A ação de divórcio é o processo utilizado para dissolver juridicamente o casamento quando o divórcio precisa ser realizado pela via judicial. Atualmente, ninguém precisa apresentar um motivo específico nem comprovar culpa do outro cônjuge para se divorciar. Além disso, não existe período mínimo de separação obrigatório antes do pedido: a vontade de encerrar o vínculo matrimonial é suficiente para requerer o divórcio.
Embora a ideia pareça simples, o processo pode envolver outras questões importantes, como partilha de bens, guarda dos filhos, convivência familiar, pensão alimentícia e eventual alteração do sobrenome. Dependendo da existência ou não de acordo entre o casal, a ação pode ser consensual ou litigiosa.
Entenda como funciona uma ação de divórcio, quais documentos são necessários, se é possível se divorciar mesmo quando o outro cônjuge não concorda e o que acontece com filhos e patrimônio durante o processo.
O que é uma ação de divórcio?
A ação de divórcio é uma demanda judicial destinada a extinguir o vínculo matrimonial.
Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal estabelece de maneira direta que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Isso simplificou significativamente o sistema brasileiro.
Antes dessa mudança constitucional, existiam requisitos temporais relacionados à separação para obtenção do divórcio. Atualmente, esses períodos prévios não são necessários.
Em outras palavras, não é preciso permanecer separado durante um ou dois anos para depois solicitar o divórcio.
Precisa ter motivo para entrar com ação de divórcio?
Não.
O cônjuge que deseja se divorciar não precisa demonstrar traição, abandono, violência, incompatibilidade ou qualquer outro motivo para obter a dissolução do casamento.
Também não cabe ao outro cônjuge impedir indefinidamente o fim do vínculo apenas porque não aceita a separação.
O divórcio é tratado juridicamente como um direito potestativo: basta que um dos cônjuges manifeste a vontade de dissolver o casamento para que o outro não possa exigir sua manutenção.
Isso não significa que todas as outras questões do processo serão automaticamente resolvidas.
Partilha, guarda, alimentos e outras controvérsias podem continuar sendo discutidas mesmo que o vínculo matrimonial seja dissolvido.
Quais são os tipos de ação de divórcio?
O divórcio judicial pode assumir características diferentes conforme exista ou não consenso entre os cônjuges.
As duas situações mais conhecidas são o divórcio consensual e o divórcio litigioso.
Ação de divórcio consensual
Existe divórcio consensual quando os cônjuges concordam em se divorciar e conseguem chegar a um entendimento sobre as questões relevantes.
O acordo pode abranger, por exemplo, partilha dos bens, eventual pensão entre os ex-cônjuges e questões relacionadas aos filhos.
Quando o casal consegue construir uma solução conjunta, o procedimento tende a apresentar menos pontos de conflito.
[Leia também: divórcio amigável: como funciona]
Ação de divórcio litigioso
O divórcio litigioso ocorre quando não existe consenso suficiente para solucionar judicialmente todas as questões.
Isso pode acontecer quando um dos cônjuges não aceita determinada proposta de divisão dos bens, existe discussão sobre guarda ou alimentos ou simplesmente não há cooperação para formalizar o término.
Ainda assim, a falta de acordo não impede o divórcio propriamente dito.
O processo poderá prosseguir para solucionar os pontos controversos.
[Leia também: divórcio litigioso: como funciona]
O outro cônjuge precisa aceitar o divórcio?
Não.
Essa é uma das informações mais importantes para quem pesquisa sobre ação de divórcio.
Ninguém precisa permanecer casado juridicamente porque o outro cônjuge não concorda com o término.
Se apenas uma pessoa deseja o divórcio, ela pode procurar assistência jurídica e apresentar o pedido judicialmente.
O outro cônjuge poderá discutir questões relacionadas a bens, alimentos, filhos e outros efeitos jurídicos, mas não possui um direito de obrigar a manutenção do casamento contra a vontade do requerente.
É possível pedir o divórcio imediatamente?
Sim.
Não existe atualmente um prazo mínimo de casamento ou de separação para solicitar o divórcio.
Um casal não precisa estar separado de fato durante determinado número de meses ou anos antes de iniciar o procedimento.
A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou as antigas exigências temporais previstas constitucionalmente para dissolução do casamento pelo divórcio.
Portanto, quando uma pessoa decide definitivamente que não deseja continuar casada, pode buscar a formalização jurídica do término.
Como entrar com uma ação de divórcio?
O primeiro passo normalmente é procurar um advogado especializado ou a Defensoria Pública, quando preenchidos os requisitos para atendimento.
O profissional analisará a situação familiar e identificará quais pedidos precisam constar no processo.
A ação é iniciada com uma petição apresentada ao Poder Judiciário.
Nela, podem ser tratadas questões como divórcio, partilha patrimonial, guarda, convivência, alimentos e outras matérias relacionadas.
O procedimento posterior dependerá das características do caso e da existência de consenso entre as partes.
Precisa de advogado para ação de divórcio?
Sim. O divórcio exige assistência jurídica.
No processo judicial, a parte deve ser representada por advogado ou, quando cabível, assistida pela Defensoria Pública.
Mesmo no divórcio extrajudicial realizado em cartório, a legislação exige assistência de advogado ou defensor público.
A atuação profissional é especialmente importante quando existem imóveis, empresas, investimentos, dívidas, filhos menores ou divergências relevantes entre o casal.
Quais documentos são necessários para ação de divórcio?
Os documentos necessários dependem dos pedidos apresentados.
Em geral, a documentação inicial costuma envolver documentos pessoais dos cônjuges e a certidão de casamento.
Quando existem filhos, podem ser necessárias as respectivas certidões de nascimento.
Se houver patrimônio para partilhar, será necessário apresentar documentação capaz de identificar os bens e, conforme o caso, seus valores.
Para imóveis, por exemplo, podem ser relevantes matrícula imobiliária, escritura e documentos fiscais. No caso de veículos, podem ser utilizados os respectivos documentos de registro.
Extratos, contratos, comprovantes de financiamento, documentos empresariais e outras provas patrimoniais também podem ser necessários dependendo da situação.
Quando existe pedido de alimentos, documentos sobre renda, despesas e necessidades dos envolvidos podem assumir grande importância.
É possível pedir o divórcio sem fazer a partilha dos bens?
Sim.
O Código Civil estabelece expressamente, no artigo 1.581, que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Essa regra é extremamente importante.
Imagine um casal com patrimônio complexo, vários imóveis ou discussão sobre quais bens devem ser divididos. A dificuldade patrimonial não precisa necessariamente manter as pessoas casadas até o fim de toda a controvérsia.
O vínculo matrimonial pode ser dissolvido, enquanto a discussão patrimonial prossegue conforme o procedimento adequado.
O divórcio pode sair antes do fim do processo?
A possibilidade de reconhecer o divórcio antes da solução de todas as questões relacionadas ao processo ganhou grande relevância prática.
Como o divórcio não depende da concordância do outro cônjuge, os tribunais passaram a admitir, conforme as circunstâncias processuais, a decretação antecipada do divórcio enquanto discussões sobre patrimônio e outras matérias continuam.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza potestativa do direito ao divórcio e possui precedentes relacionados à possibilidade de sua decretação sem que seja necessário aguardar a resolução de questões acessórias.
Dessa maneira, uma disputa patrimonial longa não precisa, necessariamente, prolongar artificialmente o vínculo matrimonial.
Como funciona a partilha de bens no divórcio?
A forma de divisão do patrimônio depende principalmente do regime de bens do casamento e das características de cada bem.
No Brasil, um regime bastante comum é a comunhão parcial.
Nesse regime, em linhas gerais, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, observadas as exceções previstas pelo Código Civil.
Entretanto, não é correto afirmar simplesmente que “tudo é dividido pela metade”.
É necessário verificar quando e como cada bem foi adquirido, a origem dos recursos, eventual existência de herança ou doação, dívidas e outras circunstâncias.
Outros regimes, como comunhão universal, separação convencional ou separação obrigatória, possuem regras próprias.
[Leia também: partilha de bens no divórcio]
Dívidas também são divididas no divórcio?
Podem ser, dependendo da origem e finalidade da obrigação.
Não existe uma regra segundo a qual toda dívida existente no nome de um dos cônjuges será automaticamente dividida entre ambos.
Uma dívida relacionada às necessidades da família pode receber tratamento diferente de uma obrigação estritamente pessoal assumida sem benefício para a entidade familiar.
Por isso, financiamentos, empréstimos, cartões e dívidas empresariais precisam ser examinados individualmente.
Também é necessário distinguir a divisão interna da responsabilidade entre os ex-cônjuges da relação jurídica existente com o credor.
O que acontece com a casa financiada?
Imóveis financiados merecem atenção especial porque frequentemente ainda existe uma dívida relevante quando ocorre o divórcio.
A solução dependerá do regime de bens, do momento da aquisição, dos valores pagos, das condições do financiamento e do acordo ou decisão sobre a partilha.
Além disso, uma coisa é estabelecer entre os ex-cônjuges quem ficará responsável pelo imóvel. Outra é modificar um contrato existente com uma instituição financeira.
Uma eventual transferência das obrigações do financiamento pode depender da concordância e dos procedimentos exigidos pelo credor.
Como fica a guarda dos filhos na ação de divórcio?
O fim do casamento não encerra os deveres parentais.
Quando existem filhos menores, a ação pode envolver definição da guarda e da convivência familiar.
O Código Civil estabelece regras sobre guarda unilateral e compartilhada. A solução deve considerar o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Guarda compartilhada não significa necessariamente que a criança passará exatamente metade do tempo na residência de cada genitor.
Ela está relacionada principalmente ao exercício conjunto de responsabilidades parentais, observadas as circunstâncias concretas da família.
[Leia também: guarda compartilhada: como funciona]
Como fica a pensão alimentícia dos filhos?
A separação dos pais não elimina o dever de contribuir para o sustento dos filhos.
A pensão pode ser definida no próprio contexto do divórcio.
Não existe uma regra legal universal determinando que a pensão será sempre equivalente a 30% do salário.
O valor depende da análise das necessidades de quem recebe e das possibilidades econômicas de quem paga, além das circunstâncias familiares.
Despesas com alimentação, moradia, educação, saúde, transporte e outras necessidades podem entrar nessa avaliação.
[Leia também: quanto de pensão o pai tem que pagar]
Ex-marido ou ex-esposa pode receber pensão?
Em determinadas circunstâncias, podem existir alimentos entre ex-cônjuges.
Entretanto, eles não são uma consequência automática de todo divórcio.
A jurisprudência brasileira tende a analisar a necessidade efetiva de quem solicita, as possibilidades do outro cônjuge e as circunstâncias da relação.
Em muitos casos, alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e podem ser temporários, permitindo que a pessoa reorganize sua vida financeira.
Existem, porém, situações específicas que justificam tratamento diferente.
Quem fica com os animais de estimação no divórcio?
Os animais de estimação também podem gerar conflitos após o término do relacionamento.
A legislação civil brasileira não possui um sistema idêntico ao da guarda de filhos para disciplinar todos os conflitos relacionados aos pets.
Ainda assim, o Judiciário já enfrentou discussões envolvendo convivência e despesas relacionadas aos animais após o término da relação.
Quando possível, um acordo pode estabelecer quem ficará com o animal, como ocorrerá eventual convivência e como serão distribuídas despesas veterinárias e de manutenção.
Posso voltar a usar meu nome de solteiro?
A questão do nome pode ser tratada no divórcio.
Quem adotou o sobrenome do cônjuge durante o casamento pode discutir a manutenção ou retirada desse sobrenome conforme as regras aplicáveis.
Depois da formalização e averbação do divórcio, também pode ser necessário atualizar documentos e cadastros.
Isso pode envolver identidade, CPF, bancos, contratos, registros profissionais e outros sistemas nos quais o nome anterior ainda esteja cadastrado.
Como funciona a audiência na ação de divórcio?
A necessidade e a dinâmica da audiência dependem do tipo de processo e das questões discutidas.
Em um divórcio consensual, a tramitação pode ser muito diferente daquela encontrada em uma disputa intensa sobre patrimônio, guarda ou alimentos.
Nos processos litigiosos, podem existir tentativas de conciliação e outros atos processuais.
Se houver questões que dependam de produção de prova, o processo poderá seguir para etapas destinadas à apresentação e análise desses elementos.
Não existe, portanto, uma audiência idêntica para toda ação de divórcio.
Quanto tempo demora uma ação de divórcio?
Não existe prazo único.
Um divórcio consensual sem grandes controvérsias tende a ser mais simples do que um processo litigioso envolvendo patrimônio complexo e conflitos sobre filhos.
A duração também depende da carga de trabalho da vara, necessidade de localizar e citar o outro cônjuge, realização de audiências, produção de provas e apresentação de recursos.
Por outro lado, como o divórcio propriamente dito constitui um direito que não depende da concordância do outro cônjuge, pode ser juridicamente possível dissolver o casamento antes da solução definitiva de determinadas controvérsias acessórias.
Quanto custa uma ação de divórcio?
O custo varia bastante.
Podem existir despesas com honorários advocatícios, custas judiciais, avaliações, certidões e atos necessários à transferência ou regularização de patrimônio.
Os honorários do advogado dependem da complexidade do processo, do patrimônio envolvido e da contratação realizada.
As custas judiciais, por sua vez, seguem regras do respectivo tribunal e podem variar de um estado para outro.
Além disso, uma partilha envolvendo imóveis pode gerar despesas posteriores com registros e outros atos.
Por isso, não existe um preço nacional fixo para ação de divórcio.
É possível fazer ação de divórcio gratuita?
Pessoas que não possuem condições de arcar com determinadas despesas processuais sem comprometer o próprio sustento podem solicitar gratuidade da justiça, desde que preencham os requisitos legais.
Além disso, a Defensoria Pública presta assistência jurídica às pessoas que se enquadram nos critérios da instituição.
Os requisitos de atendimento podem variar conforme a Defensoria responsável.
Portanto, quem não consegue contratar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública de seu estado para verificar se possui direito ao atendimento.
[Leia também: onde dar entrada no divórcio gratuito]
Divórcio precisa ser sempre judicial?
Não.
A legislação brasileira também admite divórcio extrajudicial, realizado por escritura pública, quando preenchidos os requisitos legais.
As possibilidades do procedimento extrajudicial foram ampliadas pelas normas do Conselho Nacional de Justiça ao longo dos anos.
Por isso, antes de ajuizar uma ação, vale verificar com advogado ou defensor se o caso realmente exige processo judicial ou se pode ser resolvido em cartório.
[Leia também: divórcio em cartório]
Divórcio com filhos precisa ser judicial?
Essa questão sofreu mudanças importantes.
Durante muito tempo, a existência de filhos menores ou incapazes era apresentada como impedimento absoluto ao divórcio extrajudicial.
Entretanto, as normas nacionais do Conselho Nacional de Justiça passaram a admitir a escritura pública de divórcio mesmo havendo filhos menores ou incapazes, desde que as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente e sejam observados os demais requisitos.
Por isso, conteúdos antigos que afirmam simplesmente que “quem tem filho menor obrigatoriamente precisa fazer todo o divórcio judicial” podem estar desatualizados.
É necessário analisar a situação concreta conforme as normas vigentes.
E se eu não souber onde meu cônjuge está?
O desconhecimento do endereço do outro cônjuge pode dificultar a citação, mas não significa necessariamente que o casamento jamais poderá ser dissolvido.
O Código de Processo Civil possui mecanismos para situações nas quais o réu está em local desconhecido ou incerto, inclusive hipóteses de citação por edital quando preenchidos os requisitos legais.
Antes disso, podem ser necessárias tentativas para localizar a pessoa.
Por isso, esse tipo de divórcio tende a exigir uma análise processual mais cuidadosa.
E se meu cônjuge não comparecer ao processo?
Ignorar a ação não impede automaticamente o divórcio.
Depois de realizada uma citação válida, a ausência de manifestação do réu pode produzir consequências processuais previstas pelo Código de Processo Civil.
Entretanto, os efeitos da revelia possuem limitações, especialmente em matérias envolvendo direitos indisponíveis.
De qualquer forma, o simples silêncio do outro cônjuge não lhe concede poder para manter o casamento indefinidamente.
Posso fazer divórcio sozinho?
Sim, no sentido de que uma pessoa pode pedir o divórcio mesmo sem a concordância do outro cônjuge.
Isso não significa fazer o processo judicial sem assistência jurídica.
A ação continuará exigindo representação adequada por advogado ou defensor público.
A expressão “divórcio sozinho” normalmente significa, portanto, divórcio unilateral: um dos cônjuges deseja encerrar o casamento mesmo que o outro não queira cooperar.
Depois da sentença já estou divorciado?
A decisão que decreta o divórcio possui efeitos jurídicos relevantes, mas também existem providências registrais.
O divórcio precisa constar no registro de casamento.
Depois da averbação, é possível obter uma certidão de casamento atualizada com averbação do divórcio, documento frequentemente chamado de certidão de divórcio.
Esse documento pode ser necessário para comprovar o estado civil em diferentes situações.
[Leia também: 2ª via da certidão de divórcio]
É possível casar novamente depois da ação de divórcio?
Depois da dissolução do casamento e da devida regularização registral, a pessoa divorciada pode iniciar uma nova habilitação matrimonial, observando os requisitos legais.
É importante, entretanto, verificar a documentação exigida pelo Registro Civil.
A certidão atualizada do casamento anterior, contendo a averbação do divórcio, normalmente possui papel relevante para comprovar a situação civil.
Também podem existir questões relacionadas às causas suspensivas do casamento em determinadas situações patrimoniais previstas pelo Código Civil.
Perguntas frequentes sobre ação de divórcio
O que é uma ação de divórcio?
É o processo judicial destinado a dissolver o vínculo matrimonial, podendo também tratar de questões relacionadas à partilha, filhos, alimentos e outros efeitos do término do casamento.
Precisa ficar separado antes de pedir o divórcio?
Não. Atualmente não existe prazo mínimo de separação para requerer o divórcio.
Meu marido ou minha esposa pode negar o divórcio?
A falta de concordância não impede a dissolução do casamento. Questões patrimoniais e familiares podem continuar sendo discutidas.
Preciso dividir os bens antes de me divorciar?
Não. O artigo 1.581 do Código Civil permite expressamente que o divórcio seja concedido sem prévia partilha de bens.
Posso pedir divórcio mesmo sem saber onde meu cônjuge mora?
Sim, embora a localização desconhecida possa exigir procedimentos específicos para viabilizar a citação.
Precisa de advogado para ação de divórcio?
Sim. No processo judicial, a parte precisa estar representada por advogado ou contar com assistência da Defensoria Pública quando tiver direito ao serviço.
Quanto tempo demora o divórcio?
Depende das circunstâncias. Processos consensuais tendem a ser mais simples, enquanto conflitos sobre patrimônio, guarda e alimentos podem prolongar a tramitação.
Posso pedir divórcio e deixar a partilha para depois?
Sim. A legislação permite que o vínculo matrimonial seja dissolvido sem que a partilha esteja previamente concluída.
Conclusão
A ação de divórcio permite encerrar juridicamente o casamento mesmo quando apenas um dos cônjuges deseja a separação. Não é necessário demonstrar culpa, apresentar uma justificativa específica ou cumprir um período mínimo de separação.
Quando existe acordo, o procedimento tende a ser mais simples. Se houver divergências sobre patrimônio, guarda, convivência ou alimentos, essas questões poderão ser discutidas judicialmente sem que o outro cônjuge tenha o poder de impedir indefinidamente o divórcio.
Além disso, a lei permite conceder o divórcio sem prévia partilha dos bens. Por isso, discussões patrimoniais complexas não precisam necessariamente manter duas pessoas juridicamente casadas até a solução definitiva do patrimônio.
Antes de iniciar o procedimento, é importante reunir a certidão de casamento, documentos pessoais e informações relacionadas a filhos, bens, dívidas e renda. Com esses elementos, o advogado ou defensor poderá identificar a forma adequada de conduzir o divórcio e quais pedidos precisam ser apresentados.
Fontes
Constituição Federal de 1988 — artigo 226, § 6º: estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Emenda Constitucional nº 66/2010: alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição e eliminou as antigas exigências constitucionais de separação prévia para o divórcio.
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil: disciplina casamento, regimes de bens, guarda, alimentos, partilha e estabelece, no artigo 1.581, que o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens.
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil: estabelece as normas processuais aplicáveis às ações de família, incluindo divórcio, citação, conciliação e procedimentos relacionados.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 35/2007 e alterações posteriores: regulamenta os atos notariais relacionados a divórcio consensual e outros procedimentos extrajudiciais.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre divórcio: precedentes reconhecem a natureza potestativa do direito ao divórcio e tratam da possibilidade de dissolução do vínculo independentemente da solução definitiva das questões acessórias.
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