A sociedade de advogados individual é uma forma de organização que permite ao advogado exercer a advocacia por meio de uma pessoa jurídica sem precisar ter outro profissional como sócio. O nome jurídico mais utilizado pela legislação é sociedade unipessoal de advocacia, enquanto sua denominação deve conter a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Essa modalidade foi incorporada ao Estatuto da Advocacia pela Lei nº 13.247/2016 e permite que um único advogado constitua sua própria sociedade, obtenha CNPJ, emita notas fiscais e organize profissionalmente as receitas decorrentes da advocacia.
Diferentemente de uma empresa comum, entretanto, a sociedade individual de advocacia possui regras específicas da Ordem dos Advogados do Brasil. Seu registro é realizado perante o Conselho Seccional da OAB, e não na Junta Comercial.
Entenda como funciona a sociedade de advogados individual, quem pode abrir, quais são suas vantagens, como escolher o nome e quais cuidados devem ser observados.
O que é uma sociedade de advogados individual?
A sociedade de advogados individual é uma pessoa jurídica constituída por apenas um advogado para a prestação de serviços advocatícios.
O Estatuto da Advocacia estabelece que os advogados podem constituir:
sociedade simples de prestação de serviços de advocacia;
ou
sociedade unipessoal de advocacia.
A segunda modalidade permite que o profissional tenha uma estrutura jurídica própria sem precisar encontrar outro advogado apenas para formar uma sociedade.
Embora seja comum pesquisar por “sociedade individual de advogados”, a legislação utiliza principalmente a expressão:
sociedade unipessoal de advocacia.
Na denominação da pessoa jurídica, por sua vez, deve aparecer a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Sociedade unipessoal de advocacia e sociedade individual de advocacia são a mesma coisa?
Na prática, as expressões estão relacionadas à mesma estrutura jurídica.
A Lei nº 8.906/1994 utiliza a expressão sociedade unipessoal de advocacia para identificar a modalidade societária.
Já o artigo 16, § 4º, determina que sua denominação seja formada pelo nome do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão:
Sociedade Individual de Advocacia.
O Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da OAB segue essa disciplina.
Por isso, é perfeitamente possível encontrar documentos e informações utilizando as duas expressões.
Qual lei criou a sociedade individual de advocacia?
A possibilidade foi introduzida pela Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.
A norma alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/1994.
Atualmente, os artigos 15 a 17 do Estatuto contêm regras importantes relacionadas às sociedades de advocacia.
Além da legislação federal, o Conselho Federal da OAB editou o Provimento nº 170/2016, especificamente destinado às sociedades unipessoais de advocacia.
Também devem ser observados o Regulamento Geral do Estatuto e as normas do Conselho Seccional onde a sociedade será registrada.
Quem pode abrir uma sociedade individual de advocacia?
O titular precisa ser advogado regularmente inscrito na OAB.
A legislação não admite que uma pessoa que não seja advogada seja titular de uma sociedade unipessoal de advocacia.
Também existem restrições relacionadas a profissionais totalmente proibidos de exercer a advocacia.
Portanto, possuir apenas bacharelado em Direito não é suficiente.
É necessário preencher os requisitos para o exercício da profissão e possuir a correspondente inscrição profissional.
Bacharel em Direito pode abrir sociedade individual de advocacia?
Não apenas por possuir diploma de Direito.
O bacharel que ainda não possui inscrição como advogado não pode constituir uma sociedade individual para exercer atividades privativas da advocacia.
O Estatuto da Advocacia proíbe sociedades destinadas à advocacia que incluam como sócio ou titular pessoa não inscrita como advogado.
Portanto, o caminho normal é:
graduação em Direito → Exame de Ordem → inscrição na OAB → constituição da sociedade.
Sociedade individual de advocacia precisa de sócio?
Não.
Essa é justamente sua principal característica.
A sociedade unipessoal possui apenas um titular.
Antes da criação dessa modalidade, advogados que desejavam constituir uma sociedade de advocacia precisavam organizar uma sociedade com outros profissionais.
A legislação de 2016 eliminou essa necessidade para quem pretende atuar sozinho.
Qual a diferença entre advogado autônomo e sociedade individual?
O advogado autônomo presta seus serviços profissionalmente como pessoa física.
Na sociedade individual, existe uma pessoa jurídica destinada à prestação dos serviços de advocacia.
Isso gera diferenças administrativas, tributárias e contábeis.
O profissional com sociedade pode possuir:
- CNPJ;
- conta bancária da pessoa jurídica;
- emissão de nota fiscal;
- contabilidade própria;
- receitas registradas na sociedade.
Isso não significa, entretanto, que criar uma sociedade será sempre financeiramente melhor.
É necessário comparar tributação, despesas contábeis e faturamento.
Sociedade individual de advocacia tem CNPJ?
Sim.
Depois da constituição e registro da sociedade, é possível realizar os procedimentos necessários para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
O CNPJ identifica a sociedade perante a administração tributária.
Ter um CNPJ facilita atividades como:
- emissão de notas fiscais;
- contratação de serviços;
- abertura de conta empresarial;
- organização financeira;
- recolhimento de tributos;
- contratação de empregados.
Entretanto, o CNPJ não substitui o registro da sociedade perante a OAB.
Onde registrar sociedade individual de advocacia?
O registro deve ser realizado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial a sociedade tiver sede.
O Provimento nº 170/2016 determina que o registro do ato constitutivo e o arquivamento das alterações sejam feitos perante o respectivo Conselho Seccional.
Esse ponto diferencia a sociedade de advocacia de muitas empresas comuns.
Sociedade individual de advocacia registra na Junta Comercial?
Não.
O Estatuto da Advocacia proíbe o registro, em juntas comerciais e cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de sociedades que incluam entre suas finalidades a atividade de advocacia.
A sociedade de advocacia possui regime próprio.
Seu ato constitutivo deve ser registrado perante a OAB.
Depois do registro profissional correspondente, são realizados os demais procedimentos necessários para obtenção de CNPJ e regularização fiscal.
Como abrir uma sociedade individual de advocacia?
O procedimento exato pode variar entre as Seccionais, mas normalmente envolve algumas etapas fundamentais.
1. Verificar os requisitos da OAB
Consulte a Seccional onde ficará localizada a sede da sociedade.
Cada OAB disponibiliza procedimentos, formulários, taxas e sistemas próprios.
2. Elaborar o ato constitutivo
É necessário preparar o documento que constitui formalmente a sociedade.
Ele deve atender aos requisitos estabelecidos pelo Estatuto, Regulamento Geral e Provimento nº 170/2016.
3. Definir a denominação
O nome precisa respeitar as regras específicas da advocacia.
Não é possível simplesmente criar um nome fantasia.
4. Protocolar na OAB
O ato constitutivo é submetido ao Conselho Seccional competente.
5. Obter o registro
Depois da análise e aprovação, a sociedade recebe seu registro perante a OAB.
6. Solicitar o CNPJ
Com a sociedade devidamente constituída, seguem-se os procedimentos cadastrais perante os órgãos competentes.
7. Fazer a regularização municipal e tributária
Dependendo da cidade, podem existir inscrição municipal, cadastro para emissão de nota fiscal e outras exigências.
8. Definir a tributação
A escolha deve ser analisada com apoio contábil, considerando faturamento, despesas e características da atividade.
Quais documentos são necessários para abrir sociedade individual de advocacia?
Os documentos variam de acordo com a Seccional da OAB.
Normalmente podem ser solicitados documentos relacionados a:
- identificação do advogado;
- número de inscrição na OAB;
- ato constitutivo;
- endereço da sede;
- requerimentos;
- comprovantes de pagamento das taxas;
- declarações exigidas pela Seccional.
Antes de elaborar toda a documentação, consulte o procedimento atualizado da OAB do seu estado.
Isso evita que o processo seja devolvido por exigências formais.
Como deve ser o nome da sociedade individual de advocacia?
Essa é uma das regras mais importantes.
O artigo 16, § 4º, do Estatuto da Advocacia determina que a denominação seja formada pelo nome do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão:
“Sociedade Individual de Advocacia”.
O Provimento nº 170/2016 segue a mesma regra.
Imagine uma advogada chamada:
Mariana Souza Oliveira.
Dependendo da disponibilidade e das regras aplicáveis, sua sociedade poderia utilizar uma denominação baseada em seu próprio nome, seguida da expressão obrigatória.
Não se deve inventar livremente uma marca empresarial como ocorre em outros tipos de empresa.
Pode usar apenas o sobrenome na sociedade individual de advocacia?
A OAB possui decisões recentes tratando da composição da denominação.
Em 2025, o Conselho Federal reiterou entendimento relacionado à possibilidade de utilização do nome do titular de forma parcial, inclusive discutindo o emprego de sobrenomes, desde que sejam respeitadas as regras aplicáveis e a inexistência de sociedade homônima impeditiva.
A análise do nome pretendido deve ser realizada durante o registro.
Portanto, antes de produzir materiais, placas, cartões ou identidade visual, é prudente confirmar se a denominação será aceita pela Seccional.
Pode usar nome fantasia em sociedade de advocacia individual?
Não.
O Estatuto da Advocacia proíbe a adoção de denominação de fantasia pelas sociedades de advocacia.
O Provimento nº 170/2016 também estabelece que a razão social seja formada pelo nome ou nome social do titular, completo ou parcial, com a expressão obrigatória.
Isso significa que um advogado não pode registrar sua sociedade com um nome empresarial totalmente desvinculado de seu próprio nome.
Pode usar “Advogados Associados” em sociedade individual?
Não.
Essa questão foi objeto de pronunciamento recente do Conselho Federal da OAB.
Em decisão publicada em 2025, a OAB reafirmou que uma sociedade individual não pode utilizar na denominação a expressão:
“Advogados Associados”.
Para a sociedade unipessoal, a expressão exigida é:
“Sociedade Individual de Advocacia”.
A lógica é simples: “Advogados Associados” pode transmitir a ideia de existência de vários profissionais associados na própria estrutura societária, enquanto a sociedade unipessoal possui apenas um titular.
Sociedade individual pode contratar outros advogados?
Sim.
Ter apenas um titular não significa que somente uma pessoa possa trabalhar no escritório.
O Provimento nº 170/2016 permite que a sociedade desenvolva suas atividades por intermédio do titular e também de advogados empregados ou associados, conforme as regras aplicáveis.
Portanto, é possível possuir uma estrutura com diversos profissionais e continuar sendo uma sociedade unipessoal.
A diferença é que existe apenas um titular da sociedade.
Sociedade individual pode ter advogado associado?
Sim.
A legislação atualmente permite diferentes formas de associação profissional.
O Estatuto da Advocacia prevê que o advogado pode associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais para prestação de serviços e participação nos resultados, quando ausentes os requisitos de vínculo empregatício.
Essa relação deve ser formalizada conforme as regras profissionais.
O contrato de associação também possui requisitos específicos e deve ser registrado perante o Conselho Seccional competente.
Advogado associado pode abrir sua própria sociedade individual?
Em determinadas condições, sim.
O Conselho Federal da OAB respondeu consulta sobre o tema e reconheceu a possibilidade de advogado associado, sem exclusividade, constituir sua própria sociedade unipessoal, respeitando o contrato de associação e as demais limitações do Estatuto.
É necessário prestar atenção principalmente às restrições territoriais relativas à participação simultânea em sociedades.
Posso ter duas sociedades individuais de advocacia?
Existem restrições.
O Estatuto da Advocacia estabelece limitações para que o mesmo advogado participe simultaneamente de determinadas sociedades dentro da mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
A regra busca evitar estruturas incompatíveis com o regime profissional das sociedades de advocacia.
Antes de constituir outra sociedade ou ingressar como sócio em uma sociedade existente, é necessário verificar a situação perante a OAB.
Posso ter sociedade individual e ser sócio de outro escritório?
Também existem restrições.
O artigo 15 do Estatuto da Advocacia disciplina a participação do advogado em sociedades dentro da mesma área territorial da Seccional.
Portanto, não é seguro presumir que alguém possa manter uma sociedade individual e simultaneamente participar livremente de qualquer outra sociedade de advocacia.
A localização da sede e das filiais também é relevante.
Sociedade individual de advocacia pode ter filial?
Sim, desde que sejam observadas as regras da OAB.
A abertura de filial exige os registros e averbações correspondentes.
Quando a filial estiver localizada em território de outra Seccional, podem existir exigências adicionais relacionadas à inscrição profissional do titular e ao registro da própria sociedade.
Por isso, a expansão para outros estados deve ser planejada juridicamente.
Sociedade individual de advocacia pode ser MEI?
Não.
Advogado não pode utilizar o Microempreendedor Individual (MEI) para exercer advocacia.
A profissão possui regulamentação própria e não está enquadrada nas atividades permitidas para essa modalidade.
A sociedade unipessoal de advocacia é uma alternativa jurídica criada especificamente para o profissional que pretende estruturar sua atividade advocatícia individualmente.
Sociedade individual de advocacia pode ser Simples Nacional?
A sociedade unipessoal de advocacia pode, preenchidos os requisitos tributários, optar pelo Simples Nacional.
Os serviços advocatícios possuem tratamento próprio dentro do regime.
Entretanto, isso não significa que o Simples será sempre a alternativa mais econômica.
É necessário comparar:
- faturamento;
- ISS;
- contribuição previdenciária;
- folha de pagamento;
- pró-labore;
- despesas;
- tributação da pessoa física;
- distribuição de resultados.
Um contador pode realizar uma simulação antes da opção.
Qual anexo do Simples para sociedade de advocacia?
Os serviços advocatícios possuem enquadramento específico dentro do Simples Nacional.
A tributação é normalmente associada ao Anexo IV, observadas as regras vigentes do regime.
Uma particularidade importante é que determinadas contribuições patronais não estão incluídas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional da mesma maneira que ocorre em outros anexos.
Por isso, olhar apenas para a alíquota inicial pode produzir uma comparação incompleta.
A análise tributária deve considerar todos os encargos.
Sociedade individual de advocacia paga ISS?
A prestação de serviços advocatícios está sujeita ao Imposto Sobre Serviços (ISS), dentro das regras tributárias aplicáveis.
Como o ISS é um tributo municipal, detalhes da cobrança podem variar conforme o município e o regime tributário.
Existem municípios com tratamentos específicos para sociedades profissionais.
Portanto, ao abrir a sociedade, é importante verificar a legislação da cidade onde ficará estabelecida.
Sociedade individual precisa de contador?
A sociedade possui obrigações contábeis, tributárias e fiscais que tornam recomendável o acompanhamento de um profissional de Contabilidade.
O contador pode auxiliar em questões como:
- CNPJ;
- enquadramento tributário;
- Simples Nacional;
- pró-labore;
- escrituração;
- emissão de notas;
- obrigações acessórias;
- distribuição de lucros;
- folha de pagamento.
O ideal é realizar a análise tributária antes da abertura, e não apenas depois de a sociedade começar a faturar.
Quanto custa abrir uma sociedade individual de advocacia?
Não existe um valor nacional único.
Os custos podem envolver:
- taxa da OAB;
- serviços contábeis;
- certificado digital;
- registros municipais;
- licenças eventualmente aplicáveis;
- estrutura administrativa.
Cada Conselho Seccional possui sua própria tabela de taxas e procedimentos.
Os custos municipais também variam.
Por isso, é necessário consultar a OAB e a prefeitura correspondentes à sede pretendida.
Sociedade individual de advocacia paga anuidade na OAB?
A cobrança relacionada à sociedade deve ser verificada diretamente na Seccional competente.
A estrutura de taxas, contribuições e anuidades pode variar conforme as regras administrativas de cada Conselho Seccional.
Além disso, não se deve confundir as obrigações financeiras da sociedade com a anuidade da inscrição individual do advogado.
Antes de abrir o CNPJ, consulte a tabela atual da sua OAB para calcular o custo anual total da estrutura.
Sociedade individual de advocacia tem personalidade jurídica?
A sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos perante o Conselho Seccional da OAB, conforme a disciplina do Estatuto da Advocacia.
Esse registro é essencial para sua constituição regular.
Por isso, simplesmente solicitar um CNPJ ou criar um nome comercial não substitui o procedimento perante a Ordem.
Sociedade individual protege o patrimônio pessoal do advogado?
Esse ponto merece muita atenção.
Não se deve abrir uma sociedade individual imaginando que ela funciona como uma barreira absoluta entre o advogado e qualquer responsabilidade pessoal.
O artigo 17 do Estatuto da Advocacia estabelece que, além da sociedade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.
Isso ocorre sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar.
Portanto, a sociedade não elimina a responsabilidade profissional pessoal do advogado.
Qual a responsabilidade do titular da sociedade individual?
Nos danos decorrentes da atuação profissional, a legislação possui regra expressa.
Além da sociedade, o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.
Outras obrigações da pessoa jurídica podem receber tratamento jurídico diferente conforme sua natureza.
Por isso, não é correto resumir a estrutura afirmando simplesmente que “o CNPJ protege todos os bens pessoais”.
A responsabilidade deve ser analisada conforme a origem da obrigação.
Sociedade individual pode ter funcionários?
Sim.
A sociedade pode possuir empregados para atividades administrativas e também estruturar relações profissionais com advogados, observadas as regras trabalhistas e profissionais correspondentes.
Um escritório individual pode, por exemplo, possuir:
- secretário;
- assistente administrativo;
- estagiários;
- advogado empregado;
- advogados associados.
O fato de existir uma equipe não transforma automaticamente a sociedade em pluripessoal.
A característica unipessoal está relacionada à existência de apenas um titular.
Sociedade individual pode contratar estagiário de Direito?
Sim, desde que sejam cumpridas as regras aplicáveis ao estágio.
A atividade do estagiário deve observar a Lei do Estágio e, quando relacionada ao estágio profissional da advocacia, as normas específicas da OAB.
Também é importante diferenciar estágio de uma relação de emprego disfarçada.
O contrato e as atividades efetivamente desempenhadas devem corresponder às exigências legais.
Sociedade individual de advocacia pode ter outras atividades?
Não deve exercer atividades estranhas à advocacia.
O Estatuto proíbe o funcionamento de sociedades de advogados que realizem atividades incompatíveis com sua finalidade profissional.
Isso significa que não se deve utilizar o mesmo CNPJ da sociedade de advocacia para explorar livremente outros negócios comerciais sem relação com a atividade advocatícia.
A sociedade possui finalidade profissional específica.
Sociedade individual pode usar escritório virtual?
A possibilidade depende das regras profissionais, administrativas e locais aplicáveis.
O desenvolvimento tecnológico ampliou bastante o trabalho remoto na advocacia, mas a sociedade ainda precisa possuir informações cadastrais e sede de acordo com as exigências correspondentes.
Também devem ser preservados:
- sigilo profissional;
- segurança das informações;
- identificação correta;
- regularidade cadastral.
Antes de contratar um escritório virtual exclusivamente para registro da sociedade, confirme a aceitação pela Seccional e pelo município.
Sociedade individual pode trabalhar em home office?
A advocacia pode ser exercida com forte utilização de recursos digitais, e muitos escritórios trabalham remotamente.
Entretanto, isso não elimina as obrigações de registro e regularização da sociedade.
O endereço utilizado também pode estar sujeito às regras municipais e cadastrais.
Portanto, trabalhar em casa e possuir uma sociedade regular são questões compatíveis, desde que os requisitos aplicáveis sejam cumpridos.
Sociedade individual ou sociedade com outros advogados?
A escolha depende do modelo profissional.
A sociedade individual pode ser interessante quando apenas um advogado deseja ser titular da estrutura.
A sociedade pluripessoal pode fazer mais sentido quando dois ou mais advogados realmente desejam compartilhar a condição societária.
Uma diferença básica é:
| Característica | Sociedade individual | Sociedade pluripessoal |
|---|---|---|
| Titulares/sócios | Um advogado | Dois ou mais advogados |
| Precisa de sócio? | Não | Sim |
| Registro | OAB | OAB |
| Pode exercer atividade empresarial comum? | Não | Não |
| Pode ter empregados? | Sim | Sim |
| Pode ter associados? | Sim | Sim |
A decisão deve considerar organização, tributação, responsabilidades e objetivos profissionais.
Sociedade individual de advocacia vale a pena?
Pode valer especialmente para advogados que já possuem faturamento recorrente e desejam profissionalizar a gestão do escritório.
Entre as possíveis vantagens estão:
- CNPJ próprio;
- organização financeira;
- emissão de notas fiscais;
- possibilidade de planejamento tributário;
- separação administrativa entre receitas pessoais e profissionais;
- contratação de equipe;
- construção de estrutura profissional.
Entretanto, também existem custos e obrigações.
A sociedade exige controle contábil, obrigações fiscais, registros e manutenção da regularidade perante a OAB.
Por isso, a decisão deve ser baseada em números.
Quando compensa abrir uma sociedade individual de advocacia?
Não existe um faturamento mágico a partir do qual a sociedade automaticamente passa a valer a pena.
A resposta depende principalmente da comparação entre a tributação como pessoa física e a estrutura tributária da pessoa jurídica.
Um advogado com poucos honorários esporádicos pode chegar a uma conclusão diferente de outro que recebe valores elevados todos os meses.
Uma simulação pode comparar:
cenário como advogado pessoa física
com
cenário como sociedade unipessoal de advocacia.
É importante incluir todos os custos, e não apenas a alíquota aparente do imposto.
Sociedade individual de advocacia ou SLU?
São estruturas diferentes.
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma figura utilizada no ambiente empresarial em diversas atividades econômicas.
A sociedade unipessoal de advocacia, por sua vez, possui regime profissional próprio estabelecido pelo Estatuto da Advocacia.
A advocacia não deve ser organizada simplesmente como uma sociedade empresária comum.
O artigo 16 do Estatuto proíbe sociedades de advogados com forma ou características de sociedade empresária.
Portanto, quem pretende constituir pessoa jurídica especificamente para exercer advocacia deve observar a modalidade própria da profissão.
Sociedade individual de advocacia ou empresário individual?
Também não são equivalentes.
O advogado exerce profissão intelectual regulamentada e a sociedade destinada à advocacia está sujeita ao regime específico da OAB.
Por isso, não se deve escolher uma natureza jurídica empresarial genérica apenas porque parece mais simples ou barata.
O enquadramento precisa respeitar o Estatuto da Advocacia.
Sociedade individual de advocacia ou advogado autônomo: qual escolher?
Para tomar a decisão, compare alguns fatores:
Faturamento: quanto o advogado recebe mensal e anualmente?
Tributação: qual seria a carga tributária em cada cenário?
Custos: quanto custarão contador, OAB e obrigações administrativas?
Clientes: empresas exigem nota fiscal?
Crescimento: existe intenção de contratar equipe?
Organização: separar as finanças pessoais e profissionais seria útil?
Com essas informações, contador e advogado conseguem avaliar a estrutura mais adequada.
Passo a passo para criar uma sociedade de advogados individual
De maneira resumida, o caminho normalmente é:
- estar regularmente inscrito na OAB;
- escolher a denominação conforme as regras profissionais;
- elaborar o ato constitutivo;
- reunir os documentos exigidos pela Seccional;
- protocolar o pedido de registro na OAB;
- cumprir eventuais exigências;
- obter o registro da sociedade;
- providenciar o CNPJ;
- realizar os cadastros municipais necessários;
- definir o regime tributário;
- habilitar a emissão de notas fiscais;
- manter contabilidade e obrigações profissionais em dia.
Os detalhes variam entre estados e municípios.
Sociedade de advogados individual: principais cuidados
Antes de abrir a sociedade, três questões merecem atenção especial.
A primeira é o nome. A sociedade unipessoal deve utilizar o nome do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Nome fantasia não é permitido.
A segunda é o registro. A sociedade de advocacia é registrada perante a OAB, e não na Junta Comercial.
A terceira é a tributação. Ter CNPJ não significa automaticamente pagar menos impostos. É necessário comparar os regimes e considerar todos os custos.
Também é importante compreender que a pessoa jurídica não elimina a responsabilidade profissional do advogado perante seus clientes.
Conclusão
A sociedade de advogados individual, juridicamente denominada sociedade unipessoal de advocacia, permite que um único advogado constitua uma pessoa jurídica para organizar e exercer sua atividade profissional.
A modalidade está prevista no Estatuto da Advocacia e foi introduzida pela Lei nº 13.247/2016.
O advogado não precisa ter sócio, mas precisa estar regularmente inscrito na OAB.
A sociedade deve ser registrada perante o Conselho Seccional competente e sua denominação precisa conter o nome completo ou parcial do titular acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Nome fantasia não é permitido e, conforme entendimento reafirmado pelo Conselho Federal da OAB, a sociedade individual também não deve utilizar a expressão “Advogados Associados” em sua denominação.
Depois do registro, a sociedade pode obter CNPJ, emitir notas fiscais, contratar funcionários e, observadas as regras profissionais, trabalhar com advogados empregados ou associados.
A estrutura também pode optar pelo Simples Nacional quando preencher os requisitos tributários.
Antes de abrir uma sociedade individual de advocacia, porém, é recomendável comparar os custos e impostos com a atuação como advogado autônomo. Essa análise permite verificar se a pessoa jurídica realmente representa vantagem para o faturamento e a estrutura profissional do escritório.
Fontes
Presidência da República. Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente artigos 15 a 17-B, que disciplinam as sociedades de advocacia, sociedade unipessoal e associação de advogados.
Presidência da República. Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia para permitir a constituição de sociedade unipessoal de advocacia.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento nº 170/2016, que disciplina as sociedades unipessoais de advocacia.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento nº 172/2016, com alterações relacionadas, entre outros pontos, à razão social da sociedade individual de advocacia.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente as disposições referentes às sociedades de advogados.
Conselho Federal da OAB. Ementa nº 007/2025/OEP, sobre a impossibilidade de utilização da expressão “Advogados Associados” na denominação da Sociedade Individual de Advocacia e obrigatoriedade da expressão correspondente à modalidade.
Conselho Federal da OAB. Jurisprudência sobre sociedade unipessoal de advocacia, denominação social e participação de advogado associado em sociedade individual.
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