Os acordos coletivos são instrumentos utilizados nas relações de trabalho para estabelecer condições específicas entre uma ou mais empresas e o sindicato representante dos trabalhadores. Por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), podem ser negociados temas como jornada, banco de horas, benefícios, participação nos lucros, regras de trabalho e outras condições aplicáveis aos empregados abrangidos.
Uma das principais dúvidas sobre o assunto é a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva. Embora os dois sejam instrumentos de negociação coletiva, não possuem exatamente as mesmas partes nem necessariamente a mesma abrangência.
Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece situações em que acordos e convenções coletivas podem prevalecer sobre a lei e, ao mesmo tempo, determina direitos que não podem ser reduzidos ou eliminados por negociação coletiva.
O que são acordos coletivos?
O Acordo Coletivo de Trabalho, também conhecido pela sigla ACT, é resultado de negociação entre sindicato profissional e uma ou mais empresas.
A definição aparece no artigo 611 da CLT.
Na prática, trabalhadores de determinada empresa podem possuir necessidades específicas que não são necessariamente iguais às de todas as outras empresas da categoria.
O sindicato que representa esses empregados pode negociar diretamente com a empresa determinadas condições de trabalho.
Quando há consenso, essas condições são formalizadas no acordo coletivo.
Assim, o ACT passa a disciplinar determinados aspectos das relações trabalhistas dos empregados abrangidos durante seu período de vigência.
Quem participa de um acordo coletivo de trabalho?
De um lado está o sindicato representante dos trabalhadores.
Do outro, uma ou mais empresas.
Essa característica é fundamental para entender o conceito.
Imagine uma empresa com milhares de empregados que pretende negociar regras específicas de banco de horas, participação nos resultados ou determinada organização da jornada.
Em vez de estabelecer unilateralmente essas condições, a empresa pode negociar com o sindicato profissional.
Caso exista acordo e sejam cumpridos os requisitos legais, será celebrado um ACT.
Empresa pode fazer acordo coletivo diretamente com os funcionários?
O acordo coletivo previsto na CLT envolve participação sindical.
O artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal determina que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Portanto, não se deve confundir acordo individual entre empregado e empregador com Acordo Coletivo de Trabalho.
Um contrato ou documento assinado individualmente pelo funcionário pode produzir determinados efeitos conforme a legislação, mas isso não o transforma automaticamente em ACT.
O que é convenção coletiva de trabalho?
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) também resulta de negociação coletiva, mas possui uma diferença fundamental.
Na convenção, a negociação ocorre entre:
sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal.
O artigo 611 da CLT define a convenção coletiva como acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estabelecem condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho dentro das respectivas representações.
Portanto, a convenção tende a atingir a categoria dentro da abrangência correspondente, enquanto o acordo coletivo está relacionado a uma ou mais empresas determinadas.
Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?
Essa é uma das questões mais importantes sobre acordos coletivos de trabalho.
A diferença principal está nas partes que negociam.
| Instrumento | Quem negocia |
|---|---|
| Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) | Sindicato dos trabalhadores + uma ou mais empresas |
| Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) | Sindicato dos trabalhadores + sindicato patronal |
Imagine uma categoria profissional em determinada região.
O sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas podem celebrar uma convenção estabelecendo regras gerais para aquela categoria.
Entretanto, uma empresa específica pode possuir características próprias e negociar determinadas condições diretamente com o sindicato profissional.
Nesse segundo caso, poderá surgir um acordo coletivo.
Para que serve um acordo coletivo?
Os acordos coletivos permitem adaptar determinadas condições trabalhistas às características de uma empresa ou grupo de empresas.
Isso possibilita que empregados, representados pelo sindicato, e empregadores negociem soluções adequadas à realidade concreta da atividade.
Entre os assuntos que podem aparecer em negociações coletivas estão jornada, banco de horas, intervalos, benefícios, remuneração por produtividade e participação nos lucros ou resultados, respeitando as regras constitucionais e legais.
A negociação coletiva, portanto, exerce papel relevante na organização das relações de trabalho.
O que pode ser negociado em acordo coletivo?
O artigo 611-A da CLT apresenta diversos assuntos em que convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, observadas as condições e limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Entre os temas previstos estão:
- pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
- banco de horas anual;
- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo legal estabelecido pela CLT;
- adesão ao Programa Seguro-Emprego;
- plano de cargos, salários e funções;
- regulamento empresarial;
- representante dos trabalhadores no local de trabalho;
- teletrabalho;
- regime de sobreaviso;
- trabalho intermitente;
- remuneração por produtividade;
- modalidade de registro de jornada;
- troca do dia de feriado;
- enquadramento do grau de insalubridade;
- prorrogação de jornada em ambientes insalubres, observadas as regras aplicáveis;
- participação nos lucros ou resultados da empresa.
A lista precisa ser interpretada juntamente com a Constituição, a própria CLT e demais normas trabalhistas.
Isso porque negociação coletiva não significa liberdade irrestrita para eliminar qualquer direito.
Acordo coletivo pode retirar direitos trabalhistas?
Não é correto afirmar que um acordo coletivo pode simplesmente retirar qualquer direito previsto na legislação.
O artigo 611-B da CLT apresenta diversos direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo.
Assim, existem limites claros para a negociação.
Por exemplo, não é possível utilizar um ACT simplesmente para eliminar direitos constitucionalmente protegidos que a legislação considera indisponíveis para essa finalidade.
Por outro lado, a legislação reconhece amplo espaço para negociação coletiva em determinadas matérias.
A análise correta, portanto, depende de identificar qual direito está sendo negociado.
Quais direitos não podem ser retirados por acordo coletivo?
O artigo 611-B da CLT estabelece uma extensa relação de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva.
Entre eles estão normas relacionadas ao salário mínimo, valor nominal do 13º salário, repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário superior à do serviço normal no mínimo no percentual constitucional, número de dias de férias e adicional de pelo menos um terço sobre as férias.
Também aparecem proteções relacionadas à licença-maternidade, licença-paternidade, aviso-prévio proporcional, normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou normas regulamentadoras e proteção contra discriminação.
A lista legal é mais extensa.
Por isso, quando existir dúvida sobre determinada cláusula de ACT ou CCT, é importante verificar especificamente os artigos 611-A e 611-B da CLT.
Acordo coletivo pode reduzir salário?
A Constituição Federal estabelece, no artigo 7º, inciso VI, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Isso demonstra a relevância constitucional da negociação coletiva.
Entretanto, essa possibilidade não significa que o empregador possa simplesmente comunicar aos funcionários que seus salários serão reduzidos.
É necessário observar os requisitos jurídicos aplicáveis à negociação coletiva e demais garantias constitucionais e legais.
Portanto, redução salarial não deve ser confundida com decisão unilateral da empresa.
Acordo coletivo pode mudar jornada de trabalho?
A jornada é um dos temas que podem aparecer em negociação coletiva.
O artigo 611-A da CLT prevê expressamente o pacto quanto à jornada, observados os limites constitucionais.
Também contempla banco de horas anual e outras matérias relacionadas à organização do trabalho.
A Constituição, por sua vez, estabelece limites relacionados à duração normal do trabalho e reconhece instrumentos de negociação coletiva em determinadas hipóteses.
Assim, alterações de jornada previstas em ACT precisam respeitar o conjunto das regras constitucionais e legais aplicáveis.
Acordo coletivo pode estabelecer banco de horas?
Sim.
O banco de horas aparece expressamente entre os assuntos previstos pelo artigo 611-A da CLT para negociação coletiva.
Além disso, a própria CLT possui regras específicas sobre compensação de jornada e banco de horas.
É importante observar que existem diferentes possibilidades de banco de horas conforme a forma de pactuação e o período de compensação.
Por isso, o trabalhador deve verificar exatamente qual regra está sendo utilizada pela empresa e se existe ACT, CCT ou outro instrumento válido que discipline a situação.
Acordo coletivo pode reduzir horário de almoço?
A negociação do intervalo intrajornada aparece entre os temas previstos no artigo 611-A da CLT.
Entretanto, a própria legislação estabelece limite para essa negociação.
Para jornadas superiores a seis horas, o artigo prevê respeito ao limite mínimo de 30 minutos.
Portanto, um acordo coletivo não possui liberdade ilimitada para eliminar completamente o intervalo destinado a repouso e alimentação.
Acordo coletivo pode mudar feriado?
A CLT inclui a troca do dia de feriado entre os assuntos que podem ser objeto de negociação coletiva.
Isso pode ser útil em determinados setores ou empresas que possuem necessidades específicas de funcionamento.
Entretanto, é importante verificar exatamente o conteúdo do instrumento coletivo e sua vigência.
A existência dessa possibilidade legal não significa que toda empresa possa simplesmente trocar qualquer feriado unilateralmente sem observar as regras aplicáveis.
Acordo coletivo pode estabelecer participação nos lucros?
A participação nos lucros ou resultados também aparece no artigo 611-A da CLT.
Além disso, existe legislação específica disciplinando a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
O instrumento precisa observar os requisitos correspondentes.
Por isso, programas de PLR normalmente possuem regras próprias sobre metas, critérios, períodos e condições para pagamento.
Acordo coletivo vale mais que a lei?
A resposta exige cuidado.
A expressão “negociado sobre o legislado” é frequentemente utilizada para explicar determinadas mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista.
O artigo 611-A estabelece matérias em que convenção coletiva e acordo coletivo possuem prevalência sobre a lei.
Porém, isso não significa que ACT ou CCT estejam acima de toda a legislação trabalhista.
O artigo 611-B estabelece limites e direitos cuja supressão ou redução é considerada ilícita.
Além disso, devem ser respeitados direitos constitucionais e demais normas aplicáveis.
Portanto, a resposta correta é: em determinadas matérias expressamente admitidas pelo ordenamento, a negociação coletiva pode prevalecer sobre regras legais, mas existem limites.
O STF reconhece a validade dos acordos coletivos?
O Supremo Tribunal Federal analisou a questão no Tema 1.046 da repercussão geral.
O Tribunal reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que, considerando a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Esse entendimento reforçou a importância constitucional da negociação coletiva.
Entretanto, também evidencia que existem limites.
A negociação não representa autorização para afastar direitos absolutamente indisponíveis.
Acordo coletivo vale mais que convenção coletiva?
A CLT possui regra específica sobre essa questão.
O artigo 620 estabelece que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Essa regra é especialmente importante quando existe uma CCT aplicável à categoria e, simultaneamente, um ACT específico para determinada empresa.
Portanto, ao analisar direitos trabalhistas de um empregado, pode ser necessário verificar a existência dos dois instrumentos.
Quanto tempo dura um acordo coletivo?
A CLT estabelece limite para a duração dos instrumentos coletivos.
O artigo 614, § 3º, determina que não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de
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