Art. 104 do Código Civil: entenda os requisitos de validade do negócio jurídico

O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos fundamentais para que um negócio jurídico seja considerado válido no Direito brasileiro. De acordo com a norma, a validade depende de três elementos principais: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida pela lei.

Esse dispositivo é muito importante porque se aplica a inúmeros negócios realizados no cotidiano, como contratos, compra e venda, doações, acordos, procurações e outras manifestações de vontade capazes de produzir efeitos jurídicos.

Entretanto, o artigo 104 não deve ser analisado isoladamente. Dependendo do problema, também podem ser relevantes as regras sobre capacidade civil, forma dos negócios jurídicos, nulidade, anulabilidade e vícios de consentimento.

O que diz o art. 104 do Código Civil?

O artigo 104 da Lei nº 10.406/2002 estabelece três requisitos para a validade do negócio jurídico:

“A validade do negócio jurídico requer:”

Em seguida, a legislação determina, em síntese:

I — agente capaz;

II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III — forma prescrita ou não defesa em lei.

Portanto, não basta que duas pessoas simplesmente afirmem que fizeram um acordo. Para que determinado negócio seja juridicamente válido, é necessário verificar se os requisitos previstos pelo Código Civil foram respeitados.

Para que serve o artigo 104 do Código Civil?

O artigo 104 do Código Civil funciona como uma regra geral sobre validade dos negócios jurídicos.

Ele ajuda a responder perguntas como:

• quem realizou o negócio possuía capacidade para praticá-lo?
• aquilo que foi negociado é permitido pela lei?
• a obrigação é possível?
• o objeto está determinado ou pode ser determinado?
• a forma exigida pela legislação foi respeitada?

Essas questões aparecem em diferentes tipos de conflitos.

Imagine, por exemplo, uma compra e venda de imóvel, um contrato de prestação de serviços ou uma doação.

Cada negócio pode possuir requisitos específicos, mas os elementos gerais previstos no artigo 104 continuam relevantes.

Quais são os requisitos do art. 104 do Código Civil?

Os três requisitos expressamente estabelecidos pelo dispositivo são:

1. agente capaz;
2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
3. forma prescrita ou não defesa em lei.

O Superior Tribunal de Justiça também utiliza esses elementos ao analisar a validade dos negócios jurídicos. Em decisão publicada em 2026, por exemplo, o STJ destacou esses três requisitos e também observou a importância de uma manifestação de vontade livre e consciente na avaliação da validade do ato.

Vamos entender cada requisito separadamente.

Art. 104, I, do Código Civil: o que significa agente capaz?

O primeiro requisito é a existência de agente capaz.

Capacidade, nesse contexto, está relacionada à possibilidade jurídica de a pessoa exercer pessoalmente determinados atos da vida civil.

A capacidade civil possui disciplina própria no Código Civil.

Atualmente, o artigo 3º considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.

Já o artigo 4º estabelece hipóteses de incapacidade relativa.

Isso não significa que pessoas incapazes estejam completamente impossibilitadas de participar de relações jurídicas.

Dependendo da situação, poderá existir representação ou assistência na forma determinada pela legislação.

O problema surge quando um negócio é realizado sem observar as regras de capacidade aplicáveis.

Menor de idade pode fazer contrato?

A resposta depende principalmente da idade, do tipo de negócio e da forma como o ato é realizado.

Uma pessoa menor de 16 anos é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, precisa ser representada nas condições previstas pela legislação.

Já os relativamente incapazes possuem tratamento diferente.

Além disso, determinados atos podem possuir regras específicas.

Portanto, não é correto afirmar simplesmente que “todo contrato assinado por menor é automaticamente nulo”.

É necessário verificar a idade, a eventual emancipação, a representação ou assistência e as características concretas do negócio.

Pessoa analfabeta é considerada incapaz pelo art. 104?

Não.

Não saber ler ou escrever não transforma automaticamente uma pessoa em civilmente incapaz.

O Superior Tribunal de Justiça já destacou que o analfabeto possui capacidade civil e pode manifestar sua vontade e assumir direitos e obrigações.

Em julgamento envolvendo contrato de empréstimo consignado, o STJ analisou justamente a validade do negócio à luz do artigo 104 e esclareceu que o analfabetismo não corresponde, por si só, à incapacidade civil.

Entretanto, a forma de manifestação da vontade e as circunstâncias da contratação podem exigir cuidados específicos.

Assim, capacidade civil e alfabetização são conceitos diferentes.

Art. 104, II, do Código Civil: o que é objeto lícito?

O segundo requisito é que o objeto do negócio seja lícito.

Em termos simples, as partes não podem utilizar um contrato para transformar uma atividade proibida pelo ordenamento jurídico em uma obrigação válida.

Um contrato cujo objeto seja contrário à lei pode enfrentar problema de validade.

Por exemplo, duas pessoas não podem exigir proteção jurídica normal de um contrato destinado à prática de atividade ilícita.

A autonomia privada possui limites.

As partes têm liberdade para realizar inúmeros negócios, mas essa liberdade precisa respeitar a legislação, a ordem pública e as demais limitações jurídicas aplicáveis.

O que significa objeto possível?

Além de lícito, o objeto deve ser possível.

Isso significa que a prestação prevista no negócio precisa ser juridicamente e materialmente possível dentro das circunstâncias relevantes.

Não faria sentido reconhecer normalmente a validade de uma obrigação cujo objeto seja absolutamente impossível desde sua formação, quando essa impossibilidade comprometer o próprio negócio nos termos da legislação.

Entretanto, o Código Civil apresenta uma ressalva importante no artigo 106.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio quando for relativa ou quando cessar antes de realizada a condição a que estiver subordinado.

Portanto, a análise da impossibilidade também precisa considerar as circunstâncias concretas.

O que significa objeto determinado ou determinável?

O objeto não precisa necessariamente estar completamente individualizado em todas as situações no momento da contratação.

O artigo 104 permite que ele seja determinado ou determinável.

Objeto determinado é aquele suficientemente identificado.

Imagine a venda de um veículo específico, identificado por seus dados.

Já um objeto determinável pode não estar completamente individualizado naquele instante, mas o próprio negócio oferece critérios objetivos que permitem identificá-lo posteriormente.

O importante é que não exista uma indeterminação absoluta que impeça saber qual é a obrigação assumida.

Art. 104, III, do Código Civil: o que significa forma prescrita ou não defesa em lei?

O terceiro requisito está relacionado à forma do negócio jurídico.

A expressão “forma prescrita ou não defesa em lei” significa, essencialmente, que as partes precisam respeitar eventual forma exigida pela legislação e não podem utilizar uma forma que a lei proíba.

Entretanto, isso não significa que todo negócio precise ser feito por escrito ou por escritura pública.

O Código Civil adota, como regra, liberdade de forma.

O artigo 107 estabelece que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir.

Assim, contratos verbais podem ser juridicamente válidos em diferentes situações.

O problema ocorre quando a lei determina uma forma específica e ela não é respeitada.

Todo contrato precisa ser escrito?

Não.

Esse é um erro bastante comum.

A regra geral prevista no artigo 107 do Código Civil é que a declaração de vontade não depende de forma especial, exceto quando a legislação expressamente exigir.

Isso significa que diversos negócios podem ser celebrados verbalmente.

Entretanto, existe uma diferença importante entre validade e prova.

Mesmo quando um contrato verbal é válido, demonstrar posteriormente exatamente quais condições foram combinadas pode ser mais difícil.

Por esse motivo, contratos escritos proporcionam maior segurança em muitas situações.

Quando a escritura pública é obrigatória?

Um dos exemplos mais importantes relacionados ao inciso III do artigo 104 está no artigo 108 do Código Civil.

Como regra, quando não houver disposição legal em sentido contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios que tenham por objetivo constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis com valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

O STJ já aplicou conjuntamente os artigos 104 e 108 ao analisar negócio envolvendo transferência imobiliária, destacando a necessidade da forma pública quando a lei a exige.

Portanto, existem negócios em que um simples documento particular não é suficiente para preencher o requisito formal de validade.

O que acontece quando a forma exigida pela lei não é respeitada?

Dependendo da situação, o negócio pode ser nulo.

O artigo 166 do Código Civil apresenta hipóteses de nulidade e estabelece, entre outras situações, que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade considerada essencial pela legislação.

Esse ponto demonstra a importância do inciso III do artigo 104.

Se a legislação exige determinada forma como requisito de validade, as partes não podem simplesmente decidir ignorá-la.

O STJ também reconhece essa relação entre os artigos 104, 108 e 166 em sua jurisprudência sobre negócios imobiliários.

Qual a diferença entre validade e existência do negócio jurídico?

Na teoria dos negócios jurídicos, costuma-se distinguir existência, validade e eficácia.

De maneira simplificada:

Existência está relacionada à formação do negócio.

Validade corresponde à sua conformidade com os requisitos jurídicos exigidos.

Eficácia está relacionada à produção dos efeitos pretendidos.

O artigo 104 está diretamente ligado ao plano da validade.

Isso significa que determinado ato pode aparentemente existir — porque houve uma manifestação de vontade e um documento foi assinado — mas apresentar um defeito que comprometa sua validade.

Essa distinção ajuda a entender por que simplesmente possuir um contrato assinado não resolve todas as discussões jurídicas possíveis.

Art. 104 do Código Civil e nulidade

O artigo 104 precisa ser estudado juntamente com o artigo 166.

O artigo 166 estabelece hipóteses em que o negócio jurídico é nulo.

Entre elas estão situações relacionadas a negócio celebrado por pessoa absolutamente incapaz, objeto ilícito, impossível ou indeterminável e desrespeito à forma prescrita em lei.

Existe, portanto, uma relação direta entre os requisitos positivos de validade previstos no artigo 104 e determinadas causas de nulidade previstas posteriormente pelo Código.

Em uma análise jurídica, não basta identificar que existe um possível defeito.

Também é necessário determinar qual consequência a legislação atribui àquele defeito.

Qual a diferença entre negócio nulo e anulável?

Nulidade e anulabilidade não são sinônimos.

O Código Civil estabelece regimes diferentes.

O artigo 166 trata de diversas hipóteses de nulidade.

Já o artigo 171 estabelece que, além das situações expressamente previstas em lei, o negócio é anulável por incapacidade relativa do agente e por vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Essa diferença possui consequências importantes, inclusive em relação a prazos, legitimidade e possibilidade de confirmação do negócio.

Por isso, não é correto dizer que qualquer problema envolvendo o artigo 104 torna automaticamente o contrato “anulável”.

Em determinadas situações, a consequência poderá ser nulidade; em outras, anulabilidade.

O que são vícios de consentimento?

Mesmo quando aparentemente estão presentes os três requisitos do artigo 104, pode existir problema na manifestação da vontade.

Imagine que alguém somente assinou determinado contrato porque foi enganado sobre uma informação essencial.

Ou que tenha assinado porque sofreu coação.

O Código Civil disciplina situações como:

• erro;
• dolo;
• coação;
• estado de perigo;
• lesão;
• fraude contra credores.

Dependendo da situação, esses defeitos podem permitir a anulação do negócio.

O STJ ressaltou em decisão publicada em 2026 que, além dos requisitos expressamente relacionados no artigo 104, a manifestação de vontade livre e consciente é relevante na análise da validade do negócio.

Contrato assinado sob coação é válido?

A assinatura, isoladamente, não impede que posteriormente seja discutida a existência de um vício de consentimento.

O Código Civil disciplina a coação como uma das situações capazes de gerar anulabilidade quando presentes os requisitos legais.

Entretanto, alegar simplesmente “fui pressionado” não necessariamente será suficiente.

Será preciso analisar as circunstâncias e, em uma disputa judicial, as provas disponíveis.

O mesmo raciocínio vale para alegações de erro ou dolo.

O que é erro no negócio jurídico?

Erro ocorre quando a pessoa manifesta sua vontade influenciada por uma percepção equivocada relevante sobre a realidade.

Entretanto, nem qualquer equívoco permite desfazer um negócio.

O Código Civil estabelece requisitos próprios para que o erro seja juridicamente relevante.

Por exemplo, assinar um contrato e posteriormente concluir que encontrou uma oportunidade financeira melhor não significa necessariamente que tenha existido erro capaz de invalidar o primeiro negócio.

É necessário diferenciar arrependimento posterior de um verdadeiro vício existente na formação da vontade.

O que é dolo em um contrato?

Dolo está relacionado à utilização de artifícios ou comportamentos destinados a induzir outra pessoa a uma manifestação de vontade que não ocorreria da mesma maneira sem aquele comportamento.

Dependendo das características do caso, o dolo pode afetar a validade do negócio.

O STJ diferencia erro e dolo ao explicar que, no erro, a percepção equivocada pode surgir do próprio agente, enquanto no dolo há influência maliciosa de outra pessoa na formação dessa falsa percepção.

A consequência concreta dependerá das características do vício.

Um contrato pode preencher o art. 104 e ainda ser questionado?

Sim.

O artigo 104 contém requisitos fundamentais, mas não reúne sozinho todas as regras necessárias para determinar a validade de qualquer negócio jurídico.

Também podem ser relevantes:

• vícios de consentimento;
• simulação;
• fraude;
• boa-fé;
• regras de proteção ao consumidor;
• exigências específicas para determinados contratos;
• incapacidade relativa;
• necessidade de autorização;
• forma especial;
• regras de ordem pública.

Portanto, verificar agente capaz, objeto lícito e forma regular é fundamental, mas a análise jurídica não necessariamente termina nesses três pontos.

Art. 104 do Código Civil aplicado aos contratos

Os contratos são negócios jurídicos e, portanto, precisam observar os requisitos de validade.

Imagine um contrato de compra e venda comum entre duas pessoas plenamente capazes.

O bem vendido existe, pode ser comercializado legalmente e está devidamente identificado.

Além disso, nenhuma forma especial é exigida pela legislação para aquela situação.

Em princípio, os requisitos gerais do artigo 104 estarão presentes.

Agora imagine que o objeto do contrato seja proibido pela legislação.

Nesse caso, surge um problema relacionado ao inciso II.

Ou imagine um negócio para o qual a lei exige escritura pública, mas as partes utilizam apenas um documento particular.

Nesse caso, o problema estará relacionado ao requisito formal do inciso III.

Exemplo prático do art. 104 do Código Civil

Considere a venda de um automóvel.

Carlos, plenamente capaz, decide vender seu carro para Marina, também capaz.

O veículo é identificado no negócio, a compra e venda possui objeto lícito e as partes estabelecem o preço.

Nesse cenário, é possível analisar os requisitos do artigo 104:

Agente capaz: Carlos e Marina possuem capacidade para realizar o negócio.

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: o automóvel pode ser legalmente comercializado e está identificado.

Forma prescrita ou não defesa em lei: devem ser observadas as formalidades exigidas para o negócio e para a regularização da transferência.

Agora suponha que uma das partes tenha sido coagida a realizar a operação.

Mesmo que os requisitos aparentes estejam presentes, haverá uma questão adicional relacionada ao vício de vontade.

Art. 104 do Código Civil na compra e venda de imóvel

A compra e venda imobiliária é um dos melhores exemplos para entender a importância da forma.

Dependendo do valor e das características do negócio, o artigo 108 do Código Civil exige escritura pública.

O STJ decidiu, em caso envolvendo transferência de imóvel superior ao limite legal, que a procuração utilizada para a transferência também precisava observar a forma pública exigida para o negócio.

O caso demonstra que a forma jurídica não é uma mera burocracia quando a legislação a estabelece como requisito essencial de validade.

Artigo 104 e procuração

Uma procuração permite que alguém pratique determinados atos em nome de outra pessoa.

Entretanto, também existem regras sobre sua forma e extensão.

O Código Civil determina no artigo 657 que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato que deverá ser praticado.

Por isso, em determinados negócios solenes, não basta apresentar qualquer procuração particular.

O STJ já reconheceu essa exigência em situação relacionada à transferência imobiliária que dependia de instrumento público.

Art. 104 e acordo extrajudicial

Um acordo extrajudicial também pode constituir negócio jurídico.

Assim, sua validade pode depender da presença de agente capaz, objeto lícito e forma juridicamente adequada.

Além disso, existem regras específicas para determinadas transações.

O STJ destacou em decisão de 2026 que uma transação realizada por agente capaz, com objeto lícito, forma regular e representação adequada pode se aperfeiçoar como negócio jurídico, diferenciando sua validade material da posterior homologação judicial.

Isso demonstra novamente que o artigo 104 aparece em diferentes tipos de relações civis, não apenas em contratos tradicionais de compra e venda.

É possível consertar um negócio jurídico inválido?

Depende do defeito.

Negócios nulos e anuláveis possuem tratamentos diferentes.

O Código Civil estabelece, no artigo 169, que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

Já determinados negócios anuláveis podem ser confirmados pelas partes, observadas as regras dos artigos 172 e seguintes.

Por isso, antes de tentar simplesmente fazer um aditivo ou assinar outro documento, é necessário descobrir qual é o defeito existente.

A solução para um problema formal pode ser completamente diferente da solução aplicável a uma situação de dolo ou incapacidade.

Qual é a importância do artigo 104 para provas e concursos?

O art. 104 do Código Civil é um dispositivo bastante relevante para estudantes de Direito, provas acadêmicas, OAB e concursos públicos.

Uma forma simples de memorizar seus três elementos é:

Agente — Objeto — Forma.

Agente capaz.

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

Forma prescrita ou não defesa em lei.

Entretanto, para compreender verdadeiramente o assunto, também é recomendável estudar os artigos seguintes e as disposições sobre nulidade e anulabilidade.

Especial atenção deve ser dada aos artigos 107, 108, 166 e 171 do Código Civil.

Art. 104 do Código Civil comentado de forma simples

Em linguagem simples, o artigo pode ser entendido da seguinte maneira:

Para um negócio jurídico ser válido, quem pratica o ato precisa possuir capacidade jurídica adequada; aquilo que está sendo negociado precisa ser permitido, possível e identificável; e a forma utilizada precisa respeitar as exigências da lei.

É uma regra aparentemente curta, mas que sustenta grande parte da teoria dos negócios jurídicos no Direito Civil.

Sempre que surgir uma discussão sobre validade de contrato, doação, compra e venda, acordo ou outro negócio, o artigo 104 é um dos primeiros dispositivos que podem precisar ser analisados.

Conclusão

O art. 104 do Código Civil estabelece três requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

O primeiro requisito trata da capacidade da pessoa que realiza o negócio. O segundo analisa aquilo que está sendo negociado. O terceiro exige respeito às formalidades estabelecidas pela legislação.

Nem todo contrato precisa de documento escrito ou escritura pública, porque o Código Civil adota como regra a liberdade de forma. Entretanto, quando a legislação exige determinada formalidade, seu descumprimento pode comprometer a validade do negócio.

Também é importante não analisar o artigo 104 isoladamente. Um negócio aparentemente regular pode possuir vícios de consentimento, como erro, dolo ou coação, ou apresentar outras causas de nulidade ou anulabilidade.

Por isso, os artigos 104, 107, 108, 166 e 171 do Código Civil são especialmente importantes para compreender quando um negócio jurídico é válido e quais consequências podem surgir quando algum requisito legal não é respeitado.

Fontes

Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002: texto oficial do Código Civil, incluindo os artigos 104, 106, 107, 108, 166, 169, 171 e seguintes.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre o art. 104 do Código Civil: decisão publicada em 2026 abordando os requisitos de validade do negócio jurídico e a relevância da manifestação livre de vontade.

Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 715: análise dos artigos 104 e 108 do Código Civil e da exigência de instrumento público em negócio relacionado à transferência de imóvel.

Superior Tribunal de Justiça — validade do negócio jurídico firmado por analfabeto: precedente sobre capacidade civil, forma contratual e aplicação do artigo 104 do Código Civil.

“`html “`