Um acordo internacional é um instrumento firmado entre sujeitos de Direito Internacional, especialmente Estados, para estabelecer direitos, obrigações ou compromissos sobre determinado assunto. Comércio exterior, meio ambiente, direitos humanos, tributação, previdência, cooperação jurídica, investimentos e defesa são apenas alguns dos temas que podem ser disciplinados por esses instrumentos.
Na prática brasileira, existem diferentes denominações para atos internacionais, como tratado, acordo, convenção, protocolo e ajuste. O nome utilizado, porém, não é suficiente para determinar sozinho a natureza jurídica do instrumento.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 7.030/2009, é uma das principais referências sobre o assunto. Ela estabelece regras relacionadas à celebração, interpretação, aplicação, alteração e extinção dos tratados internacionais.
Entenda a seguir o que é acordo internacional, como ele funciona, quem pode celebrá-lo, qual o papel do Congresso Nacional e como consultar os acordos firmados pelo Brasil.
O que é um acordo internacional?
Em sentido amplo, um acordo internacional é um entendimento formal estabelecido entre sujeitos de Direito Internacional para disciplinar determinada matéria.
A Convenção de Viena de 1969 define tratado como um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, independentemente da denominação específica atribuída ao instrumento.
Na prática diplomática brasileira, a expressão ato internacional é ainda mais abrangente.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, ela pode compreender tratados, acordos, convenções, protocolos, memorandos de entendimento, ajustes complementares e outros instrumentos celebrados com Estados ou organizações internacionais.
Isso significa que nem todo documento será chamado formalmente de “tratado”.
Um instrumento pode receber o nome de acordo internacional e ainda assim produzir obrigações jurídicas relevantes entre as partes.
Para que serve um acordo internacional?
Os acordos internacionais permitem que países e outros atores internacionais estabeleçam regras comuns sobre assuntos que ultrapassam as fronteiras nacionais.
Um país dificilmente consegue resolver isoladamente questões relacionadas ao comércio mundial, mudanças climáticas, transporte internacional, crimes transnacionais ou dupla tributação.
Por isso, os Estados negociam compromissos.
Um acordo internacional pode estabelecer regras sobre:
- comércio entre países;
- importação e exportação;
- investimentos;
- tributação;
- direitos humanos;
- previdência social;
- extradição;
- cooperação jurídica;
- transporte internacional;
- proteção ambiental;
- propriedade intelectual;
- ciência e tecnologia;
- defesa;
- educação;
- migração.
O conteúdo depende dos objetivos das partes envolvidas.
Qual a diferença entre acordo internacional e tratado internacional?
No uso cotidiano, as expressões frequentemente aparecem como sinônimas.
Juridicamente, o mais importante não é simplesmente o nome escolhido para o documento.
A própria Convenção de Viena considera tratado um acordo internacional escrito entre Estados, regido pelo Direito Internacional, independentemente de sua denominação específica.
Por isso, podem existir instrumentos denominados:
Tratado
Acordo
Convenção
Protocolo
Pacto
Ajuste
Cada denominação pode ser tradicionalmente associada a determinados contextos, mas o título do documento não resolve sozinho a questão sobre sua natureza e seus efeitos jurídicos.
O que é um tratado internacional?
O tratado é uma das principais fontes de obrigações no Direito Internacional.
Por meio dele, os Estados manifestam consentimento para assumir determinados compromissos.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é uma das principais referências internacionais para compreender como esses instrumentos são celebrados, interpretados, aplicados e eventualmente encerrados.
Entre os princípios fundamentais está o pacta sunt servanda.
Em termos gerais, esse princípio significa que os tratados em vigor obrigam as partes e devem ser cumpridos de boa-fé.
Essa lógica é essencial para a estabilidade das relações internacionais.
Quais são os tipos de acordos internacionais?
Os acordos podem ser classificados de diferentes maneiras.
Uma classificação bastante importante considera o número e a natureza das partes participantes.
Acordo internacional bilateral
Um acordo bilateral é celebrado entre duas partes.
Pode existir, por exemplo, um acordo entre Brasil e outro país para cooperação em determinada área.
A relação jurídica criada pelo instrumento fica concentrada entre essas partes.
Acordo internacional multilateral
Um acordo multilateral envolve um conjunto mais amplo de Estados ou organizações internacionais.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, esses acordos normalmente são abertos à assinatura ou adesão de um conjunto amplo de participantes.
Convenções internacionais sobre determinados temas frequentemente possuem caráter multilateral.
Acordos plurilaterais
Também existem instrumentos envolvendo três ou mais partes determinadas.
O Itamaraty diferencia esses atos dos acordos multilaterais mais amplos, especialmente em razão das características de participação e eventual possibilidade de ingresso de novas partes.
O que são acordos internacionais comerciais?
Os acordos comerciais internacionais buscam estabelecer condições para o comércio entre países ou blocos econômicos.
Eles podem reduzir ou eliminar tarifas de importação, estabelecer regras de origem, facilitar acesso a mercados e criar regras comuns para determinados produtos e serviços.
Também podem abordar barreiras técnicas, medidas sanitárias, investimentos e outros assuntos relacionados às relações econômicas.
Para empresas que atuam com importação e exportação, esses acordos possuem grande importância.
Uma mercadoria originária de determinado país pode, por exemplo, receber tratamento tarifário diferente dependendo do acordo comercial aplicável e do cumprimento das respectivas regras de origem.
[Leia também: acordo comercial internacional: como funciona]
O que são acordos para evitar dupla tributação?
Outro exemplo importante são os acordos destinados a evitar ou reduzir situações de dupla tributação internacional.
Imagine uma pessoa ou empresa que possua rendimentos ou operações econômicas envolvendo dois países.
Dependendo das legislações nacionais, poderia surgir um conflito relacionado à tributação da mesma renda.
Os acordos tributários estabelecem critérios para distribuir ou coordenar competências tributárias entre os países envolvidos.
Esses instrumentos são especialmente relevantes para investimentos internacionais, empresas multinacionais e pessoas com rendimentos transfronteiriços.
O que são acordos internacionais de previdência?
Os acordos internacionais de Previdência Social procuram coordenar sistemas previdenciários de diferentes países.
Eles são particularmente importantes para trabalhadores que desenvolveram atividades profissionais em mais de um país.
Dependendo do acordo aplicável, períodos de contribuição realizados em diferentes sistemas podem ser considerados para determinadas finalidades previdenciárias, respeitando as regras do instrumento e das legislações nacionais.
Isso não significa que qualquer pessoa que trabalhou no exterior automaticamente poderá somar contribuições.
É necessário verificar se existe acordo entre os países envolvidos e quais benefícios e situações estão abrangidos.
[Leia também: acordo internacional de Previdência Social]
O que é acordo internacional de cooperação?
Os países também podem estabelecer acordos destinados à cooperação em determinadas áreas.
Essa cooperação pode envolver ciência, tecnologia, educação, segurança, Justiça, saúde, cultura ou desenvolvimento econômico.
Em alguns casos, são criados mecanismos para intercâmbio de informações, treinamento de profissionais, desenvolvimento conjunto de projetos ou compartilhamento de conhecimentos.
O conteúdo depende dos objetivos estabelecidos pelas partes.
Como é feito um acordo internacional?
A formação de um acordo internacional pode envolver várias etapas.
Não existe necessariamente um procedimento absolutamente idêntico para todos os instrumentos, mas algumas fases são bastante conhecidas.
Inicialmente, ocorre a negociação.
Os representantes das partes discutem o conteúdo do futuro acordo, incluindo direitos, obrigações, exceções, mecanismos de cooperação e formas de solucionar eventuais divergências.
Depois da definição do texto, pode ocorrer a assinatura.
Entretanto, a assinatura não significa necessariamente que o tratado já produzirá imediatamente todos os seus efeitos.
Dependendo do instrumento e das regras constitucionais dos países envolvidos, ainda podem ser necessárias etapas internas de aprovação e posterior manifestação internacional do consentimento em obrigar-se.
Quem pode assinar um acordo internacional pelo Brasil?
A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência para manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
O artigo 84, inciso VIII, também estabelece a competência presidencial para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Na prática diplomática, representantes devidamente autorizados podem atuar na negociação e assinatura de instrumentos internacionais.
A Convenção de Viena também disciplina os chamados plenos poderes, relacionados à autorização para representar um Estado na celebração de tratados.
Qual é o papel do Congresso Nacional nos acordos internacionais?
O Congresso Nacional possui papel fundamental na incorporação de diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O artigo 49, inciso I, da Constituição estabelece ser de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O texto negociado e assinado pelo Poder Executivo pode, portanto, precisar ser submetido ao Congresso.
Quando aprovado, isso normalmente ocorre por meio de decreto legislativo.
A aprovação parlamentar é uma etapa interna importante, mas deve ser distinguida dos atos praticados no plano internacional para manifestação definitiva do consentimento brasileiro.
O que é ratificação de um acordo internacional?
A ratificação é um ato pelo qual o Estado manifesta, no plano internacional e conforme o instrumento aplicável, seu consentimento definitivo em obrigar-se por determinado tratado.
A Convenção de Viena define ratificação, aceitação, aprovação e adesão como formas pelas quais um Estado pode estabelecer internacionalmente seu consentimento em obrigar-se por um tratado, conforme o caso.
É importante distinguir a ratificação internacional da aprovação realizada pelo Congresso Nacional.
São etapas relacionadas, mas não representam exatamente o mesmo ato.
O que é promulgação de tratado internacional?
Depois das etapas internacionais necessárias, o tratado pode ser promulgado internamente.
Um exemplo conhecido é a própria Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
O Congresso Nacional aprovou seu texto por meio do Decreto Legislativo nº 496/2009.
Posteriormente, o Brasil depositou seu instrumento de ratificação.
A Convenção foi então promulgada internamente pelo Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009.
Esse exemplo demonstra que assinatura, aprovação parlamentar, ratificação e promulgação são conceitos diferentes.
Quando um acordo internacional entra em vigor?
Isso depende das regras previstas no próprio instrumento.
Um tratado pode determinar, por exemplo, que entrará em vigor após determinado número de Estados depositar seus instrumentos de ratificação.
Em um acordo bilateral, pode existir previsão de entrada em vigor após a troca de notificações confirmando que as partes concluíram seus respectivos procedimentos internos.
Por isso, a data da assinatura não deve ser automaticamente considerada a data de entrada em vigor.
É necessário consultar o próprio acordo.
Assinar um acordo significa que ele já está valendo?
Não necessariamente.
A assinatura pode representar uma etapa fundamental da formação do acordo, mas o instrumento pode estabelecer requisitos adicionais para sua entrada em vigor.
Esses requisitos podem incluir aprovação interna, ratificação, troca de notificações ou depósito de instrumentos.
Por isso, ao pesquisar um acordo internacional específico, é importante verificar seu status atual.
Ele pode estar assinado, em tramitação, ratificado, promulgado, em vigor ou eventualmente encerrado.
O que significa aderir a um tratado?
Nem sempre um país participa da elaboração original ou assina determinado tratado durante o período inicialmente previsto.
Alguns instrumentos permitem que outros Estados ingressem posteriormente.
Esse procedimento pode ocorrer por meio de adesão.
A Convenção de Viena reconhece a adesão como uma das formas pelas quais um Estado pode manifestar consentimento em obrigar-se por um tratado, conforme as condições aplicáveis.
Assim, um país pode tornar-se parte de determinado tratado mesmo sem ter participado de sua assinatura original, quando o instrumento permitir essa possibilidade.
O que é uma reserva em acordo internacional?
A reserva é uma declaração unilateral feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar um tratado ou aderir a ele, destinada a excluir ou modificar o efeito jurídico de determinadas disposições em sua aplicação àquele Estado.
Nem todo tratado admite qualquer tipo de reserva.
A própria Convenção de Viena estabelece regras sobre quando elas podem ser formuladas.
Um exemplo brasileiro aparece justamente na incorporação da Convenção de Viena de 1969: o Brasil a aprovou e promulgou com reservas aos artigos 25 e 66.
O Brasil é obrigado a cumprir os acordos internacionais?
Quando o Brasil se torna parte de um tratado válido e ele entra em vigor para o país, existe uma obrigação internacional de cumprimento.
A Convenção de Viena estabelece o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé.
Além disso, a Convenção estabelece como regra que uma parte não pode simplesmente invocar seu direito interno como justificativa para descumprir um tratado, observadas as disposições da própria Convenção.
Isso garante maior previsibilidade às relações internacionais.
Tratado internacional vale mais que uma lei?
A resposta depende do tipo de tratado e da forma pela qual ele foi incorporado ao ordenamento brasileiro.
A questão é especialmente relevante nos tratados de direitos humanos.
A Constituição Federal, no artigo 5º, § 3º, estabelece que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
Para tratados de direitos humanos incorporados por procedimento diferente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece tratamento jurídico específico.
Já os demais tratados internacionais possuem enquadramento próprio dentro do sistema jurídico brasileiro.
Portanto, não é correto afirmar genericamente que qualquer acordo internacional sempre está acima da Constituição ou de todas as leis brasileiras.
Um acordo internacional pode alterar a Constituição?
Um acordo internacional comum não possui poder para simplesmente modificar o texto constitucional brasileiro.
A própria Constituição estabelece procedimentos específicos para sua alteração.
No caso particular dos tratados internacionais de direitos humanos, existe o mecanismo previsto no artigo 5º, § 3º.
Quando o tratado de direitos humanos é aprovado seguindo o quórum constitucional qualificado previsto nesse dispositivo, passa a ser equivalente a uma emenda constitucional.
Trata-se de uma regra especial.
Qual a diferença entre acordo internacional e memorando de entendimento?
O Memorando de Entendimento, frequentemente identificado pela sigla inglesa MOU, é outra denominação encontrada nas relações internacionais.
O Itamaraty inclui memorandos de entendimento entre os instrumentos encontrados na prática brasileira de atos internacionais.
Entretanto, é necessário examinar o conteúdo e a intenção das partes para compreender a natureza jurídica específica de determinado documento.
A denominação “memorando” não permite, isoladamente, concluir todos os seus efeitos jurídicos.
Um acordo internacional pode ser cancelado?
Tratados internacionais podem deixar de vigorar ou ter sua aplicação encerrada conforme as regras do próprio instrumento e do Direito Internacional.
A Convenção de Viena disciplina diferentes situações relacionadas à extinção, denúncia, retirada e suspensão da aplicação de tratados.
Alguns acordos possuem cláusulas específicas estabelecendo como uma parte pode denunciá-los.
Pode existir, por exemplo, obrigação de comunicar formalmente a outra parte com determinada antecedência.
Por isso, não existe uma regra única de cancelamento aplicável indistintamente a todos os acordos internacionais.
O que acontece quando um país descumpre um acordo?
O descumprimento de uma obrigação internacional pode gerar responsabilidade internacional.
As consequências dependerão do instrumento, da natureza da obrigação e dos mecanismos previstos para solucionar controvérsias.
Alguns tratados estabelecem procedimentos diplomáticos.
Outros podem prever arbitragem, tribunais internacionais, painéis especializados ou outros mecanismos.
Também podem existir consequências políticas e econômicas.
A solução depende do sistema estabelecido no próprio acordo e das regras gerais do Direito Internacional.
Como consultar acordos internacionais do Brasil?
O Ministério das Relações Exteriores mantém o Portal Concórdia, que reúne o acervo de atos internacionais do Brasil.
A plataforma permite pesquisar tratados, acordos, convenções, protocolos e outros instrumentos celebrados pelo país.
Segundo o próprio Itamaraty, as consultas podem envolver informações como título do acordo, partes envolvidas, assunto, data de celebração e situação do instrumento.
Essa é uma das melhores fontes oficiais para pesquisar se o Brasil possui determinado acordo com outro país.
Como saber se um acordo internacional está em vigor?
Encontrar o texto de um acordo não significa necessariamente que ele esteja vigente.
É preciso conferir seu status.
O Portal Concórdia do Ministério das Relações Exteriores disponibiliza informações sobre a situação dos atos internacionais brasileiros, permitindo identificar, conforme os registros disponíveis, situações como instrumentos em vigor ou ainda em tramitação.
Também é possível consultar atos de aprovação no Congresso Nacional e decretos de promulgação.
Essa verificação é especialmente importante em assuntos tributários, comerciais, previdenciários e migratórios, nos quais a vigência do acordo pode produzir consequências práticas relevantes.
Qual a importância dos acordos internacionais para o comércio exterior?
Os acordos internacionais são fundamentais para empresas que importam e exportam.
Acordos comerciais podem estabelecer redução de tarifas, regras de origem, condições de acesso a mercados, normas sanitárias, barreiras técnicas e procedimentos aduaneiros.
Imagine que uma empresa brasileira exporte determinado produto para um país com o qual existe acordo comercial.
Se a mercadoria atender às regras de origem estabelecidas, poderá eventualmente receber tratamento tarifário preferencial previsto no acordo.
Por outro lado, simplesmente comprar uma mercadoria de um país participante não garante automaticamente o benefício.
É necessário verificar as condições específicas do instrumento.
[Leia também: acordos comerciais do Brasil]
Qual a importância dos acordos internacionais para pessoas físicas?
Os efeitos não estão limitados a governos e grandes empresas.
Pessoas físicas também podem ser diretamente afetadas.
Um trabalhador brasileiro que tenha contribuído para sistemas previdenciários em diferentes países pode ser beneficiado por um acordo internacional de Previdência Social.
Uma pessoa com rendimentos no exterior pode ser afetada por um acordo tributário.
Famílias também podem encontrar tratados relevantes em situações de cooperação jurídica internacional, adoção, alimentos ou questões relacionadas a crianças.
Portanto, apesar de serem negociados entre Estados e outras entidades internacionais, esses instrumentos podem produzir efeitos bastante concretos na vida das pessoas.
Perguntas frequentes sobre acordo internacional
O que é um acordo internacional?
É um instrumento celebrado entre sujeitos de Direito Internacional destinado a estabelecer compromissos, direitos ou obrigações sobre determinada matéria.
Acordo internacional e tratado são a mesma coisa?
As denominações podem variar. A Convenção de Viena define tratado considerando suas características jurídicas e estabelece que a denominação específica do instrumento não é determinante.
Quem celebra acordos internacionais pelo Brasil?
A Constituição atribui ao Presidente da República competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos às regras constitucionais relacionadas à participação do Congresso Nacional.
O Congresso precisa aprovar acordos internacionais?
A Constituição atribui ao Congresso Nacional competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O que significa ratificar um acordo?
Ratificação é uma forma pela qual o Estado manifesta, no plano internacional, seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
Todo acordo entra em vigor depois da assinatura?
Não. O próprio instrumento pode estabelecer outras condições para entrada em vigor.
Onde consultar os acordos internacionais do Brasil?
Uma das principais fontes oficiais é o Portal Concórdia, mantido pelo Ministério das Relações Exteriores, que reúne o acervo de atos internacionais brasileiros.
Um acordo internacional pode ser bilateral?
Sim. Um acordo bilateral envolve o Brasil e uma outra parte. Também existem instrumentos plurilaterais e multilaterais.
O Brasil precisa cumprir os tratados dos quais participa?
Tratados em vigor vinculam as partes e devem ser cumpridos de boa-fé, conforme o princípio pacta sunt servanda previsto na Convenção de Viena.
Conclusão
O acordo internacional é um dos principais instrumentos utilizados para organizar as relações entre países e outros sujeitos de Direito Internacional. Ele pode disciplinar comércio, tributação, previdência, direitos humanos, investimentos, cooperação jurídica, meio ambiente e inúmeros outros assuntos.
Embora expressões como acordo, tratado, convenção e protocolo sejam frequentemente utilizadas, a denominação escolhida não é o único fator que determina a natureza jurídica do instrumento. A Convenção de Viena considera tratado o acordo escrito entre Estados regido pelo Direito Internacional, independentemente de seu nome específico.
No Brasil, a celebração de tratados envolve competências constitucionais do Poder Executivo e, nas situações previstas pela Constituição, participação do Congresso Nacional. Também é importante distinguir assinatura, aprovação parlamentar, ratificação, promulgação e entrada em vigor, pois representam etapas diferentes.
Para quem precisa saber se o Brasil possui um acordo com determinado país, o caminho mais seguro é consultar fontes oficiais, especialmente o acervo de atos internacionais mantido pelo Ministério das Relações Exteriores.
Fontes
Ministério das Relações Exteriores — Portal Concórdia: acervo oficial e informações sobre atos internacionais celebrados pelo Brasil.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969 — Decreto nº 7.030/2009: principal referência sobre celebração, interpretação, aplicação e extinção de tratados entre Estados.
Constituição Federal de 1988: especialmente os artigos 49, inciso I; 84, inciso VIII; e 5º, § 3º, relacionados aos atos internacionais e aos tratados de direitos humanos.
Ministério da Justiça e Segurança Pública — Atos Internacionais: informações oficiais sobre tratados, acordos, memorandos de entendimento, convenções e protocolos.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — Acordos Internacionais: informações oficiais sobre acordos comerciais, acordos de investimentos e acordos para evitar dupla tributação.
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