Saber quanto tempo o banco pode cobrar uma dívida judicialmente é importante para quem possui cartão de crédito, empréstimo, financiamento ou outro débito bancário atrasado. Em muitas situações, o prazo para a pretensão judicial de cobrança de uma dívida líquida prevista em contrato é de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Mas dizer simplesmente que “a dívida caduca depois de cinco anos” pode causar confusão. O prazo depende do tipo de obrigação, do documento que representa a dívida, da medida judicial utilizada pelo banco e de acontecimentos capazes de interromper ou modificar a contagem da prescrição.
Além disso, prescrição não significa automaticamente que a dívida deixou de existir. O principal efeito é sobre a possibilidade de exigir judicialmente aquela obrigação, conforme as circunstâncias do caso.
Em quanto tempo uma dívida de banco prescreve?
Para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o Código Civil estabelece prazo prescricional de cinco anos.
Esse é o fundamento aplicado frequentemente a contratos bancários.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em 2026 que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular está submetida ao prazo de cinco anos.
Esse entendimento pode alcançar diferentes obrigações bancárias quando presentes os requisitos legais.
Porém, não significa que absolutamente toda dívida relacionada a um banco possua exatamente o mesmo prazo.
O instrumento utilizado e a natureza da ação precisam ser analisados.
O banco pode cobrar judicialmente depois de 5 anos?
Essa pergunta exige uma distinção importante.
Se a pretensão de cobrança estiver efetivamente prescrita, a prescrição pode impedir que o credor obtenha judicialmente a satisfação daquela obrigação prescrita.
Mas não basta olhar a data em que o consumidor deixou de pagar e concluir automaticamente que passaram cinco anos.
É necessário verificar:
qual é o contrato;
qual era o vencimento;
se a dívida era parcelada;
quando venceu a última parcela originalmente contratada;
se houve renegociação;
se ocorreu alguma causa de interrupção da prescrição;
se uma ação foi ajuizada dentro do prazo;
qual é o tipo de ação;
qual é o título que representa a dívida.
Por isso, dois consumidores que deixaram de pagar uma dívida no mesmo ano podem estar em situações jurídicas diferentes.
O que significa uma dívida prescrever?
A prescrição está relacionada à perda da pretensão de exigir judicialmente determinado direito em razão do decurso do prazo estabelecido pela legislação.
Um exemplo simples ajuda.
Imagine uma obrigação para a qual a lei estabelece cinco anos de prazo prescricional.
Se o credor permanece inerte durante todo o período e não ocorre nenhuma situação juridicamente relevante capaz de impedir, suspender ou interromper a prescrição, poderá surgir a prescrição da pretensão de cobrança.
Isso não deve ser confundido com pagamento.
A dívida não foi quitada simplesmente porque o prazo transcorreu.
É por esse motivo que a expressão popular “a dívida sumiu” pode ser enganosa.
Dívida caduca depois de 5 anos?
Popularmente, muitas pessoas dizem que uma dívida “caduca”.
Esse termo normalmente mistura duas situações diferentes:
prescrição da pretensão de cobrança;
prazo de manutenção de informações negativas em cadastros de inadimplentes.
Não são a mesma coisa.
A prescrição é uma questão relacionada ao direito de exigir determinada obrigação judicialmente.
Já a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes possui regras próprias.
Portanto, retirar uma negativação não significa automaticamente declarar juridicamente inexistente a dívida.
Qual lei determina a prescrição de 5 anos?
O principal dispositivo utilizado nesses casos é o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Ele estabelece prazo de cinco anos para:
a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
O STJ aplica essa disposição a diferentes relações contratuais quando presentes os requisitos previstos pela legislação.
Em decisão de 2026 envolvendo contrato bancário, a Quarta Turma voltou a reconhecer o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.
Quando começam a contar os 5 anos da dívida bancária?
Esse é um dos pontos que mais geram dúvidas.
Não é correto assumir que os cinco anos sempre começam exatamente no dia do primeiro atraso.
Nos contratos parcelados, a análise pode ser diferente.
Em março de 2026, o STJ reafirmou em julgamento envolvendo contrato bancário que, tratando-se de obrigação única parcelada, o termo inicial da prescrição para a pretensão de cobrança permanece no vencimento da última parcela originalmente pactuada.
O tribunal também entendeu que o vencimento antecipado da dívida provocado pelo inadimplemento não modifica automaticamente esse termo inicial.
Isso pode fazer uma enorme diferença na prática.
O vencimento antecipado faz os 5 anos começarem antes?
Nem sempre.
Imagine um empréstimo contratado para pagamento em 48 parcelas.
Depois de dez parcelas, o cliente para de pagar.
O contrato possui cláusula permitindo que o banco considere antecipadamente vencido o saldo restante.
Seria possível imaginar que o prazo prescricional começaria imediatamente naquele momento.
Entretanto, o entendimento reafirmado pelo STJ é de que o vencimento antecipado decorrente do inadimplemento não altera, por si só, o termo inicial da prescrição, permanecendo como referência o vencimento da última parcela originalmente prevista no contrato, nas situações abrangidas por esse entendimento.
Essa questão é importante porque pode fazer com que a possibilidade de cobrança judicial permaneça por um período maior do que o consumidor imaginava.
Exemplo de prescrição de dívida bancária
Imagine um empréstimo parcelado cuja última prestação originalmente venceria em:
10 de outubro de 2027.
O consumidor deixou de pagar ainda em 2025.
Não seria correto simplesmente contar cinco anos a partir do primeiro atraso e afirmar que a pretensão estará prescrita em 2030.
Quando se tratar de obrigação única parcelada abrangida pelo entendimento do STJ, deve ser analisado o vencimento da última prestação originalmente contratada.
Também será necessário verificar se houve algum fato posterior capaz de interferir na prescrição.
Por isso, calcular prescrição somente utilizando a data em que apareceu a primeira negativação pode produzir resultado incorreto.
Empréstimo bancário prescreve em 5 anos?
A pretensão de cobrança de determinadas dívidas decorrentes de empréstimos bancários pode estar sujeita ao prazo quinquenal previsto no Código Civil.
O STJ já aplicou o prazo de cinco anos inclusive em discussão envolvendo parcelas de empréstimo consignado.
Naquele julgamento, a Terceira Turma considerou aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas.
Entretanto, é necessário analisar o contrato concreto.
Não utilize a regra dos cinco anos como resposta automática para qualquer produto financeiro.
Dívida de empréstimo consignado prescreve?
Pode ocorrer prescrição.
O STJ já decidiu que a ação destinada à cobrança de parcelas de empréstimo consignado pode estar submetida ao prazo de cinco anos quando caracterizada dívida líquida constante de instrumento particular.
No caso analisado pelo tribunal, parcelas não quitadas estavam vencidas havia mais de cinco anos quando a ação foi proposta, levando ao reconhecimento da prescrição.
Novamente, é necessário verificar datas, contrato e eventuais acontecimentos que tenham interferido no prazo.
Cédula de Crédito Bancário prescreve em quanto tempo?
A Cédula de Crédito Bancário, conhecida pela sigla CCB, exige atenção especial porque o prazo pode variar conforme a pretensão exercida.
O STJ diferencia a pretensão executória baseada no título da posterior ação de cobrança ou monitória baseada na relação que originou a dívida.
Em decisão de 2026, a Quarta Turma do STJ reafirmou que a pretensão de execução da própria CCB está sujeita ao prazo de três anos, considerando a legislação cambial aplicável.
Entretanto, isso não significa necessariamente que, depois desses três anos, nenhuma cobrança judicial será possível.
Banco ainda pode cobrar CCB depois de 3 anos?
Dependendo do caso, sim.
O STJ explica que, mesmo depois de prescrita a pretensão executória do título de crédito, ainda pode ser possível cobrar o crédito por meio de ação causal, como ação de cobrança ou ação monitória.
Nessa situação, a CCB deixa de ser utilizada com sua força de título executivo para aquela pretensão e passa a funcionar como elemento probatório da relação.
Para a ação monitória destinada à cobrança da dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, o STJ reconhece prazo de cinco anos, com fundamento no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Esse exemplo demonstra por que não existe uma resposta segura baseada apenas na frase “dívida bancária prescreve em cinco anos”.
Qual a diferença entre execução e ação de cobrança?
A execução de título extrajudicial é um procedimento utilizado quando o credor possui documento ao qual a legislação atribui força executiva.
Nesse caso, a ação já parte da existência de uma obrigação representada por um título executivo.
A ação de cobrança possui estrutura diferente e busca o reconhecimento e pagamento da obrigação pela via de conhecimento.
Também existe a ação monitória, que possui procedimento próprio.
A diferença importa porque um mesmo crédito pode possuir prazos diferentes para determinadas pretensões.
O caso da Cédula de Crédito Bancário é um bom exemplo.
Ação monitória de dívida bancária prescreve?
Sim.
O STJ entende que a pretensão de cobrança, por ação monitória, de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário está sujeita ao prazo de cinco anos.
Esse entendimento foi novamente aplicado pela Terceira Turma em julgamento de 2026.
Portanto, a perda da força executiva de determinado título não deve ser confundida automaticamente com a impossibilidade imediata de qualquer outra ação judicial relacionada ao crédito.
O banco pode entrar com processo no último dia do prazo?
Em tese, enquanto a pretensão não estiver prescrita, o credor pode adotar a medida judicial cabível.
Não existe uma regra segundo a qual o banco precisa ajuizar a ação logo nos primeiros meses do atraso.
É justamente por isso que algumas pessoas recebem uma ação judicial anos depois de terem parado de pagar.
O fato de a dívida ser antiga não significa, sozinho, que a ação esteja prescrita.
É necessário fazer a contagem corretamente.
O banco entrou com processo antes de completar 5 anos. E agora?
Nesse caso, não basta esperar completar cinco anos imaginando que o processo desaparecerá.
O ajuizamento da ação e a citação possuem efeitos relevantes sobre a prescrição.
O Código Civil prevê causas de interrupção da prescrição, e o Código de Processo Civil também disciplina os efeitos relacionados ao ajuizamento e à citação.
Em julgamento de 2026, o STJ reafirmou que a citação válida interrompe a prescrição e que, observadas as condições legais, seus efeitos podem retroagir à data da propositura da ação.
Portanto, se o banco entrou com uma ação dentro do prazo, simplesmente completar cinco anos depois não significa que o processo ficará automaticamente prescrito.
Processo judicial de dívida pode durar mais de 5 anos?
Sim.
O prazo prescricional para ajuizar determinada pretensão não deve ser confundido com a duração máxima de um processo.
Um processo iniciado tempestivamente pode durar mais de cinco anos.
Podem ocorrer:
defesa;
recursos;
tentativas de localizar bens;
pesquisas patrimoniais;
penhoras;
discussões processuais;
suspensões;
outras medidas judiciais.
Portanto, a afirmação “o banco só pode cobrar durante cinco anos” é excessivamente simplificada.
O prazo de prescrição e o tempo de duração de uma ação são assuntos diferentes.
Existe prescrição durante um processo?
Pode existir a chamada prescrição intercorrente.
Ela ocorre em determinadas situações durante o desenvolvimento do processo.
O artigo 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, consideradas as causas de impedimento, suspensão e interrupção e as regras processuais correspondentes.
No processo de execução, o Código de Processo Civil possui regras específicas relacionadas à suspensão e à prescrição intercorrente.
Por isso, um processo muito antigo não está necessariamente prescrito.
É necessário analisar seu andamento.
O que interrompe a prescrição de uma dívida?
O Código Civil prevê situações capazes de interromper a prescrição.
Uma delas está relacionada ao despacho que ordena a citação, desde que observadas as regras processuais.
Existem ainda outras hipóteses legais.
A interrupção é relevante porque interfere diretamente na contagem do prazo.
Por isso, para saber se uma dívida prescreveu, não basta fazer:
data da dívida + cinco anos.
É preciso verificar tudo o que aconteceu durante o período.
Renegociar uma dívida altera a prescrição?
Pode alterar significativamente a situação.
Uma renegociação pode representar reconhecimento da obrigação e criação de novas condições de pagamento.
Dependendo do documento firmado, surge uma nova estrutura contratual com novos vencimentos.
Imagine uma dívida antiga de R$ 10 mil.
Banco e consumidor fazem acordo para pagamento em 36 parcelas.
Não é seguro continuar calculando a situação jurídica simplesmente utilizando a data do contrato original como se nada tivesse acontecido.
A renegociação precisa ser analisada.
Pagar uma parcela da dívida muda alguma coisa?
Pode mudar.
Atos inequívocos de reconhecimento do direito pelo devedor podem produzir efeitos sobre a prescrição conforme o artigo 202 do Código Civil.
Por isso, antes de pagar uma dívida muito antiga ou assinar uma renegociação, é importante compreender exatamente o documento apresentado.
Isso não significa que o consumidor não deva negociar.
Significa apenas que a renegociação possui consequências jurídicas e não deve ser tratada como uma ação sem efeito sobre a dívida.
Reconhecer a dívida pode interromper a prescrição?
O Código Civil inclui entre as causas de interrupção qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Esse ponto é especialmente relevante em acordos.
Assinar um documento reconhecendo determinado saldo e aceitando novas condições pode afetar a análise prescricional.
Em situações envolvendo valores elevados ou dívida antiga, pode ser prudente analisar o acordo antes de assiná-lo.
Dívida prescrita pode ser negativada?
Prescrição da pretensão judicial e negativação são questões diferentes.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece limite para a manutenção de informações negativas em bancos de dados de consumidores.
Assim, não é correto imaginar que uma dívida possa permanecer indefinidamente como anotação negativa simplesmente porque continua existindo algum registro interno da obrigação.
Também não se deve concluir que a retirada da negativação equivale ao pagamento da dívida.
São efeitos jurídicos distintos.
Depois de 5 anos o nome limpa automaticamente?
Quando a dúvida é especificamente sobre cadastro negativo, é necessário analisar as regras do Código de Defesa do Consumidor.
O prazo relacionado ao cadastro não deve ser confundido com a prescrição de cada espécie de dívida.
Em termos práticos, uma pessoa pode não possuir mais determinada anotação negativa e ainda receber contatos relacionados à existência histórica do débito, observados os limites legais aplicáveis à cobrança.
Por isso, “nome limpo” e “dívida quitada” não são sinônimos.
Banco pode continuar ligando depois que a dívida prescreveu?
A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é um tema que exige cuidado e tem sido objeto de decisões judiciais sobre os limites e meios utilizados.
Independentemente da discussão sobre prescrição, nenhuma cobrança pode ser realizada de maneira abusiva.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça.
Portanto, ligações excessivas, ameaças, exposição perante familiares ou colegas e outras práticas abusivas podem ser questionadas independentemente da existência original da dívida.
Dívida prescrita pode aparecer no Registrato?
Não se deve confundir cadastro de inadimplentes com sistemas de informações mantidos pelo Banco Central.
O Registrato permite ao cidadão consultar diferentes informações existentes nas bases do Banco Central, incluindo relatórios relacionados a operações de crédito.
Esses sistemas possuem finalidade e regras diferentes das utilizadas por serviços de proteção ao crédito.
Por isso, o desaparecimento de uma negativação em um cadastro privado não significa necessariamente a exclusão imediata de toda informação histórica existente em sistemas bancários.
O banco pode vender uma dívida antiga para uma empresa de cobrança?
Créditos podem ser objeto de cessão, observadas as regras legais.
Por isso, é comum que consumidores passem a receber ofertas ou contatos de empresas diferentes daquela com a qual contrataram originalmente.
A venda ou cessão do crédito, entretanto, não deve ser interpretada automaticamente como criação de uma dívida completamente nova.
Também não significa, por si só, que o prazo prescricional reiniciou simplesmente porque mudou o credor.
É necessário analisar a obrigação e os acontecimentos juridicamente relevantes.
Vender a dívida reinicia os 5 anos?
A simples cessão do crédito para outra empresa não significa automaticamente que a contagem da prescrição começa novamente do zero.
Imagine:
Banco A possui um crédito contra determinado cliente.
Depois de alguns anos, vende esse crédito para Empresa B.
A mudança do credor não deve ser confundida com uma nova contratação realizada pelo consumidor.
Outra situação seria o consumidor posteriormente firmar um novo acordo reconhecendo a dívida.
Nesse caso, podem surgir consequências diferentes.
Como saber se minha dívida bancária prescreveu?
O primeiro passo é reunir os documentos.
Procure:
contrato;
datas das parcelas;
data de vencimento da última prestação;
extratos;
acordos;
renegociações;
comprovantes de pagamento;
cartas de cobrança;
processos judiciais;
documentos assinados posteriormente.
Depois, identifique qual obrigação está sendo cobrada.
Não analise apenas a data da negativação.
Em contratos parcelados, o STJ possui precedentes considerando o vencimento da última parcela originalmente contratada como termo inicial para a pretensão de cobrança da obrigação única parcelada.
Depois disso, verifique se houve causa de interrupção ou outra circunstância relevante.
Como saber se o banco já entrou na Justiça?
É possível consultar processos nos tribunais correspondentes utilizando os sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário.
Uma pessoa que recebeu carta de citação ou intimação judicial não deve ignorar o documento.
Existem prazos para apresentação de defesa.
Se você descobrir uma ação bancária em andamento, verifique:
número do processo;
tribunal;
nome do autor;
valor cobrado;
tipo da ação;
data do ajuizamento;
data da citação;
contrato discutido.
Essas informações ajudam a compreender se existe discussão sobre prescrição e quais providências podem ser tomadas.
Recebi uma cobrança judicial de dívida com mais de 5 anos. O que fazer?
Não ignore a ação.
O fato de a dívida parecer antiga não faz com que o processo seja automaticamente encerrado.
A prescrição pode precisar ser alegada e analisada judicialmente de acordo com o caso.
Reúna todos os documentos e verifique principalmente:
quando o contrato foi firmado;
quando as parcelas venceram;
qual era o vencimento da última prestação;
se houve renegociação;
quando a ação foi proposta;
qual tipo de ação foi utilizada;
se houve interrupção da prescrição.
Se necessário, procure advogado ou a Defensoria Pública.
Perder o prazo de defesa pode dificultar significativamente a situação.
O banco pode penhorar bens para cobrar dívida?
Quando existe processo judicial válido e são cumpridos os requisitos legais, a cobrança pode avançar para medidas de execução patrimonial.
Dependendo da situação, podem ocorrer pesquisas e constrições sobre determinados bens e valores.
Entretanto, existem bens protegidos por regras de impenhorabilidade.
O Código de Processo Civil estabelece hipóteses de bens que não podem ser penhorados ou que possuem proteção específica.
Cada situação precisa ser analisada individualmente.
Não é correto afirmar que qualquer dívida bancária permite que o banco simplesmente “pegue tudo” do devedor.
O banco pode bloquear a conta?
Em processos judiciais, podem existir ordens de bloqueio de ativos financeiros por sistemas utilizados pelo Judiciário.
Mas o bloqueio depende de ordem judicial e do procedimento correspondente.
Também existem discussões sobre impenhorabilidade de determinados valores.
Se houver bloqueio de dinheiro que possua natureza legalmente protegida, o devedor pode precisar demonstrar essa condição no processo.
Por isso, bloqueio judicial não deve ser confundido com uma cobrança administrativa realizada diretamente pelo banco.
Dívida bancária pode prescrever com processo em andamento?
Não se aplica simplesmente a lógica de esperar cinco anos depois do ajuizamento.
Uma vez proposta a ação dentro do prazo, existem regras próprias sobre interrupção da prescrição e desenvolvimento processual.
Em determinadas circunstâncias, pode existir prescrição intercorrente.
Mas ela não acontece apenas porque o calendário avançou cinco anos.
É necessário analisar o processo, eventuais suspensões e os atos realizados pelo credor.
Banco pode cobrar dívida de 10 anos atrás?
A resposta depende do histórico.
Uma dívida originada há dez anos pode já possuir pretensão prescrita.
Mas também pode existir:
processo ajuizado tempestivamente;
renegociação posterior;
reconhecimento da obrigação;
novo vencimento;
interrupção da prescrição;
ou outra situação juridicamente relevante.
Portanto, a idade original da dívida não é suficiente para responder.
É necessário reconstruir a linha do tempo.
Exemplo de dívida antiga com processo
Imagine que determinada pretensão prescreveria em cinco anos.
A obrigação venceu em 2020.
O banco ajuizou corretamente a ação em 2023.
Chegamos a 2026.
Não seria correto dizer:
“Faltam quatro anos para a dívida completar dez anos, então o processo vai acabar.”
O ajuizamento e os atos processuais produzem consequências sobre a prescrição.
A partir daí, a análise passa a considerar também as regras do processo e eventual prescrição intercorrente.
Exemplo de dívida sem processo
Agora imagine uma dívida líquida documentada submetida ao prazo de cinco anos.
O credor não ajuizou ação, não houve renegociação, reconhecimento ou outro acontecimento capaz de interferir na prescrição.
Depois de transcorrido integralmente o prazo legal, pode ser possível reconhecer a prescrição da pretensão.
Essa situação é diferente do exemplo anterior.
É por isso que não basta perguntar apenas quantos anos a dívida possui.
Toda dívida bancária prescreve em 5 anos?
Não.
Essa é provavelmente a informação mais importante deste artigo.
O prazo de cinco anos é extremamente relevante para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, mas existem títulos e pretensões com regras específicas.
A Cédula de Crédito Bancário demonstra isso claramente.
Em 2026, o STJ reafirmou:
execução fundada na CCB: prazo prescricional de três anos para a pretensão executória correspondente;
ação de cobrança ou monitória fundada na relação causal/instrumento particular: pode estar sujeita ao prazo de cinco anos.
Portanto, a pergunta correta não é somente:
“Quantos anos tem a dívida?”
É necessário perguntar:
“Qual pretensão o banco está exercendo e qual documento representa essa dívida?”
Afinal, quanto tempo o banco pode cobrar uma dívida judicialmente?
Em muitos contratos bancários envolvendo dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança está sujeita ao prazo de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
O STJ continua aplicando esse entendimento e o reafirmou em julgamentos recentes envolvendo contratos bancários.
Porém, existem exceções e detalhes importantes.
O prazo pode variar conforme o título e a ação utilizada. Uma Cédula de Crédito Bancário, por exemplo, possui prazo de três anos para determinada pretensão executória, embora ainda possa existir possibilidade de cobrança por ação monitória ou de conhecimento dentro do prazo correspondente.
Além disso, nos contratos que representam obrigação única parcelada, o STJ entende que o prazo prescricional da pretensão de cobrança é contado, em regra, do vencimento da última parcela originalmente pactuada, e o vencimento antecipado decorrente da inadimplência não altera automaticamente esse marco.
Também é necessário verificar se houve renegociação, reconhecimento da dívida, ajuizamento de ação ou outra causa capaz de interferir na prescrição.
Por isso, quando uma cobrança envolve valor relevante ou já existe processo judicial, a análise deve ser feita utilizando as datas e documentos do caso concreto. A frase popular “depois de cinco anos o banco não pode fazer mais nada” é simplificada demais e pode levar o devedor a tomar uma decisão equivocada.
Fontes
Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente artigos 189, 202, 206 e 206-A.
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.
Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre prescrição quinquenal de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
Superior Tribunal de Justiça — REsp 2.244.506/TO, julgado em março de 2026, sobre contrato bancário, prazo quinquenal e termo inicial no vencimento da última parcela.
Superior Tribunal de Justiça — REsp 2.101.015/SP, julgado em março de 2026, sobre Cédula de Crédito Bancário e distinção entre pretensão executória e ação de cobrança ou monitória.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre ação monitória para cobrança de Cédula de Crédito Bancário e prazo de cinco anos.
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