Quanto tempo demora um divórcio litigioso?

Saber quanto tempo demora um divórcio litigioso é uma preocupação comum quando o casal não consegue chegar a um acordo. Diferentemente do divórcio consensual, não existe um prazo exato para o processo terminar. Na prática, um divórcio litigioso pode levar de alguns meses a vários anos, principalmente quando existem discussões sobre partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, produção de provas ou recursos.

Entretanto, existe uma diferença importante: o fato de outras questões demorarem anos para serem resolvidas não significa necessariamente que as pessoas precisarão permanecer casadas durante todo esse período. O divórcio é um direito potestativo e pode, em determinadas situações, ser decretado antes da solução definitiva das demais controvérsias.

Por isso, ao perguntar quanto tempo demora um divórcio litigioso, é preciso separar duas coisas: quanto tempo leva para deixar oficialmente de ser casado e quanto tempo pode levar para encerrar todas as discussões do processo.

Quanto tempo demora um divórcio litigioso na Justiça?

Não existe na legislação um prazo geral determinando que todo divórcio litigioso termine em 30 dias, seis meses ou um ano.

O tempo depende das características do processo e da velocidade da vara responsável.

Como referência prática, processos relativamente simples podem avançar em alguns meses. Já casos complexos podem ultrapassar um, dois ou vários anos, principalmente quando existe disputa patrimonial relevante ou recursos.

Entre os fatores que mais influenciam a duração estão:

• dificuldade para localizar e citar o outro cônjuge;
• discussão sobre guarda dos filhos;
• pedidos de pensão alimentícia;
• quantidade e complexidade dos bens;
• necessidade de perícia;
• produção de provas;
• realização de audiências;
• participação do Ministério Público;
• recursos;
• volume de processos da vara responsável.

Portanto, qualquer pessoa que prometa que um divórcio litigioso terminará obrigatoriamente em determinado número de dias está ignorando variáveis importantes do processo.

O que é divórcio litigioso?

O divórcio litigioso ocorre quando não existe consenso suficiente entre os cônjuges para resolver a situação pela via consensual.

O conflito pode surgir porque uma das pessoas não quer colaborar com o procedimento ou porque existem divergências sobre questões relacionadas ao término do casamento.

Por exemplo, podem existir discussões sobre:

guarda dos filhos;

regime de convivência;

pensão alimentícia;

divisão de imóveis;

veículos;

empresas;

investimentos;

dívidas;

uso do sobrenome;

ou outras consequências do casamento.

Nessas situações, o Poder Judiciário pode ser acionado para solucionar as questões controvertidas.

Uma pessoa pode impedir o divórcio?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes para quem está enfrentando um divórcio litigioso.

Um cônjuge não pode obrigar o outro a permanecer casado simplesmente porque não concorda com o divórcio.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e simplificou significativamente o divórcio no Brasil.

Não existe mais a necessidade de demonstrar culpa pelo fim do casamento ou cumprir um período obrigatório de separação para poder se divorciar.

Assim, uma pessoa pode desejar continuar casada, mas essa vontade não impede definitivamente que a outra obtenha o divórcio.

[Leia também: divórcio sem assinatura do cônjuge — como funciona]

O divórcio pode sair antes da partilha dos bens?

Sim.

Essa possibilidade pode reduzir bastante o tempo necessário para que as pessoas deixem oficialmente de ser casadas.

O artigo 1.581 do Código Civil estabelece expressamente:

“O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”

Portanto, imagine um casal que possui vários imóveis e discorda completamente sobre como dividir o patrimônio.

A disputa patrimonial pode exigir documentos, perícias, avaliações e outras providências.

Isso não significa necessariamente que o vínculo matrimonial precise continuar até o último bem ser dividido.

O divórcio pode ser decretado e a discussão patrimonial prosseguir.

[Leia também: divórcio sem partilha de bens — é possível?]

Dá para conseguir o divórcio rapidamente mesmo sendo litigioso?

Em determinadas situações, sim.

Nos últimos anos, os tribunais brasileiros consolidaram cada vez mais o entendimento de que o divórcio constitui um direito potestativo.

Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível decretar o divórcio liminarmente, antes mesmo da citação do outro cônjuge, quando o pedido se limita à dissolução do casamento e estão presentes as condições jurídicas para isso.

Esse entendimento é extremamente relevante.

Imagine que uma pessoa entre com ação pedindo o divórcio, mas o ex-companheiro esteja dificultando o recebimento da citação.

Se fosse obrigatório esperar toda essa etapa apenas para dissolver o casamento, alguém poderia permanecer formalmente casado por muito tempo devido à resistência do outro.

O STJ reconheceu que o divórcio pode ser decretado antecipadamente porque depende essencialmente da manifestação de vontade de um dos cônjuges.

As demais questões continuam sendo discutidas posteriormente.

Quanto tempo demora para o juiz decretar o divórcio?

Não existe um prazo nacional fixo.

Se o advogado pedir a decretação imediata do divórcio e o juiz entender que o caso permite essa medida, a dissolução do vínculo pode ocorrer bem antes da conclusão do processo.

Em determinadas varas, uma decisão pode sair em dias ou semanas. Em outras, a análise pode demorar mais.

Por isso, não é possível prometer:

“o juiz dará o divórcio em sete dias”.

O tempo depende da unidade judicial e das circunstâncias do caso.

Entretanto, juridicamente, hoje existe uma base bastante relevante para que a discussão sobre patrimônio e outras matérias não seja usada apenas para impedir indefinidamente o fim do casamento.

Quanto tempo demora um divórcio litigioso com filhos?

A existência de filhos pode tornar o processo mais complexo, especialmente quando há divergências sobre guarda, convivência ou alimentos.

Quando existem filhos menores ou incapazes, também há maior preocupação do Judiciário com a proteção de seus interesses.

O Ministério Público pode participar do processo nas hipóteses previstas pela legislação.

Além disso, dependendo da intensidade do conflito, podem ser necessários estudos psicossociais, avaliações técnicas e outras providências.

Por isso, um divórcio com uma disputa intensa pela guarda pode levar consideravelmente mais tempo do que um processo no qual o único desacordo está relacionado a uma questão patrimonial simples.

Entretanto, novamente, a demora para decidir a guarda não significa necessariamente que o divórcio em si precise esperar.

Quanto tempo demora um divórcio litigioso com partilha de bens?

A partilha pode ser uma das etapas mais demoradas.

Quanto maior e mais complexo o patrimônio, maior tende a ser a quantidade de questões que precisam ser analisadas.

Imagine um casal que possui:

três imóveis;

duas empresas;

investimentos;

veículos;

financiamentos;

e dívidas.

Primeiro, pode surgir discussão sobre quais bens efetivamente pertencem ao patrimônio comum.

Depois, pode ser necessário determinar o valor dos bens.

Também podem existir debates sobre a data de aquisição, origem dos recursos e regime de bens do casamento.

Em situações envolvendo empresas, a análise pode se tornar ainda mais complexa.

Consequentemente, processos patrimoniais desse tipo podem durar anos.

O regime de bens interfere no tempo do divórcio?

Pode interferir principalmente na partilha.

Regimes como comunhão parcial, comunhão universal e separação possuem consequências patrimoniais diferentes.

Na comunhão parcial, por exemplo, a análise normalmente envolve identificar quais bens foram adquiridos durante o casamento e quais estão excluídos da comunhão conforme as regras do Código Civil.

Nem sempre essa identificação é simples.

Um dos cônjuges pode alegar que determinado imóvel foi comprado antes do casamento. O outro pode afirmar que houve pagamento de parcelas durante a união.

Também podem existir discussões sobre heranças, doações e patrimônio empresarial.

Quanto maior a controvérsia, maior pode ser o tempo necessário para resolver a partilha.

Quais são as etapas de um divórcio litigioso?

O procedimento varia conforme as questões discutidas, mas geralmente começa com o ajuizamento da ação.

O advogado apresenta a petição inicial explicando a situação e formulando os pedidos.

Depois, o juiz analisa o processo e pode apreciar eventuais pedidos urgentes.

A outra parte será citada para participar da ação.

Dependendo do caso, haverá tentativa de conciliação.

Se não houver acordo, o processo prossegue com defesa, manifestação das partes e definição das provas necessárias.

Posteriormente, podem ocorrer audiências, perícias ou outras diligências.

Finalmente, o juiz profere a sentença.

Ainda podem existir recursos.

É justamente essa quantidade de etapas possíveis que torna difícil estabelecer antecipadamente quanto tempo o divórcio litigioso levará.

A audiência de conciliação é obrigatória?

O Código de Processo Civil valoriza a solução consensual dos conflitos.

Nas ações de família, existe atenção especial à tentativa de solução consensual.

O artigo 694 do CPC estabelece que todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, podendo o juiz contar com profissionais de outras áreas de conhecimento para mediação e conciliação.

Mesmo um processo que começou litigioso pode terminar em acordo.

Por exemplo, o casal pode inicialmente discordar sobre cinco questões e, durante o processo, chegar a um consenso sobre quatro delas.

Isso pode reduzir consideravelmente o tempo e a complexidade da demanda.

Se houver acordo durante o processo, o divórcio fica mais rápido?

Geralmente, sim.

O fato de a ação ter começado litigiosa não obriga as partes a permanecerem em conflito até o final.

Elas podem chegar a um acordo posteriormente.

Se isso acontecer, o advogado pode apresentar a composição ao Judiciário para análise e eventual homologação.

Quanto mais questões forem resolvidas consensualmente, menor tende a ser a necessidade de produção de provas e decisões judiciais.

Assim, um processo inicialmente litigioso pode se transformar em consensual durante sua tramitação.

Quanto tempo demora a citação no divórcio?

Depende principalmente da facilidade de localizar o outro cônjuge.

Quando o endereço está correto e a citação ocorre normalmente, essa etapa pode ser relativamente rápida.

Entretanto, ela pode se transformar em uma grande fonte de demora quando a pessoa mudou de endereço e não é encontrada.

Podem ser necessárias novas tentativas e pesquisas.

Em casos extremos, depois de cumpridas as exigências legais, pode haver citação por edital.

Por isso, fornecer ao advogado todas as informações disponíveis sobre endereço, telefone, local de trabalho e outros dados lícitos que ajudem na localização pode facilitar o andamento do processo.

O outro cônjuge não assina. Quanto tempo demora?

A falta de assinatura não impede o divórcio.

Se não existe consenso, a pessoa interessada pode ajuizar a ação litigiosa.

O outro cônjuge será chamado ao processo para exercer seu direito de defesa, mas não possui poder para simplesmente vetar o fim do casamento.

Além disso, conforme entendimento do STJ, a decretação do divórcio pode ocorrer antecipadamente em determinadas situações.

Assim, a estratégia de “não vou assinar para impedir o divórcio” não significa que o casamento continuará indefinidamente.

Precisa estar separado há quanto tempo para pedir divórcio litigioso?

Não existe período mínimo.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou a antiga exigência temporal relacionada à separação prévia.

Portanto, não é necessário comprovar que o casal está separado há um, dois ou cinco anos.

Se uma das pessoas não deseja mais permanecer casada, pode buscar o divórcio.

Também não é necessário demonstrar que o outro cônjuge teve culpa pelo fim do relacionamento.

Traição deixa o divórcio mais demorado?

A simples discussão sobre quem foi responsável pelo fim do relacionamento não precisa impedir a decretação do divórcio.

Atualmente, a dissolução do casamento não depende de provar culpa conjugal.

Isso significa que o processo não precisa se transformar em uma investigação para descobrir quem “causou” o término apenas para que o casamento seja dissolvido.

Podem existir outras consequências jurídicas discutidas em situações específicas, mas elas devem ser analisadas separadamente.

Para obter o divórcio, a manifestação de vontade de não permanecer casado possui papel central.

Precisa de advogado para divórcio litigioso?

Sim.

O divórcio litigioso tramita judicialmente e exige representação adequada.

O advogado analisará questões como regime de bens, patrimônio, filhos, alimentos e pedidos que podem ser formulados.

Também poderá avaliar a conveniência de pedir a decretação antecipada do divórcio, deixando as demais controvérsias para prosseguirem no processo.

Quem não possui condições financeiras de contratar advogado particular pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, conforme os critérios adotados pela instituição.

[Leia também: como conseguir advogado gratuito para divórcio]

Quanto custa um divórcio litigioso?

Não existe preço único.

Os honorários dependem da complexidade do caso, patrimônio envolvido, quantidade de trabalho e tabela de honorários da OAB da respectiva seccional.

Um divórcio litigioso tende a exigir mais trabalho do que um divórcio consensual.

Além dos honorários advocatícios, podem existir custas judiciais e outras despesas processuais.

Se houver perícia, avaliação de patrimônio ou outros atos específicos, também podem surgir custos adicionais.

Quem não possui condições de pagar as despesas processuais pode verificar se preenche os requisitos para requerer gratuidade da Justiça.

[Leia também: quanto um advogado cobra para entrar com uma ação]

O divórcio litigioso pode demorar 5 anos?

Pode, principalmente se a pergunta considerar todas as questões envolvidas no processo.

Uma disputa patrimonial complexa, com perícias e recursos, pode levar vários anos.

Por outro lado, isso não significa necessariamente permanecer casado por cinco anos.

Essa distinção é essencial.

O vínculo matrimonial pode ser dissolvido antes e as demais questões continuarem sendo discutidas.

Por isso, alguém pode já estar oficialmente divorciado e, ainda assim, continuar participando de um processo relacionado à partilha do patrimônio do antigo casamento.

Divórcio litigioso pode durar 10 anos?

Casos excepcionalmente complexos podem se prolongar por muitos anos, especialmente quando existem recursos, grande patrimônio e diversas controvérsias.

Entretanto, novamente, não se deve confundir o tempo total da disputa judicial com o tempo necessário para obter a decretação do divórcio.

A tendência jurídica atual é justamente evitar que questões acessórias impeçam uma pessoa de exercer seu direito de encerrar o casamento.

O STJ reconheceu a possibilidade de decretação liminar do divórcio, reforçando essa separação entre o término do vínculo e a resolução dos demais conflitos.

Como acelerar um divórcio litigioso?

Não existe fórmula para controlar a velocidade do Judiciário, mas algumas atitudes podem evitar atrasos desnecessários.

Entregar ao advogado documentos completos e informações corretas desde o início é importante.

Também ajuda identificar corretamente os bens, endereços e demais informações relevantes.

Quando for juridicamente adequado, o advogado pode avaliar a possibilidade de pedir decretação antecipada do divórcio.

Além disso, mesmo que o relacionamento entre os ex-cônjuges seja difícil, chegar a acordos pontuais pode reduzir bastante o tempo necessário para solucionar o processo.

Por exemplo, o casal pode continuar discordando sobre a partilha, mas chegar a um acordo sobre guarda e convivência.

Isso já reduz a quantidade de questões que precisarão ser decididas pelo juiz.

É possível casar novamente enquanto a partilha continua?

Depois que o divórcio é efetivamente decretado e devidamente formalizado, o antigo casamento foi dissolvido.

Entretanto, existem questões específicas relacionadas ao estado civil, averbação e causas suspensivas para novo casamento que podem exigir análise conforme a situação concreta, especialmente quando ainda há patrimônio do casamento anterior a ser partilhado.

Por isso, quem pretende se casar novamente enquanto ainda existe disputa patrimonial deve conversar com o advogado responsável pelo caso e verificar a situação registral antes de marcar o novo casamento.

Depois da sentença, já estou divorciado?

A sentença ou decisão que decreta o divórcio é uma etapa fundamental, mas também existem providências registrais.

O divórcio precisa constar no Registro Civil.

Após a determinação judicial, será realizada a averbação na certidão de casamento.

Depois disso, uma certidão atualizada passa a indicar a condição de divorciado.

Por isso, ao receber a decisão, pergunte ao advogado se a averbação será realizada diretamente por comunicação eletrônica do Judiciário ou se existe alguma providência adicional necessária no caso concreto.

Qual a diferença de tempo entre divórcio amigável e litigioso?

O consensual normalmente é mais rápido.

Quando existe acordo e o caso pode ser resolvido extrajudicialmente, um divórcio amigável pode ser concluído em poucos dias ou semanas, dependendo do cartório e da documentação.

Já o litigioso pode envolver meses ou anos de discussões.

Entretanto, com a possibilidade de decretação antecipada do divórcio, a diferença entre as duas modalidades pode ser menor quando a pergunta é apenas:

“Quanto tempo vou levar para deixar de ser casado?”

O que pode continuar por muito tempo são as questões patrimoniais, familiares ou financeiras que acompanham o processo.

[Leia também: quanto tempo leva para sair um divórcio amigável]

Afinal, quanto tempo demora um divórcio litigioso?

Um divórcio litigioso pode demorar de alguns meses a vários anos para ser totalmente concluído, dependendo da complexidade do processo, da existência de filhos, patrimônio, perícias, provas, recursos e da velocidade da vara judicial.

Entretanto, essa não é necessariamente a quantidade de tempo que a pessoa permanecerá casada.

O Direito brasileiro não permite que um cônjuge impeça indefinidamente o outro de se divorciar apenas porque não concorda com o término.

Além disso, o Código Civil permite que o divórcio seja concedido sem prévia partilha dos bens, e o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de decretação liminar do divórcio em determinadas circunstâncias.

Portanto, mesmo que uma disputa sobre imóveis, guarda, pensão ou patrimônio leve anos, o advogado pode avaliar a possibilidade de solicitar ao juiz que decrete primeiro o divórcio e permita que as demais questões continuem sendo discutidas posteriormente.

Essa distinção é fundamental para compreender o prazo real de um divórcio litigioso: encerrar o casamento pode ser relativamente rápido; encerrar todo o conflito judicial pode levar muito mais tempo.

Fontes

Presidência da República — Constituição Federal de 1988, artigo 226, § 6º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

Presidência da República — Lei nº 10.406/2002, Código Civil, especialmente artigo 1.581, que permite o divórcio sem prévia partilha dos bens.

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, especialmente as disposições relativas às ações de família.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre o caráter potestativo do direito ao divórcio e possibilidade de decretação liminar antes da citação do outro cônjuge.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — informações institucionais e regulamentação relacionada ao divórcio e às soluções consensuais em matéria de família.

“`html “`