A sociedade unipessoal de advogados é uma forma de organização que permite ao advogado exercer a advocacia por meio de uma pessoa jurídica sem precisar ter outro advogado como sócio. Na legislação, a denominação utilizada é sociedade unipessoal de advocacia, enquanto a razão social deve conter a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Esse modelo tornou-se possível com a Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia. Desde então, um único advogado pode constituir sua própria sociedade, registrá-la na OAB e posteriormente realizar os demais procedimentos necessários para obtenção do CNPJ e funcionamento da pessoa jurídica.
A sociedade unipessoal pode ser interessante para profissionais que trabalham sozinhos e desejam organizar formalmente a atividade jurídica, emitir notas fiscais pela pessoa jurídica e avaliar regimes tributários adequados à advocacia.
Entenda como funciona a sociedade unipessoal de advogados, quem pode abrir, quais são as regras da OAB e quais as diferenças em relação ao advogado autônomo.
O que é sociedade unipessoal de advogados?
A sociedade unipessoal de advocacia é uma sociedade constituída por apenas um advogado.
Antes de sua criação, o profissional que desejasse constituir uma sociedade de advocacia precisava, em regra, associar-se a outro advogado.
A Lei nº 13.247/2016 alterou esse cenário ao incluir expressamente a possibilidade de constituição da sociedade unipessoal.
O artigo 15 do Estatuto da Advocacia estabelece que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.
Portanto, o profissional não precisa procurar um sócio apenas para possuir uma pessoa jurídica destinada à prestação de serviços advocatícios.
Sociedade unipessoal de advocacia ou sociedade individual de advocacia?
As duas expressões aparecem quando o assunto é esse modelo societário, mas em contextos diferentes.
O Estatuto utiliza a expressão sociedade unipessoal de advocacia para tratar da modalidade.
Já a denominação da sociedade deve utilizar obrigatoriamente a expressão:
“Sociedade Individual de Advocacia”.
O Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da OAB regulamenta a sociedade unipessoal e determina as regras aplicáveis à sua constituição.
Essa diferença costuma gerar confusão, mas é importante principalmente no momento de escolher a razão social.
Como funciona uma sociedade unipessoal de advocacia?
Na prática, existe somente um titular.
Esse titular precisa ser advogado regularmente inscrito na OAB e a sociedade será destinada à prestação de serviços de advocacia.
Depois de constituída regularmente, a sociedade poderá celebrar contratos relacionados à representação, consultoria, assessoria e defesa de clientes, observadas as normas da advocacia.
Os atos privativos da profissão devem ser exercidos por advogados.
A sociedade também pode possuir advogados empregados ou associados, observadas as regras profissionais correspondentes.
Portanto, sociedade unipessoal não significa necessariamente que o titular precise trabalhar completamente sozinho.
Quem pode abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?
O titular precisa ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
O Estatuto da Advocacia impede o funcionamento de sociedade unipessoal cujo titular seja pessoa não inscrita como advogado ou esteja totalmente proibida de exercer advocacia.
Isso significa que um bacharel em Direito que ainda não possui inscrição profissional na OAB não pode simplesmente abrir uma sociedade unipessoal de advocacia para prestar serviços privativos de advogado.
Primeiro é necessário cumprir os requisitos para exercer regularmente a profissão.
Sociedade unipessoal de advocacia precisa de sócio?
Não.
Essa é justamente uma de suas principais características.
Sociedade unipessoal = um único titular.
O advogado pode constituir sua própria sociedade sem incluir outro profissional no quadro societário.
Isso eliminou a necessidade de criar uma sociedade pluripessoal apenas para formalizar a atividade empresarial do escritório.
Como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?
O procedimento possui particularidades porque uma sociedade de advocacia não é registrada da mesma maneira que uma empresa comercial comum.
Em termos gerais, o processo envolve:
- elaborar o ato constitutivo;
- escolher a razão social conforme as regras da OAB;
- apresentar o ato para registro no Conselho Seccional competente;
- obter o registro da sociedade;
- providenciar o CNPJ;
- realizar os cadastros tributários e municipais necessários;
- definir o regime tributário adequado;
- providenciar emissão de nota fiscal, quando aplicável.
Os procedimentos administrativos podem variar conforme o estado e o município.
Por isso, além das regras nacionais da OAB, é necessário verificar as orientações da respectiva Seccional.
Onde registrar sociedade unipessoal de advocacia?
O registro deve ser realizado perante o Conselho Seccional da OAB correspondente.
O Regulamento Geral da OAB estabelece que as sociedades de prestação de serviços de advocacia, sejam unipessoais ou pluripessoais, devem ser regularmente registradas no Conselho Seccional em cuja base territorial tiverem sede.
O Provimento nº 170/2016 também estabelece que o registro do ato constitutivo e o arquivamento de alterações devem ser realizados perante o Conselho Seccional da OAB no qual seu integrante estiver inscrito.
Portanto, o registro societário da advocacia possui disciplina própria.
Sociedade de advocacia é registrada na Junta Comercial?
Não.
Esse é um ponto muito importante.
O Estatuto da Advocacia estabelece que é proibido registrar em Juntas Comerciais e nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedades que incluam, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.
O registro da sociedade de advocacia ocorre perante a OAB.
Isso acontece porque a advocacia possui regulamentação profissional específica e a sociedade não pode assumir características empresárias incompatíveis com a profissão.
Sociedade unipessoal de advocacia tem CNPJ?
Sim.
Depois da constituição e dos procedimentos correspondentes, a sociedade pode possuir CNPJ próprio.
O CNPJ identifica a pessoa jurídica perante a Receita Federal e é utilizado em diversas atividades administrativas e tributárias.
Ter CNPJ permite separar melhor a atuação profissional da pessoa física e facilita procedimentos como emissão de notas fiscais e organização contábil.
Entretanto, possuir CNPJ não significa que o advogado deixe de possuir responsabilidades profissionais pessoais decorrentes de sua atuação.
Qual nome colocar na sociedade unipessoal de advocacia?
Existem regras específicas.
O artigo 16, § 4º, do Estatuto da Advocacia determina que a denominação da sociedade unipessoal seja obrigatoriamente formada pelo nome do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Por exemplo, imaginando uma advogada fictícia chamada Ana Maria Ferreira, uma denominação possível poderia seguir a estrutura:
Ana Ferreira Sociedade Individual de Advocacia
A disponibilidade e adequação do nome precisam ser verificadas perante a OAB competente.
Pode usar nome fantasia em sociedade unipessoal de advocacia?
A regulamentação da OAB veda a utilização de denominação de fantasia na razão social.
O Provimento nº 170/2016 estabelece que a razão social deve ser formada pelo nome ou nome social do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Também é vedada a utilização de sigla ou expressão de fantasia na razão social.
Portanto, não se deve estruturar uma sociedade de advocacia como se fosse uma empresa comercial comum com uma marca fantasiosa substituindo a denominação profissional exigida.
Pode usar “Advogados Associados” no nome?
A expressão merece atenção.
O Conselho Federal da OAB reafirmou em decisão publicada em 2025 que uma sociedade unipessoal não pode utilizar “Advogados Associados” em sua denominação no lugar da expressão legalmente exigida.
A denominação deve utilizar:
“Sociedade Individual de Advocacia”.
Isso faz sentido porque uma sociedade unipessoal possui apenas um titular.
Além disso, “advogado associado” possui significado próprio dentro da regulamentação profissional.
Sociedade unipessoal de advocacia pode ter funcionários?
Sim.
A existência de apenas um titular não impede a contratação de funcionários necessários ao funcionamento do escritório.
Também é possível haver advogados empregados ou relações de associação profissional, desde que sejam observadas as regras trabalhistas, societárias e profissionais correspondentes.
O Provimento nº 170/2016 estabelece que atos privativos de advogado devem ser exercidos pelo titular ou por advogados vinculados à sociedade como associados ou empregados.
Portanto, “unipessoal” refere-se à composição societária, e não necessariamente ao número total de pessoas que trabalham no escritório.
Sociedade unipessoal pode ter advogado associado?
A regulamentação da advocacia admite relações de associação entre advogados e sociedades, observados os requisitos legais.
O Estatuto da Advocacia, depois das alterações introduzidas pela Lei nº 14.365/2022, passou a disciplinar expressamente a associação profissional.
O advogado pode associar-se a sociedades de advogados ou sociedades unipessoais para prestação de serviços e participação nos resultados, desde que não estejam presentes os requisitos caracterizadores de vínculo empregatício.
O contrato de associação possui regras próprias e deve observar as normas da OAB.
Advogado associado pode abrir sociedade unipessoal?
Em decisão divulgada pelo Conselho Federal da OAB em 2024, o órgão reconheceu a possibilidade de um advogado associado constituir sociedade unipessoal de advocacia, observadas as regras aplicáveis e eventuais cláusulas contratuais existentes.
Entretanto, existem limitações relacionadas à participação simultânea em sociedades na mesma área territorial do Conselho Seccional.
Por isso, situações envolvendo participação societária e contratos de associação precisam ser analisadas cuidadosamente.
Um advogado pode ter duas sociedades unipessoais?
Existem restrições.
O Estatuto da Advocacia estabelece regras que impedem que o mesmo advogado integre mais de uma sociedade de advogados, constitua mais de uma sociedade unipessoal ou participe simultaneamente de sociedade de advogados e sociedade unipessoal com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, nas condições previstas pela legislação.
Portanto, não se deve simplesmente abrir várias sociedades de advocacia sem verificar as limitações profissionais.
Sociedade unipessoal de advocacia pode ter filial?
Sim, observadas as regras da OAB.
A sociedade pode possuir filiais, mas existem procedimentos de registro e questões relacionadas à inscrição do advogado nas respectivas Seccionais.
O Estatuto determina regras específicas para filiais de sociedades de advocacia.
Quando a expansão envolve outro estado, é especialmente importante verificar as exigências da Seccional correspondente.
Sociedade unipessoal de advocacia pode funcionar em coworking?
A legislação passou a tratar expressamente dessa possibilidade.
O Estatuto da Advocacia estabelece que sociedades de advogados e sociedades unipessoais podem possuir sede, filial ou local de trabalho em espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios ou empresas.
Entretanto, precisam ser respeitadas as regras de sigilo profissional previstas no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina.
Assim, utilizar coworking não elimina a obrigação de proteger informações e documentos dos clientes.
Sociedade unipessoal de advocacia pode ser MEI?
Não.
A advocacia é uma profissão regulamentada e não se enquadra nas atividades permitidas para formalização como Microempreendedor Individual (MEI).
O advogado que deseja atuar por meio de pessoa jurídica pode avaliar a sociedade unipessoal de advocacia.
Isso não significa, entretanto, que qualquer advogado necessariamente deva abrir uma sociedade.
É importante comparar custos, faturamento e tributação.
Sociedade unipessoal de advocacia pode ser Simples Nacional?
A atividade advocatícia pode ser enquadrada no Simples Nacional, desde que a sociedade cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação tributária.
A Lei Complementar nº 147/2014 promoveu alterações que permitiram a inclusão dos serviços advocatícios no regime.
A tributação da advocacia no Simples possui tratamento específico.
Por isso, antes de optar pelo regime, é recomendável realizar uma simulação considerando faturamento, folha de pagamento, despesas e outras características do escritório.
A opção pelo Simples não é necessariamente a melhor escolha em absolutamente todos os cenários.
Qual o imposto da sociedade unipessoal de advocacia?
O valor depende do regime tributário adotado e do faturamento.
A sociedade poderá estar sujeita a tributos federais e municipais conforme sua situação.
Entre os aspectos que precisam ser avaliados estão:
- regime tributário;
- faturamento;
- ISS;
- contribuição previdenciária;
- folha de pagamento;
- distribuição de resultados;
- pró-labore.
No Simples Nacional, a advocacia possui enquadramento específico previsto na legislação.
Entretanto, não é adequado calcular a tributação olhando somente para uma alíquota inicial sem considerar a receita acumulada e as demais obrigações.
Sociedade unipessoal de advocacia paga ISS?
A prestação de serviços advocatícios está sujeita ao Imposto Sobre Serviços (ISS), observadas as regras da legislação complementar nacional e do município competente.
A forma de cálculo pode depender da legislação municipal e do regime tributário adotado.
Por isso, dois escritórios localizados em municípios diferentes podem encontrar procedimentos e regras locais distintos.
Antes de abrir a sociedade, é importante verificar as exigências da prefeitura onde ficará estabelecido o escritório.
Precisa de contador para abrir sociedade unipessoal de advocacia?
A constituição societária começa com procedimentos perante a OAB, mas também existem etapas fiscais e contábeis.
Por isso, o acompanhamento de um contador pode facilitar:
- obtenção e regularização do CNPJ;
- escolha do regime tributário;
- inscrição municipal;
- emissão de notas;
- escrituração contábil;
- folha e pró-labore;
- obrigações fiscais.
A contabilidade também pode ser importante para manter uma separação adequada entre patrimônio e movimentações da pessoa física e da pessoa jurídica.
Sociedade unipessoal de advocacia precisa emitir nota fiscal?
Quando a sociedade presta serviços sujeitos à emissão de documento fiscal, deverá observar as regras tributárias e municipais aplicáveis.
A emissão costuma ocorrer pelo sistema correspondente ao município ou pelo padrão nacional adotado quando aplicável.
O procedimento exato depende da localidade.
Depois da abertura do CNPJ, portanto, é importante verificar o cadastro municipal e as regras para emissão de nota fiscal de serviços.
Qual a diferença entre advogado autônomo e sociedade unipessoal?
A principal diferença está na forma de organização da atividade.
Advogado autônomo
O profissional presta seus serviços diretamente como pessoa física.
Seus recebimentos e obrigações tributárias seguem as regras aplicáveis à pessoa física e à atividade profissional.
Sociedade unipessoal de advocacia
O advogado constitui uma pessoa jurídica própria para a prestação dos serviços advocatícios.
A sociedade possui CNPJ, registro próprio perante a OAB e obrigações contábeis e tributárias próprias.
A melhor alternativa depende principalmente do faturamento e da estrutura profissional.
Sociedade unipessoal de advocacia é SLU?
Não se deve confundir sociedade unipessoal de advocacia com a chamada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
A SLU é uma estrutura societária utilizada em atividades empresariais.
A sociedade de advocacia possui regulamentação específica no Estatuto da Advocacia.
O artigo 16 da Lei nº 8.906/1994 não admite sociedades de advocacia que apresentem forma ou características de sociedade empresária.
Portanto, o advogado não deve simplesmente abrir uma SLU empresarial comum para exercer atividade privativa de advocacia.
A modalidade própria é a sociedade unipessoal disciplinada pela OAB.
Sociedade unipessoal de advocacia é empresário individual?
Não.
O advogado que constitui uma sociedade unipessoal de advocacia não está simplesmente se registrando como empresário individual.
A advocacia possui natureza profissional e regulamentação própria.
O registro societário ocorre perante a OAB, e não perante a Junta Comercial.
Essa distinção influencia a constituição, denominação, funcionamento e responsabilidades da sociedade.
Sociedade unipessoal de advocacia tem responsabilidade limitada?
Esse ponto merece muita atenção.
Não se deve interpretar a criação da pessoa jurídica como uma proteção absoluta do patrimônio pessoal do advogado em relação aos danos profissionais causados aos clientes.
O artigo 17 do Estatuto da Advocacia estabelece que, além da sociedade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar.
Portanto, abrir uma sociedade unipessoal não elimina a responsabilidade profissional do advogado.
Sociedade unipessoal protege o patrimônio do advogado?
A existência de uma pessoa jurídica permite uma organização patrimonial, contábil e tributária distinta da pessoa física.
Entretanto, essa separação não pode ser interpretada como imunidade patrimonial absoluta.
Especialmente em relação aos danos decorrentes do exercício profissional, o Estatuto estabelece expressamente responsabilidade subsidiária e ilimitada do titular.
Também podem existir outras situações legais que permitam responsabilização pessoal.
Por isso, afirmar simplesmente que abrir sociedade unipessoal “protege o patrimônio do advogado” seria uma simplificação incorreta.
Quais as vantagens da sociedade unipessoal de advocacia?
Dependendo da situação, o modelo pode trazer vantagens importantes.
Entre elas estão:
- não precisar de outro sócio;
- possuir CNPJ;
- organização profissional do escritório;
- possibilidade de emissão de notas pela pessoa jurídica;
- separação contábil entre pessoa física e sociedade;
- possibilidade de avaliar regimes tributários destinados à pessoa jurídica;
- construção de uma estrutura profissional própria.
Uma das razões mais comuns para considerar a sociedade unipessoal é justamente a questão tributária.
Entretanto, a economia efetiva precisa ser calculada individualmente.
Quais as desvantagens da sociedade unipessoal de advocacia?
Também existem custos e obrigações.
A sociedade passa a exigir maior organização administrativa.
Dependendo da situação, podem existir:
- custos contábeis;
- obrigações tributárias;
- taxas;
- registro na OAB;
- obrigações municipais;
- emissão de documentos fiscais;
- manutenção regular da pessoa jurídica.
Por isso, um advogado com faturamento muito baixo deve fazer contas antes de concluir que abrir um CNPJ será automaticamente mais econômico.
Vale a pena abrir sociedade unipessoal de advocacia?
Depende principalmente do perfil profissional e financeiro do advogado.
Para quem já possui carteira de clientes e faturamento recorrente, a sociedade pode facilitar a organização da atividade e eventualmente apresentar vantagens tributárias.
Para quem está começando e ainda possui poucos clientes, é importante comparar os custos.
Uma análise pode considerar:
faturamento como pessoa física × impostos e despesas
versus
faturamento pela sociedade × tributos + contador + custos administrativos.
A decisão deve ser baseada em números concretos.
Quanto custa abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?
Não existe um valor nacional único.
Os custos podem variar conforme:
- Seccional da OAB;
- município;
- serviços contábeis;
- certificação digital, quando necessária;
- procedimentos administrativos;
- estrutura do escritório.
As próprias Seccionais podem possuir tabelas e procedimentos específicos relacionados ao registro societário.
Portanto, quem deseja saber o valor exato deve consultar a OAB do seu estado e contabilizar também os custos posteriores de manutenção.
Sociedade unipessoal de advocacia precisa de capital social?
O ato constitutivo deve seguir os requisitos estabelecidos pela OAB.
O Provimento nº 170/2016 disciplina os elementos que precisam constar no documento de constituição.
Como o modelo possui regras próprias, não é recomendável simplesmente utilizar um contrato social genérico encontrado para empresas comerciais.
As Seccionais normalmente disponibilizam orientações e, em muitos casos, modelos para facilitar o procedimento.
Como fazer o ato constitutivo da sociedade unipessoal?
O ato constitutivo precisa observar o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral e os Provimentos do Conselho Federal.
Entre os elementos relevantes estão a identificação do titular, denominação adequada, objeto relacionado à advocacia, sede e regras de funcionamento.
A razão social merece especial cuidado.
Ela precisa utilizar o nome completo ou parcial do titular acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
O documento deverá posteriormente ser submetido à OAB competente.
Pode colocar outra atividade no CNPJ da sociedade de advocacia?
A sociedade de advocacia possui finalidade específica.
O Estatuto determina que não podem funcionar sociedades de advogados que realizem atividades estranhas à advocacia.
Portanto, não é adequado utilizar a mesma sociedade para misturar serviços jurídicos com negócios comerciais sem relação com a atividade profissional.
Quem exerce outras atividades deve analisar separadamente qual estrutura jurídica é apropriada para elas.
A sociedade unipessoal pode fazer publicidade?
Sim, mas a publicidade deve observar as normas éticas da advocacia.
A existência de CNPJ não transforma o escritório em uma empresa comercial comum para fins de publicidade.
O advogado continua sujeito ao Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e às normas da OAB sobre publicidade e informação profissional.
Portanto, estratégias de divulgação devem respeitar as limitações aplicáveis à profissão.
Sociedade unipessoal pode contratar outro advogado?
Sim.
A sociedade pode possuir advogados empregados ou estabelecer relações profissionais admitidas pelas normas da advocacia.
Isso não transforma automaticamente o outro advogado em sócio.
O titular da sociedade continua sendo apenas um.
Caso se pretenda efetivamente incluir outro profissional como sócio, será necessário analisar a transformação da estrutura e realizar as alterações correspondentes perante a OAB.
Sociedade unipessoal de advogados vale a pena para quem está começando?
Pode valer, mas a decisão não deve ser tomada apenas porque é possível abrir um CNPJ.
Um advogado recém-formado deve avaliar:
- faturamento esperado;
- quantidade de clientes;
- despesas;
- tributação como pessoa física;
- tributação como pessoa jurídica;
- custo contábil;
- taxas;
- necessidade de emitir notas.
Para alguns profissionais, abrir a sociedade desde o início pode ajudar na organização.
Para outros, pode ser mais conveniente esperar até possuir receita recorrente.
Sociedade unipessoal de advocacia: resumo
A sociedade unipessoal de advogados, tecnicamente denominada sociedade unipessoal de advocacia, permite que um único advogado constitua uma pessoa jurídica destinada à prestação de serviços jurídicos.
Os principais pontos são:
Número de titulares: 1 advogado.
Registro: Conselho Seccional da OAB.
CNPJ: pode possuir CNPJ próprio.
Junta Comercial: a sociedade de advocacia não é registrada como sociedade empresarial na Junta Comercial.
Nome: deve conter o nome completo ou parcial do titular e a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Nome fantasia: não pode substituir a denominação exigida pelas normas profissionais.
Sócio obrigatório: não.
MEI: advogado não pode utilizar MEI para exercer advocacia.
Simples Nacional: a advocacia pode optar pelo regime quando preenchidos os requisitos tributários.
Responsabilidade profissional: o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, conforme o Estatuto.
Conclusão
A sociedade unipessoal de advogados é uma alternativa para o profissional que deseja estruturar seu escritório como pessoa jurídica sem precisar incluir outro advogado como sócio.
Criada a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.247/2016, a sociedade unipessoal possui regulamentação específica da OAB.
Seu registro deve ser realizado no Conselho Seccional competente, e a denominação deve ser formada pelo nome completo ou parcial do titular acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Depois da constituição, o profissional pode providenciar CNPJ e demais cadastros fiscais necessários.
A estrutura pode apresentar vantagens organizacionais e tributárias, mas também gera custos e obrigações. Além disso, a existência da pessoa jurídica não elimina a responsabilidade profissional do advogado perante seus clientes.
Por isso, antes de abrir uma sociedade unipessoal de advocacia, é recomendável comparar os custos de atuação como pessoa física e pessoa jurídica e verificar os procedimentos específicos da OAB do estado onde ficará a sede do escritório.
Fontes
Presidência da República. Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente artigos 15, 16 e 17, que tratam das sociedades de advocacia, sociedade unipessoal e responsabilidade profissional.
Presidência da República. Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia para permitir a constituição de sociedade unipessoal de advocacia.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento nº 170/2016, que regulamenta as sociedades unipessoais de advocacia.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente as disposições referentes às sociedades de advogados.
Conselho Federal da OAB. Jurisprudência sobre denominação de sociedade unipessoal de advocacia, reafirmando a utilização obrigatória da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
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