A pensão urbana por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado que faleceu ou teve sua morte presumida declarada judicialmente, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação. Entre os possíveis beneficiários estão cônjuge, companheiro, filhos e, em determinadas situações, pais e irmãos. O direito, a duração e o valor da pensão dependem de fatores como a condição do segurado na data do óbito, o vínculo do dependente e as regras previdenciárias aplicáveis.
O benefício é chamado de pensão por morte urbana principalmente para diferenciá-lo da modalidade relacionada ao trabalhador rural. No portal oficial do governo, o serviço destinado aos dependentes de segurados urbanos aparece como “Solicitar Pensão por Morte Urbana”.
Entretanto, não basta ser parente da pessoa falecida para receber o benefício. O INSS analisa a existência da qualidade de segurado e a condição de dependente, entre outros requisitos.
O que é pensão urbana por morte?
A pensão por morte urbana é um benefício destinado aos dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que falece.
A Lei nº 8.213/1991 disciplina a pensão por morte e estabelece as categorias de dependentes que podem receber benefícios previdenciários.
O objetivo da pensão é oferecer proteção previdenciária às pessoas que a legislação reconhece como dependentes do segurado falecido.
Por isso, a pensão por morte não funciona como uma herança.
Herança e benefício previdenciário são institutos diferentes. Uma pessoa pode ser herdeira e não possuir direito à pensão do INSS. Da mesma forma, determinado dependente previdenciário pode receber pensão independentemente das regras utilizadas para a divisão da herança.
Quem tem direito à pensão urbana por morte?
A legislação previdenciária divide os dependentes em classes.
Na primeira classe estão:
- cônjuge;
- companheiro ou companheira;
- filho não emancipado menor de 21 anos;
- filho não emancipado inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, conforme as regras legais.
A segunda classe é composta pelos pais.
A terceira inclui o irmão não emancipado menor de 21 anos, ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, conforme as condições previstas na legislação.
Essa divisão em classes é extremamente importante porque existe uma ordem de preferência.
Filho, marido ou esposa têm preferência na pensão por morte?
Sim. Os dependentes da primeira classe possuem prioridade.
O artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a existência de dependente de qualquer das classes anteriores exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes.
Imagine que uma pessoa faleça deixando esposa e mãe.
Se a esposa possuir direito à pensão como dependente da primeira classe, a mãe não passa a dividir automaticamente o benefício com ela.
Isso ocorre porque os pais pertencem à segunda classe.
Da mesma forma, os irmãos pertencem à terceira classe e somente podem ter direito quando não existirem dependentes habilitados das classes anteriores e forem preenchidos os demais requisitos.
É preciso comprovar dependência econômica?
Depende de qual dependente solicita a pensão urbana por morte.
Para os dependentes da primeira classe, a legislação estabelece presunção de dependência econômica.
Já os dependentes das demais classes precisam comprovar essa dependência conforme as regras previdenciárias.
Essa diferença é especialmente relevante para pais e irmãos.
Não basta, por exemplo, um pai demonstrar apenas que possui vínculo de parentesco com o segurado falecido. Também será necessário atender às condições estabelecidas pela Previdência para reconhecimento da dependência econômica.
Companheiro em união estável recebe pensão por morte?
Pode receber.
A legislação previdenciária reconhece o companheiro ou companheira entre os dependentes da primeira classe.
Entretanto, é necessário comprovar a existência da união estável conforme as regras aplicáveis.
O INSS pode solicitar documentos capazes de demonstrar a relação.
A Lei nº 8.213/1991 estabelece regras específicas de comprovação de união estável e dependência econômica para fins previdenciários.
Por isso, quando não existe casamento formal, a documentação que demonstra a convivência pode se tornar especialmente importante durante o requerimento.
[Veja também: união estável dá direito à pensão por morte?]
Filho recebe pensão por morte até quantos anos?
Em regra, o filho não emancipado recebe pensão por morte até completar 21 anos.
Uma dúvida bastante comum é se estar cursando faculdade prolonga automaticamente a pensão até os 24 anos.
No RGPS administrado pelo INSS, a regra previdenciária não estabelece uma extensão geral até os 24 anos apenas porque o filho está matriculado em curso superior.
Existem, porém, regras próprias para filhos inválidos ou com determinadas deficiências previstas em lei.
Portanto, é necessário evitar confundir as regras da pensão previdenciária do INSS com outros direitos, como pensão alimentícia decorrente das relações familiares.
São institutos jurídicos diferentes.
Quais são os requisitos da pensão urbana por morte?
De maneira geral, a análise envolve três pontos fundamentais:
o óbito ou morte presumida do segurado; a condição previdenciária do falecido; e a existência de dependente habilitado.
O INSS analisa esses elementos a partir dos documentos e das informações disponíveis em seus sistemas.
Uma das questões mais importantes é saber se a pessoa falecida possuía qualidade de segurado.
Isso não significa necessariamente que ela precisava estar trabalhando e contribuindo exatamente no mês da morte.
Existem situações nas quais a qualidade de segurado é mantida mesmo depois da interrupção das contribuições.
O que é qualidade de segurado para pensão por morte?
Qualidade de segurado é, de forma simplificada, a condição de pessoa protegida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Quem exerce atividade abrangida obrigatoriamente pelo RGPS ou contribui nas condições previstas pela legislação pode adquirir essa condição.
Entretanto, depois que as contribuições param, a proteção não desaparece necessariamente no dia seguinte.
O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 estabelece hipóteses em que a pessoa mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuição.
Esse intervalo é conhecido como período de graça.
Dependendo da situação, o período pode ser prorrogado.
Por isso, se uma pessoa estava desempregada quando faleceu, não se deve concluir imediatamente que seus dependentes perderam o direito à pensão.
É necessário verificar o histórico previdenciário.
Quem estava desempregado pode deixar pensão por morte?
Sim, em determinadas situações.
Se o falecido ainda estava dentro do período em que mantinha a qualidade de segurado, seus dependentes podem ter direito ao benefício, desde que os demais requisitos sejam atendidos.
Além disso, existem situações relacionadas ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria que também precisam ser consideradas na análise do direito à pensão.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na Súmula 416:
“É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”
Portanto, casos envolvendo segurado desempregado ou que deixou de contribuir exigem análise cuidadosa antes de concluir pela existência ou inexistência do benefício.
Pensão por morte exige carência?
A pensão por morte não exige carência como requisito geral para concessão.
O artigo 26 da Lei nº 8.213/1991 inclui a pensão por morte entre as prestações que independem de carência.
Isso não significa, porém, que o número de contribuições seja irrelevante em qualquer circunstância.
Para cônjuge ou companheiro, o histórico contributivo e a duração do casamento ou união estável podem interferir na duração do benefício.
Portanto, é necessário distinguir duas perguntas:
“Existe carência mínima para conceder a pensão?”
e
“Quantas contribuições podem influenciar o tempo durante o qual o cônjuge receberá o benefício?”
São questões diferentes.
Quanto tempo dura a pensão por morte para esposa ou marido?
A duração da pensão para cônjuge ou companheiro depende de diferentes fatores.
Quando não foram vertidas pelo menos 18 contribuições mensais pelo segurado ou quando o casamento ou união estável começou menos de dois anos antes do falecimento, a duração pode ser de quatro meses, ressalvadas as hipóteses legais específicas.
Quando os requisitos correspondentes são atendidos, a duração passa a depender da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito.
Atualmente, a tabela aplicável prevê:
| Idade do dependente na data do óbito | Duração da pensão |
|---|---|
| Menos de 22 anos | 3 anos |
| Entre 22 e 27 anos | 6 anos |
| Entre 28 e 30 anos | 10 anos |
| Entre 31 e 41 anos | 15 anos |
| Entre 42 e 44 anos | 20 anos |
| 45 anos ou mais | Vitalícia |
Essas faixas resultam das regras previdenciárias atualmente aplicáveis.
Contudo, existem particularidades quando a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, além de regras próprias para dependentes inválidos ou com deficiência.
Por isso, a duração deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do falecimento.
Pensão por morte é sempre vitalícia?
Não.
Esse é um dos maiores equívocos relacionados à pensão urbana por morte.
A pensão para cônjuge ou companheiro não é automaticamente vitalícia.
Nas situações em que se aplicam as faixas etárias, o benefício somente será vitalício para quem possuir 45 anos ou mais na data do óbito, considerando as regras atualmente vigentes e desde que atendidos os demais requisitos necessários.
Dependentes mais jovens podem receber por três, seis, dez, quinze ou vinte anos.
Além disso, existem situações nas quais a duração pode ser de apenas quatro meses.
Portanto, é necessário analisar a data do óbito, idade do dependente, tempo de relacionamento, número de contribuições e eventual causa do falecimento.
Qual é o valor da pensão urbana por morte?
Depois da Reforma da Previdência de 2019, o cálculo da pensão passou por mudanças importantes.
Para os óbitos submetidos às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da pensão corresponde, em regra, a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%.
Por exemplo, havendo apenas um dependente, o percentual será, em regra, de 60% da base utilizada para cálculo.
Com dois dependentes, 70%.
Com três, 80%.
Com quatro, 90%.
Com cinco ou mais dependentes, chega-se a 100%.
A base de cálculo corresponde ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observadas as regras constitucionais.
Existem regras especiais quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
[Veja também: qual o valor da pensão por morte]
Quando um dependente deixa de receber, a cota passa para os outros?
Essa regra também mudou com a Reforma da Previdência.
Nas pensões submetidas às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, as cotas por dependente cessam com a perda dessa qualidade e, em regra, não são reversíveis aos demais dependentes, preservadas as regras constitucionais aplicáveis.
Imagine uma pensão calculada com três dependentes.
À medida que um deles perde a condição de dependente, o valor pode ser recalculado conforme as regras vigentes, em vez de sua cota simplesmente ser transferida integralmente aos demais.
Essa característica diferencia o sistema atual de regras anteriores à reforma.
Existe valor mínimo para a pensão por morte?
A análise do valor mínimo precisa considerar a Constituição, a legislação previdenciária e, em algumas situações, eventual acumulação com outros benefícios.
O artigo 201 da Constituição estabelece proteção relacionada ao valor dos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimento do trabalho.
Além disso, a Reforma da Previdência criou regras específicas para acumulação de pensão por morte com aposentadorias ou outras pensões.
Consequentemente, não é adequado analisar o valor recebido apenas multiplicando uma porcentagem pelo salário que a pessoa tinha quando estava trabalhando.
O cálculo previdenciário possui uma base própria e pode variar conforme o histórico e a situação do segurado.
Como solicitar pensão urbana por morte?
O pedido pode ser realizado pelos canais oficiais do INSS.
O Governo Federal disponibiliza o serviço Solicitar Pensão por Morte Urbana, acessível digitalmente.
O procedimento normalmente pode ser iniciado pelo Meu INSS.
O interessado deve entrar com sua conta Gov.br, localizar o serviço correspondente e seguir as etapas indicadas pelo sistema.
Também existe atendimento pela Central 135.
O INSS poderá solicitar documentos complementares quando as informações disponíveis não forem suficientes para decidir o pedido.
Quais documentos são necessários para pedir pensão por morte?
A documentação depende da situação do segurado e de cada dependente.
Em geral, são necessários documentos de identificação e documentos relacionados ao falecimento.
Também poderão ser exigidos documentos destinados a comprovar o vínculo do dependente.
O cônjuge poderá utilizar a documentação correspondente ao casamento. Já quem solicita como companheiro poderá precisar comprovar a união estável.
Filhos, pais e irmãos também devem apresentar documentos compatíveis com a categoria em que pretendem ser habilitados.
O INSS pode exigir documentação adicional quando precisar esclarecer vínculos, dependência econômica, união estável ou outras circunstâncias.
Por isso, é importante consultar as exigências apresentadas durante o requerimento oficial.
Qual o prazo para pedir pensão urbana por morte?
A pensão pode ser solicitada depois do falecimento, mas o momento em que o pedido é apresentado pode afetar a data de início do pagamento.
Segundo o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, a pensão será devida desde a data do óbito quando requerida dentro de determinados prazos.
Para filhos menores de 16 anos, a legislação prevê prazo de 180 dias.
Para os demais dependentes, o prazo é de 90 dias.
Se o requerimento ocorrer depois desses períodos, a pensão será devida, em regra, a partir da data do requerimento, observadas as demais hipóteses legais.
Portanto, não é recomendável adiar desnecessariamente o pedido.
[Veja também: prazo para pedir pensão por morte]
O que acontece se pedir a pensão depois de 90 dias?
Para os dependentes sujeitos ao prazo de 90 dias, fazer o requerimento posteriormente não significa necessariamente perder definitivamente o direito ao benefício.
O principal impacto pode ocorrer na data a partir da qual os pagamentos serão devidos.
Se todos os requisitos estiverem presentes, o benefício poderá ser concedido, mas, em regra, com início na data do requerimento quando o pedido for apresentado fora do prazo previsto para retroação à data do óbito.
Para filho menor de 16 anos, existe a regra específica de 180 dias.
Por isso, a data do protocolo é importante.
Ex-esposa ou ex-marido pode receber pensão por morte?
Em algumas situações, sim.
A legislação previdenciária prevê proteção para determinadas situações envolvendo pessoa divorciada ou separada judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos.
Também existem circunstâncias específicas analisadas à luz da legislação e da jurisprudência.
Portanto, estar divorciado não significa automaticamente possuir direito, mas também não permite concluir que a pensão será sempre impossível.
É necessário verificar a relação de dependência existente na data do óbito.
Pais podem receber pensão por morte do filho?
Sim, desde que preencham os requisitos.
Os pais integram a segunda classe de dependentes.
Isso significa que somente terão direito se não houver dependente habilitado da primeira classe.
Além disso, precisam comprovar dependência econômica em relação ao filho falecido.
A simples relação entre pai, mãe e filho não gera automaticamente o benefício previdenciário.
A documentação utilizada para comprovar a dependência pode ser decisiva durante a análise do INSS.
Irmão pode receber pensão por morte?
Pode, mas os requisitos são mais restritos.
O irmão pertence à terceira classe de dependentes.
Assim, é necessário que não existam dependentes habilitados nas classes anteriores.
Também é preciso atender aos requisitos de idade, invalidez ou deficiência previstos na legislação e comprovar dependência econômica.
Por isso, casos de pensão para irmãos exigem análise específica.
É possível acumular pensão por morte com aposentadoria?
Sim, determinadas acumulações continuam permitidas, mas a Reforma da Previdência estabeleceu limitações no valor recebido em diversas situações.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 criou faixas percentuais aplicadas ao benefício de menor valor nas acumulações por ela disciplinadas.
Em determinadas hipóteses, a pessoa recebe integralmente o benefício mais vantajoso e apenas uma parcela do outro benefício, calculada segundo as faixas constitucionais.
Portanto, uma pessoa aposentada não perde automaticamente a possibilidade de receber pensão pela morte do cônjuge.
Entretanto, o valor efetivamente recebido deve ser calculado conforme as regras de acumulação.
O INSS pode negar a pensão urbana por morte?
Sim.
O INSS pode indeferir o requerimento quando entender que algum requisito não foi comprovado.
Isso pode acontecer, por exemplo, por controvérsia sobre qualidade de segurado, ausência de comprovação da união estável ou falta de demonstração da dependência econômica quando ela é exigida.
Um indeferimento administrativo, porém, não significa necessariamente que a discussão terminou.
O interessado pode verificar a fundamentação utilizada pelo INSS e avaliar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Antes disso, é importante conferir se existe documentação adicional capaz de esclarecer a situação.
Como acompanhar o pedido de pensão por morte?
Depois de solicitar o benefício, o andamento pode ser acompanhado pelo Meu INSS.
O sistema permite consultar pedidos e verificar eventuais exigências.
Se o INSS abrir uma exigência, é importante observar o prazo informado e apresentar os documentos solicitados.
Ignorar uma exigência pode prejudicar a análise.
Por isso, depois de protocolar o pedido, o dependente deve acompanhar regularmente a situação até a decisão administrativa.
Pensão por morte urbana e rural são iguais?
Ambas fazem parte da proteção previdenciária por morte, mas existem diferenças na comprovação da condição previdenciária do segurado.
No caso de segurado rural, podem existir regras específicas relacionadas à demonstração da atividade rural e à categoria previdenciária.
Já o serviço de pensão urbana por morte é direcionado aos dependentes do segurado urbano conforme as condições estabelecidas pelo INSS.
Assim, identificar corretamente a situação profissional e previdenciária do falecido é uma das primeiras etapas para solicitar o benefício adequado.
Conclusão
A pensão urbana por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado do INSS que faleceu ou teve morte presumida reconhecida nas condições legais.
Cônjuges, companheiros e filhos estão na primeira classe de dependentes. Na ausência deles, pais podem ter direito e, posteriormente, irmãos, desde que cumpridos os requisitos específicos.
A pensão não é necessariamente vitalícia. Para cônjuge ou companheiro, sua duração pode variar conforme idade, número de contribuições, duração do casamento ou união estável e circunstâncias do falecimento.
O valor também não corresponde automaticamente ao salário que o segurado recebia. Para óbitos sujeitos às regras posteriores à Reforma da Previdência, aplica-se, em regra, o sistema de cota familiar de 50% acrescida de 10% por dependente, observadas exceções.
Quem acredita ter direito deve solicitar o benefício pelos canais oficiais do INSS o quanto antes, já que a data do requerimento pode influenciar os valores retroativos. Em situações de união estável, perda da qualidade de segurado, dependência econômica ou indeferimento, uma análise individualizada pode ser necessária.
Fontes
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) / Governo Federal — serviço oficial “Solicitar Pensão por Morte Urbana”, com orientações para requerimento do benefício. (gov.br)
Presidência da República — Lei nº 8.213/1991, especialmente artigos 15, 16, 26, 74 e seguintes, que disciplinam qualidade de segurado, dependentes e pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social. (planalto.gov.br)
Presidência da República — Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras previdenciárias e estabeleceu critérios de cálculo e acumulação da pensão por morte. (planalto.gov.br)
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 416, sobre pensão por morte e perda da qualidade de segurado quando os requisitos para aposentadoria já haviam sido preenchidos. (scon.stj.jus.br)
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho





Deixe um comentário