CNPJ para advogado: como abrir e como funciona?

O CNPJ para advogado permite que o profissional organize a prestação de serviços advocatícios por meio de uma pessoa jurídica. Para quem trabalha sozinho, uma das estruturas previstas pelas normas da OAB é a sociedade unipessoal de advocacia, formada por um único advogado e registrada no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Uma diferença importante em relação à abertura de muitas empresas é que a sociedade de advocacia não tem seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial. O registro da sociedade ocorre perante a OAB, enquanto a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é integrada ao processo de legalização pela Redesim e Receita Federal.

Portanto, o advogado pode ter CNPJ, inclusive trabalhando sozinho. No entanto, existem regras próprias para a advocacia que precisam ser observadas na constituição da pessoa jurídica.

Advogado pode ter CNPJ?

Sim. Advogado pode abrir CNPJ para prestar serviços advocatícios.

Uma das possibilidades é constituir uma sociedade unipessoal de advocacia. O artigo 37 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia permite que advogados constituam sociedades simples, unipessoais ou pluripessoais para prestação de serviços de advocacia.

Na modalidade unipessoal, não é necessário encontrar outro advogado para formar uma sociedade.

O próprio profissional é o titular.

A sociedade, entretanto, precisa seguir as normas específicas da advocacia e ser registrada no Conselho Seccional da OAB correspondente.

Isso diferencia a abertura de um escritório de advocacia da constituição de vários outros tipos de pessoa jurídica.

O que é CNPJ de advogado?

CNPJ significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Ele é administrado pela Receita Federal e reúne informações cadastrais das pessoas jurídicas e demais entidades obrigadas à inscrição.

No contexto da advocacia, o advogado pode constituir uma pessoa jurídica destinada à prestação de serviços advocatícios e obter sua inscrição no CNPJ.

Para quem pretende trabalhar individualmente, uma das principais estruturas é a sociedade unipessoal de advocacia.

A Receita Federal utiliza inclusive uma natureza jurídica específica para essa modalidade: 232-1 – Sociedade Unipessoal de Advogados.

Portanto, o CNPJ não substitui a inscrição profissional do advogado na OAB.

São registros com finalidades diferentes.

Qual a diferença entre OAB e CNPJ do advogado?

Essa distinção é fundamental.

A inscrição na OAB está relacionada à habilitação profissional para exercer a advocacia. Já o CNPJ identifica a pessoa jurídica constituída para desenvolver a atividade.

Imagine uma advogada chamada Ana.

Ana possui sua inscrição individual na OAB e, posteriormente, decide constituir uma sociedade unipessoal de advocacia.

Nesse cenário, continuam existindo duas identificações diferentes: a inscrição profissional de Ana na OAB e o CNPJ da sociedade de advocacia.

Criar uma pessoa jurídica não elimina a necessidade de o profissional possuir inscrição regular na Ordem.

Os atos privativos de advogado continuam sendo praticados pelos profissionais habilitados, ainda que os honorários decorrentes desses serviços sejam destinados à sociedade.

O que é sociedade unipessoal de advocacia?

A sociedade unipessoal de advocacia permite que um único advogado constitua uma sociedade destinada à prestação de serviços jurídicos.

Essa possibilidade foi incorporada à legislação em 2016.

Antes disso, o advogado que pretendia constituir uma sociedade de advogados precisava lidar com uma estrutura pluripessoal. A criação da modalidade unipessoal abriu a possibilidade de formalização societária sem necessidade de outro sócio.

O Conselho Federal da OAB regulamentou a modalidade por meio do Provimento nº 170/2016.

Segundo a norma, a sociedade unipessoal deve possuir objeto social exclusivamente relacionado à prestação de serviços de advocacia.

Além disso, existem regras próprias para nome, registro, responsabilidade e funcionamento.

Como abrir CNPJ para advogado?

A abertura de um CNPJ para advogado envolve tanto o registro profissional perante a OAB quanto procedimentos de inscrição e legalização da pessoa jurídica.

Atualmente, a Redesim integra diversas etapas relacionadas à abertura de pessoas jurídicas.

O processo pode envolver consulta de viabilidade, coleta das informações da pessoa jurídica, registro do ato constitutivo perante o órgão competente e confirmação das informações tributárias. A Receita Federal informa expressamente que, no caso dos escritórios de advocacia, o órgão de registro é a Ordem dos Advogados do Brasil.

1. Definir a estrutura da sociedade

O advogado que trabalhará sozinho pode optar pela sociedade unipessoal de advocacia.

Quando existem vários advogados interessados em atuar conjuntamente, pode ser constituída uma sociedade pluripessoal, desde que respeitadas as regras profissionais aplicáveis.

A escolha precisa considerar a estrutura efetiva do escritório.

2. Verificar a viabilidade

O processo de legalização pode envolver consulta prévia de viabilidade.

Essa etapa verifica aspectos relacionados ao endereço e à identificação da pessoa jurídica.

A Redesim explica que a consulta de viabilidade permite verificar, junto ao município, se as atividades podem ser exercidas no endereço escolhido e analisar questões relacionadas ao nome perante o órgão competente.

3. Elaborar o ato constitutivo

A sociedade unipessoal precisa possuir ato constitutivo em conformidade com as regras da OAB.

Esse documento apresenta informações essenciais sobre a sociedade.

O Provimento nº 170/2016 estabelece, por exemplo, requisitos referentes à razão social, objeto, prazo de duração, endereço e capital social.

É importante utilizar as orientações e modelos disponibilizados pelo Conselho Seccional responsável, pois existem procedimentos administrativos próprios para registro.

4. Registrar a sociedade na OAB

Essa é uma das principais diferenças em relação à abertura de uma sociedade empresária convencional.

O ato constitutivo da sociedade de advocacia deve ser registrado na OAB, e não na Junta Comercial.

O Provimento nº 170/2016 determina que o registro do ato constitutivo da sociedade unipessoal e suas alterações sejam realizados perante o Conselho Seccional da OAB em que estiver inscrito o advogado.

A própria Receita Federal, ao explicar a abertura do CNPJ, identifica a OAB como órgão de registro dos escritórios de advocacia.

5. Obter o CNPJ

Com as etapas de registro e integração cadastral, é realizada a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

A Redesim centraliza informações utilizadas pelos diferentes órgãos envolvidos na abertura e legalização.

Depois do registro do ato constitutivo, as etapas tributárias são concluídas conforme o fluxo aplicável à pessoa jurídica.

Dependendo da integração existente no estado, parte dessas informações circula automaticamente entre os sistemas.

Advogado pode ser MEI?

Não é possível enquadrar a atividade de advocacia como Microempreendedor Individual (MEI).

O MEI é destinado às ocupações expressamente permitidas pelas regras do regime, e a advocacia não integra esse modelo.

Além disso, as sociedades de advocacia seguem estrutura jurídica própria regulamentada pelo Estatuto da Advocacia e pelas normas do Conselho Federal da OAB.

Isso não significa que o advogado não possa ter CNPJ.

A diferença é que ele deve utilizar uma estrutura juridicamente compatível com a advocacia, como a sociedade unipessoal quando atuar sozinho.

Portanto:

Advogado pode ter CNPJ? Sim.

Advogado pode abrir sociedade unipessoal? Sim.

Advogado pode abrir MEI para exercer advocacia? Não.

[Leia também: quais profissões podem ser MEI]

Advogado autônomo precisa ter CNPJ?

Não necessariamente.

O advogado pode exercer sua atividade profissional individualmente como pessoa física, observando suas obrigações profissionais, fiscais, previdenciárias e municipais.

A abertura de uma pessoa jurídica é uma decisão que deve considerar a realidade financeira e profissional de cada advogado.

Faturamento, despesas, estrutura do escritório, forma de contratação pelos clientes e planejamento tributário podem influenciar essa escolha.

Por isso, não é adequado afirmar que abrir CNPJ sempre será financeiramente melhor para qualquer advogado.

Antes de escolher, é recomendável realizar uma simulação considerando os valores efetivamente recebidos e as despesas do profissional.

Qual CNAE usar no CNPJ de advogado?

Na abertura de uma pessoa jurídica, é necessário informar a atividade econômica correspondente.

Para os serviços jurídicos, a classificação utilizada é relacionada às atividades jurídicas.

Entretanto, CNAE e natureza jurídica não são a mesma coisa.

A natureza jurídica identifica a estrutura jurídica da entidade. A Receita Federal identifica a Sociedade Unipessoal de Advogados pelo código de natureza jurídica 232-1.

Já o CNAE classifica a atividade econômica exercida.

Essa diferença é importante porque é comum encontrar pesquisas por “código CNPJ advogado” misturando os dois conceitos.

No momento da abertura, o profissional contábil pode auxiliar na definição correta dos códigos cadastrais e tributários.

Qual nome colocar no CNPJ de advogado?

A sociedade unipessoal de advocacia não possui a mesma liberdade de nome empresarial encontrada em diversos negócios comerciais.

O Provimento nº 170/2016 determina que a razão social seja formada obrigatoriamente pelo nome ou nome social do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão correspondente à sociedade individual de advocacia. A norma também proíbe denominação de fantasia.

Além disso, não são admitidas sociedades unipessoais que apresentem características de sociedade empresária ou realizem atividades estranhas à advocacia.

Portanto, não basta escolher livremente uma marca comercial e utilizá-la como razão social da sociedade de advocacia.

As regras profissionais da OAB precisam ser observadas.

Posso abrir CNPJ de advogado em casa?

A possibilidade de utilizar determinado endereço depende não apenas das regras da OAB, mas também das normas municipais aplicáveis ao local.

Por isso, a consulta de viabilidade é importante.

O Governo Federal explica que essa etapa verifica junto ao município se a atividade pretendida pode ser exercida no endereço escolhido e se existem exigências específicas de licenciamento.

Um advogado que trabalha predominantemente pela internet, por exemplo, pode desejar registrar sua sociedade no endereço residencial.

A possibilidade concreta dependerá das regras locais e das características do imóvel e da atividade.

Quanto custa abrir CNPJ para advogado?

Não existe um único valor nacional.

Os custos podem variar conforme o estado, o Conselho Seccional, o município e os profissionais contratados para auxiliar no procedimento.

A própria página oficial de inscrição no CNPJ orienta a consulta das taxas cobradas pelas Seccionais da OAB nos respectivos estados.

Também podem existir despesas relacionadas à estrutura contábil, certificado digital e outras necessidades da sociedade.

Por isso, antes da abertura, vale levantar separadamente os custos de constituição e os custos mensais de manutenção.

CNPJ de advogado paga anuidade na OAB?

A sociedade de advocacia possui registro próprio perante a Ordem, separado da inscrição individual do profissional.

As cobranças e valores relacionados à sociedade dependem das regras e tabelas do respectivo Conselho Seccional.

Por isso, o advogado deve consultar diretamente sua Seccional antes de abrir a sociedade.

Essa verificação é importante porque a abertura de um CNPJ não envolve apenas possíveis vantagens tributárias. Existem também custos de manutenção que precisam entrar no planejamento.

[Leia também: quanto custa a anuidade da OAB]

Quais impostos um advogado com CNPJ paga?

A tributação dependerá do regime tributário adotado e das características da sociedade.

Uma sociedade de advocacia pode, quando preencher os requisitos legais, avaliar regimes tributários disponíveis às pessoas jurídicas, inclusive o Simples Nacional.

Entretanto, a escolha não deve ser feita apenas porque determinado regime parece ter uma alíquota inicial menor.

Faturamento, folha de pagamento, pró-labore, despesas e características da atividade precisam ser considerados.

Além dos tributos federais envolvidos no regime escolhido, serviços advocatícios também se relacionam ao ISS, cuja regulamentação e cobrança envolvem o município.

Por isso, é recomendável realizar uma simulação tributária antes da constituição.

Sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo Simples Nacional?

A sociedade de advocacia pode avaliar o enquadramento no Simples Nacional desde que cumpra os requisitos previstos na legislação tributária.

O processo atual da Redesim também contempla a possibilidade de solicitar a opção pelo Simples Nacional durante a formalização, quando cabível.

Contudo, “ter CNPJ” e “estar no Simples Nacional” são coisas diferentes.

O CNPJ identifica a pessoa jurídica.

O Simples Nacional é um regime tributário.

Portanto, a abertura do CNPJ não significa automaticamente que a sociedade estará enquadrada em determinado regime de tributação.

Advogado com CNPJ precisa de contador?

A pessoa jurídica passa a possuir obrigações fiscais, contábeis e acessórias que precisam ser corretamente administradas.

Além disso, o processo atual de abertura do CNPJ prevê participação do profissional contábil em determinadas etapas. O serviço oficial de inscrição no CNPJ informa que o responsável pela entidade e o profissional contábil indicado precisam assinar a solicitação para obtenção do cadastro.

Por isso, o acompanhamento contábil é especialmente relevante.

O contador também pode comparar diferentes cenários tributários antes da abertura, permitindo que o advogado descubra se a constituição da pessoa jurídica realmente será vantajosa em sua situação.

CNPJ de advogado pode emitir nota fiscal?

A sociedade regularmente constituída e inscrita deve observar as regras municipais aplicáveis à emissão de documentos fiscais pelos prestadores de serviços.

Como a advocacia é uma prestação de serviços, a emissão da nota fiscal normalmente está relacionada ao sistema utilizado pelo município competente e às regras do ISS.

O procedimento pode variar conforme a cidade.

Depois da constituição da sociedade, portanto, é necessário verificar o cadastro municipal e o sistema de emissão aplicável.

Essa é mais uma razão para não considerar que o processo termina imediatamente após receber o número do CNPJ.

A pessoa jurídica precisa estar regular perante os órgãos envolvidos em sua operação.

Sociedade unipessoal de advocacia pode ter funcionário?

A existência de uma sociedade unipessoal não significa que o advogado precise realizar sozinho todas as atividades administrativas do escritório.

A regulamentação permite a organização administrativa necessária ao funcionamento da sociedade.

O Provimento nº 170/2016 estabelece inclusive que determinadas funções de administração operacional podem ser executadas por profissionais contratados. Também admite a prestação dos serviços advocatícios por intermédio do titular e de advogados empregados ou associados, observadas as normas profissionais.

No entanto, os atos privativos da advocacia precisam ser exercidos por advogados.

Assim, contratar uma pessoa para atividades administrativas não significa que ela poderá executar funções jurídicas privativas da profissão.

Posso ter CNPJ de advogado e trabalhar em outro escritório?

A situação depende da forma de vínculo e das sociedades envolvidas.

O Conselho Federal da OAB já reconheceu, por exemplo, a possibilidade de advogado associado, sem exclusividade, constituir sociedade unipessoal de advocacia, ressalvadas as cláusulas contratuais existentes.

Entretanto, existem limitações societárias.

O Estatuto impede, dentro da mesma área territorial do Conselho Seccional, determinadas participações simultâneas em sociedades de advogados e sociedades unipessoais.

Portanto, quem já integra outra sociedade deve verificar sua situação antes de constituir um novo CNPJ de advocacia.

CNPJ de advogado pode ter nome fantasia?

As sociedades de advocacia possuem regras específicas sobre sua denominação.

No caso da sociedade unipessoal, o Provimento nº 170/2016 veda expressamente a utilização de denominação de fantasia na razão social e determina que ela seja formada pelo nome ou nome social do titular conforme as regras profissionais.

Isso ocorre porque sociedades de advocacia não seguem a lógica comercial comum aplicada a diversas empresas.

A publicidade e apresentação profissional dos escritórios também precisam respeitar o Estatuto, o Código de Ética e as normas da OAB.

Vale a pena abrir CNPJ para advogado?

Depende principalmente da realidade financeira e profissional.

Para um advogado que possui faturamento recorrente e pretende estruturar um escritório, a sociedade unipessoal pode oferecer uma organização jurídica e financeira mais adequada.

Por outro lado, abrir uma pessoa jurídica também cria custos e obrigações.

A comparação correta deve considerar pelo menos faturamento esperado, impostos como pessoa física, tributação possível como pessoa jurídica, custos contábeis, taxas, obrigações municipais e despesas de manutenção.

Somente depois dessa simulação é possível avaliar qual estrutura faz mais sentido.

Como consultar CNPJ de advogado?

Como qualquer pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os dados cadastrais podem ser consultados pelos serviços oficiais da Receita Federal.

Entretanto, se a intenção for verificar se determinado profissional realmente é advogado, o CNPJ não é suficiente.

Nesse caso, a consulta adequada deve ser feita nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil, pois é a inscrição profissional que demonstra sua vinculação aos quadros da advocacia.

[Leia também: como consultar advogado pela OAB]

Uma sociedade de advocacia também possui registro perante o Conselho Seccional competente.

CNPJ para advogado deve ser registrado na OAB

O ponto mais importante para quem pesquisa sobre CNPJ para advogado é compreender que a advocacia possui regras societárias próprias.

O advogado que deseja trabalhar sozinho pode constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, sem precisar buscar um segundo profissional apenas para formar a sociedade.

O registro do ato constitutivo é realizado perante o Conselho Seccional da OAB competente, enquanto o processo de obtenção do CNPJ utiliza a estrutura integrada da Redesim e da Receita Federal.

Antes de abrir a pessoa jurídica, também é recomendável comparar os custos e a tributação com a atuação como pessoa física. Dessa forma, o profissional consegue decidir não apenas se pode ter CNPJ, mas se essa estrutura é adequada ao seu momento profissional.

Fontes

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — Provimento nº 170/2016, que disciplina as sociedades unipessoais de advocacia.

Conselho Federal da OAB — Resolução nº 2/2016, sobre sociedades simples, unipessoais e pluripessoais de advocacia.

Receita Federal / Governo Federal — Inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, incluindo o registro de escritórios de advocacia perante a OAB.

REDESIM / Governo Federal — orientações oficiais sobre registro e inscrições tributárias de pessoas jurídicas.

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