Quanto tempo a empresa pode atrasar as férias? Entenda o prazo da CLT

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Saber quanto tempo a empresa pode atrasar as férias é importante porque a CLT estabelece um prazo para que o empregador conceda o descanso ao trabalhador. Depois que o empregado completa o período necessário para adquirir o direito às férias, a empresa possui, em regra, mais 12 meses para concedê-las. Se ultrapassar esse período, as férias são consideradas concedidas fora do prazo legal e a remuneração correspondente deve ser paga em dobro.

Isso significa que completar um ano de empresa não obriga o empregador a liberar as férias imediatamente no mês seguinte. Existe uma diferença importante entre o período aquisitivo, no qual o empregado adquire o direito, e o período concessivo, no qual a empresa deve conceder o descanso.

A seguir, entenda como funciona essa contagem, quando as férias ficam vencidas e quais são os direitos do trabalhador quando a empresa ultrapassa o prazo.

Afinal, quanto tempo a empresa pode atrasar as férias?

Na prática, não existe um período adicional no qual a empresa possa simplesmente “atrasar” legalmente as férias depois do fim do período concessivo.

O artigo 134 da CLT estabelece que as férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito.

Para entender melhor, considere um empregado que começou a trabalhar em 1º de março de 2025.

Em uma situação normal, ele completa seu primeiro período aquisitivo após 12 meses de contrato. A partir daí começa o período concessivo, durante o qual a empresa deverá marcar as férias.

Portanto, é possível que uma pessoa já tenha completado mais de um ano na empresa e ainda não tenha saído de férias sem que isso represente necessariamente uma irregularidade.

O problema ocorre quando o período concessivo também termina sem que as férias tenham sido concedidas.

A empresa pode esperar quase dois anos para dar férias?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o assunto.

Em uma situação comum, a lógica dos períodos aquisitivo e concessivo faz com que o empregado possa chegar perto de completar dois anos de contrato antes de usufruir as férias referentes ao primeiro período.

Isso acontece porque existem dois períodos diferentes.

O primeiro é utilizado para adquirir o direito às férias. Depois, começa o prazo de 12 meses para a empresa concedê-las.

Por isso, dizer simplesmente que “a empresa tem dois anos para dar férias” não é tecnicamente a melhor maneira de explicar a regra.

O correto é dizer que, depois de adquirido o direito, a empresa possui os 12 meses subsequentes para conceder as férias, conforme estabelece o artigo 134 da CLT.

O que é período aquisitivo de férias?

O período aquisitivo corresponde ao intervalo no qual o empregado adquire o direito às férias.

De forma geral, ele corresponde a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho.

Imagine que uma pessoa seja admitida em 10 de julho.

A partir da admissão começa a contagem de seu período aquisitivo.

Depois de completar esse ciclo, surge o direito às férias correspondente àquele período, observadas as regras da legislação trabalhista.

Entretanto, isso não significa necessariamente que o empregado sairá de férias imediatamente.

É nesse momento que entra o período concessivo.

[Veja também nosso conteúdo sobre período aquisitivo de férias.]

O que é período concessivo de férias?

O período concessivo é o prazo que a empresa possui para efetivamente conceder as férias depois que o empregado adquiriu o direito.

Segundo o artigo 134 da CLT, esse prazo corresponde aos 12 meses subsequentes à aquisição do direito.

Portanto, podemos visualizar a lógica desta maneira:

Período aquisitivo: período em que o trabalhador adquire o direito.

Período concessivo: período seguinte em que a empresa precisa conceder as férias.

Entender essa diferença resolve boa parte das dúvidas sobre férias supostamente atrasadas.

Quando as férias são consideradas vencidas?

Popularmente, costuma-se dizer que o trabalhador possui “férias vencidas” quando a empresa deixa passar o período concessivo sem conceder o descanso correspondente.

A CLT determina que, sempre que as férias forem concedidas depois do prazo previsto no artigo 134, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração.

Portanto, não basta analisar se o trabalhador completou 12 meses de empresa.

É necessário verificar:

quando começou o período aquisitivo;

quando ele terminou;

quando começou o período concessivo;

e qual é a data-limite para a concessão das férias.

Essa sequência permite descobrir se o prazo legal já foi efetivamente ultrapassado.

O que acontece se a empresa atrasar as férias?

Se a empresa conceder as férias depois do término do período concessivo, aplica-se a consequência prevista no artigo 137 da CLT.

A legislação determina o pagamento em dobro da remuneração correspondente às férias quando elas forem concedidas após o prazo legal.

Além disso, o próprio artigo 137 estabelece que, vencido o prazo sem a concessão, o empregado pode ajuizar reclamação para pedir que a Justiça fixe a época de gozo das férias.

Por isso, a empresa não pode simplesmente acumular indefinidamente períodos de férias sem consequências.

Férias atrasadas são pagas em dobro?

Quando o atraso está relacionado à concessão das férias além do período concessivo, sim.

O artigo 137 da CLT estabelece expressamente que, quando as férias forem concedidas depois do prazo previsto no artigo 134, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração.

É importante, porém, diferenciar duas situações:

férias concedidas fora do período concessivo e pagamento das férias realizado fora do prazo.

Essa diferença se tornou especialmente importante depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Atrasar o pagamento das férias também gera pagamento em dobro?

Aqui existe uma distinção jurídica importante.

A CLT determina que o pagamento da remuneração das férias e, quando aplicável, do abono previsto na legislação deve ocorrer até dois dias antes do início do período de férias.

Durante anos, a jurisprudência trabalhista previa o pagamento em dobro também em determinadas situações nas quais as férias eram usufruídas dentro do período correto, mas o pagamento ocorria fora do prazo.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento afastou a criação judicial da penalidade de pagamento em dobro apenas pelo descumprimento do prazo de pagamento, quando as férias foram usufruídas no período adequado.

Portanto, atualmente é fundamental não confundir:

atraso na concessão das férias: pode gerar pagamento em dobro conforme o artigo 137 da CLT;

atraso apenas no pagamento: não gera automaticamente a mesma dobra com fundamento na antiga Súmula 450 do TST.

Essa distinção evita uma informação desatualizada ainda encontrada em muitos conteúdos sobre direitos trabalhistas.

A empresa escolhe quando o funcionário tira férias?

Em regra, a época da concessão das férias é definida considerando os interesses do empregador.

O artigo 136 da CLT estabelece que a época das férias será aquela que melhor consulte os interesses do empregador.

Isso significa que o empregado não possui, como regra geral, o direito de escolher unilateralmente o mês em que deseja sair de férias.

Ele pode conversar e negociar com a empresa, e muitas organizações permitem que os trabalhadores indiquem períodos de preferência.

Contudo, a decisão precisa respeitar as regras legais e eventuais condições específicas aplicáveis ao contrato.

Existem ainda situações particulares previstas pela própria legislação, como a regra referente ao empregado estudante menor de 18 anos.

Com quanto tempo a empresa deve avisar sobre as férias?

A empresa não pode simplesmente informar de um dia para o outro que o empregado entrará de férias.

O artigo 135 da CLT estabelece que a concessão deve ser comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

Esse prazo permite que o trabalhador se organize para o período de descanso.

Por exemplo, se as férias começarão em 1º de dezembro, a comunicação precisa observar a antecedência legal.

Além disso, a concessão deve ser devidamente registrada conforme as regras aplicáveis.

A empresa pode cancelar férias que já foram marcadas?

O cancelamento de férias previamente comunicadas exige cautela.

A empresa deve observar a legislação, as circunstâncias do caso concreto e eventuais prejuízos causados ao trabalhador.

Se o empregado já realizou despesas com passagens, hospedagem ou outros compromissos em razão das férias comunicadas, a situação pode gerar discussões específicas sobre responsabilidade do empregador.

Por isso, mudanças posteriores à comunicação não devem ser tratadas como se a marcação das férias não produzisse qualquer consequência.

Em uma situação concreta, especialmente quando houver prejuízo financeiro, pode ser necessário buscar orientação trabalhista específica.

A empresa pode dar férias no último mês do prazo?

Sim, desde que respeite efetivamente o período concessivo e as demais exigências legais.

A empresa não é obrigada a conceder as férias logo no início do período concessivo.

Ela possui os 12 meses subsequentes à aquisição do direito para organizar a concessão.

Entretanto, deixar a programação para muito perto do limite pode aumentar o risco de ultrapassar o prazo.

Além disso, a empresa precisa observar a antecedência mínima exigida para comunicar as férias.

Portanto, o planejamento deve considerar todos esses fatores.

As férias podem ser divididas?

Sim.

A CLT permite que, com a concordância do empregado, as férias sejam usufruídas em até três períodos.

Nesse caso, um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos, enquanto os outros não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

Por exemplo, dependendo do direito do trabalhador e das condições aplicáveis, as férias poderiam ser organizadas em períodos que respeitem esses limites.

O fracionamento, contudo, não permite que a empresa ignore o prazo legal de concessão.

A empresa pode obrigar o funcionário a dividir as férias?

O artigo 134 da CLT condiciona o fracionamento à concordância do empregado.

Portanto, a possibilidade de dividir as férias em até três períodos não significa que o empregador possa simplesmente impor qualquer fracionamento.

Além disso, os períodos precisam respeitar os limites mínimos previstos pela legislação.

Essa regra é importante porque o objetivo das férias está diretamente relacionado ao descanso do trabalhador.

As férias podem começar na sexta-feira?

Depende do dia de repouso semanal do trabalhador e da existência de feriado próximo.

A CLT proíbe o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Portanto, para um trabalhador cujo repouso semanal seja no domingo, iniciar as férias na sexta-feira normalmente encontra essa vedação.

É necessário analisar o calendário e o dia de repouso aplicável ao empregado.

Posso acumular duas férias vencidas?

A empresa não deve utilizar o acúmulo de férias como prática normal.

Cada período aquisitivo gera seu respectivo período concessivo, e o empregador precisa observar os prazos individualmente.

Quando o prazo de concessão é ultrapassado, surgem as consequências previstas na CLT.

Portanto, a existência de dois períodos pendentes merece atenção, especialmente para identificar se algum deles já ultrapassou o período concessivo.

O ideal é analisar as datas de admissão e das últimas férias para descobrir exatamente quais períodos estão dentro ou fora do prazo.

Como calcular se minhas férias estão atrasadas?

Um exemplo ajuda a entender.

Imagine que um empregado tenha iniciado o trabalho em:

1º de agosto de 2024.

Em uma situação normal, o primeiro ciclo de 12 meses corresponde ao período aquisitivo.

Depois de adquirido o direito, inicia-se o período concessivo.

Durante os 12 meses seguintes, a empresa precisa conceder as férias correspondentes.

Se esse segundo prazo terminar sem que o trabalhador tenha usufruído as férias, haverá concessão fora do período estabelecido pelo artigo 134.

Portanto, não faça a conta simplesmente verificando há quanto tempo você está na empresa.

Identifique separadamente cada período aquisitivo e concessivo.

Pedi férias e a empresa não aceitou. Isso é permitido?

Em regra, o empregado não escolhe unilateralmente a data das férias.

A CLT estabelece que a época da concessão será aquela que melhor atenda aos interesses do empregador.

Assim, a empresa pode não aceitar determinado mês solicitado pelo funcionário.

Entretanto, isso não autoriza o empregador a ultrapassar o período concessivo.

A empresa pode definir quando, dentro dos limites legais, mas precisa conceder as férias no prazo estabelecido.

O que fazer se a empresa não der as férias?

Primeiro, confira as datas.

Verifique sua admissão, os períodos de férias já usufruídos e qual período aquisitivo está pendente.

Se o prazo estiver próximo do fim, o empregado pode conversar com o setor de Recursos Humanos ou responsável pela empresa para verificar a programação.

Caso o período concessivo já tenha terminado, a situação é diferente.

O artigo 137 da CLT prevê expressamente que, vencido o prazo sem que as férias tenham sido concedidas, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo que seja fixada judicialmente a época de gozo.

Em situações de conflito, sindicato, profissional especializado em Direito do Trabalho e os canais oficiais de orientação trabalhista podem ajudar na análise do caso concreto.

[Veja também nosso conteúdo sobre direitos do trabalhador pela CLT.]

Fui demitido com férias vencidas. O que acontece?

A rescisão do contrato pode envolver o pagamento de valores relacionados às férias, conforme o período adquirido e a situação do vínculo.

Nesse momento, é importante diferenciar férias vencidas, férias proporcionais e férias cujo período concessivo foi ultrapassado.

Cada situação pode produzir efeitos diferentes no cálculo das verbas rescisórias.

Por isso, se houver períodos de férias pendentes no momento da demissão, eles precisam ser considerados no cálculo da rescisão conforme as regras trabalhistas aplicáveis.

[Veja também nosso conteúdo sobre tipos de rescisão do contrato de trabalho.]

Então, quanto tempo a empresa pode atrasar as férias?

A resposta mais precisa é: a empresa não possui um prazo extra para atrasar as férias depois que termina o período concessivo.

Depois que o empregado adquire o direito, o artigo 134 da CLT estabelece que as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes.

Se o empregador ultrapassar esse limite, o artigo 137 determina o pagamento em dobro da remuneração correspondente às férias.

Portanto, completar um ano de empresa sem ter tirado férias não significa automaticamente que elas estejam atrasadas. É necessário verificar se o segundo período de 12 meses — o período concessivo — também terminou.

Entender essa diferença é fundamental para saber se a empresa ainda está dentro do prazo ou se as férias realmente estão vencidas.

Fontes

Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente artigos 134 a 145.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) — decisões relacionadas à concessão e ao pagamento das férias e aos efeitos da ADPF 501.

Tribunal Superior do Trabalho — JusLaboris, material sobre o julgamento da ADPF 501 pelo STF e o cancelamento da Súmula 450 do TST.

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