Art. 104 do Código Civil: entenda os requisitos de validade do negócio jurídico

O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico no Direito brasileiro. De acordo com o dispositivo, um negócio jurídico válido exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Esses requisitos aparecem em situações cotidianas, como contratos de compra e venda, locações, doações, acordos e diversos outros negócios celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas.

Embora o texto do artigo seja curto, seu alcance é amplo. A ausência de algum requisito pode provocar consequências importantes, inclusive a nulidade ou anulabilidade do negócio, dependendo do vício existente e das demais normas aplicáveis. Por isso, compreender o artigo 104 do Código Civil é fundamental para estudar contratos e a teoria geral dos negócios jurídicos.

O que diz o art. 104 do Código Civil?

O art. 104 da Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, estabelece que a validade do negócio jurídico requer:

“I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Assim, a legislação estabelece três grandes grupos de requisitos de validade.

O primeiro está relacionado à pessoa que realiza o negócio. O segundo se refere ao seu objeto. Finalmente, o terceiro trata da forma utilizada para a manifestação da vontade.

Esses elementos devem ser analisados em conjunto.

O que significa o art. 104 do Código Civil?

Em termos simples, o art. 104 do Código Civil estabelece condições que precisam ser observadas para que um negócio jurídico seja considerado válido.

Imagine um contrato de compra e venda.

Não basta que duas pessoas simplesmente afirmem que desejam realizar determinado negócio. É necessário verificar, entre outros pontos, se possuem capacidade para praticá-lo, se aquilo que está sendo negociado é juridicamente permitido e possível e se a forma exigida pela legislação foi respeitada.

Esses requisitos funcionam como uma espécie de filtro de validade.

Portanto, quando existe uma discussão sobre a validade de um contrato, acordo ou outro negócio jurídico, o art. 104 costuma ser um dos primeiros dispositivos analisados.

Quais são os requisitos do art. 104 do Código Civil?

O dispositivo apresenta três requisitos:

1. agente capaz;
2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
3. forma prescrita ou não defesa em lei.

Apesar de parecer uma classificação simples, cada requisito possui características próprias.

Além disso, o art. 104 não deve ser interpretado isoladamente. Outros dispositivos do Código Civil complementam essas regras e estabelecem as consequências jurídicas para diferentes espécies de vícios.

Agente capaz no art. 104 do Código Civil

O primeiro requisito é o agente capaz.

Isso significa que a pessoa que participa do negócio precisa possuir capacidade jurídica adequada para praticar aquele ato.

A capacidade possui relação direta com as regras previstas nos primeiros artigos do Código Civil.

O art. 1º estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Entretanto, isso não significa que todas as pessoas possam exercer pessoalmente, em qualquer circunstância, todos os atos da vida civil.

O próprio Código estabelece hipóteses de incapacidade.

Por isso, quando se analisa um negócio jurídico, é necessário verificar a situação das pessoas envolvidas e identificar se existe alguma limitação relevante para aquele ato.

Quem é absolutamente incapaz segundo o Código Civil?

Atualmente, o art. 3º do Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.

Essa redação resulta das mudanças promovidas pela Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Portanto, conteúdos jurídicos antigos podem apresentar uma lista de absolutamente incapazes diferente da legislação atual.

Em situações envolvendo menores de 16 anos, os atos jurídicos precisam observar as regras de representação e as demais exigências previstas pelo ordenamento.

Quem é relativamente incapaz?

O art. 4º do Código Civil estabelece hipóteses de incapacidade relativa.

Entre elas estão os maiores de 16 e menores de 18 anos. O dispositivo também contempla outras situações expressamente previstas pela legislação.

A diferença entre incapacidade absoluta e relativa é importante porque produz consequências diferentes para os negócios jurídicos.

Como regra geral, enquanto determinadas situações envolvendo incapacidade absoluta podem conduzir à nulidade, os negócios praticados por relativamente incapazes sem a assistência necessária podem ser anuláveis.

Por isso, não se deve tratar toda incapacidade como se produzisse exatamente o mesmo efeito.

[Leia também: incapacidade absoluta e relativa no Código Civil]

Objeto lícito no art. 104 do Código Civil

O segundo requisito previsto no art. 104 do Código Civil é mais amplo do que parece.

O negócio precisa possuir objeto:

lícito, possível, determinado ou determinável.

O primeiro elemento é a licitude.

Isso significa que o negócio não pode ter como objeto algo contrário ao ordenamento jurídico.

Um contrato destinado diretamente à realização de uma atividade ilícita, por exemplo, não passa a ser juridicamente válido simplesmente porque as partes concordaram com suas condições.

A autonomia privada possui limites.

Portanto, mesmo que exista manifestação de vontade de todas as partes, o objeto precisa respeitar a legislação.

O que é objeto possível?

Além de lícito, o objeto deve ser possível.

Em termos gerais, não faz sentido reconhecer como válido um negócio que tenha por objeto uma prestação impossível nas condições juridicamente relevantes.

Entretanto, essa análise exige cuidado.

O próprio Código Civil contém regra específica no art. 106, segundo a qual a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico quando for relativa ou quando cessar antes de realizada a condição a que estiver subordinado. (Código Civil – Câmara dos Deputados)

Consequentemente, não basta encontrar alguma dificuldade no cumprimento para afirmar imediatamente que o negócio é inválido.

Objeto determinado ou determinável: qual o significado?

O art. 104 também exige que o objeto seja determinado ou determinável.

Um objeto determinado já pode ser individualizado no momento da celebração do negócio.

Por exemplo, imagine a venda de determinado imóvel identificado pela matrícula, localização e demais características pertinentes. O objeto está individualizado.

Já o objeto determinável ainda poderá ser identificado posteriormente a partir de critérios estabelecidos no próprio negócio.

Isso significa que o Código Civil não exige que absolutamente todos os elementos estejam individualizados desde o primeiro momento.

Entretanto, deve existir uma forma juridicamente adequada de determinar aquilo que constitui o objeto da relação.

Forma prescrita ou não defesa em lei

O terceiro requisito do artigo 104 do Código Civil é a forma prescrita ou não defesa em lei.

Essa expressão pode parecer complicada, mas parte de uma regra relativamente simples.

Em geral, a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a legislação expressamente exigir determinada formalidade.

Essa regra aparece no art. 107 do Código Civil, segundo o qual:

“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”

Portanto, a liberdade de forma constitui a regra geral.

Entretanto, existem negócios para os quais a lei exige uma forma específica.

Todo contrato precisa ser escrito?

Não.

Essa é uma conclusão importante decorrente da leitura conjunta dos arts. 104 e 107 do Código Civil.

A legislação brasileira não estabelece como regra geral que todo contrato precisa necessariamente ser escrito.

Dependendo da natureza do negócio, contratos podem ser celebrados por diferentes formas de manifestação da vontade.

Entretanto, isso não significa que a forma seja irrelevante.

Em determinados negócios, a própria lei exige uma formalidade específica como requisito de validade.

Além disso, mesmo quando a forma escrita não é obrigatória para a validade, documentar o acordo pode facilitar consideravelmente a comprovação posterior das obrigações assumidas.

Quando a escritura pública é obrigatória?

Um exemplo importante aparece no art. 108 do Código Civil.

O dispositivo estabelece, como regra e ressalvadas as exceções legais, que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos destinados à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis cujo valor seja superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Assim, determinados negócios imobiliários exigem uma forma específica.

Nesse cenário, a formalidade não é apenas uma recomendação destinada a facilitar a prova.

Ela pode constituir requisito essencial para a própria validade do negócio.

[Leia também: escritura pública de compra e venda de imóvel]

O que acontece quando os requisitos do art. 104 não são cumpridos?

A consequência depende de qual requisito foi violado e da natureza do problema.

Não é correto afirmar que qualquer irregularidade relacionada ao art. 104 do Código Civil produz exatamente o mesmo resultado.

O Código Civil diferencia, entre outras situações, nulidade e anulabilidade.

O art. 166 estabelece diferentes hipóteses em que o negócio jurídico é nulo.

Já o art. 171 disciplina hipóteses de anulabilidade.

Essa distinção é fundamental porque negócios nulos e anuláveis possuem regimes jurídicos diferentes.

Quando um negócio jurídico é nulo?

O art. 166 do Código Civil apresenta diversas hipóteses de nulidade.

Entre elas estão situações nas quais o negócio é celebrado por pessoa absolutamente incapaz, possui objeto ilícito, impossível ou indeterminável ou não observa a forma prescrita em lei.

Também existem outras hipóteses previstas pelo próprio artigo.

Perceba como essas situações se relacionam diretamente com os requisitos do art. 104.

Se o negócio precisa ter objeto lícito para ser válido, um objeto ilícito pode comprometer sua validade.

Da mesma maneira, se determinada forma é exigida por lei como elemento essencial, a ausência dessa formalidade pode produzir nulidade.

[Leia também: negócio jurídico nulo e anulável]

Quando um negócio jurídico é anulável?

A anulabilidade possui tratamento diferente.

O art. 171 do Código Civil estabelece, entre outras hipóteses, que é anulável o negócio jurídico praticado por relativamente incapaz e aquele que apresenta determinados vícios, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Assim, uma pessoa pode ser capaz e o objeto pode ser lícito, mas ainda existir um problema relacionado à manifestação da vontade.

Imagine alguém que celebra um negócio porque sofreu coação juridicamente relevante.

A discussão não se limita aos três elementos descritos superficialmente no art. 104. É necessário analisar também as regras específicas relativas aos defeitos do negócio jurídico.

Art. 104 do Código Civil e contratos

O art. 104 do Código Civil possui aplicação especialmente importante nos contratos.

Quando duas ou mais partes celebram um contrato, é necessário observar se os requisitos gerais de validade estão presentes.

Considere uma compra e venda.

As partes precisam possuir capacidade adequada para celebrar o negócio. O bem negociado precisa constituir objeto juridicamente admissível, possível e determinado ou determinável. Além disso, eventual forma exigida pela legislação deve ser respeitada.

Por isso, a simples existência de um documento assinado não garante, por si só, que determinado contrato seja válido.

O conteúdo e as circunstâncias de sua celebração também precisam respeitar o ordenamento jurídico.

Exemplo prático do art. 104 do Código Civil

Imagine que duas pessoas maiores e plenamente capazes celebrem um contrato para a venda de um automóvel determinado.

Nesse cenário, temos agentes capazes e um objeto que, em princípio, pode ser lícito, possível e determinado.

Além disso, será necessário observar as formalidades eventualmente aplicáveis ao negócio e à transferência do veículo.

Agora imagine situação diferente: duas pessoas celebram um contrato cujo objeto consiste diretamente na prática de uma atividade proibida pela legislação.

Mesmo que ambas sejam plenamente capazes e tenham assinado voluntariamente o documento, existe um problema relacionado à licitude do objeto.

Portanto, a assinatura das partes não consegue tornar lícito aquilo que o ordenamento jurídico proíbe.

Assinar um contrato torna tudo válido?

Não.

A assinatura constitui um elemento importante para demonstrar a manifestação de vontade em inúmeros negócios, mas ela não corrige automaticamente problemas de validade.

Um contrato assinado ainda pode apresentar questões relacionadas à incapacidade, objeto ilícito, desrespeito à forma legal ou vícios de consentimento.

Além disso, existem normas obrigatórias que não podem ser simplesmente afastadas pela vontade das partes.

Por isso, a frase “assinou, então é válido” representa uma simplificação excessiva.

A validade deve ser analisada à luz do conjunto de regras aplicáveis.

Art. 104 e autonomia da vontade

A autonomia privada permite que as pessoas organizem diversas relações jurídicas conforme seus interesses.

Entretanto, essa liberdade não é ilimitada.

O próprio art. 104 do Código Civil demonstra isso ao exigir objeto lícito e observância da forma prevista em lei.

Além disso, o Código Civil estabelece outros limites para as relações contratuais.

O art. 421, por exemplo, determina que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Já o art. 422 estabelece que os contratantes devem observar os princípios da probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato.

Portanto, analisar a validade de um negócio exige uma visão mais ampla do que simplesmente verificar se houve concordância entre as partes.

Qual a diferença entre existência, validade e eficácia do negócio jurídico?

Essa distinção aparece frequentemente no estudo do art. 104 do Código Civil.

Embora a classificação seja desenvolvida principalmente pela doutrina, ela ajuda a compreender diferentes problemas relacionados aos negócios jurídicos.

A existência está relacionada à própria formação do negócio.

A validade analisa sua conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento, incluindo aqueles previstos no art. 104.

Já a eficácia diz respeito à aptidão do negócio para produzir seus efeitos jurídicos.

Isso ajuda a entender por que um negócio pode existir, mas apresentar um vício de validade. Da mesma forma, determinado negócio pode ser válido e ainda depender de algum acontecimento para produzir determinados efeitos.

Art. 104 e vícios do negócio jurídico

Além dos requisitos gerais de validade, o Código Civil disciplina situações capazes de comprometer a manifestação da vontade.

Entre os chamados defeitos do negócio jurídico aparecem:

erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

Cada instituto possui requisitos próprios.

Por exemplo, a existência de erro irrelevante não necessariamente autoriza a anulação de um negócio. Da mesma forma, nem toda pressão ou desconforto experimentado durante uma negociação caracteriza juridicamente coação.

Por isso, é necessário verificar os critérios estabelecidos nos arts. 138 e seguintes do Código Civil.

Qual a diferença entre objeto ilícito e motivo ilícito?

O Código Civil também faz uma distinção importante.

O objeto ilícito está diretamente relacionado ao conteúdo daquilo que constitui o negócio.

Entretanto, o art. 166 também prevê nulidade quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

Isso significa que a análise da validade pode ultrapassar a descrição superficial do objeto.

Dependendo das circunstâncias, a finalidade ilícita compartilhada pelas partes também poderá ter consequências jurídicas.

Por isso, contratos aparentemente regulares podem exigir uma análise mais profunda quando houver indícios de utilização do negócio para finalidade proibida.

A forma errada sempre anula um contrato?

Não necessariamente.

Primeiro é preciso verificar se a lei realmente exigia determinada forma como requisito de validade.

Como visto, o art. 107 estabelece a liberdade de forma como regra geral.

Portanto, se não existir exigência legal de uma forma específica, a utilização de outra forma não torna automaticamente o negócio inválido.

A situação muda quando a legislação determina expressamente uma formalidade essencial.

O art. 109 do Código Civil ainda estabelece que, quando as próprias partes estipularem que o negócio não valerá sem instrumento público, esse instrumento passa a integrar a substância do ato.

Consequentemente, tanto a lei quanto determinadas estipulações das próprias partes podem tornar a forma especialmente relevante.

O art. 104 se aplica a contratos digitais?

Os requisitos gerais de validade também são relevantes para negócios celebrados por meios eletrônicos.

O simples fato de um contrato ser digital não elimina a necessidade de agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e observância da forma legalmente exigida.

Ao mesmo tempo, não se pode afirmar que todo contrato eletrônico necessita de assinatura manuscrita ou de uma modalidade específica de assinatura digital.

A validade e a prova dependem da natureza do negócio, das exigências legais aplicáveis e do método utilizado para demonstrar autoria, integridade e manifestação de vontade.

Assim, contratos eletrônicos podem ser juridicamente válidos, desde que cumpram os requisitos pertinentes.

Art. 104 do Código Civil atualizado

O texto do art. 104 do Código Civil atualizado continua estabelecendo os três requisitos fundamentais de validade:

I — agente capaz;

II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III — forma prescrita ou não defesa em lei.

Apesar de a redação ser pequena, interpretar o artigo exige consultar também outros dispositivos.

Os arts. 3º e 4º ajudam na análise da capacidade. Os arts. 106 a 109 complementam questões relacionadas ao objeto e à forma. Já os arts. 166 e 171 são fundamentais para compreender nulidade e anulabilidade.

Portanto, o art. 104 funciona como ponto de partida para a análise da validade dos negócios jurídicos.

Qual é a importância do art. 104 do Código Civil?

O dispositivo estabelece uma estrutura básica para verificar se um negócio jurídico atende aos requisitos exigidos pelo Direito.

Isso possui importância prática em inúmeras situações.

Compra e venda de bens, locação, doação, prestação de serviços, acordos patrimoniais e outros negócios podem depender direta ou indiretamente dessas regras.

Para estudantes de Direito, o artigo também possui especial relevância porque serve de base para compreender diversos assuntos posteriores, como contratos, nulidades, anulabilidades e defeitos do negócio jurídico.

Para quem está celebrando um negócio, conhecer esses requisitos ajuda a perceber que a manifestação de vontade, embora essencial, não é o único elemento necessário.

Perguntas frequentes sobre o art. 104 do Código Civil

Quais são os três requisitos do art. 104?

São agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

O art. 104 trata de contratos?

Ele trata dos requisitos de validade do negócio jurídico em sentido amplo. Como os contratos constituem uma importante espécie de negócio jurídico, o dispositivo possui grande aplicação contratual.

Um contrato verbal pode ser válido?

Sim, dependendo da natureza do negócio. O art. 107 estabelece como regra que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, exceto quando a lei expressamente a exigir.

Contrato com objeto ilícito é válido?

Não. A licitude do objeto é requisito expresso do art. 104, e o art. 166 estabelece hipótese de nulidade quando o negócio possuir objeto ilícito.

Menor de idade pode celebrar negócio jurídico?

A resposta depende da idade, do tipo de negócio e das regras de representação ou assistência aplicáveis. O Código Civil diferencia incapacidade absoluta e relativa, de modo que não existe uma única resposta para todas as pessoas menores de 18 anos.

Todo negócio envolvendo imóvel precisa de escritura pública?

Não. O art. 108 estabelece uma regra específica relacionada aos negócios que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ressalvadas as hipóteses em que a lei disponha de maneira diferente.

Conclusão

O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos fundamentais para a validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida pela lei.

Esses requisitos aparecem em inúmeros negócios do cotidiano, especialmente contratos. Entretanto, o dispositivo não deve ser analisado isoladamente.

As regras sobre capacidade, forma, impossibilidade do objeto, nulidade, anulabilidade e defeitos do negócio jurídico complementam a interpretação do artigo.

Por isso, quando houver dúvida sobre a validade de um contrato específico, é necessário avaliar não apenas se existe um documento assinado, mas também quem participou do negócio, qual é seu objeto, quais formalidades eram exigidas e se a manifestação da vontade ocorreu de maneira juridicamente válida.

Fontes

Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002: texto oficial do Código Civil, incluindo os arts. 104 a 109 e as regras sobre nulidade e anulabilidade.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Câmara dos Deputados — Lei nº 10.406/2002, Código Civil atualizado:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html

Presidência da República — Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência: legislação que alterou, entre outros pontos, as regras de incapacidade do Código Civil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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