CND Improbidade Administrativa: como emitir a certidão negativa do CNJ

A CND de improbidade administrativa é uma certidão emitida a partir do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento permite verificar se constam registros de condenação relacionados ao CPF ou CNPJ consultado nos termos abrangidos pelo cadastro.

Essa certidão pode ser solicitada em licitações, contratações com o poder público, nomeações, cadastros e outros procedimentos que envolvam a necessidade de verificar eventuais condenações por improbidade administrativa.

A emissão é gratuita e pode ser realizada pela internet. Entretanto, é importante compreender exatamente o que a CND de improbidade administrativa comprova, pois ela não substitui certidões criminais, eleitorais, fiscais ou de outros cadastros públicos.

O que é a CND de improbidade administrativa?

A chamada CND de improbidade administrativa é a Certidão Negativa relacionada ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

O cadastro é mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e reúne informações provenientes de decisões judiciais relacionadas à improbidade administrativa. Segundo o CNJ, o sistema contém informações sobre processos julgados que identificam pessoas físicas ou jurídicas condenadas por improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.

Na consulta pública, a pesquisa pode ser realizada por informações como nome da parte, CPF/CNPJ ou número do processo.

Para que serve a CND de improbidade administrativa?

A principal finalidade da certidão negativa de improbidade administrativa é permitir a consulta de registros existentes no cadastro mantido pelo CNJ.

Na prática, ela pode integrar a documentação solicitada em diferentes procedimentos administrativos.

Existem, por exemplo, atos administrativos que exigem a consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Também há procedimentos públicos que solicitam esse documento juntamente com certidões fiscais, trabalhistas e consultas a outros cadastros.

Por isso, empresas que participam de contratações públicas podem encontrar exigências relacionadas à CND do CNJ em editais e procedimentos de habilitação.

Como emitir a CND de improbidade administrativa?

A CND de improbidade administrativa pode ser emitida online por meio do sistema disponibilizado pelo CNJ.

Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa — CNJ

Na página oficial, procure a opção de acesso ao sistema. A consulta pública permite pesquisar informações do cadastro e emitir a certidão correspondente.

Em linhas gerais, o interessado deve informar os dados solicitados, realizar a consulta e gerar a certidão.

Como os sistemas públicos podem receber alterações de interface, é recomendável acessar o serviço pelo próprio portal do CNJ em vez de depender de páginas antigas salvas nos favoritos.

CND de improbidade administrativa pelo CPF

A certidão pode ser utilizada para consultar pessoa física.

Nesse caso, o CPF identifica a pessoa pesquisada no cadastro.

Quando não existe registro abrangido pela certidão, o documento apresenta resultado negativo. Certidões emitidas pelo sistema do CNJ informam, por exemplo, a inexistência de registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa para o CPF consultado.

Isso torna o CPF uma informação importante para evitar confusão entre pessoas que possuem nomes iguais ou semelhantes.

É possível consultar improbidade administrativa pelo nome?

O CNJ informa que a consulta pública ao cadastro também pode ser realizada pelo nome da parte, além do CPF/CNPJ e do número do processo.

Ainda assim, quando o objetivo é obter uma certidão referente a uma pessoa específica, utilizar o CPF reduz problemas decorrentes de homônimos.

Se uma instituição solicitou a CND, confira também se ela exige a certidão gerada pelo sistema, e não apenas uma impressão do resultado de uma pesquisa pelo nome.

CND de improbidade administrativa pelo CNPJ

Pessoas jurídicas também podem ser consultadas.

O serviço de certidão negativa está disponível tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.

Nesse caso, utiliza-se o CNPJ para identificar a empresa.

Esse tipo de consulta aparece especialmente em procedimentos relacionados a fornecedores e contratações públicas. Há procedimentos governamentais que exigem prova de regularidade por meio da consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Por isso, empresas que pretendem contratar com órgãos públicos devem observar atentamente a documentação exigida no edital ou procedimento específico.

A CND de improbidade administrativa é gratuita?

Sim. A emissão da certidão é gratuita.

Informações oficiais sobre o serviço indicam que a certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do CNJ não possui custo e pode ser obtida digitalmente.

Portanto, normalmente não é necessário contratar uma empresa intermediária apenas para fazer uma consulta individual.

O mais seguro é utilizar diretamente o sistema oficial do CNJ.

A CND de improbidade administrativa sai na hora?

A emissão eletrônica normalmente é imediata quando o sistema consegue realizar a consulta normalmente.

O serviço público de emissão da certidão informa prazo imediato para obtenção do documento.

Assim, quem precisa apresentar a documentação em uma licitação ou procedimento administrativo pode realizar a consulta pela internet e gerar a certidão.

Ainda assim, é recomendável não deixar a emissão para os últimos minutos antes de um prazo. Sistemas públicos podem ficar temporariamente indisponíveis ou apresentar instabilidades.

O que aparece na certidão negativa de improbidade administrativa?

A certidão gerada pelo CNJ identifica o resultado da consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Em certidões negativas emitidas pelo sistema, o documento informa que não constam registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa para o CPF ou CNPJ pesquisado.

O documento também possui informações que permitem verificar sua autenticidade.

Esse detalhe é importante porque uma instituição que recebe a certidão pode conferir se o documento realmente foi emitido pelo sistema oficial.

Como autenticar a CND de improbidade administrativa?

O CNJ disponibiliza recurso específico para autenticação da certidão negativa.

A própria página oficial do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade direciona o usuário para a autenticação da certidão.

A certidão emitida contém um número de controle que pode ser utilizado nessa verificação.

Portanto, se você recebeu uma CND de terceiro e precisa conferir sua autenticidade, utilize o sistema oficial do CNJ.

Não confie apenas na aparência do PDF, especialmente quando o documento foi enviado por e-mail ou aplicativo de mensagens.

Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade

O nome do cadastro pode gerar outra dúvida frequente.

Ele se chama Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Entretanto, uma condenação por improbidade administrativa não significa, por si só e automaticamente, o reconhecimento de inelegibilidade.

As próprias certidões emitidas pelo CNJ fazem essa ressalva e direcionam consultas específicas sobre inelegibilidade para os canais da Justiça Eleitoral.

Portanto, é importante não interpretar a CND como uma certidão eleitoral completa.

CND de improbidade administrativa é a mesma coisa que certidão eleitoral?

Não.

Embora o nome do cadastro do CNJ faça referência à inelegibilidade, a CND de improbidade administrativa não substitui automaticamente as certidões emitidas pela Justiça Eleitoral.

Cada documento possui finalidade e base de dados próprias.

Se determinado concurso, processo de nomeação ou procedimento administrativo exigir simultaneamente uma certidão do CNJ e uma certidão eleitoral, o interessado deverá providenciar os documentos indicados.

Apresentar apenas a CND do CNJ pode não atender à exigência documental.

CND de improbidade administrativa é certidão criminal?

Também não.

A improbidade administrativa possui natureza própria e não deve ser confundida automaticamente com condenação criminal.

Consequentemente, a certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa não substitui uma certidão de antecedentes criminais ou uma certidão criminal da Justiça Federal ou Estadual.

Essa distinção é especialmente importante em concursos públicos e processos de nomeação.

Se o edital pedir:

“Certidão criminal” e “Certidão de improbidade administrativa”,

é provável que esteja solicitando dois documentos diferentes.

Leia sempre a relação completa de documentos exigidos.

CND de improbidade administrativa para licitação

A pesquisa por CND de improbidade administrativa para licitação é bastante comum porque a Administração Pública pode realizar consultas a diferentes cadastros antes de contratar uma empresa.

Em procedimentos públicos, é possível encontrar exigências relacionadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), cadastro de licitantes inidôneos e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Isso não significa, entretanto, que toda licitação exija exatamente o mesmo conjunto de documentos apresentados diretamente pelo licitante.

O interessado deve observar o edital e a legislação aplicável ao procedimento.

CND de improbidade administrativa para sócios da empresa

Em determinados procedimentos, a consulta pode não ficar restrita ao CNPJ da empresa.

Pode haver exigência relacionada também às pessoas físicas ligadas à organização, conforme as regras do procedimento específico.

Há exemplos de licitações em que a Administração solicita consulta ao cadastro do CNJ para a empresa e seus sócios.

Por isso, quando um edital mencionar a CND de improbidade administrativa, verifique cuidadosamente se ele pede:

certidão da pessoa jurídica;

certidão dos sócios;

certidão dos administradores;

ou documentos referentes a mais de uma dessas categorias.

Essa leitura evita apresentar apenas a certidão do CNPJ quando também são exigidas certidões vinculadas aos CPFs.

Qual a diferença entre CND do CNJ, CEIS e CNEP?

Essas consultas não são equivalentes.

A CND de improbidade administrativa do CNJ está relacionada ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

O CEIS, por outro lado, reúne informações sobre empresas e pessoas que sofreram determinadas sanções que restringem a participação em licitações ou celebração de contratos com a Administração Pública.

Já o CNEP está relacionado a empresas punidas nos termos das regras aplicáveis à responsabilização de pessoas jurídicas.

Como as bases possuem objetivos distintos, um processo de contratação pública pode consultar várias delas.

Assim, apresentar resultado negativo no cadastro de improbidade do CNJ não significa automaticamente que a pessoa ou empresa esteja sem registros em todos os demais cadastros públicos.

Qual a diferença entre CND de improbidade e certidão da CGU?

Outra confusão comum ocorre entre a certidão do CNJ e consultas realizadas nos sistemas da Controladoria-Geral da União.

São documentos e bases diferentes.

A certidão de improbidade tratada neste artigo utiliza o cadastro mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Já a CGU mantém outras bases relacionadas a sanções e responsabilização administrativa.

Em algumas licitações, inclusive, podem ser solicitadas consultas aos dois conjuntos de informações. Há procedimentos recentes que exigem separadamente certidão correcional relacionada a bases da CGU e certidão do cadastro de improbidade mantido pelo CNJ.

Portanto, uma não deve ser utilizada automaticamente como substituta da outra.

O que fazer se aparecer registro de improbidade administrativa?

Se a consulta apresentar um registro, o primeiro passo é verificar detalhadamente a informação.

Confira o processo relacionado, órgão julgador, situação da condenação, identificação da pessoa e eventual sanção indicada.

Também verifique se o CPF ou CNPJ está correto.

Não conclua apenas pelo resultado resumido que determinada pessoa está atualmente impedida de exercer cargo, participar de licitação ou praticar qualquer outro ato. Os efeitos jurídicos dependem da decisão, das sanções aplicadas, de sua vigência e das normas aplicáveis ao caso concreto.

Se houver divergência ou uma situação jurídica complexa, pode ser necessário buscar esclarecimentos junto ao órgão responsável ou orientação jurídica.

Processo de improbidade significa que a certidão será positiva?

A simples existência de uma ação ou processo não deve ser confundida automaticamente com uma condenação abrangida pela certidão.

O cadastro do CNJ é voltado às condenações cíveis por atos de improbidade administrativa e às informações correspondentes inseridas pelos tribunais.

As certidões negativas emitidas pelo sistema fazem referência especificamente à inexistência de registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa para o CPF ou CNPJ consultado.

Portanto, “ter um processo” e “constar como condenado no cadastro” não são necessariamente a mesma situação.

Como consultar improbidade administrativa de uma empresa?

Para uma empresa, utilize o CNPJ na consulta pública disponibilizada pelo CNJ.

O sistema permite pesquisas pelo CPF/CNPJ, nome da parte ou número do processo.

Quando a finalidade for apresentar documentação oficial, gere a certidão correspondente em vez de utilizar apenas uma captura de tela da consulta.

Depois de gerar o documento, salve o arquivo original e preserve o número de controle para eventual validação.

A CND de improbidade administrativa possui validade?

Quando uma instituição solicita a certidão, é importante observar o prazo definido pelo próprio edital, regulamento ou órgão que receberá o documento.

Mesmo que uma certidão tenha sido emitida anteriormente, a situação consultada pode mudar.

Por isso, em licitações, concursos, nomeações e cadastros, normalmente é prudente emitir uma certidão recente e seguir exatamente o período de emissão ou validade exigido pelo procedimento.

Se o edital disser, por exemplo, que os documentos devem ter sido emitidos nos últimos 30 ou 60 dias, essa regra deverá ser observada.

CND de improbidade administrativa não sai: o que fazer?

Se o sistema do CNJ não gerar a certidão, primeiro verifique os dados informados.

Confirme CPF ou CNPJ e tente novamente utilizando o acesso oficial.

Também pode existir indisponibilidade temporária do sistema. Nesse caso, tente acessar posteriormente.

Se o documento for necessário para uma licitação ou outro procedimento com prazo, registre evidências de eventual indisponibilidade e consulte as regras do edital ou do órgão responsável para saber como proceder.

Evite utilizar sites desconhecidos que solicitem pagamento apenas porque o sistema oficial apresentou instabilidade.

Como emitir CND de improbidade administrativa gratuitamente?

O procedimento deve ser realizado pelos canais oficiais do CNJ.

A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é pública, e a certidão é expedida gratuitamente.

Portanto, para uma consulta individual, não há necessidade de pagar por um serviço de intermediação.

Utilize o portal oficial, informe corretamente CPF ou CNPJ e gere a certidão.

Depois, caso seja necessário apresentar o documento a uma instituição, mantenha o arquivo completo e o respectivo código de autenticação.

Conclusão

A CND de improbidade administrativa é um documento relacionado ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo CNJ. A consulta pode envolver pessoas físicas e jurídicas e ser realizada por CPF, CNPJ, nome ou número do processo.

A emissão da certidão negativa é gratuita e pode ser feita pela internet. Quando o documento apresenta resultado negativo, ele informa que não constam, nos termos abrangidos pela certidão, registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa vinculados ao CPF ou CNPJ pesquisado.

Para licitações, concursos, nomeações ou cadastros, é importante observar exatamente quais documentos foram exigidos. A certidão do CNJ não substitui automaticamente certidões criminais, eleitorais, fiscais nem consultas a bases como CEIS e CNEP.

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