Pensão por morte na união estável: novas regras, duração e quem tem direito

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A pensão por morte na união estável pode ser concedida ao companheiro ou à companheira de uma pessoa segurada pelo INSS, mesmo que o casal nunca tenha se casado oficialmente. Pelas regras vigentes em 2026, porém, não basta simplesmente afirmar que existia um relacionamento: é necessário comprovar a união estável na data do falecimento. Além disso, fatores como o tempo da união, a quantidade de contribuições do falecido e a idade do companheiro sobrevivente podem determinar por quanto tempo a pensão será paga.

Uma das principais dúvidas está justamente nas chamadas novas regras da pensão por morte para união estável. Desde as mudanças realizadas a partir de 2015 e, posteriormente, pela Reforma da Previdência, o benefício deixou de ser necessariamente vitalício para todo companheiro. Atualmente, em determinadas situações, pode durar apenas quatro meses; em outras, 3, 6, 10, 15 ou 20 anos; e somente em certas condições será vitalício.

Quem vive em união estável tem direito à pensão por morte?

Sim. A legislação previdenciária coloca o companheiro ou companheira entre os dependentes da primeira classe do segurado.

A Lei nº 8.213/1991 inclui nessa primeira classe o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos que atendam às condições estabelecidas pela legislação.

Além disso, a dependência econômica dos integrantes dessa primeira classe é presumida para fins previdenciários. Isso significa que o companheiro não precisa demonstrar que dependia financeiramente do falecido da mesma maneira exigida de dependentes de classes posteriores, como os pais.

Porém, existe uma questão essencial: é necessário comprovar a própria existência da união estável.

Esse costuma ser um dos principais obstáculos enfrentados por quem pede a pensão sem possuir certidão de casamento.

Quais são as novas regras da pensão por morte na união estável?

As regras atualmente aplicáveis consideram diferentes fatores.

Para saber se o companheiro terá direito ao benefício e durante quanto tempo, é necessário verificar principalmente:

  • se o falecido possuía qualidade de segurado do INSS;
  • se existia união estável na data do óbito;
  • há quanto tempo existia a união;
  • quantas contribuições o falecido havia realizado;
  • qual era a idade do companheiro ou companheira na data do falecimento.

Esses critérios são importantes porque ter direito à pensão não significa necessariamente receber o benefício pelo resto da vida.

O Supremo Tribunal Federal confirmou, em julgamento da ADI 5.389, a constitucionalidade das alterações que estabeleceram requisitos relacionados às 18 contribuições, ao período mínimo de casamento ou união estável e à duração variável da pensão para cônjuges e companheiros.

União estável com menos de 2 anos dá direito à pensão?

Pode dar, mas existe uma limitação muito importante.

Segundo o INSS, quando o casamento ou a união estável tiver começado menos de dois anos antes do falecimento, em regra, a duração da pensão para o companheiro ou cônjuge será de apenas quatro meses.

O mesmo período de quatro meses é aplicado, em regra, quando o segurado falecido não havia realizado pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência Social.

Portanto, é incorreto afirmar que uma união estável com menos de dois anos simplesmente “não dá direito à pensão”.

Pode existir direito ao benefício, porém sua duração pode ficar limitada a quatro meses.

Quando a regra dos dois anos não é aplicada da mesma forma?

Existe uma exceção importante quando o falecimento decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.

Nessas situações, segundo orientação do INSS, a regra de duração de apenas quatro meses não é aplicada com base na ausência das 18 contribuições ou dos dois anos de casamento ou união estável.

Assim, a causa do falecimento também pode interferir na duração da pensão.

É preciso ter 2 anos de união estável para receber pensão por morte?

Não exatamente.

Essa é uma confusão bastante comum.

Os dois anos são especialmente relevantes para definir a duração do benefício, e não simplesmente para determinar se a pessoa possui ou não qualquer direito à pensão.

Se a união tiver menos de dois anos, a pensão pode ser concedida por quatro meses, desde que os demais requisitos estejam presentes.

Quando existem pelo menos dois anos de união e o segurado realizou o número mínimo de contribuições exigido, a duração passa a depender da idade do companheiro sobrevivente na data do falecimento.

Quanto tempo dura a pensão por morte para quem vivia em união estável?

Para óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, quando estão preenchidos os requisitos de pelo menos 18 contribuições e dois anos de casamento ou união estável, o INSS utiliza a seguinte tabela:

Idade do companheiro na data do óbitoDuração da pensão
Menos de 22 anos3 anos
De 22 a 27 anos6 anos
De 28 a 30 anos10 anos
De 31 a 41 anos15 anos
De 42 a 44 anos20 anos
45 anos ou maisVitalícia

Portanto, pelas regras vigentes em 2026, a pensão por morte vitalícia na união estável, em regra, exige que o companheiro ou companheira tenha pelo menos 45 anos na data do falecimento, além do preenchimento das demais condições aplicáveis.

É a idade existente na data do óbito, e não a idade alcançada posteriormente, que determina a faixa utilizada.

Com 44 anos a pensão por morte é vitalícia?

Não pelas regras atuais aplicáveis aos óbitos desde 1º de janeiro de 2021.

Quem possui entre 42 e 44 anos na data do falecimento pode receber o benefício durante 20 anos, quando preenchidas as demais condições.

A pensão vitalícia corresponde à faixa de 45 anos ou mais.

Isso significa que uma pessoa que tenha 44 anos quando o companheiro falece não transforma automaticamente sua pensão em vitalícia ao completar 45.

A idade considerada é aquela existente na data do óbito.

Pensão por morte em união estável é sempre vitalícia?

Não.

Essa é uma das mudanças mais importantes das regras previdenciárias.

Durante muitos anos, tornou-se comum associar viuvez ao recebimento de pensão durante toda a vida. Hoje, porém, a duração pode ser temporária.

Para o companheiro ou cônjuge, o benefício pode durar desde apenas quatro meses até ser vitalício.

Tudo depende das condições existentes na data do falecimento.

Por isso, duas pessoas que perderam seus companheiros no mesmo ano podem receber a pensão durante períodos completamente diferentes.

Como comprovar união estável para receber pensão por morte?

Esse é um ponto especialmente importante para casais que não formalizaram a união.

O INSS informou, em orientação atualizada em outubro de 2026, que a comprovação da união estável exige atenção às provas apresentadas.

Para recebimento do benefício por mais de quatro meses, o órgão orienta a apresentação de pelo menos dois documentos válidos. Um deles precisa ter sido emitido dentro dos 24 meses anteriores ao óbito, enquanto o outro deve demonstrar uma situação anterior aos dois anos que antecederam o falecimento.

A finalidade é demonstrar não apenas que o casal possuía algum vínculo, mas também a existência e a duração da união estável.

Quais documentos comprovam união estável no INSS?

A comprovação pode envolver diferentes documentos capazes de demonstrar a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família.

Dependendo da situação, podem ser relevantes documentos que indiquem vida em comum, responsabilidades compartilhadas e reconhecimento da relação.

É importante observar que uma declaração de união estável feita pelo próprio casal pode ser muito útil, mas a análise previdenciária não deve ser reduzida à existência de um único documento.

O INSS avalia as provas apresentadas e pode solicitar documentação adicional quando necessário.

Por isso, quem vive em união estável deve evitar depender exclusivamente de testemunhas ou de documentos produzidos somente depois do falecimento.

Precisa ter união estável registrada em cartório para receber pensão?

Não é obrigatório que todo casal tenha previamente uma escritura pública de união estável para existir direito previdenciário.

A união estável é uma situação jurídica que pode existir independentemente de casamento civil ou de uma escritura previamente registrada.

Entretanto, quando não existe formalização, a comprovação pode se tornar mais trabalhosa.

Depois do falecimento, o companheiro terá que demonstrar ao INSS que a relação efetivamente existia e atendia às características de união estável.

Por isso, documentos produzidos durante a convivência possuem grande importância.

Morar junto é suficiente para comprovar união estável?

Não necessariamente.

Morar na mesma residência pode ser uma prova relevante, mas a união estável não deve ser confundida simplesmente com coabitação.

O próprio INSS lembra que a definição de união estável considera uma convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família.

Assim, duas pessoas podem morar juntas por razões diferentes sem formar uma entidade familiar.

Da mesma maneira, circunstâncias específicas podem fazer com que um casal mantenha uma união estável mesmo sem compartilhar permanentemente o mesmo endereço.

O conjunto das provas é que precisa demonstrar a verdadeira natureza da relação.

Namorado tem direito à pensão por morte?

O simples namoro não gera automaticamente direito à pensão por morte.

É necessário distinguir namoro de união estável.

Um relacionamento amoroso pode ser sério e duradouro sem necessariamente possuir as características jurídicas de uma entidade familiar.

Por outro lado, chamar alguém de “namorado” não impede, sozinho, que as circunstâncias concretas demonstrem a existência de uma união estável.

Quando existe divergência, será necessário analisar como o casal efetivamente vivia e quais provas existem sobre aquela relação.

União estável homoafetiva dá direito à pensão por morte?

Sim, desde que preenchidos os requisitos previdenciários.

O INSS informa expressamente que companheiros e companheiras do mesmo sexo possuem direito à pensão por morte para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, quando atendidas as condições exigidas para concessão do benefício.

Portanto, as regras relacionadas à comprovação da união, qualidade de segurado, duração e demais requisitos também devem ser observadas.

O falecido precisa estar contribuindo para o INSS?

O requisito essencial é que exista qualidade de segurado ou outra situação legal que preserve o direito.

O INSS informa que a pensão pode ser devida quando a pessoa falecida era segurada, estava no chamado período de graça, recebia benefício ou possuía direito adquirido a benefício.

O período de graça permite que uma pessoa continue protegida pela Previdência durante determinado período mesmo depois de parar de contribuir.

Portanto, descobrir que o companheiro não estava fazendo recolhimentos exatamente no mês em que faleceu não significa necessariamente que não exista direito à pensão.

É preciso verificar se ele ainda mantinha a qualidade de segurado.

Quantas contribuições são necessárias para pensão por morte?

A pensão por morte não deve ser confundida com benefícios que possuem uma carência simples para existir qualquer direito.

As 18 contribuições possuem especial importância para determinar a duração da pensão recebida pelo cônjuge ou companheiro.

Se o falecido tiver realizado menos de 18 contribuições, em regra, o benefício do companheiro será pago durante quatro meses.

Se houver pelo menos 18 contribuições e a união tiver pelo menos dois anos, aplica-se a tabela baseada na idade do sobrevivente.

Há exceção quando o falecimento decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.

Qual é o valor da pensão por morte na união estável?

Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, a Reforma da Previdência modificou significativamente o cálculo.

Segundo o INSS, a pensão corresponde, em regra, a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do falecimento.

Assim, considerando apenas a quantidade de dependentes:

  • 1 dependente: 60%;
  • 2 dependentes: 70%;
  • 3 dependentes: 80%;
  • 4 dependentes: 90%;
  • 5 ou mais dependentes: até 100%.

Existem regras específicas quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Portanto, a ideia de que a viúva ou o viúvo necessariamente recebe 100% da aposentadoria do falecido não corresponde à regra geral atual.

Companheira e filhos dividem a pensão por morte?

Sim, quando existem vários dependentes habilitados da mesma classe, a pensão é compartilhada conforme as regras previdenciárias.

Cônjuge ou companheiro e filhos integram a primeira classe de dependentes.

O INSS informa que, havendo mais de um pensionista, o benefício é rateado entre os dependentes.

Além disso, pelas regras posteriores à Reforma da Previdência, quando uma cota individual deixa de existir, não há necessariamente a reversão daquela parcela para os demais dependentes nos moldes anteriores. O benefício é recalculado conforme a quantidade e condição dos dependentes habilitados.

Ex-companheiro pode receber pensão por morte?

Em determinadas situações, sim.

A legislação prevê hipóteses envolvendo ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebia alimentos.

O INSS inclui, nas regras de duração, o cônjuge divorciado ou separado e o ex-companheiro que recebia pensão alimentícia.

Além disso, quando existia obrigação judicial de pagar alimentos temporários ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, a legislação estabelece regra específica para duração da pensão, limitada, em determinadas circunstâncias, ao prazo remanescente dos alimentos na data do óbito.

Por isso, situações envolvendo ex-companheiros exigem análise específica.

É possível existir esposa e companheira recebendo pensão?

Podem existir situações previdenciárias complexas envolvendo cônjuge separado, companheiro e outros dependentes.

A legislação contém regras específicas para essas hipóteses, inclusive situações em que o cônjuge separado recebia alimentos.

Não basta, portanto, analisar apenas quem constava formalmente como casado no registro civil.

O INSS precisa verificar as relações existentes, a condição dos dependentes e as provas apresentadas.

Quando existe disputa sobre a existência de união estável, pode ser necessário buscar reconhecimento judicial.

Existe prazo para pedir pensão por morte na união estável?

A pensão pode ser requerida mesmo depois de algum tempo, mas demorar para fazer o pedido pode afetar a data a partir da qual serão pagos os valores.

Segundo orientação atualizada pelo INSS em outubro de 2026, os dependentes devem apresentar o pedido em até 90 dias após o falecimento para receber desde a data do óbito. Para filhos menores de 16 anos, o prazo é de até 180 dias.

Se o pedido for apresentado depois desses prazos, ainda pode existir direito ao benefício, mas os pagamentos passam, em regra, a ser devidos a partir da data de entrada do requerimento.

Portanto, não é recomendável adiar desnecessariamente o pedido.

Como pedir pensão por morte de companheiro?

O requerimento pode ser feito pelo Meu INSS, utilizando o site ou aplicativo, ou pela Central 135.

O INSS informa que o atendimento normalmente ocorre a distância, sem necessidade de comparecimento presencial, salvo quando houver solicitação específica para apresentação ou verificação de documentos.

No requerimento, será necessário apresentar informações e documentos relacionados ao falecido e aos dependentes.

Para quem vivia em união estável, a documentação que demonstra a existência e a duração da relação merece atenção especial.

Solicitar pensão por morte pelo Meu INSS

O INSS negou a união estável: o que fazer?

Uma negativa administrativa não significa necessariamente que a pessoa jamais poderá conseguir o benefício.

Primeiramente, é importante verificar o motivo apresentado pelo INSS.

A negativa pode decorrer, por exemplo, de documentação insuficiente para comprovar a união, falta de qualidade de segurado ou outro requisito previdenciário.

Dependendo da situação, pode ser possível apresentar recurso administrativo ou buscar a via judicial.

Em casos nos quais a discussão central é justamente provar que existia união estável, reunir documentos produzidos durante a convivência pode fazer grande diferença.

União estável feita depois da morte vale para pensão?

Depois do falecimento, obviamente não é possível o casal comparecer ao cartório para declarar conjuntamente uma união.

Isso não significa, entretanto, que uma união estável que realmente existia em vida deixe de poder ser reconhecida.

A questão passa a ser probatória: será necessário demonstrar que a relação já existia antes do óbito e possuía as características de união estável.

Dependendo das provas e da existência de conflito, pode haver necessidade de reconhecimento judicial.

Por isso, não se deve confundir “não possuir escritura de união estável” com “não possuir união estável”.

Pensão por morte para união estável mudou em 2026?

As regras centrais descritas neste artigo continuam vigentes em 2026. Não surgiu, em 2026, uma regra geral eliminando a pensão de companheiros ou exigindo casamento formal para receber o benefício.

Uma atualização especialmente relevante ocorreu nas orientações divulgadas pelo próprio INSS em 28 de outubro de 2026, detalhando a comprovação documental da união estável e reforçando as regras sobre duração do benefício.

Além disso, o STF já havia confirmado, em 2024, a constitucionalidade das regras introduzidas em 2015 que condicionam a duração da pensão ao número de contribuições, ao tempo do casamento ou união estável e à idade do beneficiário.

Assim, quem procura pelas novas regras da pensão por morte na união estável precisa considerar conjuntamente as mudanças introduzidas desde 2015, a Reforma da Previdência de 2019, a tabela etária vigente desde 2021 e as atuais exigências de comprovação aplicadas pelo INSS.

Pensão por morte na união estável: quais regras observar em 2026?

Quem vivia em união estável pode ter direito à pensão por morte do INSS, mesmo sem casamento no civil. O companheiro ou companheira integra a primeira classe de dependentes, mas precisa comprovar a existência da união na data do falecimento.

Pelas regras vigentes em 2026, se o segurado tiver menos de 18 contribuições ou a união tiver durado menos de dois anos, a pensão do companheiro será, em regra, paga por apenas quatro meses. Quando os requisitos são cumpridos, a duração depende da idade do sobrevivente e pode variar entre 3 e 20 anos ou ser vitalícia para quem possuía 45 anos ou mais na data do óbito.

Além disso, para mortes ocorridas desde 14 de novembro de 2019, o cálculo normalmente parte de uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até 100%, ressalvadas as regras especiais previstas na legislação.

Por isso, ao solicitar a pensão por morte decorrente de união estável, três pontos merecem atenção especial: provar adequadamente a relação, verificar a qualidade de segurado do falecido e identificar as regras de duração e cálculo aplicáveis à data do óbito.

Fontes

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — orientação atualizada em 28 de outubro de 2026 sobre comprovação de união estável e duração da pensão por morte.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — regras oficiais da pensão por morte, dependentes, duração e requisitos.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — prazos para requerimento e tabela de duração da pensão, conteúdo atualizado em outubro de 2026.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — regras de cálculo e valor da pensão por morte após a Reforma da Previdência.

Lei nº 8.213/1991 — regras dos dependentes e da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social.

Ministério da Previdência Social — julgamento da ADI 5.389 pelo Supremo Tribunal Federal e validade das regras sobre duração da pensão de cônjuges e companheiros.

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