Procedimento comum cível: o que é, como funciona e quais são as etapas

O procedimento comum cível é o rito utilizado para processar grande parte das ações submetidas à Justiça Civil brasileira quando não existe previsão de um procedimento especial. Ele está disciplinado principalmente pelo Código de Processo Civil (CPC) e estabelece uma sequência de atos que pode envolver petição inicial, citação do réu, tentativa de conciliação, contestação, produção de provas e sentença.

Entender o procedimento comum é importante porque expressões como “procedimento comum cível” aparecem frequentemente em consultas processuais realizadas nos sites dos tribunais. Ao encontrar essa classificação, muitas pessoas imaginam que ela indique um tipo específico de problema jurídico, quando, na realidade, está relacionada principalmente à maneira como aquele processo tramita.

Neste artigo, você vai entender o que significa procedimento comum cível, quais são suas principais etapas, quanto tempo pode durar e o que acontece depois da sentença.

O que é procedimento comum cível?

O procedimento comum cível é o procedimento previsto pelo Código de Processo Civil para as causas que não estejam submetidas a um procedimento diferente estabelecido pelo próprio CPC ou por legislação específica.

O artigo 318 do Código de Processo Civil determina que o procedimento comum se aplica às causas, salvo quando houver disposição em contrário.

Além disso, as regras do procedimento comum podem ser utilizadas subsidiariamente em procedimentos especiais e no processo de execução, quando cabível.

Na prática, ele funciona como uma espécie de procedimento padrão do processo civil.

O que significa aparecer “procedimento comum cível” no processo?

Quando uma consulta processual apresenta a expressão “Procedimento Comum Cível”, normalmente ela está indicando a classe ou o procedimento pelo qual aquela demanda está tramitando.

Isso, isoladamente, não significa que:

a pessoa perdeu o processo;

existe uma condenação;

existe uma dívida;

houve sentença;

a parte cometeu alguma irregularidade.

Para descobrir do que realmente trata o processo, é necessário analisar outras informações, especialmente o assunto processual, as partes envolvidas e as movimentações disponíveis.

Procedimento comum cível é processo?

Sim, a expressão normalmente aparece associada a um processo judicial de natureza cível submetido ao procedimento comum.

Entretanto, “procedimento comum” não identifica sozinho o direito discutido.

Duas ações completamente diferentes podem utilizar o mesmo procedimento.

Por exemplo, dependendo das circunstâncias, uma ação indenizatória e uma disputa contratual podem tramitar pelo procedimento comum.

O objeto da discussão será diferente, embora determinadas regras processuais sejam semelhantes.

Qual lei regulamenta o procedimento comum cível?

A principal norma é a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil.

O procedimento comum aparece na Parte Especial do CPC, dentro do Livro referente ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença.

A disciplina começa no artigo 318.

A partir daí, o Código regulamenta temas como:

petição inicial;

pedido;

audiência de conciliação ou mediação;

contestação;

reconvenção;

revelia;

providências preliminares;

julgamento conforme o estado do processo;

saneamento;

provas;

audiência de instrução e julgamento;

sentença.

O caminho exato dependerá das características de cada processo.

Quais são as etapas do procedimento comum cível?

Embora um processo possa apresentar incidentes e particularidades, é possível visualizar uma sequência básica.

Em termos simplificados:

1. Petição inicial

2. Análise inicial pelo juiz

3. Citação do réu

4. Audiência de conciliação ou mediação, quando cabível

5. Contestação

6. Manifestação do autor sobre a defesa, quando necessária

7. Saneamento e organização do processo

8. Produção de provas, se necessária

9. Audiência de instrução e julgamento, quando cabível

10. Sentença

11. Eventuais recursos

12. Cumprimento da decisão, quando necessário

Nem todos os processos passam exatamente por todas essas etapas.

O que é a petição inicial?

A petição inicial é o documento utilizado para apresentar a demanda ao Poder Judiciário.

É nela que o autor explica o problema, apresenta os fundamentos de sua pretensão e formula aquilo que pretende obter judicialmente.

O artigo 319 do CPC estabelece diversos requisitos para a petição inicial.

Entre eles estão:

indicação do juízo;

qualificação das partes;

fatos e fundamentos jurídicos;

pedido;

valor da causa;

indicação das provas;

manifestação sobre audiência de conciliação ou mediação.

Além disso, a petição deve ser acompanhada pelos documentos indispensáveis à propositura da ação.

O que acontece depois da petição inicial?

Depois do ajuizamento, o processo é encaminhado ao órgão judicial competente.

O juiz poderá analisar diferentes aspectos da demanda.

Se encontrar defeitos ou irregularidades que possam ser corrigidos, poderá determinar a emenda da petição inicial.

O artigo 321 do CPC estabelece, nessa hipótese, prazo de 15 dias para que o autor emende ou complete a petição, com indicação daquilo que precisa ser corrigido.

Se a determinação não for cumprida, a petição inicial poderá ser indeferida.

Também existem situações em que o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido, desde que estejam presentes os requisitos previstos pelo CPC.

Portanto, nem toda ação segue automaticamente para audiência depois de protocolada.

O que significa emendar a petição inicial?

Emendar significa corrigir ou complementar a petição.

Imagine que determinado documento indispensável não tenha sido apresentado ou que exista alguma informação necessária que esteja incompleta.

Em vez de simplesmente encerrar o processo imediatamente, o juiz pode conceder oportunidade para correção quando isso for possível.

Esse mecanismo está relacionado à ideia de priorizar, quando possível, a solução do mérito da demanda.

O que é citação?

A citação é o ato pelo qual o réu, executado ou interessado é convocado para integrar a relação processual.

Em termos simples, é por meio dela que a pessoa toma conhecimento formal da existência da ação e passa a poder exercer sua defesa.

A citação possui grande importância.

Não basta simplesmente ajuizar uma ação e esperar que o réu descubra sozinho que está sendo processado.

Existem regras específicas sobre como a citação deve ocorrer.

Como a pessoa é citada em um processo cível?

O Código de Processo Civil prevê diferentes formas de citação.

Dependendo da situação, ela pode ocorrer por meios eletrônicos e, nas hipóteses legais, por outros meios previstos pelo CPC.

As regras sobre citação passaram por mudanças importantes ao longo dos últimos anos, especialmente com a ampliação da comunicação eletrônica no Poder Judiciário.

Por isso, receber uma comunicação judicial não deve ser ignorado.

A pessoa deve verificar a autenticidade da comunicação e observar os prazos aplicáveis.

O que acontece depois da citação?

Isso depende da fase e das determinações do processo.

No procedimento comum, uma das possibilidades é a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do CPC.

A legislação processual incentiva a solução consensual dos conflitos.

Por isso, antes de prosseguir com toda a disputa judicial, pode haver tentativa de acordo.

O que é audiência de conciliação?

A audiência de conciliação busca proporcionar às partes uma oportunidade para resolver o conflito por acordo.

Imagine uma ação decorrente de uma discussão contratual.

Em vez de aguardar toda a produção de provas e uma sentença, as partes podem negociar uma solução.

Se houver acordo e ele for homologado judicialmente, a disputa pode ser encerrada nos termos estabelecidos.

Isso pode economizar tempo e custos para os envolvidos.

A audiência de conciliação é sempre obrigatória?

Não.

O CPC estabelece hipóteses em que a audiência não será realizada.

Entre elas estão situações em que ambas as partes manifestam expressamente desinteresse na composição consensual e casos em que a autocomposição não é admitida.

O autor deve indicar seu desinteresse na petição inicial.

O réu, por sua vez, possui regra própria para manifestar desinteresse dentro do prazo previsto pelo artigo 334.

Além disso, a audiência pode ser realizada por meio eletrônico.

O que acontece se houver acordo?

Se as partes chegarem a uma solução consensual, o acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Uma vez homologado, produz os efeitos jurídicos correspondentes.

O processo pode então ser encerrado em relação ao conflito solucionado.

É importante compreender que acordo não significa necessariamente que uma parte reconheceu integralmente que estava errada.

Muitas vezes, as partes fazem concessões recíprocas para encerrar a controvérsia.

O que acontece se não houver acordo?

O processo continua.

O réu poderá apresentar sua defesa dentro das regras e prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

Uma das principais formas de defesa é a contestação.

O que é contestação?

A contestação é a principal peça de defesa do réu no procedimento comum.

Nela, o réu pode apresentar argumentos contra as alegações formuladas pelo autor.

Também pode apresentar questões processuais e documentos.

Imagine que o autor alegue que o réu deixou de pagar determinada obrigação.

O réu pode responder, por exemplo, alegando que:

o pagamento foi realizado;

o valor cobrado está incorreto;

a obrigação não existe;

houve prescrição;

o autor não possui determinado direito;

existem fatos diferentes daqueles apresentados.

Naturalmente, a defesa dependerá do caso concreto.

Qual o prazo para contestação?

Como regra geral, o artigo 335 do Código de Processo Civil estabelece prazo de 15 dias para apresentação da contestação.

Entretanto, a definição do momento em que começa a contagem depende da situação processual.

Pode estar relacionada, por exemplo, à realização da audiência de conciliação ou mediação, ao pedido de cancelamento dessa audiência ou às demais hipóteses previstas no CPC.

Por isso, não é recomendável calcular um prazo processual apenas contando 15 dias a partir do momento em que a pessoa tomou conhecimento informal do processo.

A forma de contagem depende das regras processuais aplicáveis.

Os prazos no processo civil são contados em dias corridos?

O artigo 219 do Código de Processo Civil determina que, na contagem de prazo processual em dias, são computados somente os dias úteis.

Essa regra se aplica aos prazos processuais.

É importante diferenciar prazo processual de determinados prazos de natureza material, que podem seguir regras diferentes.

Além disso, feriados locais, suspensão de expediente e outras situações podem interferir na contagem.

O que acontece se o réu não apresentar contestação?

Pode ocorrer a revelia.

O artigo 344 do CPC estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e poderão ser presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Entretanto, isso não significa que o autor ganha automaticamente qualquer processo.

O próprio CPC estabelece situações em que o efeito material da revelia não ocorre.

Além disso, o juiz continua responsável por analisar questões jurídicas e verificar se o pedido pode ser acolhido.

Portanto, revelia é uma situação processual importante, mas não deve ser simplificada como “perdeu automaticamente”.

O que é réplica no processo civil?

Depois da contestação, pode ser necessário que o autor se manifeste sobre determinados argumentos e documentos apresentados pelo réu.

Essa manifestação é frequentemente chamada, na prática forense, de réplica.

Por exemplo, se o réu apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, este deverá ter oportunidade de se manifestar.

Também pode ser necessário responder a questões preliminares levantadas na contestação.

O que são questões preliminares?

São questões que podem ser apresentadas antes da discussão principal do mérito.

O artigo 337 do CPC apresenta diversas matérias que o réu pode alegar antes de discutir o mérito.

Dependendo do caso, podem envolver:

incompetência;

incorreção do valor da causa;

inépcia da petição inicial;

ilegitimidade;

ausência de interesse processual;

convenção de arbitragem;

coisa julgada;

litispendência.

Cada uma possui significado e consequências próprias.

O que é reconvenção?

A reconvenção permite que o réu formule uma pretensão própria contra o autor, observados os requisitos legais.

Imagine que A processe B em razão de um contrato.

B entende que, na realidade, também possui uma pretensão contra A relacionada à mesma relação jurídica.

Dependendo da situação, B poderá apresentar reconvenção.

Assim, dentro do mesmo processo, passam a existir pretensões que precisam ser analisadas pelo Judiciário.

O que acontece depois da contestação?

Depois das manifestações das partes, o juiz verifica em qual situação o processo se encontra.

Existem diferentes possibilidades.

O processo pode:

ser extinto;

ter julgamento antecipado;

ter julgamento antecipado parcial;

prosseguir para saneamento;

seguir para produção de provas.

A decisão dependerá das questões controvertidas e da necessidade de instrução.

O que é julgamento antecipado do mérito?

Em determinados casos, não é necessário produzir outras provas.

O artigo 355 do CPC permite o julgamento antecipado do mérito nas hipóteses previstas em lei.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Imagine uma discussão que dependa exclusivamente da interpretação de documentos já apresentados.

Se não houver necessidade de ouvir testemunhas ou realizar perícia, o juiz poderá julgar o processo sem realizar audiência de instrução.

O que significa saneamento do processo?

O saneamento é uma etapa destinada a organizar o processo para a fase de produção de provas.

O juiz pode resolver questões processuais pendentes e delimitar os pontos que ainda precisam ser demonstrados.

Também pode definir:

quais fatos estão controvertidos;

quais provas serão produzidas;

como será distribuído o ônus da prova, quando cabível;

quais questões jurídicas são relevantes.

Essa etapa evita que sejam produzidas provas desnecessárias.

Quais provas podem ser produzidas no procedimento comum?

O Código de Processo Civil admite diferentes meios de prova.

Dependendo da ação, podem ser utilizados:

documentos;

testemunhas;

perícia;

depoimento pessoal;

inspeção judicial;

prova eletrônica;

outros meios juridicamente admitidos.

A prova necessária depende da controvérsia.

Uma ação envolvendo defeito estrutural em um imóvel pode exigir perícia técnica.

Uma discussão sobre determinadas conversas pode envolver documentos e mensagens.

Uma controvérsia sobre fatos presenciados por terceiros pode exigir prova testemunhal.

O que é perícia judicial?

A perícia é utilizada quando a solução de determinada questão depende de conhecimento técnico ou científico.

O juiz pode nomear um perito.

As partes também podem apresentar quesitos e, observadas as regras processuais, indicar assistentes técnicos.

Exemplos de situações que podem envolver perícia:

erro médico;

problemas de engenharia;

avaliação de imóveis;

cálculos complexos;

contabilidade;

assinaturas;

questões técnicas.

O laudo pericial passa a integrar o conjunto de provas analisado no processo.

O que é audiência de instrução e julgamento?

A audiência de instrução e julgamento pode ser realizada quando existe necessidade de produção de determinadas provas orais.

Nela podem ocorrer, conforme o caso:

depoimentos;

oitiva de testemunhas;

esclarecimentos de peritos;

manifestações das partes;

debates.

Nem todo procedimento comum terá audiência de instrução.

Se as provas necessárias já estiverem nos autos, ela pode não ser necessária.

O que acontece depois da fase de provas?

Depois que a instrução é encerrada, o processo fica preparado para julgamento.

As partes podem apresentar manifestações finais nas hipóteses previstas pelo CPC.

Depois disso, o juiz profere a sentença.

O que é sentença?

A sentença é o pronunciamento judicial que, observadas as definições do Código de Processo Civil, pode encerrar a fase cognitiva do procedimento comum ou extinguir a execução.

No procedimento de conhecimento, ela pode decidir o mérito da controvérsia.

Por exemplo, o juiz pode:

julgar o pedido procedente;

julgar parcialmente procedente;

julgar improcedente;

extinguir o processo sem resolução do mérito, em determinadas situações.

A sentença precisa ser fundamentada.

O que significa sentença com resolução do mérito?

Quando existe resolução do mérito, o Judiciário decide a própria pretensão discutida, nas hipóteses previstas pelo artigo 487 do CPC.

Por exemplo:

o autor pediu uma indenização;

o réu contestou;

as provas foram analisadas;

o juiz concluiu que existe direito à indenização.

Nesse cenário, há julgamento do mérito.

Também existem outras hipóteses legais de resolução de mérito.

O que significa processo extinto sem resolução do mérito?

Em determinadas situações, o processo termina sem que o Judiciário decida propriamente quem possui razão na controvérsia principal.

O artigo 485 do CPC apresenta hipóteses de extinção sem resolução do mérito.

Isso pode ocorrer, por exemplo, diante de determinados problemas processuais que impeçam o julgamento da pretensão.

A consequência concreta depende do motivo da extinção.

Em algumas situações pode ser possível propor nova ação depois de corrigido o problema; em outras, existem particularidades que precisam ser analisadas.

Procedimento comum cível significa que a pessoa foi condenada?

Não.

Essa é uma das dúvidas mais importantes.

Encontrar a expressão “Procedimento Comum Cível” em uma consulta processual não significa condenação.

Ela indica essencialmente a classificação ou rito do processo.

Para descobrir se houve condenação, é necessário verificar as decisões e principalmente eventual sentença.

Mesmo uma sentença pode ainda estar sujeita a recurso.

É possível recorrer da sentença?

Sim, quando presentes os requisitos legais.

O principal recurso contra sentença no processo civil é a apelação.

O recurso permite que a matéria seja submetida à análise do tribunal dentro dos limites e regras aplicáveis.

Além da apelação, o CPC prevê outros recursos para diferentes tipos de decisões e situações.

Entre eles estão:

agravo de instrumento;

agravo interno;

embargos de declaração;

recurso especial;

recurso extraordinário.

Cada recurso possui finalidade e requisitos próprios.

O que significa trânsito em julgado?

Trânsito em julgado ocorre quando a decisão não está mais sujeita aos recursos cabíveis dentro daquela relação processual.

Esse momento é muito importante.

Depois do trânsito em julgado, a decisão adquire estabilidade própria da coisa julgada, observadas as hipóteses excepcionais previstas pelo ordenamento jurídico.

Entretanto, ganhar uma ação não significa necessariamente receber imediatamente aquilo que foi reconhecido.

Pode ser necessária uma etapa posterior.

O que é cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é a fase utilizada para efetivar determinadas obrigações reconhecidas judicialmente.

Imagine que uma sentença determine que o réu pague R$ 20 mil.

Se o pagamento não ocorrer voluntariamente nos termos aplicáveis, poderá ser necessário iniciar ou prosseguir com o cumprimento da sentença.

Nessa fase podem existir medidas destinadas à satisfação do crédito.

As regras variam conforme a natureza da obrigação.

Procedimento comum cível é a mesma coisa que execução?

Não.

No processo de conhecimento, existe uma discussão destinada a permitir que o Judiciário reconheça ou não determinado direito.

Na execução, existe um título executivo que fundamenta a busca pela satisfação da obrigação.

O próprio CPC estabelece regras específicas para execução.

Além disso, uma decisão obtida no procedimento comum pode posteriormente ser objeto de cumprimento de sentença.

Procedimento comum cível é a mesma coisa que Juizado Especial?

Não.

Os Juizados Especiais Cíveis possuem regras próprias, estabelecidas principalmente pela Lei nº 9.099/1995.

Eles foram criados para determinadas causas de menor complexidade e possuem características específicas.

O procedimento comum previsto pelo CPC é diferente.

Uma diferença conhecida é que, no Juizado Especial Cível estadual, em determinadas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode comparecer pessoalmente sem advogado em primeiro grau, embora existam situações em que a assistência profissional seja necessária.

No procedimento comum, a representação por advogado é a regra, ressalvadas as exceções legais.

Qual o valor máximo do procedimento comum cível?

Não existe um limite geral de valor equivalente ao dos Juizados Especiais simplesmente pelo fato de a ação seguir o procedimento comum.

O valor da causa é informado conforme as regras do Código de Processo Civil.

A competência pode depender de diferentes fatores, não apenas do valor.

Portanto, ações de valores elevados podem tramitar pelo procedimento comum.

Precisa de advogado no procedimento comum cível?

Como regra, as partes são representadas por advogado ou, quando preenchidos os requisitos, podem receber assistência da Defensoria Pública.

Existem situações excepcionais previstas pela legislação em que a atuação sem advogado é admitida, mas elas não devem ser confundidas com a regra geral do procedimento comum.

Quem recebe uma citação relacionada a um processo cível deve observar imediatamente os prazos e procurar orientação jurídica adequada.

Quem não pode pagar advogado pode participar do processo?

A falta de recursos financeiros não significa necessariamente ficar sem acesso ao Poder Judiciário.

A Constituição assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Defensoria Pública presta assistência jurídica às pessoas que atendem aos critérios aplicáveis.

Além disso, o Código de Processo Civil disciplina a gratuidade da justiça.

O que é justiça gratuita?

A gratuidade da justiça é um benefício destinado a quem não possui recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários dentro das condições estabelecidas pela legislação.

O benefício não deve ser confundido com a atuação da Defensoria Pública.

Uma pessoa pode ter advogado particular e, em determinadas situações, obter gratuidade da justiça se preencher os requisitos.

A concessão depende da análise aplicável ao caso.

Quem perde paga as custas do processo?

O Código de Processo Civil possui regras sobre despesas processuais e honorários de sucumbência.

Em termos gerais, a parte vencida pode ser condenada a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, além das despesas processuais correspondentes, conforme as regras do CPC.

Entretanto, existem inúmeras particularidades.

Pode haver sucumbência parcial, gratuidade da justiça, pluralidade de partes e outras situações.

Por isso, não é correto afirmar que todo processo produzirá exatamente o mesmo custo.

O que são honorários de sucumbência?

São honorários fixados judicialmente em favor do advogado da parte vencedora, conforme as regras do artigo 85 do CPC.

Eles não devem ser confundidos com os honorários contratuais combinados entre cliente e advogado.

Uma pessoa pode, portanto, contratar um advogado por determinado valor e, separadamente, existir uma condenação judicial em honorários sucumbenciais.

Quanto tempo demora um procedimento comum cível?

Não existe um prazo único.

Um procedimento comum pode durar meses ou vários anos.

O tempo depende de fatores como:

complexidade;

quantidade de partes;

necessidade de perícia;

número de testemunhas;

dificuldade para realizar citações;

volume de processos da unidade judicial;

recursos;

incidentes processuais;

tentativas de acordo;

necessidade de cumprimento de sentença.

Uma ação baseada exclusivamente em documentos pode terminar mais rapidamente do que outra que exige perícia complexa e vários recursos.

É possível consultar um procedimento comum cível pela internet?

Em muitos casos, sim.

Os tribunais disponibilizam sistemas de consulta processual.

Normalmente é possível pesquisar utilizando dados como:

número do processo;

nome da parte, quando a consulta nominal é permitida;

CPF ou CNPJ, conforme as regras do sistema;

nome do advogado;

número da OAB.

A quantidade de informações exibidas depende do tribunal e da existência ou não de restrições de acesso.

O que significa segredo de justiça?

Alguns processos possuem acesso restrito.

Nesses casos, determinadas informações não ficam disponíveis livremente ao público.

O Código de Processo Civil estabelece hipóteses de tramitação em segredo de justiça.

Isso pode ocorrer, por exemplo, em determinados processos que envolvam informações protegidas pela intimidade.

Portanto, encontrar poucas informações em uma consulta pública não significa necessariamente que o processo esteja parado.

Pode existir restrição de acesso.

Como saber em que fase está um procedimento comum?

É necessário consultar as movimentações processuais.

Algumas expressões frequentes são:

Petição inicial protocolada: ação foi apresentada.

Citação expedida: está sendo providenciada a comunicação do réu.

Contestação apresentada: réu apresentou defesa.

Conclusos para decisão: processo foi encaminhado ao magistrado para análise.

Decisão interlocutória: juiz decidiu alguma questão durante o processo.

Audiência designada: existe audiência marcada.

Sentença: houve pronunciamento judicial dessa natureza.

Apelação: foi apresentado recurso contra a sentença.

Trânsito em julgado: não há mais recurso cabível dentro da tramitação ordinária daquela decisão.

Cumprimento de sentença: iniciou-se ou prossegue a etapa destinada à efetivação da decisão.

A nomenclatura exata pode variar entre os sistemas dos tribunais.

O que significa “conclusos para decisão”?

Significa, de maneira simplificada, que o processo foi encaminhado ao juiz para que determinada questão seja analisada.

Não significa necessariamente que a sentença será proferida imediatamente.

Pode se tratar de uma decisão sobre:

pedido de tutela;

produção de prova;

questão processual;

saneamento;

outro requerimento.

Quando aparece “conclusos para sentença”, a indicação é mais específica.

O que significa decisão interlocutória?

A decisão interlocutória é um pronunciamento judicial que resolve determinada questão durante o processo sem se enquadrar como sentença.

Imagine que uma das partes peça uma tutela de urgência.

O juiz pode decidir esse pedido antes do julgamento final.

Essa decisão não encerra necessariamente o processo.

Dependendo da situação, determinadas decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento.

O que é tutela de urgência?

A tutela de urgência permite que determinada medida seja concedida antes da decisão final quando estiverem presentes os requisitos legais.

O artigo 300 do CPC estabelece como elementos fundamentais a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Imagine uma situação na qual esperar vários anos pela sentença possa tornar o direito inútil.

A parte pode pedir uma providência urgente.

Entretanto, o simples fato de pedir não significa que será concedida.

O juiz analisa os requisitos do caso concreto.

Um procedimento comum pode terminar em acordo?

Sim.

As partes podem buscar solução consensual durante o processo.

O incentivo à conciliação e mediação não fica limitado necessariamente ao começo da ação.

Se houver possibilidade de acordo posteriormente, as partes podem buscar uma composição.

O Código de Processo Civil valoriza a solução consensual dos conflitos.

Exemplo de procedimento comum cível

Imagine que uma pessoa contrate uma empresa para realizar uma reforma residencial.

O serviço apresenta problemas e as partes não conseguem chegar a um acordo.

O consumidor ajuíza uma ação solicitando indenização.

A empresa é citada.

Não existe acordo.

Ela apresenta contestação dizendo que o problema ocorreu por outra causa.

Como existe discussão técnica sobre a origem do defeito, o juiz determina uma perícia de engenharia.

O perito apresenta laudo.

As partes se manifestam.

Depois, o juiz profere sentença.

Se houver recurso, o processo poderá ser analisado pelo tribunal.

Depois da decisão definitiva, caso exista valor a pagar e ele não seja pago voluntariamente, poderá haver cumprimento de sentença.

Esse é um exemplo simplificado de como um procedimento comum cível pode se desenvolver.

Procedimento comum cível é grave?

A classificação “procedimento comum cível” não permite concluir se o processo é grave ou não.

Ela não representa uma avaliação sobre a situação da pessoa.

Pode existir desde uma discussão contratual relativamente simples até uma ação envolvendo valores elevados e questões complexas.

Para compreender a importância de determinado processo, é necessário analisar:

assunto;

valor da causa;

pedidos;

decisões;

fase processual;

documentos;

riscos envolvidos.

Portanto, não é recomendável tirar conclusões apenas pelo nome da classe processual.

Recebi uma citação de procedimento comum cível: o que fazer?

Não ignore o documento.

Primeiro, confirme se a comunicação é verdadeira e identifique o tribunal e o número do processo.

Depois, verifique a data e procure orientação jurídica rapidamente.

Isso é importante porque a defesa possui prazo.

Deixar o processo sem acompanhamento pode resultar em revelia e outras consequências processuais.

Também não é recomendável responder diretamente à outra parte ou enviar documentos sem compreender a situação jurídica.

O advogado ou a Defensoria Pública poderá analisar o processo e orientar a estratégia adequada.

Conclusão

O procedimento comum cível é o procedimento padrão utilizado em grande parte das ações civis quando não existe regra determinando a aplicação de outro rito.

Previsto a partir do artigo 318 do Código de Processo Civil, ele pode envolver diversas etapas, começando normalmente pela petição inicial e seguindo por atos como citação, tentativa de conciliação, contestação, manifestações das partes, produção de provas e sentença.

Depois da sentença, ainda podem existir recursos. Quando a decisão reconhece uma obrigação que precisa ser efetivada, também pode haver uma fase de cumprimento de sentença.

É importante destacar que encontrar a expressão “Procedimento Comum Cível” em uma consulta processual não significa que a pessoa foi condenada ou perdeu uma ação. Essa expressão está relacionada principalmente à classificação e ao procedimento utilizado pelo processo.

Para descobrir o que realmente está acontecendo, é necessário verificar o assunto, as partes, as movimentações e as decisões existentes nos autos.

Caso uma pessoa receba uma citação relacionada a um procedimento comum cível, é importante não ignorar o documento, pois existem prazos para apresentação da defesa e para a prática de outros atos processuais.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), especialmente as disposições sobre procedimento comum, petição inicial, conciliação, contestação, revelia, saneamento, provas, sentença, recursos e cumprimento de sentença.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — informações institucionais sobre conciliação e mediação no Poder Judiciário.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 125/2010 e alterações posteriores, sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.

Presidência da República — Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação).

Presidência da República — Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

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