Direito Digital e proteção de dados: o que é, áreas de atuação e LGPD

Direito Digital e proteção de dados são áreas cada vez mais presentes na rotina de empresas, profissionais e usuários da internet. Contratos eletrônicos, redes sociais, inteligência artificial, comércio eletrônico, vazamento de informações, segurança cibernética e uso de dados pessoais criaram questões jurídicas que praticamente não existiam algumas décadas atrás.

No Brasil, um dos principais marcos dessa área é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. Ela disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais e jurídicas de direito público ou privado, buscando proteger direitos fundamentais como liberdade e privacidade.

Entretanto, Direito Digital não se resume à LGPD. A área envolve também Marco Civil da Internet, responsabilidade civil, crimes digitais, propriedade intelectual, relações de consumo online, contratos eletrônicos e, cada vez mais, questões relacionadas à inteligência artificial.

Para quem pretende construir carreira nesse segmento, compreender a relação entre tecnologia, legislação e proteção de dados tornou-se fundamental.

O que é Direito Digital?

Direito Digital é o campo jurídico dedicado às relações e aos conflitos que envolvem tecnologias e ambientes digitais.

Não se trata necessariamente de um ramo completamente separado das áreas tradicionais do Direito.

Na realidade, diversos problemas digitais utilizam conceitos de Direito Civil, Penal, Empresarial, Consumidor, Constitucional e Trabalhista.

Imagine uma empresa que sofra um ataque cibernético e tenha informações de seus clientes expostas.

O caso pode envolver simultaneamente proteção de dados, responsabilidade civil, segurança da informação, contratos e outras normas.

O advogado precisa compreender tanto a legislação tradicional quanto as particularidades do ambiente tecnológico.

O que é proteção de dados?

Proteção de dados é o conjunto de princípios, regras e práticas destinado a garantir que informações relacionadas às pessoas sejam tratadas de maneira adequada.

A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Isso pode incluir informações bastante evidentes, como:

• nome;
• CPF;
• endereço;
• telefone;
• e-mail.

Entretanto, dependendo das circunstâncias, outras informações também podem permitir a identificação de uma pessoa.

Por isso, proteção de dados não significa simplesmente proteger uma lista contendo nomes e CPFs.

É necessário analisar todo o contexto do tratamento.

Qual a relação entre Direito Digital e proteção de dados?

Proteção de dados é uma das principais áreas existentes dentro do universo do Direito Digital.

Um advogado especializado em Direito Digital pode trabalhar com LGPD, mas também atuar em assuntos que não estejam diretamente relacionados à proteção de dados pessoais.

Por exemplo, uma disputa sobre propriedade intelectual envolvendo um software pode ser uma questão de Direito Digital sem necessariamente ter a LGPD como elemento central.

Já a utilização de informações de clientes para campanhas de marketing envolve diretamente questões de proteção de dados.

Portanto, os dois campos estão relacionados, mas não são sinônimos.

O que é a LGPD?

LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Trata-se da Lei nº 13.709/2018.

A legislação estabelece regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais e criou uma estrutura de direitos e obrigações para titulares e agentes de tratamento.

A lei possui aplicação tanto no ambiente digital quanto fora dele.

Esse ponto é importante.

Uma empresa não precisa utilizar inteligência artificial ou possuir um aplicativo para estar sujeita às regras de proteção de dados.

Uma ficha física contendo dados pessoais de clientes também pode envolver tratamento de informações protegido pela legislação.

O que significa tratamento de dados?

Tratamento possui significado bastante amplo na LGPD.

Não se limita à venda ou ao compartilhamento de informações.

Operações realizadas com dados pessoais podem constituir tratamento desde sua coleta até sua eliminação.

Isso inclui atividades como armazenamento, acesso, utilização, classificação, transmissão, compartilhamento e outras operações.

Por isso, praticamente qualquer empresa que possua funcionários, fornecedores ou clientes realiza algum tipo de tratamento de dados pessoais.

O que é dado pessoal?

Dado pessoal é uma informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Um CPF é um exemplo bastante claro.

Mas a definição não termina nele.

Informações que, isoladamente ou em conjunto, permitem identificar determinada pessoa também podem receber proteção.

A análise precisa considerar o contexto no qual aquela informação é utilizada.

O que são dados pessoais sensíveis?

A LGPD cria uma categoria especial chamada dados pessoais sensíveis.

Ela envolve informações relacionadas a aspectos que podem gerar riscos maiores de discriminação ou violação de direitos.

Entre as categorias previstas pela legislação estão informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual e determinados dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

O tratamento dessas informações possui regras específicas.

Empresas que trabalham com saúde, recursos humanos, biometria e outros setores precisam prestar atenção especial a essa categoria.

O que são dados anonimizados?

Anonimização é um procedimento destinado a impedir a associação de determinado dado a uma pessoa, considerando os meios técnicos razoáveis disponíveis.

Quando uma informação é efetivamente anonimizada, seu tratamento pode possuir regime jurídico diferente daquele aplicável aos dados pessoais.

Entretanto, simplesmente apagar o nome de uma planilha não significa necessariamente que os dados foram anonimizados.

Se ainda for possível identificar a pessoa por outras informações disponíveis, pode continuar existindo dado pessoal.

Quem é o titular dos dados?

O titular é a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Imagine que uma loja possua nome, CPF, telefone e endereço de um cliente.

Nesse exemplo, o cliente é o titular dos dados.

A empresa pode assumir o papel de controlador dependendo da forma como decide sobre o tratamento dessas informações.

A LGPD concede ao titular uma série de direitos destinados a aumentar sua transparência e controle sobre o uso dos próprios dados.

Quais são os direitos do titular na LGPD?

Entre os direitos previstos estão confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados e correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

Em determinadas condições, também podem ser solicitados:

• anonimização;
• bloqueio;
• eliminação;
• portabilidade;
• informações sobre compartilhamento;
• revogação do consentimento;
• revisão de determinadas decisões automatizadas.

A ANPD também esclarece que o titular pode solicitar informações relacionadas à finalidade e à forma do tratamento.

Esses direitos representam uma das partes mais importantes da legislação.

O titular pode pedir para apagar todos os seus dados?

Não necessariamente.

Esse é um equívoco bastante comum sobre a LGPD.

O direito à eliminação não significa que uma empresa seja obrigada a apagar imediatamente qualquer informação sempre que o titular solicitar.

Podem existir obrigações legais ou outras hipóteses que autorizem a conservação dos dados.

A própria ANPD esclarece que a eliminação de dados tratados com base no consentimento possui exceções previstas pela legislação.

Por isso, cada solicitação precisa ser analisada de acordo com a finalidade e a base jurídica utilizada.

O que é consentimento na LGPD?

Consentimento é uma das bases legais previstas para tratamento de dados pessoais.

Ele representa manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento para uma finalidade determinada.

Entretanto, consentimento não é a única base legal da LGPD.

Esse ponto é essencial.

Empresas não precisam necessariamente solicitar consentimento para qualquer operação envolvendo dados pessoais.

Dependendo da situação, o tratamento pode estar fundamentado em outra hipótese prevista pela legislação.

Quais são as bases legais da LGPD?

A legislação apresenta diferentes hipóteses que podem fundamentar o tratamento.

Entre elas estão consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito, observadas as condições aplicáveis.

Não existe uma base legal universalmente melhor.

A organização precisa identificar qual fundamento realmente corresponde à operação realizada.

Escolher uma base apenas para justificar posteriormente uma coleta de dados pode gerar problemas de conformidade.

O que é controlador na LGPD?

Controlador é o agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Imagine uma loja virtual que decide quais informações serão coletadas dos clientes, por que serão utilizadas e por quanto tempo serão necessárias.

Dependendo da estrutura da operação, essa empresa poderá assumir a posição de controladora.

O papel precisa ser analisado de acordo com as decisões efetivamente tomadas, e não apenas com o nome utilizado em um contrato.

O que é operador de dados?

O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Imagine uma empresa que contrate determinado fornecedor para processar informações seguindo suas instruções.

Dependendo das circunstâncias, esse fornecedor poderá assumir a posição de operador.

A ANPD ressalta que empregados e outras pessoas naturais subordinadas que atuam em nome da própria organização não devem ser tratados automaticamente como operadores distintos do controlador.

Essa diferença possui consequências importantes na elaboração de contratos e na divisão de responsabilidades.

O que é DPO?

DPO é a sigla em inglês para Data Protection Officer.

No Brasil, a LGPD utiliza a expressão encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Esse profissional ou função atua como canal de comunicação entre a organização, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entre suas atribuições estão receber reclamações dos titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da autoridade e orientar funcionários e contratados sobre práticas relacionadas à proteção de dados.

Toda empresa precisa de DPO?

Não necessariamente.

Existem situações em que agentes de tratamento de pequeno porte podem ser dispensados da indicação de encarregado, desde que preencham as condições estabelecidas pela regulamentação da ANPD.

Para as situações em que a indicação é exigida, existem regras específicas.

A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 regulamentou a atuação do encarregado e complementou as disposições da LGPD sobre essa função.

Por isso, não é adequado simplesmente afirmar que qualquer CNPJ precisa contratar um DPO externo.

Precisa de certificado para trabalhar como DPO?

A legislação brasileira não estabelece uma certificação profissional obrigatória emitida pela ANPD para alguém atuar como encarregado.

A própria Autoridade esclarece que não emite certificado para profissionais dessa área e que não existe exigência legal de registro perante a ANPD ou associação privada como condição para exercício da função.

Certificações privadas podem ser utilizadas para desenvolvimento profissional, mas não devem ser confundidas com uma licença oficial obrigatória.

O que faz um advogado de proteção de dados?

O advogado especializado em proteção de dados pode atuar tanto preventivamente quanto na resolução de conflitos.

Na área preventiva, pode auxiliar organizações na análise das operações que utilizam dados pessoais.

Isso pode envolver:

mapeamento jurídico de operações;

análise de bases legais;

elaboração de políticas;

revisão de contratos;

adequação de cláusulas;

orientação sobre direitos dos titulares;

análise de compartilhamento de informações;

governança de dados;

respostas a incidentes.

Também existe atuação contenciosa, quando surgem processos administrativos ou judiciais relacionados ao uso de dados.

Direito Digital é só para advogado?

Não.

O ecossistema de Direito Digital e proteção de dados é multidisciplinar.

Advogados podem trabalhar com interpretação jurídica, contratos, contencioso, compliance e consultoria.

Profissionais de tecnologia podem atuar com segurança, arquitetura de sistemas e controles técnicos.

Outras áreas relevantes incluem compliance, governança, gestão de riscos, auditoria e segurança da informação.

O trabalho de adequação à LGPD frequentemente exige colaboração entre diferentes especialidades.

O que faz um advogado de Direito Digital?

A atuação pode variar bastante.

Alguns profissionais concentram-se em proteção de dados.

Outros trabalham com contratos de tecnologia, propriedade intelectual, comércio eletrônico, redes sociais, crimes cibernéticos ou responsabilidade civil.

Também existem profissionais dedicados a startups e empresas de tecnologia.

Com o crescimento da inteligência artificial, novas demandas jurídicas relacionadas a algoritmos, decisões automatizadas, propriedade intelectual e governança tecnológica também passaram a ganhar relevância.

Direito Digital e crimes cibernéticos

Crimes praticados por meios digitais constituem outra área relacionada ao Direito Digital.

Fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, extorsão, perseguição digital e diferentes modalidades de golpes podem exigir conhecimentos específicos.

Entretanto, não existe um “Código de Crimes Digitais” isolado contendo todos os delitos cometidos pela internet.

As condutas podem estar previstas no Código Penal e em diferentes legislações.

A tecnologia modifica o meio pelo qual determinados crimes são praticados, mas não elimina a aplicação das normas tradicionais.

Direito Digital e redes sociais

As redes sociais geram conflitos envolvendo liberdade de expressão, honra, imagem, privacidade e responsabilidade civil.

Uma publicação ofensiva pode gerar discussão sobre indenização.

A divulgação de fotografia sem autorização pode envolver direito de imagem.

Perfis falsos e golpes podem gerar questões civis e criminais.

Também existem situações relacionadas à remoção de conteúdo e fornecimento de registros.

Por isso, o advogado que atua nesse campo precisa conhecer tanto normas tradicionais quanto o Marco Civil da Internet e regras processuais.

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil.

A legislação aborda assuntos como privacidade, registros, responsabilidade de provedores e neutralidade da rede.

Ela continua importante mesmo depois da criação da LGPD.

As duas leis possuem funções diferentes e podem ser aplicadas conjuntamente dependendo da situação.

LGPD substituiu o Marco Civil da Internet?

Não.

A LGPD não eliminou o Marco Civil.

O Marco Civil trata de diferentes aspectos relacionados ao uso da internet.

Já a LGPD possui foco específico na proteção e no tratamento de dados pessoais.

Em determinados casos, as duas legislações podem ser relevantes simultaneamente.

Uma empresa de tecnologia, por exemplo, pode precisar observar regras de proteção de dados e também obrigações relacionadas ao Marco Civil.

Direito Digital e inteligência artificial

A inteligência artificial ampliou significativamente os desafios jurídicos do ambiente digital.

Sistemas de IA podem utilizar grandes quantidades de informações para gerar conteúdos, recomendações ou decisões.

Quando dados pessoais são utilizados, a LGPD pode ser aplicável.

Além disso, surgem discussões relacionadas a propriedade intelectual, responsabilidade por decisões automatizadas, transparência, discriminação algorítmica e segurança.

A própria LGPD já garante direitos relacionados a determinadas decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses do titular.

Por isso, IA e proteção de dados estão cada vez mais conectadas.

O que acontece em um vazamento de dados?

Um incidente de segurança pode envolver acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação inadequada de informações.

Nem todo incidente possui a mesma gravidade.

A organização precisa avaliar características como natureza dos dados, quantidade de titulares envolvidos, possíveis consequências e medidas de segurança existentes.

A ANPD possui atualmente regulamentação específica sobre comunicação de incidentes de segurança, estabelecida pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Portanto, empresas precisam ter procedimentos definidos para detectar, avaliar e responder rapidamente a incidentes.

Vazamento de dados gera indenização?

Não existe uma regra segundo a qual qualquer incidente automaticamente gera indenização de valor determinado.

Responsabilidade civil depende das circunstâncias do caso e da legislação aplicável.

É necessário analisar a conduta dos envolvidos, o tipo de dado exposto, os efeitos produzidos e outros elementos relevantes.

A existência de infração administrativa à LGPD também não deve ser automaticamente confundida com direito individual a determinada indenização.

As esferas administrativa e judicial possuem características próprias.

Quais são as multas da LGPD?

A LGPD prevê diferentes sanções administrativas.

Dependendo da infração e do processo administrativo correspondente, podem ser aplicadas medidas como advertência, multa, publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados pessoais relacionados à irregularidade, além de outras sanções previstas na legislação.

A competência fiscalizatória e sancionadora da ANPD é exercida mediante processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.

Portanto, uma empresa não recebe automaticamente uma multa simplesmente porque alguém apresentou uma reclamação.

Existe procedimento próprio para apuração.

O que é a ANPD?

ANPD significa Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Ela possui papel central no sistema brasileiro de proteção de dados.

Entre suas atribuições estão regulamentar aspectos da LGPD, fiscalizar sua aplicação e aplicar sanções administrativas quando cabíveis.

A Autoridade também publica regulamentos, guias e materiais orientativos.

Para profissionais que trabalham com proteção de dados, acompanhar as regulamentações da ANPD é tão importante quanto estudar o texto original da LGPD.

Como denunciar violação à LGPD?

A pessoa que acredita que seus direitos foram violados deve observar o procedimento adequado.

A ANPD orienta que o titular primeiro apresente requerimento diretamente ao controlador responsável pelo tratamento.

Depois, nas situações cabíveis, pode apresentar petição à Autoridade.

A ANPD diferencia ainda a petição de titular da denúncia: a primeira está ligada à violação dos direitos do próprio titular por controlador específico, enquanto a denúncia pode comunicar uma suposta infração à legislação de proteção de dados.

Dependendo do caso, também podem existir outros caminhos administrativos ou judiciais.

Como uma empresa pode se adequar à LGPD?

Adequação não significa apenas colocar uma página de “Política de Privacidade” no site.

O processo pode exigir levantamento das operações que utilizam dados pessoais.

A empresa precisa compreender:

quais dados possui;

por que são coletados;

onde ficam armazenados;

quem possui acesso;

com quem são compartilhados;

por quanto tempo são mantidos;

qual fundamento jurídico sustenta cada operação;

quais medidas de segurança são adotadas.

Depois desse diagnóstico, podem ser necessárias mudanças em contratos, sistemas, políticas e procedimentos internos.

Política de privacidade é obrigatória?

Transparência é um princípio fundamental da proteção de dados.

Uma política de privacidade é uma das ferramentas utilizadas para informar aos titulares como determinada organização trata suas informações.

Entretanto, copiar um modelo genérico da internet não significa estar adequado à LGPD.

O documento precisa refletir aquilo que realmente acontece na organização.

Se uma política afirma que determinados dados não são compartilhados, mas na prática são enviados a diversos fornecedores, existe uma inconsistência relevante.

Cookie entra na LGPD?

Cookies podem envolver dados pessoais dependendo das informações coletadas e da possibilidade de associação com usuários identificados ou identificáveis.

Por isso, empresas que utilizam cookies para publicidade, análise comportamental e outras finalidades precisam avaliar as implicações jurídicas.

Não basta simplesmente instalar um banner com a frase “aceito todos os cookies”.

A implementação deve estar relacionada às finalidades efetivamente utilizadas e às regras aplicáveis ao tratamento correspondente.

Pequena empresa precisa cumprir a LGPD?

Sim, pequenas empresas não estão automaticamente fora da LGPD.

Entretanto, a ANPD criou regulamentação específica para agentes de tratamento de pequeno porte, permitindo tratamento diferenciado em determinadas obrigações.

Isso não representa uma dispensa geral da legislação.

Microempresas, empresas de pequeno porte e startups continuam precisando proteger os dados pessoais que tratam e observar as regras aplicáveis às suas atividades.

Direito Digital tem mercado de trabalho?

Sim.

A digitalização das empresas aumentou a necessidade de profissionais capazes de lidar com tecnologia, privacidade, contratos e riscos jurídicos.

Existem oportunidades em:

escritórios de advocacia;

departamentos jurídicos;

empresas de tecnologia;

instituições financeiras;

consultorias;

startups;

empresas de segurança da informação;

áreas de compliance;

organizações públicas.

Também existe espaço para atuação independente prestando consultoria a empresas.

Quanto ganha um profissional de Direito Digital?

Não existe um salário único para quem trabalha com Direito Digital.

A remuneração varia conforme cargo, experiência, formação, região, empresa e especialidade.

Um advogado júnior contratado por escritório possui realidade diferente de um profissional sênior responsável por privacidade em uma grande empresa.

Também existem consultores independentes e encarregados de dados que trabalham com modelos de remuneração diferentes do emprego tradicional.

Por isso, é mais adequado analisar o cargo específico do que procurar um único “salário de Direito Digital”.

Precisa ser advogado para trabalhar com proteção de dados?

Não.

Proteção de dados é uma área multidisciplinar.

Existem profissionais de Direito, tecnologia, segurança da informação, compliance, auditoria e gestão trabalhando nesse mercado.

Para exercer atividades privativas da advocacia, entretanto, é necessário possuir habilitação profissional correspondente.

Já funções como segurança da informação ou determinadas atividades de governança não exigem que a pessoa seja advogada.

Como começar no Direito Digital?

Para estudantes e profissionais do Direito, uma boa base começa pelas principais legislações.

Entre elas estão:

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018;

Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014;

Código Civil;

Código de Defesa do Consumidor;

Código Penal e legislação penal relacionada a crimes digitais.

Depois, é importante estudar os regulamentos e orientações publicados pela ANPD.

O profissional também precisa desenvolver conhecimento básico sobre tecnologia.

Não é necessário tornar-se programador, mas compreender conceitos como banco de dados, cookies, nuvem, APIs, criptografia, autenticação, incidentes de segurança e inteligência artificial ajuda bastante.

Pós-graduação em Direito Digital vale a pena?

Pode ser interessante para quem pretende aprofundar conhecimentos na área.

Uma boa especialização pode abordar proteção de dados, contratos digitais, crimes cibernéticos, propriedade intelectual, inteligência artificial e regulação tecnológica.

Entretanto, o diploma sozinho não garante inserção profissional.

Direito Digital muda rapidamente.

Por isso, acompanhar legislação, decisões judiciais, regulamentações da ANPD e desenvolvimento tecnológico é fundamental mesmo depois da conclusão da pós-graduação.

Direito Digital e proteção de dados são áreas do futuro?

A tendência é que questões jurídicas envolvendo tecnologia continuem presentes no mercado.

Empresas estão cada vez mais dependentes de sistemas digitais, computação em nuvem, plataformas, análise de dados e inteligência artificial.

Isso aumenta a necessidade de compreender as consequências jurídicas dessas tecnologias.

Ao mesmo tempo, o profissional não deve abandonar os fundamentos tradicionais do Direito.

Contratos, responsabilidade civil, direitos fundamentais e processo continuam sendo fundamentais.

A tecnologia muda os problemas e cria novas situações, mas grande parte da solução continua dependendo de uma sólida formação jurídica.

Conclusão

Direito Digital e proteção de dados formam um campo jurídico que acompanha a transformação tecnológica da sociedade.

A LGPD ocupa posição central nesse cenário ao estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais e assegurar direitos como acesso, correção, eliminação em determinadas hipóteses, informações sobre compartilhamento e revisão de determinadas decisões automatizadas.

Entretanto, trabalhar com Direito Digital exige conhecimentos que vão além da LGPD.

Marco Civil da Internet, contratos eletrônicos, crimes digitais, responsabilidade civil, propriedade intelectual, segurança cibernética e inteligência artificial estão entre os assuntos que podem fazer parte da rotina profissional.

Para empresas, proteção de dados também não deve ser tratada apenas como produção de documentos. Uma adequação consistente envolve compreender quais informações são coletadas, por que são utilizadas, com quem são compartilhadas e quais mecanismos existem para protegê-las.

Para quem pretende construir carreira nesse mercado, a combinação entre conhecimento jurídico e compreensão da tecnologia tende a ser um diferencial importante.

Fontes

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): principal legislação brasileira sobre tratamento e proteção de dados pessoais.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): orientações sobre direitos dos titulares, agentes de tratamento, encarregado, incidentes de segurança e aplicação da LGPD.

Resolução CD/ANPD nº 18/2024: regulamentação da atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet: princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil.

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