Salário de juiz leigo: quanto ganha e como funciona a remuneração?

O salário de juiz leigo não funciona como o salário de um juiz de Direito. Na verdade, em muitos tribunais nem sequer existe um salário mensal fixo: o juiz leigo pode receber por ato homologado, conforme as regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de cada estado. Além disso, a função é temporária e não cria vínculo empregatício ou estatutário.

Por isso, não existe um único valor nacional para responder quanto ganha um juiz leigo. A remuneração pode variar significativamente conforme o estado, a quantidade de atos realizados e homologados, os limites estabelecidos pelo tribunal e as regras do processo seletivo.

Um exemplo atual ajuda a entender. No Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a regulamentação publicada em setembro de 2026 fixou em R$ 121,71 o valor do ato remunerado do juiz leigo.

Entretanto, isso não significa que todo juiz leigo brasileiro receba R$ 121,71 por ato. Cada tribunal possui regulamentação própria dentro das normas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Qual é o salário de um juiz leigo?

Não existe um salário de juiz leigo nacional e fixo.

O Conselho Nacional de Justiça estabelece, por meio da Resolução nº 174/2013, que os juízes leigos são auxiliares da Justiça e que, quando remunerados ou indenizados, devem ser selecionados por prazo determinado mediante processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado.

A mesma resolução estabelece um detalhe fundamental: o exercício da função possui caráter público, é temporário e não gera vínculo empregatício ou estatutário.

Portanto, pesquisar “salário juiz leigo” como se existisse um vencimento nacional semelhante ao dos servidores públicos pode levar a conclusões erradas.

A remuneração depende das regras do respectivo Tribunal de Justiça.

Quanto ganha um juiz leigo por mês?

O valor mensal pode variar porque a remuneração pode depender da produtividade.

Segundo a Resolução nº 174/2013 do CNJ, quando houver remuneração, ela será estabelecida por ato homologado, entendido como projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, observadas as regras da resolução.

Isso significa que duas pessoas exercendo a função podem não necessariamente receber o mesmo valor mensal.

A quantidade de atos, os limites estabelecidos pelo tribunal e os critérios de pagamento influenciam diretamente a remuneração.

Assim, uma pergunta mais precisa seria:

quanto determinado Tribunal de Justiça paga por ato ao juiz leigo e qual é o limite mensal permitido?

É necessário consultar a regulamentação vigente do tribunal para chegar ao valor correto.

Salário de juiz leigo no Paraná

O Paraná oferece um exemplo recente e bastante objetivo.

A Resolução nº 563/2026 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do TJPR alterou a tabela de remuneração e estabeleceu:

Juiz leigo: R$ 121,71 por ato remunerado.

Para conciliadores, a mesma tabela estabeleceu R$ 46,08 por ato. A resolução entrou em vigor com sua publicação em setembro de 2026.

Anteriormente, a Resolução nº 500/2025 havia fixado o valor do ato do juiz leigo em R$ 115,33. Portanto, ocorreu atualização para R$ 121,71 em 2026.

Esse exemplo demonstra por que conteúdos sobre quanto ganha um juiz leigo precisam ser atualizados periodicamente.

O valor pode mudar por decisão administrativa do tribunal.

Juiz leigo pode ganhar R$ 10 mil por mês?

É possível encontrar estimativas mensais elevadas quando se multiplica o valor unitário por determinada quantidade de atos. Entretanto, não é correto afirmar que todo juiz leigo recebe R$ 5 mil, R$ 10 mil ou qualquer outra quantia fixa.

Tomando apenas como exemplo matemático o valor de R$ 121,71 por ato vigente no Paraná em setembro de 2026:

100 atos corresponderiam a R$ 12.171.

200 atos corresponderiam a R$ 24.342.

Entretanto, essas multiplicações não representam promessa ou garantia de rendimento mensal.

A quantidade efetivamente remunerável está sujeita às regras, limites, distribuição de trabalho, produtividade, disponibilidade orçamentária e demais condições estabelecidas pelo tribunal.

Portanto, quem está avaliando um processo seletivo para juiz leigo deve consultar o edital e a regulamentação local em vez de calcular a renda apenas multiplicando atos.

Juiz leigo recebe salário fixo?

Não necessariamente.

Essa é provavelmente a principal diferença entre a remuneração do juiz leigo e o salário tradicional de um servidor público.

O juiz leigo exerce uma função temporária e, segundo o CNJ, não possui vínculo empregatício ou estatutário.

Além disso, a regulamentação nacional prevê remuneração vinculada aos atos homologados, quando houver pagamento.

Dessa forma, expressões como “salário de juiz leigo” são úteis para pesquisas na internet, mas juridicamente podem transmitir uma ideia equivocada.

É mais adequado falar em remuneração do juiz leigo.

Juiz leigo é funcionário público?

O juiz leigo exerce uma função de relevante caráter público, mas isso não significa que tenha o mesmo vínculo de um servidor efetivo.

A Resolução nº 174/2013 do CNJ é expressa ao estabelecer que a atividade é temporária e não cria vínculo empregatício ou estatutário.

Também não se trata de magistratura.

Essa distinção é essencial porque muitas pessoas confundem:

juiz leigo;

juiz de Direito;

servidor do Tribunal de Justiça;

conciliador.

São funções e carreiras diferentes.

[Veja também: quanto ganha um juiz de Direito]

Juiz leigo é juiz de verdade?

O nome pode causar confusão, mas juiz leigo não é magistrado e não ocupa o cargo de juiz de Direito.

O juiz leigo funciona como auxiliar da Justiça dentro do Sistema dos Juizados Especiais.

A Resolução nº 174/2013 estabelece que esses profissionais são recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência.

Sua atuação acontece sob supervisão do juiz togado.

Consequentemente, o juiz leigo não possui as mesmas prerrogativas, competências, remuneração ou vínculo jurídico de um magistrado aprovado no concurso da magistratura.

O que faz um juiz leigo?

O juiz leigo auxilia principalmente no funcionamento dos Juizados Especiais.

Segundo o próprio CNJ, esses profissionais podem promover conciliações, presidir audiências, ouvir testemunhas, instruir processos e preparar minutas de sentença para posterior análise do juiz responsável.

Essa última parte é especialmente importante.

O juiz leigo pode elaborar um projeto de sentença, mas isso não significa que ele tenha a mesma competência decisória do magistrado.

A Resolução nº 174 determina que o juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado. Além disso, o projeto de sentença somente pode ser disponibilizado após homologação.

Portanto, sua atuação auxilia a aumentar a capacidade de processamento dos Juizados Especiais sem transformar o profissional em magistrado.

Como funciona a remuneração do juiz leigo?

O modelo nacional estabelecido pelo CNJ está relacionado aos atos homologados.

O artigo 8º da Resolução nº 174/2013 determina que a remuneração, quando existente, será estabelecida por ato homologado, como projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes.

Consequentemente, a produtividade possui importância direta.

Entretanto, cada tribunal precisa regulamentar a atividade localmente.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o próprio TJRJ mantém uma área específica de atos normativos dos juízes leigos e indica a Resolução TJ/OE nº 35/2013, com alterações posteriores, como norma que disciplina quantitativo, atribuições e remuneração desses profissionais no Judiciário estadual.

Por isso, o candidato precisa consultar as normas do estado onde pretende atuar.

Qual a diferença entre salário de juiz leigo e salário de juiz de Direito?

A diferença é enorme porque estamos falando de situações jurídicas completamente diferentes.

O juiz de Direito é magistrado. Ele ingressa na carreira por concurso público específico para a magistratura e recebe subsídio correspondente ao cargo.

O juiz leigo é auxiliar da Justiça, exerce função temporária e não possui vínculo empregatício ou estatutário segundo a regulamentação do CNJ.

Portanto, não faz sentido utilizar o subsídio de um juiz de Direito para estimar quanto ganha um juiz leigo.

Mesmo quando a remuneração mensal do juiz leigo se torna significativa em razão da produtividade, isso não transforma a função em cargo da magistratura.

[Veja também: salário de juiz de Direito]

Qual a diferença entre juiz leigo e conciliador?

Ambos podem atuar no Sistema dos Juizados Especiais, mas possuem funções diferentes.

O conciliador concentra sua atuação principalmente na tentativa de aproximar as partes para obtenção de acordo.

O juiz leigo pode exercer atividades mais amplas, incluindo condução de determinados atos e elaboração de projetos de sentença submetidos ao magistrado.

Essa diferença também pode aparecer na remuneração.

No Paraná, por exemplo, a tabela vigente desde setembro de 2026 estabelece R$ 121,71 por ato para juiz leigo e R$ 46,08 para conciliador.

Isso não significa, porém, que essa diferença seja idêntica em todos os estados.

O que precisa para ser juiz leigo?

De acordo com o artigo 1º da Resolução nº 174/2013 do CNJ, os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência.

Quando existe remuneração ou indenização, a resolução determina seleção por prazo determinado, com possibilidade de uma recondução, mediante processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado.

Além disso, o profissional precisa passar por capacitação.

O CNJ determina que os Tribunais de Justiça providenciem capacitação adequada, periódica e gratuita aos juízes leigos, com carga mínima de 40 horas, observando o conteúdo programático previsto na própria resolução.

Entretanto, os requisitos completos precisam ser conferidos no edital de cada processo seletivo.

Precisa ser advogado para ser juiz leigo?

Sim. A regulamentação nacional do CNJ estabelece que os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência.

Portanto, não basta simplesmente possuir graduação em Direito.

Além disso, existem restrições ao exercício simultâneo da advocacia.

A Resolução nº 174 estabelece que o juiz leigo não poderá exercer advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca enquanto estiver desempenhando a função. Para quem atua nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existem restrições ainda mais amplas previstas na regulamentação.

Esse é um aspecto importante para o advogado avaliar antes de participar de um processo seletivo.

Como entrar para juiz leigo?

O primeiro passo é acompanhar os processos seletivos divulgados pelo Tribunal de Justiça do estado desejado.

A seleção não deve ser confundida com concurso para juiz de Direito.

Conforme o CNJ, quando a função é remunerada ou indenizada, o recrutamento deve ocorrer por processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado.

Os critérios específicos ficam sob responsabilidade das respectivas coordenações estaduais do Sistema dos Juizados Especiais.

Por isso, o edital pode trazer informações sobre:

requisitos profissionais;

documentação;

etapas da seleção;

provas;

títulos;

prazo de atuação;

carga de trabalho;

remuneração;

quantidade máxima de atos;

forma de classificação;

hipóteses de desligamento.

A leitura do edital é indispensável antes da inscrição.

Vale a pena ser juiz leigo?

A resposta depende dos objetivos profissionais do advogado.

A função pode proporcionar experiência prática relevante nos Juizados Especiais. O profissional participa de audiências, trabalha diretamente com processos e desenvolve experiência na elaboração de projetos de sentença.

Por outro lado, é necessário considerar que se trata de atividade temporária e sem vínculo empregatício ou estatutário.

Além disso, existem limitações relacionadas ao exercício da advocacia.

Portanto, a análise não deve considerar apenas o salário de juiz leigo. É preciso colocar na conta remuneração esperada, volume de trabalho, restrições profissionais, duração da função e objetivos de carreira.

Para alguns advogados, a experiência pode ser interessante. Para outros, as limitações podem pesar mais.

Juiz leigo pode advogar?

Existem restrições.

O artigo 6º da Resolução nº 174/2013 determina que o juiz leigo não pode exercer advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca durante o desempenho das funções.

Além disso, o juiz leigo que atua nos Juizados Especiais da Fazenda Pública fica impedido de advogar em todo o Sistema Nacional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a regra citada pela resolução.

Portanto, quem já possui carteira de clientes precisa analisar cuidadosamente os impactos profissionais antes de assumir a função.

Juiz leigo tem carteira assinada?

Não.

A Resolução nº 174/2013 determina expressamente que o exercício da função não gera vínculo empregatício ou estatutário.

Consequentemente, não se deve comparar diretamente a remuneração de um juiz leigo com o salário CLT de um advogado contratado por uma empresa ou escritório.

São relações jurídicas diferentes.

Essa característica também precisa entrar no cálculo de quem pretende avaliar financeiramente a oportunidade.

Juiz leigo tem estabilidade?

Não possui a estabilidade típica de servidor público efetivo.

Além de a atividade ser temporária, a regulamentação do CNJ prevê a possibilidade de suspensão ou afastamento das funções.

Portanto, ser aprovado em uma seleção para juiz leigo não equivale a conquistar um cargo público efetivo.

Essa é uma diferença essencial para candidatos que procuram estabilidade profissional.

Quanto ganha um juiz leigo por ato?

O valor depende do tribunal e da regulamentação vigente.

No Paraná, o valor foi reajustado para R$ 121,71 por ato remunerado pela Resolução nº 563/2026.

Antes disso, em 2025, a tabela estabelecia R$ 115,33.

Em outros estados, o modelo e os valores podem ser diferentes.

Por isso, nunca utilize a remuneração de um Tribunal de Justiça como se fosse uma tabela nacional.

Perguntas frequentes sobre salário de juiz leigo

Qual o salário de um juiz leigo?

Não existe um salário nacional fixo. A remuneração depende das regras do Tribunal de Justiça e pode ocorrer por ato homologado.

Quanto ganha um juiz leigo por mês?

Depende principalmente das regras locais e da quantidade de atos efetivamente remunerados. Portanto, não existe um rendimento mensal único válido para todo o país.

Quanto ganha um juiz leigo por ato?

O valor varia conforme o tribunal. No TJPR, a tabela vigente desde setembro de 2026 estabelece R$ 121,71 por ato remunerado.

Juiz leigo é concursado?

Quando remunerado ou indenizado, deve ser recrutado mediante processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, segundo a Resolução nº 174/2013. Isso não transforma a função em cargo público efetivo.

Juiz leigo é magistrado?

Não. O juiz leigo é auxiliar da Justiça e não deve ser confundido com juiz de Direito.

Precisa ter OAB para ser juiz leigo?

A regulamentação do CNJ determina o recrutamento entre advogados com mais de dois anos de experiência. Portanto, a condição profissional de advogado é relevante para o exercício da função.

Juiz leigo pode virar juiz de Direito?

Exercer a função de juiz leigo não transforma automaticamente o profissional em magistrado. Para ser juiz de Direito, é necessário preencher os requisitos legais e ser aprovado no concurso público específico da magistratura.

Juiz leigo tem vínculo empregatício?

Não. Segundo o CNJ, a função é temporária e não gera vínculo empregatício ou estatutário.

Conclusão

O salário de juiz leigo varia conforme o Tribunal de Justiça e, em muitos casos, a remuneração está diretamente relacionada aos atos homologados. Portanto, não existe um salário mensal nacional que possa ser aplicado a todos os profissionais.

Como exemplo atual, o Tribunal de Justiça do Paraná fixou em setembro de 2026 o valor de R$ 121,71 por ato remunerado para juiz leigo. Antes, em 2025, o valor era de R$ 115,33.

Também é fundamental entender que juiz leigo não é juiz de Direito. Segundo a Resolução nº 174/2013 do CNJ, trata-se de auxiliar da Justiça, recrutado entre advogados com mais de dois anos de experiência, que exerce atividade temporária e sem vínculo empregatício ou estatutário.

Assim, para descobrir quanto ganha um juiz leigo em determinado estado, o caminho mais seguro é consultar o edital mais recente e os atos normativos do respectivo Tribunal de Justiça. Além do valor por ato, é necessário observar limites de produtividade, duração da função e restrições ao exercício da advocacia.

Fontes oficiais

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 174/2013, que regulamenta a atividade dos juízes leigos. Consultar Resolução nº 174/2013 no CNJ

Tribunal de Justiça do Paraná — Resolução nº 563/2026, com o valor atualizado do ato remunerado. Consultar regulamentação do TJPR

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — normas aplicáveis aos juízes leigos. Consultar atos normativos do TJRJ

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