas direito penal aparece entre as matérias de competência legislativa privativa da União previstas no artigo 22.

O artigo 24 trata de direito tributário?

Sim. Direito tributário aparece expressamente no inciso I do artigo 24, juntamente com direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

O artigo 24 trata de meio ambiente?

Sim. O dispositivo inclui diferentes matérias relacionadas à proteção ambiental, florestas, fauna, recursos naturais, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental.

O art. 24 trata da saúde?

Sim. O inciso XII inclui previdência social e proteção e defesa da saúde.

Como memorizar o art. 24 da CF?

Em vez de tentar decorar imediatamente todos os incisos, comece pela estrutura do dispositivo.

Primeiro, memorize o conceito central:

Artigo 24 = competência legislativa concorrente.

Depois, memorize os entes:

União + Estados + Distrito Federal.

Em seguida, aprenda a lógica dos parágrafos:

União → normas gerais.

Estados → competência suplementar.

Sem norma geral federal → Estado exerce competência plena para suas peculiaridades.

Surge posteriormente norma geral federal → suspende-se a eficácia da lei estadual no que for contrário.

Depois de compreender essa estrutura, fica mais fácil estudar as matérias previstas nos incisos.

Conclusão

O art. 24 da CF é um dos principais dispositivos para compreender a distribuição da competência legislativa no federalismo brasileiro. Ele estabelece matérias sobre as quais União, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente.

A lógica central é relativamente simples: a União estabelece normas gerais e os Estados exercem competência suplementar. Na ausência de norma geral federal, os Estados podem exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

Se posteriormente for editada uma lei federal sobre normas gerais, a eficácia da legislação estadual fica suspensa nos pontos em que houver contrariedade.

O artigo 24 da Constituição Federal também deve ser estudado em conjunto com outros dispositivos sobre repartição de competências, especialmente os artigos 22, 23 e 30. Essa comparação permite compreender melhor quando uma matéria pertence à União, quando existe atuação administrativa compartilhada e quando diferentes entes podem participar da produção legislativa.

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