Documento de constituição da empresa: o que é, exemplos e como obter

O documento de constituição da empresa é o instrumento que formaliza a criação do negócio e registra informações essenciais, como nome empresarial, atividades exercidas, endereço, capital e, quando aplicável, identificação dos sócios e regras de administração. Dependendo da natureza jurídica escolhida, esse documento pode ser um contrato social, estatuto social, requerimento de empresário ou outro ato constitutivo correspondente.

Entender qual é o documento constitutivo de uma empresa é importante tanto para quem pretende abrir um negócio quanto para quem recebeu uma solicitação desse documento de um banco, fornecedor, órgão público ou outra instituição.

A seguir, entenda o que é o documento de constituição da empresa, para que serve, quais são os principais tipos e onde conseguir uma cópia.

O que é documento de constituição da empresa?

O documento de constituição da empresa, também chamado de ato constitutivo, é o instrumento jurídico utilizado para estabelecer formalmente a organização de determinado negócio.

Ele funciona como uma espécie de documento fundamental da pessoa jurídica. Seu conteúdo varia conforme a natureza jurídica, porém geralmente apresenta informações importantes sobre a empresa e sua estrutura.

Em uma sociedade limitada, por exemplo, o documento normalmente utilizado é o contrato social. Nele, os sócios estabelecem as principais regras da sociedade.

Já em outros tipos de pessoa jurídica, o documento correspondente pode ser um estatuto ou instrumento específico previsto para aquela natureza jurídica.

Por isso, quando alguém solicita o “documento de constituição da empresa”, não significa necessariamente que esteja pedindo um documento com esse nome exato. Na maioria das situações, a expressão se refere ao ato constitutivo correspondente ao tipo jurídico da empresa.

Para que serve o documento de constituição de uma empresa?

O documento de constituição de uma empresa serve para formalizar aspectos essenciais do negócio e estabelecer as regras aplicáveis à sua organização.

Dependendo do tipo de empresa, o documento pode identificar os sócios, definir suas participações no capital, determinar quem administra o negócio e estabelecer quais atividades serão desenvolvidas.

Além disso, o ato constitutivo pode ser solicitado em diversas situações posteriores à abertura.

Bancos, instituições financeiras, plataformas de pagamento, fornecedores, clientes empresariais e órgãos públicos podem solicitar uma cópia para confirmar informações cadastrais ou verificar quem possui poderes para representar a empresa.

O documento também ganha importância quando ocorre alguma alteração societária. Mudanças de endereço, atividades, capital, administração ou quadro societário podem exigir a formalização e o registro de uma alteração do ato constitutivo, conforme o caso.

Quais informações aparecem no documento de constituição da empresa?

O conteúdo depende da natureza jurídica e das características do negócio.

Em um contrato social de sociedade limitada, por exemplo, a legislação determina uma série de elementos que precisam constar no instrumento.

Entre as informações que podem aparecer estão a qualificação dos sócios, denominação empresarial, objeto social, sede, prazo da sociedade, capital social e participação de cada sócio.

Também podem existir cláusulas estabelecendo como ocorrerá a administração da empresa, quais são os poderes dos administradores e como determinadas decisões serão tomadas.

Portanto, o documento constitutivo vai muito além de simplesmente comprovar o CNPJ. Ele apresenta informações jurídicas relevantes sobre a formação e o funcionamento da organização.

Quais são os principais documentos de constituição da empresa?

Não existe um único documento de constituição empresarial válido para todas as empresas brasileiras. O instrumento utilizado depende principalmente da natureza jurídica.

Essa diferença explica por que uma instituição pode pedir “contrato social ou documento equivalente”.

Contrato social

O contrato social é um dos documentos constitutivos mais conhecidos.

Ele é utilizado principalmente na constituição de sociedades, como a sociedade limitada.

O Código Civil estabelece que a sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, que deve apresentar determinadas informações previstas pela legislação.

O contrato social pode estabelecer, entre outros pontos, quem são os sócios, quanto cada um investiu, como o capital está dividido, qual é o objeto da sociedade e quem ficará responsável pela administração.

Consequentemente, quando uma empresa constituída como sociedade limitada recebe uma solicitação de seu documento constitutivo, normalmente será necessário apresentar o contrato social e, dependendo da finalidade, suas alterações posteriores ou versão consolidada.

Contrato social é o documento de constituição da empresa?

Sim, em muitos casos.

Quando se trata de uma sociedade limitada, o contrato social é seu principal ato constitutivo.

Entretanto, não é correto afirmar que toda empresa possui contrato social. Existem diferentes naturezas jurídicas e, consequentemente, diferentes documentos constitutivos.

Assim, se um banco ou outra instituição pedir o documento de constituição da empresa, primeiro confira qual é a natureza jurídica registrada.

Se for uma sociedade limitada, é bastante provável que o documento solicitado seja o contrato social.

Estatuto social como documento constitutivo

Em determinadas organizações, o documento utilizado é o estatuto social.

As sociedades anônimas, por exemplo, são disciplinadas pela Lei nº 6.404/1976 e possuem sua estrutura definida em estatuto.

O estatuto estabelece regras fundamentais para a organização e o funcionamento da pessoa jurídica.

Portanto, uma solicitação genérica de “ato constitutivo” pode corresponder ao estatuto quando essa for a forma jurídica adotada pela organização.

Essa distinção é importante porque contrato social e estatuto social não são simplesmente nomes diferentes para o mesmo documento. Cada instrumento está associado às características jurídicas da organização correspondente.

Requerimento de empresário é documento de constituição?

No caso do Empresário Individual, a formalização possui características diferentes das sociedades.

O empresário individual exerce atividade empresarial em seu próprio nome e não possui sócios. Por isso, não existe um contrato social entre diferentes participantes.

Dependendo da época em que o registro foi realizado e dos procedimentos adotados pela Junta Comercial competente, a documentação pode aparecer em formatos específicos relacionados ao registro do empresário.

Quando uma instituição pedir um “contrato social” de um Empresário Individual, portanto, pode ser necessário esclarecer que aquela natureza jurídica possui documentação constitutiva própria.

Qual é o documento de constituição do MEI?

Essa é uma dúvida extremamente comum.

O Microempreendedor Individual (MEI) não possui contrato social nos mesmos moldes de uma sociedade limitada.

Um dos principais documentos relacionados à formalização do MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

O Governo Federal informa que o CCMEI certifica a condição atual do MEI e contém informações sobre a situação cadastral do CNPJ e do empresário. O certificado também possui função relacionada à comprovação da inscrição do MEI.

Dessa forma, quando uma empresa, banco ou plataforma solicita o documento constitutivo de um MEI, é importante verificar se o CCMEI atende à exigência.

O certificado pode ser emitido pelos canais oficiais do Portal do Empreendedor.

Documento de constituição da empresa e CNPJ são a mesma coisa?

Não.

Essa confusão ocorre com frequência porque ambos estão relacionados à identificação empresarial.

O CNPJ corresponde ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica administrado pela Receita Federal. Já o ato constitutivo é o documento jurídico relacionado à criação e organização da empresa.

Portanto, apresentar apenas o comprovante de inscrição no CNPJ pode não atender a uma solicitação específica de contrato social, estatuto ou ato constitutivo.

Da mesma maneira, possuir uma cópia do contrato social não elimina a necessidade de apresentar o comprovante de CNPJ quando ele também for exigido.

São documentos diferentes e podem ser solicitados conjuntamente.

Documento constitutivo e contrato social: qual a diferença?

A expressão documento constitutivo é mais ampla.

Contrato social é um tipo de documento constitutivo. Entretanto, existem outros instrumentos que podem exercer essa função.

Isso significa que:

Documento constitutivo é uma categoria geral de documentos relacionados à constituição jurídica da organização.

Contrato social é um dos instrumentos que podem integrar essa categoria.

Por isso, quando um formulário apresentar opções como “contrato social, estatuto ou ato constitutivo”, ele está contemplando diferentes formas de organização empresarial.

O que significa ato constitutivo da empresa?

O ato constitutivo da empresa é, em termos gerais, o instrumento que estabelece juridicamente sua constituição.

A expressão aparece com frequência em normas, processos administrativos, licitações, cadastros bancários e contratos.

Se determinada instituição pedir uma “cópia do ato constitutivo”, você deve identificar qual documento corresponde à natureza jurídica da empresa.

Pode ser, por exemplo, um contrato social ou estatuto.

Além disso, quando houve mudanças posteriores, a instituição pode solicitar também as alterações registradas.

Onde encontrar o documento de constituição da empresa?

O local depende da natureza jurídica e do órgão responsável pelo registro.

No caso de empresas registradas em Junta Comercial, documentos empresariais podem ser obtidos por meio da Junta Comercial do estado onde ocorreu o registro, conforme os serviços disponibilizados pelo respectivo órgão.

Em alguns estados, é possível solicitar documentos empresariais pela internet. Dependendo do serviço, pode existir cobrança de taxa.

Para sociedades simples e determinadas outras pessoas jurídicas, o registro pode estar relacionado ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Já o MEI possui acesso ao CCMEI pelos serviços oficiais do Governo Federal.

Portanto, não existe um único portal nacional que necessariamente forneça todos os tipos de atos constitutivos de qualquer empresa.

Como conseguir uma cópia do documento de constituição da empresa?

Se você faz parte da empresa e não possui mais uma cópia do documento, primeiro identifique onde o ato foi registrado.

Para uma empresa registrada em Junta Comercial, consulte o portal da Junta correspondente ao estado do registro.

Procure serviços relacionados a certidão, cópia de documentos, atos arquivados ou ficha cadastral. A nomenclatura pode variar entre os estados.

Informe os dados solicitados pelo sistema e verifique qual modalidade de documento atende à sua necessidade.

Em alguns casos, uma simples certidão cadastral não substitui uma cópia do contrato social. Portanto, leia atentamente a exigência feita pela instituição que solicitou o documento.

Como consultar o documento constitutivo de uma empresa pela internet?

A disponibilidade da consulta depende do órgão de registro e do tipo de documento.

As Juntas Comerciais oferecem diferentes modalidades de serviços eletrônicos. Algumas permitem solicitar certidões e cópias digitais de atos arquivados.

Entretanto, não se deve presumir que o contrato social completo de qualquer empresa esteja disponível gratuitamente apenas pesquisando seu CNPJ.

Certas informações cadastrais podem ser públicas, enquanto o acesso à reprodução de documentos arquivados pode seguir procedimentos específicos e eventualmente envolver pagamento.

Uma boa estratégia é começar pela Junta Comercial responsável pelo registro.

Para localizar informações sobre as Juntas Comerciais brasileiras e os procedimentos de registro empresarial, também é possível consultar os canais oficiais do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Como saber qual é o ato constitutivo da minha empresa?

Primeiro, consulte a natureza jurídica da empresa.

Essa informação pode ser encontrada nos dados cadastrais do CNPJ e em documentos empresariais.

Depois, identifique qual instrumento corresponde àquela natureza jurídica.

Se você possui uma sociedade limitada, por exemplo, procure o contrato social e suas alterações.

Se possui um MEI, o documento normalmente utilizado para demonstrar sua condição é o CCMEI.

Caso exista dúvida sobre qual documento uma instituição está solicitando, pergunte diretamente ao responsável pelo procedimento. Isso evita enviar documentos desnecessários ou ter um cadastro recusado simplesmente porque foi apresentado o arquivo errado.

Documento de constituição da empresa atualizado

Outro detalhe importante é verificar se o documento precisa estar atualizado.

Imagine uma empresa criada com dois sócios. Posteriormente, um deles saiu e outro ingressou na sociedade.

Se você apresentar apenas o contrato social original, ele poderá mostrar uma estrutura societária que não corresponde mais à situação atual.

Nesse caso, pode ser necessário apresentar o contrato original juntamente com as alterações posteriores ou uma versão consolidada que reflita a situação vigente.

Por isso, quando alguém solicitar o “último contrato social” ou “ato constitutivo atualizado”, não envie automaticamente apenas o primeiro documento registrado na abertura da empresa.

O que é contrato social consolidado?

Ao longo da existência da empresa, diversas alterações podem ser registradas.

Por exemplo, a sociedade pode mudar de endereço, alterar o objeto social, aumentar o capital ou modificar seu quadro de sócios.

Com muitas alterações, consultar o contrato original e todos os instrumentos posteriores pode se tornar pouco prático.

A consolidação do contrato social reúne em um único instrumento as cláusulas que passam a reger a sociedade depois das alterações realizadas.

Assim, quando existe um contrato consolidado devidamente registrado e atualizado, sua leitura tende a ser muito mais simples.

No entanto, o documento exigido dependerá da finalidade. Uma instituição ainda pode solicitar atos anteriores ou documentos complementares.

Alteração contratual também faz parte dos documentos da empresa?

Sim. As alterações contratuais são documentos importantes no histórico societário.

O contrato original apresenta a constituição inicial. Posteriormente, os sócios podem modificar determinadas informações mediante alterações formalizadas e registradas de acordo com as regras aplicáveis.

Entre as mudanças mais comuns estão:

• entrada ou saída de sócios;
• alteração de endereço;
• mudança da razão social;
• aumento ou redução de capital;
• alteração das atividades;
• mudança na administração.

Consequentemente, analisar apenas o documento original pode fornecer uma visão desatualizada da empresa.

Documento de constituição da empresa para banco

Bancos e instituições financeiras podem solicitar documentos societários durante a abertura ou atualização de uma conta empresarial.

A finalidade geralmente é confirmar informações da pessoa jurídica e identificar seus representantes e administradores.

Nesse contexto, podem ser solicitados o contrato social, alterações, estatuto, documentos dos representantes e comprovantes cadastrais.

As exigências variam conforme a instituição e o tipo de empresa.

Portanto, se o banco pedir “documento de constituição”, confira exatamente quais formatos são aceitos antes de enviar o arquivo.

Documento constitutivo para licitação

A documentação de habilitação jurídica também aparece com frequência em processos de contratação pública.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação fica limitada à comprovação da existência jurídica da pessoa e, quando cabível, à autorização para o exercício da atividade contratada.

Por isso, documentos societários podem integrar a documentação exigida de empresas participantes, conforme a natureza jurídica e as condições do processo.

Em uma licitação, sempre consulte cuidadosamente o edital e a legislação aplicável. Não presuma que um documento utilizado em outro procedimento será suficiente para aquele certame específico.

Documento de constituição para cadastro de fornecedores

Grandes empresas também costumam solicitar atos constitutivos durante o cadastro de fornecedores.

Nesse caso, o objetivo pode envolver a confirmação da existência jurídica da empresa, sua atividade econômica, representantes legais e poderes de assinatura.

Se o contrato social sofreu alterações, o fornecedor pode precisar apresentar a documentação mais recente.

Por isso, empresas que participam frequentemente de cadastros corporativos devem manter seus documentos societários organizados e digitalizados.

Como saber se o contrato social é válido?

Um contrato social não deve ser analisado apenas pela aparência do arquivo.

O mais importante é verificar se o ato foi devidamente formalizado e registrado no órgão competente, quando o registro for necessário.

Documentos digitais emitidos ou certificados por órgãos de registro também podem possuir mecanismos para validação de autenticidade.

Se você recebeu um documento de outra empresa e precisa confirmar sua validade para uma operação relevante, utilize os mecanismos oficiais disponibilizados pelo órgão responsável pelo registro.

Em situações jurídicas ou financeiras de maior risco, pode ser apropriado solicitar orientação profissional.

Posso usar o cartão CNPJ como documento de constituição?

O comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ é muito útil para demonstrar dados cadastrais da pessoa jurídica, mas não deve ser automaticamente tratado como substituto do ato constitutivo.

O contrato social, por exemplo, contém cláusulas e informações societárias que não aparecem integralmente no comprovante cadastral do CNPJ.

Portanto, se uma instituição pediu especificamente o documento constitutivo, enviar somente o cartão CNPJ pode resultar na recusa da documentação.

Confirme qual arquivo é exigido.

Documento de constituição da empresa tem validade?

O ato constitutivo não possui necessariamente uma “data de vencimento” como um documento de identidade.

No entanto, seu conteúdo pode ficar desatualizado quando ocorrem alterações posteriores.

Além disso, bancos, órgãos públicos e outras instituições podem estabelecer critérios próprios e solicitar uma certidão recente ou a última alteração contratual registrada.

Assim, quando alguém pede um documento de constituição atualizado, o ponto principal é demonstrar a situação societária vigente.

Quais documentos guardar depois de abrir uma empresa?

A organização documental evita problemas futuros.

Além do ato constitutivo, é recomendável manter arquivados documentos relacionados às alterações societárias, registros empresariais, CNPJ, inscrições pertinentes, licenças e demais documentos necessários à atividade.

Também é importante guardar versões digitais em local seguro.

Empresas com muitos anos de existência podem acumular diversas alterações contratuais. Uma boa organização facilita processos bancários, auditorias, cadastros, licitações, obtenção de crédito e alterações societárias futuras.

Perguntas frequentes sobre documento de constituição da empresa

Qual é o documento de constituição de uma empresa?

Depende da natureza jurídica. Uma sociedade limitada normalmente possui contrato social, enquanto outras organizações podem possuir estatuto ou outro ato constitutivo. O MEI, por sua vez, possui documentação própria relacionada à sua formalização, como o CCMEI.

Contrato social é documento constitutivo?

Sim. O contrato social é um dos principais tipos de documento constitutivo de empresa, especialmente nas sociedades limitadas.

CNPJ é documento de constituição da empresa?

Não. O CNPJ corresponde ao cadastro da pessoa jurídica perante a Receita Federal. O documento constitutivo é o instrumento jurídico relacionado à formação e organização da empresa.

Onde pegar o documento de constituição da empresa?

Para empresas registradas em Junta Comercial, consulte os serviços da Junta do estado responsável pelo registro. Dependendo da natureza jurídica, o documento poderá estar registrado em outro órgão competente.

Como conseguir documento de constituição do MEI?

O MEI pode emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) pelos serviços oficiais do Portal do Empreendedor do Governo Federal.

O que enviar quando pedem documento constitutivo?

Identifique primeiro a natureza jurídica da empresa e a exigência de quem solicitou. Pode ser necessário apresentar contrato social, estatuto, ato constitutivo equivalente ou documentação específica do MEI.

Preciso enviar todas as alterações do contrato social?

Depende da exigência. Se o contrato original foi alterado, pode ser necessário apresentar as alterações posteriores ou um instrumento consolidado atualizado. Confirme quais documentos a instituição exige.

O documento constitutivo mostra os sócios?

Em sociedades, o ato constitutivo normalmente apresenta informações relacionadas aos sócios e à participação societária. Contudo, alterações posteriores podem modificar essa composição.

Conclusão

O documento de constituição da empresa é fundamental para demonstrar como o negócio foi juridicamente estruturado. Entretanto, não existe um único documento igual para todas as pessoas jurídicas.

Para muitas sociedades limitadas, o documento será o contrato social. Outras organizações utilizam estatutos ou atos específicos, enquanto o MEI possui documentação própria, como o CCMEI.

Se uma instituição solicitar o documento constitutivo, verifique primeiro a natureza jurídica da empresa e confirme exatamente qual arquivo ela aceita. Além disso, certifique-se de apresentar a versão atualizada, considerando eventuais alterações registradas depois da abertura.

Manter contrato social, alterações e demais documentos empresariais organizados facilita procedimentos bancários, cadastros de fornecedores, licitações e inúmeras outras situações durante a vida da empresa.

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