Serviço de engenharia: o que é, exemplos, tipos e quando exige ART?

Serviço de engenharia é uma atividade técnica que utiliza conhecimentos próprios da engenharia para planejar, projetar, analisar, avaliar, executar, supervisionar, fiscalizar, manter ou solucionar questões relacionadas a estruturas, instalações, equipamentos, sistemas e outros empreendimentos. Dependendo da atividade, sua execução exige profissional legalmente habilitado e pode envolver registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

O termo aparece com frequência em contratos, licitações, projetos, reformas, manutenção de instalações e contratação de engenheiros. Entretanto, nem todo trabalho realizado em uma construção é automaticamente um serviço de engenharia. É necessário observar a natureza técnica da atividade e as atribuições profissionais envolvidas.

Além disso, existe uma diferença importante entre obra e serviço de engenharia, especialmente nas contratações públicas. Entender essa distinção ajuda empresas, profissionais e contratantes a definir corretamente o objeto do contrato e as responsabilidades de cada parte.

O que é serviço de engenharia?

De maneira geral, serviço de engenharia é uma atividade profissional que depende de conhecimentos técnicos relacionados às diferentes modalidades da engenharia.

A Lei nº 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo no Brasil, relaciona entre as atividades profissionais o planejamento e projeto, estudos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres, fiscalização, direção e execução de obras e serviços técnicos.

Portanto, o conceito vai muito além da construção de prédios.

Um engenheiro pode prestar um serviço sem executar fisicamente uma obra. A elaboração de um projeto estrutural, por exemplo, constitui uma atividade técnica. O mesmo ocorre com determinadas inspeções, avaliações, perícias, projetos elétricos e trabalhos de fiscalização.

Nesse sentido, são exemplos de atividades que podem fazer parte de um serviço de engenharia:

• elaboração de projetos;
• planejamento técnico;
• inspeções;
• avaliações;
• perícias;
• emissão de pareceres técnicos;
• fiscalização;
• supervisão;
• manutenção;
• gerenciamento;
• dimensionamento;
• consultoria técnica;
• execução de determinados serviços especializados.

O enquadramento concreto depende da natureza da atividade e das atribuições do profissional responsável.

O que a Lei nº 14.133 considera serviço de engenharia?

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta uma definição específica importante para as contratações públicas.

De acordo com a legislação, serviço de engenharia corresponde à atividade ou conjunto de atividades destinado a obter determinada utilidade intelectual ou material para a Administração e que, sem se enquadrar no conceito legal de obra, seja estabelecido por lei como privativo das profissões de arquiteto, engenheiro ou técnicos especializados.

A própria legislação divide esses serviços em duas categorias:

serviço comum de engenharia e serviço especial de engenharia.

Essa classificação é especialmente relevante em processos de contratação pela Administração Pública.

Serviço comum de engenharia: o que é?

O serviço comum de engenharia possui características que permitem definir objetivamente seus padrões de desempenho e qualidade.

A Lei nº 14.133/2021 associa essa categoria às ações padronizáveis de manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, desde que sejam preservadas suas características originais.

Imagine, por exemplo, uma contratação pública destinada à realização de determinados serviços padronizados de manutenção de um imóvel.

Quando as especificações, resultados esperados e padrões de qualidade podem ser estabelecidos objetivamente, a atividade pode, conforme suas características, enquadrar-se como serviço comum de engenharia.

Entretanto, o enquadramento deve considerar o objeto concreto da contratação. Não basta chamar determinado serviço de “comum” no edital para que ele automaticamente tenha essa natureza.

O que é serviço especial de engenharia?

O serviço especial de engenharia, por sua vez, apresenta alta heterogeneidade ou complexidade e, por isso, não se enquadra na definição de serviço comum.

Em outras palavras, são atividades nas quais a complexidade técnica ou as particularidades do objeto dificultam uma padronização semelhante à encontrada nos serviços comuns.

A distinção tem consequências práticas importantes em licitações.

Por exemplo, o Tribunal de Contas da União explica que os serviços comuns de engenharia podem ser contratados por pregão. Por outro lado, o pregão não se aplica às obras, aos serviços especiais de engenharia e aos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nas hipóteses previstas pela legislação.

Quais são os principais exemplos de serviços de engenharia?

Existe uma grande variedade de serviços de engenharia, pois o campo profissional abrange diversas especialidades.

Na engenharia civil, por exemplo, podem existir serviços relacionados a projetos estruturais, instalações, inspeções, avaliações, fiscalização e acompanhamento técnico.

Na engenharia elétrica, os trabalhos podem envolver projetos e dimensionamento de instalações elétricas, sistemas de distribuição, equipamentos e outros serviços compatíveis com as atribuições profissionais.

Na engenharia mecânica, podem aparecer atividades relacionadas a máquinas, equipamentos, sistemas mecânicos, climatização e processos industriais.

Também existem serviços relacionados às engenharias ambiental, química, de produção, de segurança do trabalho, de alimentos, de materiais, de minas, entre diversas outras modalidades.

Por isso, não existe uma lista curta capaz de representar todos os serviços possíveis.

Além disso, a formação em engenharia não significa que um profissional possa assumir responsabilidade técnica por qualquer serviço de qualquer modalidade. As atribuições profissionais precisam ser verificadas conforme a formação, registro e normas aplicáveis.

Qual a diferença entre obra e serviço de engenharia?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o assunto.

No uso cotidiano, os termos podem aparecer como sinônimos. Juridicamente, entretanto, principalmente nas contratações públicas, existe distinção.

Uma obra normalmente está relacionada à intervenção que cria ou modifica de maneira relevante um bem imóvel, envolvendo atividades como construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação nas condições estabelecidas pela legislação.

Já o serviço de engenharia busca produzir determinada utilidade técnica, intelectual ou material sem necessariamente se enquadrar no conceito de obra.

Considere dois exemplos.

Uma empresa pode contratar um engenheiro para elaborar um projeto estrutural. Nesse caso, existe um serviço técnico de engenharia, mas a elaboração do projeto, isoladamente, não significa que o engenheiro esteja executando a construção.

Da mesma forma, uma inspeção técnica pode resultar em relatório ou parecer sem envolver a execução física de uma obra.

Portanto, serviço de engenharia não significa necessariamente construção.

Essa diferença ganha importância na elaboração de contratos, orçamentos e processos licitatórios, pois a classificação do objeto pode interferir nas regras aplicáveis à contratação.

Projeto é considerado serviço de engenharia?

Um projeto pode constituir um serviço técnico relacionado à engenharia quando sua elaboração envolve atribuições próprias de profissional habilitado.

A Lei nº 5.194/1966 inclui entre as atividades profissionais o planejamento e projeto, além de estudos, análises, avaliações, vistorias, perícias e pareceres.

Assim, dependendo do objeto, podem existir serviços relacionados à elaboração de:

projeto estrutural, projeto elétrico, projeto hidráulico, projeto de instalações, projeto de sistemas industriais e diversos outros documentos técnicos.

Porém, o profissional responsável precisa possuir atribuição compatível com a atividade executada.

Laudo e perícia podem ser serviços de engenharia?

Sim, quando o objeto envolve matéria inserida nas atribuições profissionais da engenharia.

A própria legislação profissional inclui atividades como análises, avaliações, vistorias, perícias e pareceres entre as atribuições relacionadas ao exercício profissional.

Uma perícia de engenharia pode ser necessária, por exemplo, para analisar tecnicamente uma estrutura, equipamento, instalação ou determinada situação relacionada a uma especialidade profissional.

Entretanto, o escopo da atividade deve ser claramente definido.

Além disso, é importante diferenciar documentos técnicos que possuem objetivos distintos. Laudo, parecer, relatório, inspeção e perícia não devem ser utilizados como expressões intercambiáveis sem considerar a finalidade efetiva do trabalho.

Manutenção é serviço de engenharia?

Algumas atividades de manutenção podem ser classificadas como serviços de engenharia.

A própria Lei nº 14.133/2021 menciona ações de manutenção, adequação e adaptação na definição de serviço comum de engenharia, desde que atendidas as demais características previstas na norma.

Contudo, isso não significa que toda manutenção realizada em qualquer equipamento ou imóvel seja automaticamente um serviço de engenharia.

Uma manutenção simples, sem atividade técnica privativa ou responsabilidade profissional correspondente, pode ter tratamento diferente.

Por outro lado, determinados trabalhos em instalações, equipamentos e sistemas podem exigir conhecimento especializado e responsabilidade técnica.

Por isso, a análise deve considerar a complexidade, o objeto, os riscos envolvidos e a legislação profissional aplicável.

Quem pode prestar serviço de engenharia?

A execução de atividades profissionais regulamentadas deve respeitar a habilitação e as atribuições do profissional.

A Lei nº 5.194/1966 disciplina o exercício profissional da engenharia no Brasil e estabelece condições para o exercício das atividades abrangidas pela legislação.

Na prática, isso significa que não basta uma pessoa possuir conhecimento informal sobre determinada atividade para assumir responsabilidade por um serviço técnico reservado a profissional habilitado.

Além da formação, deve-se observar o registro profissional e as atribuições correspondentes.

As empresas que atuam no setor também precisam observar as regras do Sistema Confea/Crea quando executam atividades abrangidas pela legislação profissional.

Por isso, antes da contratação de um serviço mais complexo, o contratante pode verificar quem será o responsável técnico e se ele possui habilitação compatível com o trabalho.

Serviço de engenharia precisa de ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um dos pontos mais importantes na contratação de serviços profissionais de engenharia.

A Lei nº 6.496/1977 determina que contratos, escritos ou verbais, referentes à execução de obras ou prestação de serviços profissionais de engenharia ficam sujeitos à ART.

A ART identifica, para efeitos legais, quem assume a responsabilidade técnica pelo empreendimento, obra ou serviço.

Atualmente, a Resolução Confea nº 1.137/2023 disciplina procedimentos relacionados à ART, ao acervo técnico-profissional e ao acervo operacional. A norma recebeu alterações posteriores, portanto o profissional deve consultar a regulamentação vigente ao realizar o registro.

Em regra, a ART referente à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da atividade técnica, observadas as situações previstas na regulamentação.

Para que serve a ART em um serviço de engenharia?

A ART estabelece formalmente a responsabilidade técnica pela atividade.

Isso permite identificar qual profissional responde pelo serviço executado e quais atividades estão abrangidas pelo registro.

Além disso, os registros relacionados às atividades desenvolvidas têm importância para a formação do acervo técnico profissional.

Consequentemente, a documentação adequada interessa tanto ao engenheiro quanto ao contratante.

Para quem contrata, ela contribui para identificar formalmente o responsável técnico. Para o profissional, documenta sua participação técnica no trabalho realizado.

É importante observar que emitir ART não amplia as atribuições profissionais do engenheiro. O profissional precisa ter competência legal para executar a atividade registrada.

Quando contratar um serviço de engenharia?

A contratação torna-se especialmente importante quando determinada decisão ou intervenção depende de conhecimento técnico especializado.

Considere uma empresa que identifica fissuras em determinada estrutura. Tentar descobrir a causa apenas visualmente, sem avaliação adequada, pode levar a conclusões equivocadas.

Nesse cenário, uma avaliação realizada por profissional habilitado pode identificar o problema, estabelecer sua gravidade e indicar as medidas tecnicamente adequadas.

Situações semelhantes podem ocorrer com instalações elétricas, equipamentos industriais, sistemas mecânicos, estruturas, processos produtivos e outros elementos técnicos.

Portanto, contratar corretamente não deve ser visto apenas como uma formalidade documental. Em diversas situações, trata-se de uma medida relacionada à segurança, desempenho, conformidade e qualidade do empreendimento.

Como contratar um serviço de engenharia?

O primeiro passo consiste em definir claramente o problema ou resultado esperado.

Em vez de simplesmente solicitar “um serviço de engenheiro”, o contratante deve explicar o que precisa analisar, projetar, corrigir, instalar ou executar.

A partir disso, torna-se possível determinar a especialidade necessária.

Também é recomendável solicitar uma proposta com escopo bem definido. O documento pode indicar as atividades incluídas, entregáveis, responsabilidades, prazo e valor.

Dependendo do serviço, também devem aparecer informações sobre visitas técnicas, projetos, memoriais, relatórios, acompanhamento da execução e ART.

Essa definição reduz divergências posteriores.

Por exemplo, contratar apenas a elaboração de um projeto não significa necessariamente contratar também o acompanhamento da execução. Da mesma maneira, uma vistoria pontual pode não incluir projetos para correção dos problemas identificados.

Quanto mais claro estiver o escopo, menor será o risco de conflito entre contratante e contratado.

O que verificar antes de contratar um engenheiro?

O preço não deveria ser o único critério.

É importante verificar se o profissional possui habilitação compatível com a atividade e se o serviço contratado está claramente especificado.

Dependendo da complexidade do trabalho, experiência anterior em atividades semelhantes também pode ser relevante.

Outro ponto essencial consiste em verificar quais documentos serão entregues.

Um orçamento muito inferior aos demais pode parecer vantajoso inicialmente, mas é necessário conferir se todas as propostas incluem exatamente o mesmo escopo.

Uma proposta pode incluir projeto, visita técnica, documentação e acompanhamento. Outra pode considerar somente uma etapa.

Portanto, comparar apenas o valor final pode produzir uma análise equivocada.

Serviço de engenharia em licitação pública

As licitações de serviços de engenharia possuem regras específicas estabelecidas principalmente pela Lei nº 14.133/2021.

Uma das primeiras etapas consiste justamente em caracterizar corretamente o objeto.

A Administração precisa avaliar, entre outras questões, se está contratando uma obra, um serviço comum de engenharia ou um serviço especial de engenharia.

A classificação influencia a modelagem da contratação.

A legislação também prevê diferentes regimes de execução para obras e serviços de engenharia, incluindo, conforme o caso, empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada e contratação semi-integrada, além do fornecimento e prestação de serviço associado.

Cada modelo possui características próprias relacionadas à distribuição de responsabilidades, elaboração de projetos, execução e pagamento.

Por esse motivo, a escolha do regime não deve ocorrer apenas com base no nome utilizado habitualmente pelo órgão ou pela empresa. É necessário analisar as características concretas do objeto.

Serviço comum de engenharia pode ser contratado por pregão?

Sim. A legislação admite pregão para serviços comuns de engenharia quando o objeto efetivamente atende aos requisitos dessa classificação.

O Tribunal de Contas da União destaca que o pregão se aplica aos serviços comuns, inclusive aos serviços comuns de engenharia.

Por outro lado, a modalidade não se destina às obras e aos serviços especiais de engenharia, nem aos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nas situações estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.

Portanto, novamente, a correta classificação do objeto é fundamental.

Engenharia consultiva também é prestação de serviço?

A engenharia não se limita à execução física.

Atividades predominantemente intelectuais podem constituir parte importante da atuação profissional.

Estudos de viabilidade, análises técnicas, determinados projetos, avaliações, perícias e consultorias especializadas são exemplos de trabalhos nos quais o principal produto pode ser conhecimento técnico documentado.

Isso explica por que uma empresa pode contratar um serviço de engenharia mesmo sem realizar imediatamente uma obra.

Antes de investir na execução, por exemplo, o empreendedor pode precisar analisar alternativas técnicas e verificar a viabilidade de determinada solução.

Nesse cenário, o conhecimento especializado é justamente o principal objeto da contratação.

Qual é a importância dos serviços de engenharia?

Os serviços de engenharia estão presentes em praticamente toda a infraestrutura moderna.

Edificações, indústrias, estradas, sistemas de energia, máquinas, equipamentos, redes de abastecimento e diversos processos produtivos dependem direta ou indiretamente do conhecimento de profissionais das áreas tecnológicas.

Entretanto, a importância da engenharia não está apenas na criação de novos empreendimentos.

A manutenção, inspeção, avaliação e modernização de estruturas e sistemas existentes também possuem grande relevância.

Um bom serviço técnico pode prevenir falhas, melhorar desempenho, reduzir desperdícios e orientar decisões de investimento.

Por isso, a contratação deve considerar não apenas o custo imediato, mas também a qualidade técnica e a responsabilidade envolvida.

Serviço de engenharia e responsabilidade técnica

Quem assume determinado serviço técnico também assume responsabilidades relacionadas às atividades que efetivamente executa.

Por isso, documentos como contrato, proposta, escopo e ART têm importância prática.

Eles ajudam a estabelecer quem foi contratado, quais atividades serão realizadas e quem responde tecnicamente pelo trabalho.

Isso se torna ainda mais importante quando existem diversos profissionais envolvidos.

Um empreendimento pode reunir engenheiros de diferentes modalidades, empresas terceirizadas e equipes responsáveis por etapas específicas.

Nesses casos, a documentação técnica adequada ajuda a delimitar as respectivas participações.

Todo serviço feito em uma obra é serviço de engenharia?

Não necessariamente.

Esse é um ponto importante para evitar interpretações excessivamente amplas.

Uma construção envolve inúmeras tarefas. Algumas são atividades técnicas regulamentadas, enquanto outras podem ter natureza operacional ou administrativa.

Portanto, o simples fato de determinado trabalho ocorrer dentro de um canteiro de obras não basta para classificá-lo isoladamente como serviço profissional de engenharia.

A análise deve considerar a natureza da atividade, a legislação e as atribuições profissionais correspondentes.

Da mesma maneira, um serviço de engenharia pode ocorrer longe de um canteiro. Um engenheiro pode trabalhar em escritório elaborando projetos, cálculos, estudos e análises técnicas.

Serviço de engenharia é o mesmo que consultoria?

Não.

A consultoria pode ser uma modalidade de prestação de serviço de engenharia, mas o conceito de serviço é muito mais amplo.

A execução técnica, fiscalização, inspeção, perícia, projeto e determinadas atividades de manutenção também podem fazer parte desse universo.

Portanto, toda consultoria técnica de engenharia pode representar uma prestação de serviço profissional, mas nem todo serviço de engenharia é consultoria.

Como saber se uma atividade é realmente um serviço de engenharia?

Quando houver dúvida, é necessário observar três aspectos principais: a natureza da atividade, as atribuições profissionais necessárias e a regulamentação aplicável.

Perguntas úteis incluem:

A atividade exige conhecimento técnico próprio de determinada modalidade da engenharia? Existe legislação ou norma profissional relacionada? Quem pode assumir a responsabilidade técnica? Há necessidade de ART? O profissional possui atribuição para executar aquele trabalho?

O Sistema Confea/Crea mantém normas e procedimentos que disciplinam o exercício profissional e o registro de responsabilidade técnica.

Em casos específicos, principalmente quando existe dúvida sobre atribuição profissional, o Crea competente pode fornecer orientação sobre o enquadramento aplicável.

Conclusão

O serviço de engenharia abrange um conjunto amplo de atividades técnicas, que pode incluir projetos, estudos, análises, avaliações, vistorias, perícias, fiscalização, manutenção, supervisão e execução de serviços especializados.

Por isso, não se deve associar engenharia exclusivamente à construção de uma obra. Muitas atividades essencialmente intelectuais também fazem parte da atuação profissional.

Ao contratar um serviço, é fundamental definir corretamente o escopo, verificar a habilitação do responsável e observar a necessidade de ART e demais documentos aplicáveis.

Nas contratações públicas, também é indispensável diferenciar obra, serviço comum de engenharia e serviço especial de engenharia, pois essa classificação interfere diretamente nas regras da licitação e na execução do contrato.

Fontes

**Presidência da República — Lei nº

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