O que faz o Conselho Tutelar? Entenda suas funções e quando procurar

Entender o que faz o Conselho Tutelar é importante para saber a quem recorrer quando os direitos de uma criança ou adolescente estão ameaçados ou foram violados. O órgão atua na proteção de pessoas com menos de 18 anos, atendendo situações como negligência, abandono, violência, evasão escolar e outras violações de direitos.

O Conselho Tutelar não é uma delegacia, não faz o papel da polícia e também não funciona como um tribunal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata-se de um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Na prática, os conselheiros recebem casos, orientam famílias, aplicam medidas de proteção, requisitam determinados serviços públicos e encaminham situações ao Ministério Público, à Justiça e a outros órgãos quando necessário.

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O artigo 131 do ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Isso significa que o Conselho existe para atuar quando esses direitos precisam ser protegidos.

O órgão integra a administração pública local, mas possui autonomia para exercer as atribuições previstas em lei.

De acordo com o ECA, cada município e cada Região Administrativa do Distrito Federal deve possuir pelo menos um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela população local. O mandato é de quatro anos, sendo permitida a recondução por novos processos de escolha.

O que faz o Conselho Tutelar na prática?

As principais atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no artigo 136 do ECA.

Uma de suas funções mais importantes é atender crianças e adolescentes nas situações previstas pela legislação e aplicar as medidas de proteção adequadas.

O Conselho também pode atender e aconselhar pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos e encaminhar determinados casos para outros integrantes da rede de proteção.

Imagine, por exemplo, que uma criança esteja deixando de frequentar a escola por uma situação grave de negligência familiar. O Conselho pode analisar o caso, conversar com os responsáveis e adotar medidas dentro de suas atribuições.

Em outra situação, uma criança pode precisar urgentemente de atendimento de saúde ou assistência social. O Conselho possui competência legal para requisitar serviços públicos nas áreas previstas pelo ECA.

Portanto, entender para que serve o Conselho Tutelar exige perceber que sua atuação vai além de simplesmente receber denúncias.

Quais são as principais funções do Conselho Tutelar?

O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta diversas atribuições.

Entre elas estão atender crianças e adolescentes, aconselhar pais e responsáveis, aplicar medidas previstas no ECA, requisitar serviços públicos, expedir notificações e encaminhar determinados casos às autoridades competentes.

O Conselho também pode encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos de crianças e adolescentes.

Além disso, pode encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência e representar perante o Judiciário quando suas deliberações forem injustificadamente descumpridas.

Outra atribuição é requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes quando necessário.

Assim, o Conselho Tutelar funciona como parte fundamental da rede de proteção.

Quando o Conselho Tutelar deve ser acionado?

O Conselho Tutelar deve ser procurado principalmente diante de uma ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Isso pode envolver situações relacionadas à família, à sociedade ou ao próprio poder público.

Alguns exemplos são casos de:

• negligência;
• abandono;
• maus-tratos;
• violência física ou psicológica;
• abuso ou exploração sexual;
• falta injustificada de acesso à educação;
• trabalho infantil irregular;
• ausência de cuidados essenciais;
• outras situações que ameacem direitos previstos no ECA.

Isso não significa que todo problema envolvendo uma criança precisa obrigatoriamente ser resolvido pelo Conselho Tutelar. Dependendo da situação, outros serviços podem ser mais adequados ou precisam atuar simultaneamente.

Em uma emergência ou crime em andamento, por exemplo, pode ser necessário acionar imediatamente a polícia ou outro serviço de emergência.

O Conselho Tutelar recebe denúncias?

Sim. Receber informações sobre possíveis violações de direitos faz parte da rotina dos Conselhos Tutelares.

As denúncias podem envolver crianças ou adolescentes submetidos a negligência, violência, abuso, abandono e outras situações de vulnerabilidade.

A partir do conhecimento do caso, os conselheiros analisam a situação e verificam quais providências estão dentro das atribuições do órgão.

Dependendo da gravidade e das circunstâncias, outros órgãos podem ser acionados.

O Conselho pode, por exemplo, comunicar ao Ministério Público fatos que possam constituir infração administrativa ou penal contra os direitos de uma criança ou adolescente.

O Conselho Tutelar pode tirar uma criança dos pais?

Esse é um dos pontos que mais geram dúvidas sobre o que faz o Conselho Tutelar.

O Conselho não funciona como tribunal e não possui poder para decretar a perda ou suspensão do poder familiar. Essas medidas dependem de procedimento judicial.

O próprio ECA estabelece uma regra importante quando o Conselho entende ser necessário o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar.

Nessa situação, o fato deve ser imediatamente comunicado ao Ministério Público, acompanhado das informações sobre os motivos e as providências adotadas para orientação, apoio e promoção social da família.

Além disso, o afastamento cautelar do agressor da moradia comum em determinadas situações de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual é medida que pode ser determinada pela autoridade judiciária, conforme o artigo 130 do ECA.

Portanto, é incorreto resumir o Conselho Tutelar como um órgão que simplesmente “tira filhos dos pais”.

Seu objetivo central é proteger direitos.

O Conselho Tutelar pode entrar dentro de casa?

A atuação do Conselho Tutelar possui limites legais.

O fato de os conselheiros terem atribuições de proteção não elimina garantias constitucionais, incluindo a inviolabilidade do domicílio.

Por isso, uma família não perde seus direitos fundamentais simplesmente porque existe uma denúncia ou acompanhamento pelo Conselho.

Situações emergenciais ou que envolvam possíveis crimes podem exigir a atuação de outros órgãos e autoridades, observadas as hipóteses previstas pela legislação.

Assim, não se deve interpretar a função protetiva do Conselho como uma autorização ilimitada para entrar em residências.

Conselho Tutelar pode prender alguém?

Não. O Conselho Tutelar não é polícia e não possui função de realizar prisões.

Se durante um atendimento os conselheiros identificarem uma situação que possa constituir crime, o caso pode ser encaminhado aos órgãos competentes.

O ECA permite expressamente que o Conselho encaminhe ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos de criança ou adolescente.

Dependendo do caso concreto, também pode existir necessidade de atuação policial.

Dessa forma, Conselho Tutelar, Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário possuem funções diferentes, embora possam atuar dentro da mesma rede de proteção.

Conselho Tutelar pode aplicar medidas aos pais?

O Conselho pode atender e aconselhar pais ou responsáveis e aplicar determinadas medidas previstas no artigo 129 do ECA, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Entre as medidas previstas nesse artigo estão encaminhamento a serviços e programas de proteção e apoio à família, inclusão em programas de auxílio e tratamento, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, encaminhamento a cursos ou programas de orientação e obrigação de matricular o filho e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

Entretanto, existem medidas do artigo 129 que dependem da autoridade judiciária.

Por isso, não significa que o Conselho Tutelar possa aplicar qualquer punição que considere adequada.

Sua atuação precisa respeitar exatamente as competências estabelecidas pelo ECA.

O Conselho Tutelar pode mandar a criança para a escola?

O direito à educação faz parte da proteção assegurada às crianças e aos adolescentes.

Quando existem problemas relacionados à matrícula ou frequência escolar, o Conselho pode atuar para tentar garantir esse direito.

O ECA permite ao Conselho atender e aconselhar pais ou responsáveis e aplicar, dentro de suas atribuições, medidas previstas no artigo 129. Entre elas está a obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

Além disso, o artigo 136 permite ao Conselho requisitar serviços públicos na área de educação.

Consequentemente, problemas de acesso e permanência na escola podem resultar na atuação do Conselho Tutelar.

[Veja também: o que acontece quando o aluno falta muito na escola]

O Conselho Tutelar pode requisitar atendimento médico?

Entre as atribuições do Conselho está a possibilidade de requisitar serviços públicos em determinadas áreas.

O texto atualizado do artigo 136 do ECA menciona saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

Isso é particularmente importante quando o direito da criança ou do adolescente depende da atuação de algum serviço da rede pública.

Assim, dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho pode requisitar o atendimento necessário para garantir direitos.

O Conselho Tutelar investiga abuso infantil?

O Conselho Tutelar pode receber denúncias, realizar atendimentos, adotar medidas de proteção e encaminhar situações aos órgãos competentes.

Entretanto, ele não substitui a investigação policial.

Se houver suspeita da prática de um crime contra uma criança ou adolescente, a investigação criminal cabe às autoridades competentes.

O Conselho atua principalmente na esfera de proteção dos direitos da criança ou adolescente, enquanto polícia, Ministério Público e Judiciário possuem outras competências.

Essa distinção é importante porque uma mesma situação pode exigir simultaneamente medidas de proteção e investigação criminal.

Qual a diferença entre Conselho Tutelar e polícia?

A diferença principal está nas atribuições de cada órgão.

O Conselho Tutelar atua para garantir os direitos de crianças e adolescentes e aplicar as medidas que estão dentro de sua competência.

A polícia, por outro lado, exerce funções relacionadas à segurança pública e, conforme a instituição envolvida, prevenção, atendimento de ocorrências e investigação de infrações penais.

Imagine um caso de agressão grave contra uma criança. O Conselho pode atuar para garantir proteção e encaminhamento aos serviços necessários. Ao mesmo tempo, as autoridades policiais podem atuar em relação ao possível crime.

Portanto, os órgãos não são concorrentes. Em diversas situações, eles precisam trabalhar de maneira articulada.

Conselho Tutelar e Ministério Público são a mesma coisa?

Não.

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e não jurisdicional responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

Já o Ministério Público é uma instituição com atribuições constitucionais próprias e pode atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos direitos da infância e juventude.

A própria legislação estabelece situações nas quais o Conselho deve encaminhar fatos ao Ministério Público.

O artigo 136, por exemplo, determina que o Conselho encaminhe ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos de crianças ou adolescentes.

Também existem situações relacionadas ao poder familiar em que o Conselho pode representar ao Ministério Público.

Conselho Tutelar é ligado à prefeitura?

O Conselho Tutelar integra a administração pública local, mas possui autonomia funcional para exercer suas atribuições.

O ECA estabelece que deve existir pelo menos um Conselho em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal.

Além disso, a legislação municipal ou distrital estabelece aspectos como local, dias e horários de funcionamento e remuneração dos membros.

O orçamento público local também deve prever recursos necessários ao funcionamento do Conselho e à remuneração e formação continuada dos conselheiros.

Essa estrutura administrativa, entretanto, não elimina a autonomia que caracteriza o Conselho Tutelar.

Quantos conselheiros tutelares existem em cada Conselho?

Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros.

Eles são escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos, sendo permitida recondução por novos processos de escolha.

O processo de escolha é estabelecido em lei municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.

A escolha ocorre em data unificada em todo o território nacional, conforme as regras estabelecidas pelo ECA.

[Veja também: como funciona a eleição para Conselho Tutelar]

O que faz um conselheiro tutelar?

O conselheiro tutelar é um dos cinco membros que integram o Conselho.

No cotidiano, ele participa do atendimento de crianças, adolescentes e famílias, analisa situações de ameaça ou violação de direitos, realiza encaminhamentos e participa das decisões relacionadas às medidas cabíveis.

Também pode atuar na articulação com escolas, unidades de saúde, assistência social e outros componentes da rede de proteção.

É importante observar que o Conselho atua de forma colegiada em suas decisões, conforme as normas aplicáveis ao funcionamento do órgão.

O trabalho exige conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e capacidade de lidar com situações familiares e sociais frequentemente complexas.

Quem pode ser conselheiro tutelar?

O ECA estabelece requisitos mínimos para candidatura.

Segundo o artigo 133, é necessário possuir reconhecida idoneidade moral, ter mais de 21 anos e residir no município.

Além desses requisitos nacionais, a legislação local disciplina o processo de escolha.

Por isso, uma pessoa interessada em se tornar conselheira tutelar deve consultar o edital e a legislação do município onde pretende concorrer.

Conselho Tutelar funciona 24 horas?

O ECA determina que a legislação municipal ou distrital disponha sobre o local, os dias e os horários de funcionamento do Conselho Tutelar.

Consequentemente, a organização prática do atendimento pode variar entre municípios.

Algumas localidades mantêm esquemas de plantão para situações urgentes fora do horário administrativo.

Quem precisa encontrar o Conselho da própria região deve consultar o site oficial da prefeitura ou os canais municipais de atendimento para verificar endereço, telefone, horários e eventual plantão.

Como denunciar um caso ao Conselho Tutelar?

Quem toma conhecimento de uma possível violação de direitos pode procurar o Conselho Tutelar responsável pela região.

Os canais disponíveis dependem de cada município e podem incluir telefone e atendimento presencial.

Também existe o Disque 100, serviço nacional para comunicação de violações de direitos humanos, incluindo situações envolvendo crianças e adolescentes.

Em situações de emergência, violência acontecendo naquele momento ou risco imediato à integridade da vítima, também pode ser necessário acionar diretamente os serviços de emergência e segurança pública.

Ao comunicar uma situação, é útil fornecer o máximo possível de informações que ajudem os órgãos responsáveis a identificar a criança ou adolescente e avaliar o risco existente.

Quando procurar o Conselho Tutelar?

O Conselho deve ser procurado quando houver ameaça ou violação dos direitos de uma criança ou adolescente e a situação estiver dentro de suas atribuições legais.

Não é necessário esperar que o problema se torne extremamente grave para buscar orientação.

Casos envolvendo negligência, abandono, violência, falta de acesso à escola, exploração e outras violações podem exigir a intervenção da rede de proteção.

Por outro lado, é importante entender que o Conselho Tutelar não resolve sozinho todos os problemas envolvendo crianças e adolescentes. Dependendo do caso, podem participar escolas, serviços de saúde e assistência social, polícia, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.

Afinal, para que serve o Conselho Tutelar?

De forma objetiva, o Conselho Tutelar serve para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Seu trabalho envolve muito mais do que receber denúncias. O órgão atende crianças, adolescentes e responsáveis, aplica medidas de proteção dentro de sua competência, requisita serviços públicos, expede notificações e encaminha determinadas situações às autoridades competentes.

Ao mesmo tempo, seus poderes possuem limites. O Conselho não é tribunal, não substitui a polícia e não pode decretar livremente medidas que dependem de decisão judicial.

Entender o que faz o Conselho Tutelar ajuda famílias e cidadãos a procurar o órgão correto diante de uma situação de violação de direitos e também evita ideias equivocadas sobre a atuação dos conselheiros.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente arts. 98, 101, 129 e 131 a 140.

Senado Federal — Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação federal atualizada.

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