Tribunal de Ética OAB: o que é e como funciona?

O Tribunal de Ética OAB, oficialmente chamado de Tribunal de Ética e Disciplina (TED), é o órgão responsável, entre outras atribuições, por julgar em primeiro grau processos ético-disciplinares envolvendo advogados e demais inscritos sujeitos à disciplina da Ordem. Também possui funções relacionadas à orientação sobre ética profissional.

É para a estrutura disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil que podem ser encaminhadas situações em que exista suspeita de violação ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina ou a outras normas profissionais.

Entretanto, uma reclamação contra um advogado não significa que ele será automaticamente punido. Existe um processo disciplinar no qual devem ser respeitados o contraditório e o direito de defesa.

Além disso, nem todo desentendimento entre cliente e advogado representa uma infração ética.

O que é o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB?

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é um órgão integrante da estrutura disciplinar da Ordem.

O Código de Ética e Disciplina estabelece suas competências.

Entre elas estão julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares e responder consultas formuladas em tese sobre matéria relacionada à ética profissional.

O TED também pode exercer atribuições relacionadas à instauração e instrução de processos, conforme as regras aplicáveis.

Outra função importante é promover atividades educativas.

Cursos, palestras, seminários e discussões sobre ética profissional podem fazer parte das atividades dos Tribunais de Ética.

Para que serve o Tribunal de Ética da OAB?

Uma das principais funções do TED é verificar se determinada conduta profissional configura uma infração ética ou disciplinar.

O Estatuto da Advocacia estabelece diversas condutas consideradas infrações disciplinares.

Entre elas estão, conforme as circunstâncias previstas na lei:

captação indevida de causas;

violação injustificada do sigilo profissional;

abandono de causa;

retenção abusiva de autos;

recusa injustificada à prestação de contas;

locupletamento à custa do cliente;

conduta incompatível com a advocacia;

e outras situações previstas no artigo 34 da Lei nº 8.906/1994.

Cada situação precisa ser analisada dentro do processo correspondente.

O Tribunal de Ética pode punir advogado?

Sim.

A OAB possui competência disciplinar sobre seus inscritos nos termos do Estatuto da Advocacia.

O Tribunal de Ética e Disciplina participa do julgamento dos processos disciplinares.

As sanções disciplinares previstas pelo Estatuto incluem:

censura;

suspensão;

exclusão;

multa.

A aplicação depende da infração e das circunstâncias previstas pela legislação.

Isso significa que nem toda infração produz a mesma punição.

O que é censura da OAB?

A censura é uma das sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia.

Ela pode ser aplicada nas hipóteses estabelecidas pela legislação.

Em determinadas circunstâncias, quando estiver presente uma atenuante, a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, conforme as regras do Estatuto.

Portanto, censura e advertência não devem ser utilizadas como se fossem necessariamente a mesma coisa.

A consequência depende do enquadramento jurídico e das circunstâncias do processo.

O que significa suspensão do advogado?

A suspensão é uma sanção mais grave.

Durante o período correspondente, o profissional fica impedido de exercer a advocacia nas condições estabelecidas pela decisão e pela legislação.

O Estatuto determina as hipóteses em que a suspensão pode ser aplicada.

A duração também segue os parâmetros legais.

Em determinadas infrações, a suspensão pode persistir até que determinada obrigação seja satisfeita, observadas as regras previstas no Estatuto.

Um advogado pode ser expulso da OAB?

O Estatuto utiliza o termo exclusão.

É a sanção disciplinar que pode resultar na retirada do profissional dos quadros da OAB nas hipóteses legalmente previstas.

Trata-se de uma penalidade extremamente grave.

A exclusão não pode ser aplicada por qualquer irregularidade.

O artigo 38 do Estatuto estabelece as situações correspondentes e exige manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente para sua aplicação.

A OAB pode aplicar multa?

Sim.

A multa também aparece entre as sanções disciplinares previstas no Estatuto.

Ela pode ser aplicada cumulativamente com censura ou suspensão quando existirem circunstâncias agravantes, nos termos da legislação.

Portanto, a multa disciplinar da OAB não deve ser confundida com uma indenização paga ao cliente.

São institutos diferentes.

Tribunal de Ética da OAB pode mandar advogado devolver dinheiro?

É importante diferenciar o processo disciplinar de uma ação destinada a cobrar valores ou obter indenização.

O Tribunal de Ética analisa a responsabilidade disciplinar do profissional.

Se o problema envolver valores que o advogado deveria ter repassado ou prestação de contas, a situação pode possuir relevância ética.

Entretanto, dependendo do objetivo pretendido pelo cliente, também pode ser necessária uma medida judicial própria para cobrar valores ou buscar reparação.

A jurisdição disciplinar da OAB não substitui automaticamente a atuação do Poder Judiciário.

Tribunal de Ética da OAB pode condenar advogado a indenizar cliente?

O processo ético-disciplinar tem como objetivo principal analisar infrações profissionais e aplicar as sanções disciplinares previstas no Estatuto.

Uma ação de indenização possui finalidade diferente.

Se o cliente entende que sofreu danos materiais ou morais em razão da conduta de um advogado, poderá ser necessário avaliar separadamente uma demanda perante o Poder Judiciário.

O mesmo acontecimento pode, em determinadas situações, gerar consequências disciplinares, civis e até criminais.

Uma esfera não necessariamente elimina a outra.

Como denunciar um advogado na OAB?

A chamada “denúncia” contra advogado é normalmente formalizada por meio de uma representação disciplinar.

O Estatuto estabelece que o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de autoridade ou pessoa interessada.

O Código de Ética estabelece os requisitos da representação.

A pessoa deve procurar a OAB competente e apresentar os fatos de maneira clara.

Os canais disponíveis podem variar entre as Seccionais.

Algumas oferecem sistemas eletrônicos, enquanto outras possuem procedimentos específicos para protocolo.

Qual OAB deve receber a representação?

A competência disciplinar segue as regras estabelecidas pelo Estatuto.

Em linhas gerais, o poder de punir disciplinarmente os inscritos compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial ocorreu a infração, ressalvadas as situações previstas em lei.

Isso significa que não se deve escolher aleatoriamente qualquer Seccional para apresentar uma representação.

Quando houver dúvida, a própria OAB pode orientar sobre o órgão competente.

O que precisa constar na representação contra advogado?

Segundo as regras do Código de Ética e do processo disciplinar, a representação deve conter elementos mínimos que permitam compreender a acusação.

Entre as informações relevantes estão:

• identificação do representante;
• descrição clara dos fatos;
• indicação das provas existentes;
• documentos disponíveis;
• eventual indicação de testemunhas;
• assinatura do representante.

Não é necessário utilizar linguagem jurídica sofisticada.

O mais importante é explicar de maneira objetiva o que aconteceu.

Precisa de advogado para denunciar outro advogado na OAB?

Em regra, a pessoa interessada pode apresentar diretamente uma representação disciplinar.

O Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB prevê a possibilidade de formalização diretamente pela parte interessada, independentemente da constituição de advogado.

Isso significa que o cliente não precisa necessariamente contratar outro advogado apenas para comunicar uma possível infração ética.

Entretanto, nada impede a busca de orientação jurídica quando a situação for complexa ou envolver também medidas judiciais.

É possível fazer denúncia anônima na OAB?

A representação disciplinar formal não deve ser anônima.

O procedimento exige identificação do representante.

Isso é importante porque existe uma acusação concreta contra um profissional e deve ser assegurado o devido processo.

Entretanto, a OAB pode tomar conhecimento de fatos por outros meios e, conforme suas atribuições, instaurar procedimento de ofício quando existirem elementos para isso.

São situações diferentes.

Posso denunciar meu advogado por não responder mensagens?

Depende das circunstâncias.

Uma demora isolada na resposta não significa necessariamente infração disciplinar.

Entretanto, o Código de Ética estabelece deveres relacionados à informação ao cliente.

Além disso, situações graves de abandono, falta injustificada de informações ou descumprimento dos deveres profissionais podem adquirir relevância disciplinar.

É necessário analisar o contexto.

Quantidade de mensagens, período sem resposta, situação do processo e consequências da conduta podem ser importantes.

Advogado que abandona processo pode ser denunciado?

O abandono de causa é expressamente tratado pelo Estatuto da Advocacia.

O artigo 34 inclui entre as infrações disciplinares abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.

Além da possível consequência disciplinar, abandonar um processo pode produzir outros efeitos dependendo do prejuízo provocado ao cliente.

Por isso, o advogado que pretende deixar uma causa deve observar os procedimentos legais e éticos aplicáveis.

Advogado pode ficar com o dinheiro do cliente?

O advogado deve observar as obrigações relacionadas aos valores recebidos em razão da representação profissional.

O Estatuto considera infração disciplinar locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa.

Também prevê infração relacionada à recusa injustificada de prestação de contas de quantias recebidas por conta do cliente ou de terceiros.

Portanto, problemas envolvendo valores podem ter relevância disciplinar.

Isso não significa, contudo, que qualquer divergência sobre honorários configure apropriação indevida.

O contrato e as circunstâncias precisam ser analisados.

Posso denunciar advogado por cobrar honorários muito altos?

A questão dos honorários exige análise cuidadosa.

Advogados podem cobrar honorários pelos serviços prestados e possuem liberdade contratual dentro dos limites éticos e legais.

O Código de Ética estabelece critérios que devem ser considerados na fixação dos honorários.

As Seccionais da OAB também possuem tabelas de honorários.

Uma divergência entre cliente e advogado sobre o valor não significa automaticamente infração disciplinar.

É necessário avaliar contrato, serviço realizado, forma de cobrança e eventual violação das normas profissionais.

Advogado pode prometer resultado?

O advogado não deve transformar sua atividade em promessa de resultado garantido.

A advocacia envolve obrigação profissional de atuação técnica, mas o resultado de um processo depende de diversos fatores, incluindo provas, legislação, decisões judiciais e atuação das demais partes.

Normas éticas também restringem publicidade que prometa resultados ou induza o público a conclusões inadequadas.

Promessas como “causa ganha” devem ser vistas com cautela.

Dependendo das circunstâncias, a conduta pode ser analisada eticamente.

Publicidade irregular pode chegar ao Tribunal de Ética?

Sim.

A publicidade profissional da advocacia está sujeita ao Estatuto, ao Código de Ética e às normas específicas da OAB.

Atualmente, o Provimento nº 205/2021 disciplina a publicidade e o marketing jurídico.

A utilização de publicidade para captação indevida de clientela, mercantilização da profissão ou outras práticas proibidas pode resultar em apuração disciplinar.

Entretanto, fazer publicidade não é, por si só, proibido.

Marketing jurídico informativo pode ser realizado dentro das regras estabelecidas pela OAB.

O que acontece depois de uma representação na OAB?

A representação passa por análise de admissibilidade e segue o procedimento previsto nas normas da OAB.

O Estatuto determina a designação de relator.

O advogado representado possui direito de defesa.

Durante o procedimento podem ser analisados documentos, argumentos e outras provas.

Depois da instrução, o processo segue para as etapas correspondentes de manifestação e julgamento.

A simples apresentação da representação, portanto, não equivale a uma condenação.

O advogado é informado da denúncia?

O representado deve ser notificado para exercer seu direito de defesa conforme as regras processuais.

O Estatuto assegura amplo direito de defesa.

O advogado pode acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

Também pode apresentar defesa prévia, razões finais e defesa oral nas condições previstas pela legislação.

Essas garantias fazem parte do devido processo disciplinar.

O processo no Tribunal de Ética é sigiloso?

Sim, durante sua tramitação.

O Estatuto da Advocacia estabelece que o processo disciplinar tramita em sigilo até seu término.

O acesso às informações fica restrito às partes, seus defensores e à autoridade judiciária competente, nos termos da lei.

Isso significa que uma representação recém-apresentada não deve ser tratada como uma condenação pública.

O sigilo também protege a regularidade da apuração.

Quanto tempo demora um processo no Tribunal de Ética da OAB?

Não existe um prazo único capaz de indicar quanto tempo qualquer processo disciplinar demorará.

A duração depende da complexidade, quantidade de provas, necessidade de diligências, notificações, estrutura da Seccional e eventual apresentação de recursos.

Existem prazos específicos para atos processuais.

Também existem regras de prescrição disciplinar.

Por isso, é diferente perguntar qual é o prazo para uma defesa e quanto tempo todo o processo levará até o encerramento definitivo.

O advogado pode se defender?

Sim.

O direito de defesa é expressamente assegurado pelo Estatuto.

O advogado representado pode apresentar sua versão dos fatos e as provas pertinentes.

Também pode acompanhar a instrução e apresentar as manifestações previstas no procedimento.

Caso o representado não seja encontrado ou permaneça revel nas situações previstas pelas normas, existem mecanismos para garantir sua defesa no processo disciplinar.

O objetivo é evitar aplicação de sanção sem observância do devido processo.

A OAB pode suspender um advogado antes do fim do processo?

Existe a possibilidade de suspensão preventiva, mas ela não é automática.

O Estatuto prevê que o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho em que o acusado possua inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

Antes disso, deve ser assegurada a oportunidade de o advogado ser ouvido em sessão especial, observadas as regras legais.

Nessa hipótese, o Estatuto determina que o processo disciplinar seja concluído no prazo máximo de 90 dias.

É possível recorrer de uma decisão do Tribunal de Ética?

Sim.

O sistema disciplinar da OAB prevê recursos.

O cabimento e o órgão responsável pelo julgamento dependem da decisão e das regras estabelecidas pelo Estatuto, Regulamento Geral e demais normas da Ordem.

Isso reforça que a decisão inicial do Tribunal de Ética não deve necessariamente ser interpretada como o encerramento definitivo do processo.

Existem mecanismos internos de revisão das decisões nos casos previstos.

Processo na OAB impede processo judicial?

Não.

O Estatuto estabelece expressamente que a jurisdição disciplinar não exclui a jurisdição comum.

Isso significa que um mesmo fato pode ser analisado pela OAB sob a perspectiva ética e pelo Poder Judiciário sob outras perspectivas.

Por exemplo, determinada conduta pode gerar simultaneamente:

responsabilidade disciplinar;

responsabilidade civil;

e, em determinadas situações, responsabilidade criminal.

Cada esfera possui finalidade própria.

A OAB pode investigar crime cometido por advogado?

A OAB pode apurar a eventual infração disciplinar relacionada à conduta.

Entretanto, o julgamento criminal pertence ao sistema de Justiça competente.

O Estatuto determina que, quando o fato apurado constituir crime ou contravenção, ele deve ser comunicado às autoridades competentes.

Portanto, o Tribunal de Ética não substitui polícia, Ministério Público ou Poder Judiciário na investigação e julgamento criminal.

Como consultar processo no Tribunal de Ética da OAB?

A forma de consulta depende da Seccional e das regras aplicáveis ao processo.

Como os processos disciplinares tramitam em sigilo até seu término, não funcionam necessariamente como processos judiciais públicos que qualquer pessoa consegue consultar integralmente pela internet.

As partes e seus defensores podem buscar informações pelos canais disponibilizados pela respectiva OAB.

Se você apresentou uma representação, guarde o número do protocolo ou processo fornecido pela entidade.

Tribunal de Ética existe em todos os estados?

Os Conselhos Seccionais possuem estrutura disciplinar de acordo com o Estatuto, o Código de Ética e seus regimentos.

Assim, quem procura Tribunal de Ética da OAB em São Paulo deve consultar a OAB/SP.

Em Minas Gerais, deve verificar a OAB/MG.

O mesmo vale para Rio de Janeiro, Paraná, Bahia, Rio Grande do Sul e demais unidades.

Os procedimentos administrativos e sistemas eletrônicos podem apresentar diferenças.

Por isso, para protocolar uma representação, consulte a Seccional competente.

O Tribunal de Ética também orienta advogados?

Sim.

Essa função é muito importante e algumas vezes esquecida.

O TED não existe somente para punir profissionais.

O Código de Ética atribui aos Tribunais de Ética competência para responder consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar.

Isso permite esclarecer dúvidas profissionais antes que determinado comportamento gere um problema.

O Tribunal também pode promover atividades educativas relacionadas à ética na advocacia.

Advogado pode consultar o Tribunal de Ética antes de tomar uma decisão?

Existem consultas em tese sobre questões ético-disciplinares.

A expressão “em tese” é importante.

O objetivo é analisar questões éticas abstratas de interesse profissional dentro das competências do órgão, e não transformar a consulta em uma forma de antecipar o julgamento de um processo disciplinar concreto.

As regras para apresentação dessas consultas podem variar conforme a Seccional.

O advogado deve verificar o procedimento estabelecido pelo respectivo Tribunal de Ética.

Qual a diferença entre Tribunal de Ética da OAB e Corregedoria da OAB?

Embora ambos estejam relacionados à disciplina institucional, suas funções não são idênticas.

O Tribunal de Ética e Disciplina possui competência para julgamento dos processos ético-disciplinares em primeiro grau, além de outras atribuições previstas nas normas.

A Corregedoria atua na organização, fiscalização e aperfeiçoamento da atividade disciplinar conforme sua competência.

No Conselho Federal existe a Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar.

Portanto, não se deve utilizar TED e Corregedoria como sinônimos.

Como saber se um advogado foi punido pela OAB?

A OAB mantém mecanismos relacionados ao registro das sanções disciplinares.

Entretanto, é necessário considerar as regras de publicidade, sigilo e efeitos de cada penalidade.

Durante o processo disciplinar, existe sigilo até seu término.

Além disso, determinadas sanções possuem regras específicas quanto ao registro e publicidade.

Se a intenção é simplesmente verificar se alguém está regularmente inscrito como advogado, a consulta mais adequada é o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) da OAB.

Tribunal de Ética OAB: quando procurar?

O Tribunal de Ética OAB é parte essencial do sistema de fiscalização ética da advocacia brasileira.

Ele julga processos ético-disciplinares e também exerce funções educativas e consultivas.

Clientes, advogados e outras pessoas interessadas podem comunicar fatos potencialmente incompatíveis com as normas profissionais por meio dos procedimentos estabelecidos pela Ordem.

Entretanto, uma representação não significa condenação.

O advogado possui direito ao contraditório e à ampla defesa, e o processo tramita sob sigilo até seu término.

Também é importante identificar corretamente o objetivo da reclamação. Se a pessoa pretende apenas comunicar uma possível infração profissional, o caminho pode envolver a OAB. Se pretende receber indenização, recuperar valores ou discutir outra obrigação civil, poderá ser necessária uma medida judicial própria.

Em caso de dúvida sobre como apresentar uma representação, o ideal é consultar diretamente a Seccional da OAB competente, pois os canais de protocolo e detalhes administrativos podem variar de um estado para outro.

Fontes

Ordem dos Advogados do Brasil — Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente artigos 34 a 43 e 70 a 74.

Ordem dos Advogados do Brasil — Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente disposições sobre os Tribunais de Ética e Disciplina e o processo disciplinar.

Conselho Federal da OAB — Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar.

Conselho Federal da OAB — Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Conselho Federal da OAB — Provimento nº 205/2021, sobre publicidade e informação da advocacia.

Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB — legislação e orientações sobre procedimentos disciplinares.

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