Carteira OAB: como tirar, documentos necessários e como funciona

A carteira OAB é o documento de identidade profissional do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Além de comprovar a inscrição profissional, o documento possui validade como prova de identidade civil para todos os fins legais. Para obtê-lo, não basta apenas concluir a faculdade de Direito ou passar no Exame da Ordem: é necessário solicitar a inscrição como advogado e cumprir os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia.

A carteira também está disponível em versão digital. Dessa forma, advogados podem acessar o documento pelo celular por meio do aplicativo oficial Carteira Digital da OAB, disponibilizado pelo Conselho Federal.

Neste artigo, você entenderá como tirar a carteira da OAB, quais são os requisitos, como funciona a versão digital e o que fazer em casos de perda ou necessidade de segunda via.

O que é a carteira da OAB?

A carteira da OAB é popularmente conhecida como a identificação profissional dos advogados brasileiros.

Formalmente, a legislação utiliza a expressão documento de identidade profissional.

De acordo com o artigo 13 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, esse documento é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Portanto, a carteira não serve apenas para demonstrar que uma pessoa possui inscrição na Ordem.

Ela também é um documento oficial de identificação.

Além disso, nela constam informações que permitem identificar profissionalmente o advogado, incluindo sua inscrição perante a OAB.

Para que serve a carteira OAB?

A principal finalidade da carteira OAB é comprovar a condição profissional do advogado ou estagiário regularmente inscrito.

Isso é especialmente relevante porque a advocacia é uma profissão regulamentada.

A Lei nº 8.906/1994 estabelece quais atividades são privativas da advocacia e determina os requisitos necessários para que uma pessoa possa obter sua inscrição profissional.

No cotidiano, a identificação profissional pode ser utilizada em diversas situações relacionadas ao exercício da advocacia.

Além disso, como possui validade de identidade civil prevista expressamente em lei, o documento pode ser apresentado para identificação pessoal.

Essa característica diferencia a carteira da OAB de simples crachás ou cartões de associações profissionais.

Carteira da OAB vale como documento de identidade?

Sim.

Essa é uma das dúvidas mais frequentes de quem pesquisa sobre carteira da OAB.

O artigo 13 do Estatuto da Advocacia determina expressamente que o documento de identidade profissional constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Isso significa que a carteira profissional da OAB possui validade jurídica como documento de identificação.

Portanto, não se trata apenas de um comprovante de inscrição profissional.

A previsão está na própria Lei nº 8.906/1994, que regulamenta a advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Quem pode tirar a carteira OAB?

A carteira profissional está relacionada à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Para realizar a inscrição como advogado, o candidato precisa atender aos requisitos previstos no artigo 8º do Estatuto da Advocacia.

Entre eles estão:

• possuir capacidade civil;
• apresentar diploma ou certidão de graduação em Direito obtido em instituição oficialmente autorizada e credenciada;
• apresentar título de eleitor e cumprir as exigências relativas ao serviço militar, quando aplicáveis;
• ser aprovado no Exame de Ordem;
• não exercer atividade incompatível com a advocacia;
• possuir idoneidade moral;
• prestar compromisso perante o Conselho.

Assim, passar na prova da OAB é apenas uma das etapas necessárias para se tornar advogado regularmente inscrito.

[Veja também: como funciona o Exame da OAB e o que fazer depois da aprovação.]

Passei na OAB. Como tirar a carteira?

Depois de ser aprovado no Exame de Ordem, o bacharel em Direito precisa solicitar sua inscrição na Seccional da OAB correspondente.

Por exemplo, quem pretende realizar a inscrição principal em São Paulo deverá seguir os procedimentos da OAB-SP. Em Minas Gerais, deverá consultar a OAB-MG. O mesmo princípio se aplica às demais Seccionais.

O procedimento exato pode variar.

Em geral, o interessado precisa fazer o requerimento de inscrição, apresentar a documentação solicitada, cumprir os procedimentos cadastrais e biométricos aplicáveis e pagar as taxas correspondentes.

A Seccional analisa o pedido e verifica o cumprimento dos requisitos legais.

Depois do deferimento da inscrição e das demais etapas exigidas, ocorre a emissão do documento profissional.

Por isso, quem acabou de passar no Exame deve consultar diretamente o site oficial da OAB de seu estado para verificar a lista atualizada de documentos, valores e procedimentos.

Quais documentos são necessários para tirar a carteira da OAB?

Não existe uma lista única que deva ser reproduzida para todas as situações sem considerar a Seccional responsável.

Isso ocorre porque o procedimento administrativo e determinadas exigências operacionais podem variar.

Entretanto, o Estatuto da Advocacia estabelece os requisitos básicos para inscrição.

Na prática, as Seccionais podem solicitar documentos relacionados à identificação pessoal, graduação em Direito, aprovação no Exame de Ordem, situação eleitoral e demais requisitos previstos na legislação.

Também podem existir procedimentos para coleta ou atualização de fotografia, assinatura e dados biométricos.

Portanto, antes de reunir a documentação, consulte a página de inscrição da OAB do estado onde pretende obter sua inscrição principal.

Isso evita utilizar listas antigas encontradas na internet.

Quanto custa para tirar a carteira da OAB?

O valor da carteira da OAB não deve ser confundido com a anuidade profissional.

Além disso, taxas relacionadas à inscrição e à emissão de documentos podem variar conforme a Seccional e o período.

Por esse motivo, não existe um valor nacional único que possa ser utilizado como referência permanente para todas as OABs estaduais.

O interessado deve consultar a tabela de serviços da sua Seccional no momento do pedido.

Também é importante verificar quais cobranças correspondem à inscrição, emissão do documento, anuidade ou outros serviços.

[Veja também: quanto custa a anuidade da OAB.]

Quanto tempo demora para chegar a carteira OAB?

O prazo para emissão também pode variar conforme a Seccional.

A confecção do documento ocorre depois que os procedimentos necessários são concluídos e a solicitação atende às exigências da instituição.

Consequentemente, o prazo encontrado para uma OAB estadual não deve ser automaticamente considerado válido para outra.

Se você já realizou a solicitação, consulte o acompanhamento disponibilizado pela sua Seccional ou entre em contato com o setor responsável pela inscrição profissional.

Em algumas situações, a OAB também comunica o profissional quando o documento fica disponível para retirada.

O que vem escrito na carteira da OAB?

A identidade profissional reúne informações necessárias à identificação do advogado e de sua inscrição.

Um dos dados mais importantes é o número da OAB.

Esse número acompanha o profissional no exercício da advocacia e deve ser utilizado nos atos profissionais nas situações previstas pela legislação.

O artigo 14 do Estatuto da Advocacia determina que o advogado indique seu nome e número de inscrição nos documentos que assina no exercício profissional.

Assim, é comum encontrar identificações como:

Nome do advogado – OAB/UF nº XXXXX

A sigla da unidade federativa permite identificar a Seccional relacionada à inscrição.

Carteira OAB e número da OAB são a mesma coisa?

Não exatamente.

A carteira OAB é o documento de identidade profissional.

Já o número da OAB identifica a inscrição do advogado perante a Ordem.

Portanto, embora estejam diretamente relacionados, são conceitos diferentes.

Uma pessoa pode precisar informar seu número de inscrição sem necessariamente apresentar fisicamente sua carteira naquele momento.

O número também aparece frequentemente em procurações, petições, contratos e outros documentos relacionados à atividade profissional.

Existe carteira OAB digital?

Sim.

O Conselho Federal disponibiliza a Carteira Digital da OAB, que permite acessar o documento oficial eletronicamente pelo celular.

O aplicativo está disponível gratuitamente para sistemas Android e iOS.

Segundo o Conselho Federal da OAB, a carteira eletrônica possui o mesmo valor jurídico da versão física.

Isso proporciona mais praticidade ao advogado, já que o documento pode ficar disponível diretamente no smartphone.

O aplicativo também passou por atualizações de segurança e funcionalidades ao longo dos últimos anos.

Como baixar a Carteira Digital da OAB?

O procedimento começa pelo aplicativo oficial Carteira Digital da OAB.

O Conselho Federal orienta o profissional a procurar o aplicativo nas lojas oficiais do Android ou iOS e realizar a instalação.

Depois disso, é necessário fornecer as informações solicitadas para autenticação.

O sistema verifica os dados do profissional junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).

A política de privacidade atual do aplicativo informa que, no processo de autenticação, podem ser utilizados dados como:

• número da inscrição na OAB;
• CPF;
• data de nascimento;
• número de segurança.

Após a validação, o advogado consegue acessar seu documento eletrônico.

Para evitar aplicativos falsos, procure sempre o aplicativo indicado pelos canais oficiais do Conselho Federal da OAB.

Carteira Digital da OAB tem validade?

Sim.

Segundo o Conselho Federal da OAB, a Carteira Digital da OAB mantém o mesmo valor jurídico da versão impressa.

Isso permite ao profissional ter sua identificação oficial disponível diretamente no celular.

O aplicativo também possui recursos de segurança.

Em atualização divulgada pelo Conselho Federal, por exemplo, foram implementados mecanismos como desbloqueio por biometria ou PIN.

Além disso, o aplicativo permite visualizar informações relacionadas ao Cadastro Nacional dos Advogados.

A digitalização do documento torna o acesso mais conveniente, principalmente para quem precisa apresentar sua identificação profissional com frequência.

Carteira digital substitui a carteira física da OAB?

Para fins de identificação, a OAB informa que a carteira eletrônica possui o mesmo valor jurídico da versão física.

Entretanto, isso não significa necessariamente que o advogado deva descartar o documento físico.

Manter ambas as opções pode ser conveniente.

O celular pode ficar sem bateria, sofrer algum problema técnico ou não estar disponível em determinado momento. Por outro lado, a carteira digital reduz a necessidade de carregar o documento físico diariamente.

Assim, as duas versões podem se complementar na rotina profissional.

Como consultar uma OAB pelo nome do advogado?

Quem deseja verificar se determinado profissional possui inscrição pode utilizar o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).

O cadastro oficial é mantido pelo Conselho Federal da OAB.

Essa consulta é especialmente útil para clientes que desejam verificar os dados profissionais de um advogado antes de contratar seus serviços.

Dependendo das informações disponíveis no sistema, é possível pesquisar registros profissionais e conferir dados relacionados à inscrição.

É recomendável utilizar sempre a consulta oficial da OAB, evitando depender exclusivamente de perfis de redes sociais, anúncios ou páginas de terceiros.

[Veja também: como consultar OAB pelo nome do advogado.]

O que significa OAB/UF na carteira?

A identificação profissional normalmente associa o número de inscrição à Seccional correspondente.

Por isso aparecem formatos como:

OAB/SP
OAB/MG
OAB/RJ
OAB/BA
OAB/PR

A sigla após a barra indica a unidade federativa da inscrição.

Um advogado com inscrição principal em Minas Gerais, por exemplo, possui identificação vinculada à OAB-MG.

Dependendo da atuação profissional em outras unidades da Federação, também pode surgir a necessidade de inscrição suplementar conforme as regras do Estatuto e do Regulamento Geral.

Estagiário pode ter carteira da OAB?

Sim, desde que esteja regularmente inscrito como estagiário de acordo com as regras aplicáveis.

O próprio artigo 13 do Estatuto menciona expressamente o documento de identidade profissional de advogado ou estagiário.

Além disso, o Conselho Federal informa que a Carteira Digital também pode ser acessada por estagiários habilitados.

No entanto, ter inscrição e carteira de estagiário não transforma o estudante em advogado.

Existem limites específicos para a atuação do estagiário, e determinados atos somente podem ser praticados conforme as condições previstas na legislação da advocacia.

[Veja também: o que um estagiário de Direito pode fazer com carteira da OAB.]

Passei na OAB, mas ainda não tenho carteira. Já sou advogado?

A aprovação no Exame de Ordem, isoladamente, não equivale à inscrição profissional.

O Exame é um dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º da Lei nº 8.906/1994.

Além da aprovação, o interessado precisa cumprir os demais requisitos e obter sua inscrição perante a Ordem.

Essa distinção é importante.

O bacharel aprovado no Exame possui a aprovação necessária para requerer sua inscrição, mas o exercício regular da advocacia depende da inscrição profissional.

Portanto, ao terminar a prova e receber a aprovação, o próximo passo é iniciar o procedimento de inscrição na Seccional competente.

Carteira da OAB vence?

A situação da inscrição profissional e a validade ou substituição do documento são assuntos que devem ser analisados separadamente.

A OAB pode estabelecer procedimentos para atualização e substituição dos documentos profissionais.

Além disso, mudanças cadastrais, atualização dos padrões de identificação ou problemas físicos com a carteira podem tornar necessária a emissão de outro documento.

Por isso, caso sua carteira seja antiga ou apresente informações desatualizadas, consulte sua Seccional.

Também é possível verificar os dados profissionais disponíveis no Cadastro Nacional dos Advogados.

Perdi minha carteira da OAB: o que fazer?

Em caso de perda, furto ou roubo da carteira profissional, o advogado deve verificar as orientações da sua Seccional para solicitar outro documento.

Os procedimentos para segunda via da carteira OAB podem variar.

A Seccional pode exigir requerimento específico, atualização cadastral e pagamento da respectiva taxa.

Dependendo da situação, também podem existir procedimentos relacionados à inutilização ou cancelamento do documento anterior.

O aplicativo Carteira Digital da OAB também possui funcionalidades relacionadas ao documento físico. O Conselho Federal informou, por exemplo, que versões atualizadas permitem cancelar o documento físico diretamente pelo aplicativo.

Em situações de perda, portanto, consulte imediatamente as orientações oficiais da OAB.

Como pedir segunda via da carteira OAB?

O pedido de segunda via normalmente deve ser realizado perante a Seccional em que o profissional está inscrito.

As condições podem mudar conforme o estado e o motivo da solicitação.

Entre as situações que podem levar ao pedido estão perda, roubo, dano físico, alteração de dados ou necessidade de atualização do documento.

Também pode existir uma taxa de emissão.

Por isso, procure no portal oficial da sua Seccional pela opção Documento de Identidade Profissional, segunda via da carteira ou expressão equivalente.

Não utilize valores ou procedimentos encontrados em páginas antigas sem verificar a data, pois as regras administrativas e taxas podem ser atualizadas.

Carteira da OAB é obrigatória?

O Estatuto da Advocacia determina que o documento de identidade profissional é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou estagiário.

Essa previsão aparece expressamente no artigo 13 da Lei nº 8.906/1994.

Além disso, a identificação profissional está diretamente ligada ao exercício regular da advocacia.

O artigo seguinte determina que o nome e o número de inscrição devem constar nos documentos assinados pelo advogado durante o exercício profissional.

Assim, a identificação perante a Ordem ocupa papel central na atividade advocatícia.

Posso usar a carteira OAB no lugar do RG?

Do ponto de vista da legislação federal, a carteira profissional da OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Essa previsão está expressamente estabelecida pelo Estatuto da Advocacia.

Portanto, a carteira da OAB não é apenas uma identificação interna da entidade.

Ela possui reconhecimento legal como documento de identidade.

Naturalmente, situações específicas podem envolver procedimentos próprios de identificação ou exigir informações adicionais. Entretanto, a validade da identidade profissional como prova de identidade civil decorre diretamente da Lei nº 8.906/1994.

Como verificar se a carteira OAB está regular?

A situação profissional pode ser consultada por meio dos sistemas oficiais da Ordem.

O Cadastro Nacional dos Advogados reúne informações sobre profissionais inscritos nas diferentes Seccionais.

Esse tipo de consulta também é útil para terceiros.

Antes de contratar um advogado, por exemplo, o cliente pode verificar se o profissional aparece no cadastro oficial e conferir as informações disponibilizadas.

Além disso, o próprio advogado deve manter seus dados cadastrais atualizados junto à sua Seccional.

Carteira OAB física ou digital: qual usar?

As duas opções podem fazer parte da rotina profissional.

A carteira física continua sendo uma forma tradicional de portar o documento profissional. Já a Carteira Digital da OAB oferece conveniência, pois fica disponível no smartphone.

A versão digital também possui recursos adicionais de segurança e integração com os dados profissionais.

Como a OAB reconhece o valor jurídico do documento eletrônico, o advogado pode utilizá-lo como uma alternativa prática.

Ainda assim, manter a carteira física em boas condições pode ser útil para situações em que não seja possível acessar o celular.

Cuidados com a Carteira Digital da OAB

Como qualquer documento armazenado no smartphone, a carteira digital exige alguns cuidados básicos de segurança.

Baixe o aplicativo somente pelas lojas oficiais e confira se está utilizando o serviço indicado pela OAB.

Evite fornecer CPF, número de inscrição, data de nascimento ou dados de segurança em páginas recebidas por mensagens suspeitas.

Também é recomendável proteger o celular com senha, PIN ou biometria.

O Conselho Federal informa que o aplicativo utiliza mecanismos de segurança e autenticação para proteger o acesso às informações profissionais.

Em caso de dúvida sobre o aplicativo ou problema técnico, utilize os canais oficiais da Ordem.

Perguntas frequentes sobre a carteira OAB

A carteira OAB é um documento oficial?

Sim. Ela é o documento de identidade profissional previsto pelo Estatuto da Advocacia.

A carteira da OAB vale como identidade?

Sim. O artigo 13 da Lei nº 8.906/1994 determina que o documento constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Existe carteira OAB no celular?

Sim. O Conselho Federal disponibiliza gratuitamente o aplicativo Carteira Digital da OAB para Android e iOS.

A Carteira Digital OAB tem o mesmo valor da física?

Sim. O Conselho Federal informa que a versão eletrônica possui o mesmo valor jurídico da carteira física.

Quem passou na prova da OAB recebe a carteira automaticamente?

Não. Depois da aprovação, o interessado ainda precisa requerer a inscrição profissional e cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto da Advocacia.

Estagiário pode ter carteira da OAB?

Sim. O Estatuto prevê documento de identidade profissional para estagiários regularmente inscritos, observadas as regras aplicáveis à inscrição e à atuação.

Como conseguir a segunda via?

A solicitação deve seguir os procedimentos da Seccional responsável pela inscrição. Taxas e exigências podem variar.

Qual a diferença entre carteira OAB e inscrição na OAB?

A inscrição é o registro profissional perante a Ordem. A carteira é o documento de identidade profissional que comprova essa condição.

Conclusão

A carteira OAB é muito mais do que um cartão que mostra o número de inscrição do advogado. O documento identifica profissionalmente o inscrito e, por determinação da Lei nº 8.906/1994, também constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Para obter a carteira como advogado, é necessário cumprir os requisitos legais para inscrição, entre eles possuir graduação em Direito e aprovação no Exame de Ordem. Portanto, passar na prova não gera automaticamente a carteira: o aprovado ainda precisa solicitar sua inscrição perante a Seccional competente.

Além do documento físico, atualmente existe a Carteira Digital da OAB, disponibilizada pelo Conselho Federal e com o mesmo valor jurídico da versão impressa. Assim, o profissional pode manter sua identificação diretamente no celular e utilizar os recursos digitais oferecidos pela Ordem.

Fontes

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), especialmente artigos 8º, 13 e 14.

Câmara dos Deputados — Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, texto atualizado do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

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