A carteira OAB é um dos documentos de identidade profissional dos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Além de identificar o profissional perante tribunais, órgãos públicos e clientes, o documento de identidade profissional da OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais, conforme estabelece o artigo 13 do Estatuto da Advocacia.
Atualmente, a identificação profissional também pode ser emitida em formato digital. O Regulamento Geral da OAB reconhece a carteira e o cartão expedidos pela Ordem como documentos de identidade profissional e admite sua emissão digital.
Por isso, quem acabou de ser aprovado no Exame de Ordem precisa diferenciar duas etapas: passar na prova da OAB não significa receber automaticamente a carteira de advogado. Primeiro, é necessário requerer e obter a inscrição profissional perante o Conselho Seccional competente, cumprindo os requisitos legais.
O que é a carteira da OAB?
A carteira da OAB é um documento profissional relacionado à inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Estatuto da Advocacia determina que o documento de identidade profissional, na forma estabelecida pelo Regulamento Geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou estagiário e possui valor de identidade civil para todos os fins legais.
Isso significa que a identificação da OAB não funciona apenas como um cartão interno da entidade.
Ela é um documento profissional previsto em lei.
O Regulamento Geral atualmente estabelece que são documentos de identidade profissional a carteira e o cartão expedidos pela OAB, podendo ser emitidos em formato digital. O próprio regulamento estabelece que o uso do cartão dispensa o uso da carteira.
Carteira OAB e cartão OAB são a mesma coisa?
Embora as expressões sejam utilizadas informalmente como sinônimos, o Regulamento Geral faz referência à carteira e ao cartão de identidade profissional.
A carteira possui formato próprio previsto no regulamento. Já o cartão apresenta outro formato de identificação profissional.
A regra atual estabelece expressamente:
“O uso do cartão dispensa o da carteira.”
Essa distinção também ganhou importância para os estagiários inscritos.
Desde alteração promovida pela Resolução nº 003/2024 do Conselho Federal, tornou-se obrigatória para os estagiários a emissão do cartão de identidade. A carteira no formato tradicional, nesse caso, somente é expedida mediante requerimento específico e pagamento da taxa estabelecida pela Seccional.
Para que serve a carteira da OAB?
A carteira OAB comprova a identificação profissional do advogado e está relacionada ao exercício regular da advocacia.
Na prática, pode ser utilizada para identificação em situações profissionais perante órgãos judiciais e administrativos, além de funcionar como prova de identidade civil nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.906/1994.
Isso não significa, porém, que apenas portar fisicamente uma carteira habilite qualquer pessoa a advogar.
O exercício profissional depende da regularidade da inscrição perante a Ordem.
A situação cadastral do profissional pode ser consultada no Cadastro Nacional dos Advogados — CNA.
Como tirar a carteira da OAB?
O primeiro ponto é entender que a carteira decorre da inscrição profissional.
O interessado que pretende exercer a advocacia precisa preencher os requisitos estabelecidos no artigo 8º do Estatuto da Advocacia.
Entre eles estão capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em Direito, título de eleitor e quitação do serviço militar quando aplicável, aprovação no Exame de Ordem, ausência de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso perante o Conselho.
Assim, a aprovação no Exame de Ordem representa um requisito essencial, mas não é a última etapa.
Depois da aprovação, o bacharel deverá requerer sua inscrição perante a Seccional competente e seguir o procedimento administrativo estabelecido por ela.
[Veja também: inscrição na OAB — documentos, requisitos e como solicitar]
Onde pedir a carteira OAB?
A inscrição principal do advogado deve ser realizada perante o Conselho Seccional da OAB competente conforme as regras do Estatuto da Advocacia.
Cada Seccional possui procedimentos administrativos próprios para recebimento dos documentos, pagamento das taxas, coleta de dados e entrega da identificação.
O Conselho Federal também disponibiliza uma ferramenta de pré-cadastro profissional para iniciar o procedimento de aquisição da identidade do advogado. Após concluir essa etapa, o interessado deve entrar em contato com sua Seccional para os procedimentos seguintes.
Portanto, quem deseja saber exatamente como solicitar a primeira carteira deve consultar a OAB do estado em que realizará sua inscrição.
Quais documentos são necessários para tirar a carteira da OAB?
Os documentos e procedimentos devem ser conferidos diretamente na Seccional correspondente, pois podem existir exigências administrativas específicas.
Além dos documentos necessários à própria inscrição profissional, a emissão da identidade exige dados biométricos e de identificação.
O sistema de pré-cadastro do Conselho Federal informa, por exemplo, a utilização de fotografia, assinatura e impressão digital para a confecção dos documentos.
A Ordem também estabelece padrões específicos para a fotografia utilizada.
A foto deve ser recente, com até seis meses, possuir fundo branco e apresentar adequadamente o rosto do profissional. Há ainda requisitos de resolução, iluminação e enquadramento.
Por isso, não é recomendável produzir a fotografia sem antes consultar as especificações oficiais.
Como deve ser a foto da carteira OAB?
A OAB estabelece critérios detalhados.
Segundo o Conselho Federal, a fotografia deve ser recente, ter fundo branco e mostrar o candidato olhando diretamente para a câmera.
O rosto precisa estar claramente visível e a imagem deve apresentar foco e resolução adequados.
A Ordem também orienta que os olhos estejam abertos e claramente visíveis. Reflexos em óculos e lentes coloridas devem ser evitados. Chapéus não são permitidos, salvo por razões religiosas e desde que as características faciais permaneçam visíveis.
A expressão deve ser neutra e a boca deve permanecer fechada.
Essas regras existem porque a fotografia integra um documento oficial de identificação profissional.
Quanto custa a carteira OAB?
Não existe um único preço nacional que possa ser informado para todas as situações.
A emissão física pode envolver taxa estabelecida pela Seccional responsável.
A Resolução nº 03/2020 do Conselho Federal, por exemplo, prevê requerimento e pagamento da respectiva taxa para fornecimento do cartão físico.
Assim, quem procura “carteira OAB valor” deve consultar a tabela de serviços da OAB do estado onde possui ou pretende obter a inscrição.
Não confunda também:
taxa de inscrição;
taxa de emissão do documento;
anuidade da OAB.
São cobranças que podem possuir fundamentos e valores diferentes.
[Veja também: valor da anuidade OAB e formas de pagamento]
Carteira OAB digital: como funciona?
A Carteira Digital da OAB permite acessar eletronicamente a identificação profissional.
O Conselho Federal mantém aplicativo específico para essa finalidade. A ferramenta utiliza informações do Cadastro Nacional dos Advogados para validar a identidade do profissional.
A regulamentação do Conselho Federal reconhece o cartão de identidade profissional digital como versão eletrônica da identidade para todos os fins legais.
Além disso, a OAB informou que a carteira eletrônica mantém o mesmo valor jurídico da versão impressa.
Portanto, não se trata simplesmente de uma fotografia do cartão físico salva no celular.
É um documento digital disponibilizado oficialmente pela Ordem.
Como baixar a Carteira Digital da OAB?
O aplicativo oficial da Carteira Digital é disponibilizado para dispositivos móveis.
A regulamentação prevê versões para Android e iOS e determina que o documento seja obtido por aplicativo desenvolvido e fornecido pelo Conselho Federal da OAB.
Para autenticação, o aplicativo utiliza dados vinculados ao Cadastro Nacional dos Advogados.
A política oficial do aplicativo informa que podem ser utilizados:
número da inscrição OAB;
CPF;
data de nascimento;
número de segurança.
Esses dados são confrontados com o Cadastro Nacional dos Advogados para autenticação do profissional.
Documento Digital da OAB — página oficial
A carteira digital da OAB vale como documento?
Sim.
O Estatuto estabelece que o documento de identidade profissional constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. Além disso, a regulamentação específica reconhece o cartão digital como versão eletrônica dessa identidade profissional.
A própria OAB afirma que a carteira eletrônica possui o mesmo valor jurídico da versão impressa.
Esse é um dos principais benefícios da digitalização do documento.
O profissional pode manter sua identificação disponível no celular sem depender exclusivamente da versão física.
A Carteira Digital da OAB possui segurança?
Sim. O aplicativo utiliza mecanismos para confirmar a autenticidade do documento e a situação da inscrição.
A regulamentação prevê componente de segurança por QR Code, utilizado para consulta online ao Cadastro Nacional dos Advogados e verificação da identidade e regularidade da inscrição.
Em atualização anunciada pela OAB em 2024, o aplicativo também recebeu recursos de desbloqueio por biometria ou PIN, além de melhorias de segurança e visualização das informações do CNA.
Essas características ajudam a diferenciar o documento digital oficial de uma simples captura de tela ou imagem da carteira.
Como consultar uma carteira da OAB?
Quando uma pessoa deseja confirmar se determinado profissional realmente possui inscrição na Ordem, o meio mais adequado é consultar o Cadastro Nacional dos Advogados — CNA.
A consulta permite verificar informações cadastrais profissionais.
Essa verificação é particularmente útil antes da contratação de serviços jurídicos.
Não se deve confiar apenas em uma fotografia de carteira enviada por mensagem ou publicada em uma rede social. Documentos podem estar desatualizados e imagens podem ser manipuladas.
A consulta no cadastro oficial oferece maior segurança.
[Veja também: consulta OAB — como verificar se um advogado está regularmente inscrito]
O que aparece na carteira da OAB?
Os documentos profissionais possuem informações destinadas à identificação do inscrito.
A regulamentação do cartão digital prevê, entre outros elementos:
número da inscrição;
nome;
tipo de inscrição;
Conselho Seccional;
filiação;
naturalidade;
data de nascimento;
data de expedição;
fotografia;
assinatura.
A identificação também diferencia os tipos de inscrição, como principal, suplementar e estagiário.
Consequentemente, a carteira não serve apenas para mostrar que alguém “passou na OAB”. Ela identifica uma inscrição profissional específica.
O número da carteira OAB muda?
O número está relacionado à inscrição perante o Conselho Seccional.
Questões envolvendo transferência, inscrição suplementar ou outras alterações cadastrais precisam ser analisadas conforme as regras do Estatuto e da própria OAB.
Um advogado pode, por exemplo, possuir uma inscrição principal e precisar de inscrição suplementar em outra Seccional quando passa a exercer habitualmente a profissão naquele território nos termos do Estatuto.
[Veja também: OAB inscrição suplementar — quando é obrigatória e como funciona]
Por isso, a identificação profissional pode apresentar informações relacionadas ao tipo de inscrição.
Carteira OAB de estagiário: como funciona?
Estudantes que preencham os requisitos legais podem possuir inscrição de estagiário na OAB.
Entretanto, carteira de estagiário não transforma o estudante em advogado.
A atuação do estagiário segue as limitações estabelecidas pelo Estatuto e pelo Regulamento Geral.
Além disso, houve uma mudança importante em 2024.
A Resolução nº 003/2024 alterou o artigo 32 do Regulamento Geral para determinar que, para os estagiários inscritos, é obrigatória a emissão do cartão de identidade. A carteira tradicional somente será expedida mediante requerimento específico e pagamento da taxa definida pela Seccional.
Passei na OAB: quando recebo a carteira?
A aprovação no Exame de Ordem não gera entrega automática da carteira.
Depois de aprovado, o bacharel precisa solicitar sua inscrição e cumprir os requisitos administrativos e legais.
A Seccional analisará o pedido e conduzirá as etapas necessárias.
Por isso, não existe um prazo nacional único que possa ser aplicado indistintamente a todos os candidatos.
O tempo pode depender da Seccional, da documentação apresentada, do calendário administrativo e de outras etapas relacionadas ao processo de inscrição.
Quem já protocolou o pedido deve acompanhar diretamente os canais da OAB responsável.
Como pedir segunda via da carteira OAB?
O procedimento para solicitar segunda via da carteira OAB deve ser consultado na respectiva Seccional.
A necessidade pode surgir em casos como perda, furto, roubo, dano ao documento ou alteração cadastral.
Como taxas e procedimentos podem variar, consulte diretamente a área de serviços da sua OAB.
Além disso, quem utiliza a Carteira Digital deve verificar as funcionalidades disponíveis no aplicativo.
A OAB informou que versões recentes permitem inclusive cancelar o documento físico diretamente pelo aplicativo.
Perdi minha carteira da OAB: o que fazer?
Se o documento físico foi perdido ou furtado, o advogado deve consultar imediatamente sua Seccional sobre o procedimento para comunicar a ocorrência e solicitar nova emissão.
Não é recomendável simplesmente esperar até precisar novamente do documento.
Além do risco de uso indevido, podem existir procedimentos administrativos específicos para cancelamento da via anterior.
O aplicativo da Carteira Digital também possui recursos relacionados ao documento físico, conforme informado pelo Conselho Federal.
Carteira OAB vencida existe?
A situação profissional não deve ser analisada apenas pela aparência ou data existente em um documento físico.
O fator decisivo para o exercício da advocacia é a regularidade da inscrição profissional perante a Ordem.
Por isso, quando houver dúvida sobre determinado advogado, a consulta deve ser feita no Cadastro Nacional dos Advogados.
Da mesma forma, profissionais com documentos antigos devem consultar sua Seccional para saber se precisam realizar atualização ou substituição da identificação.
Posso usar a carteira OAB como RG?
O artigo 13 do Estatuto da Advocacia estabelece expressamente que o documento de identidade profissional constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Portanto, a identificação profissional da OAB possui validade jurídica como documento de identidade.
Esse reconhecimento legal é uma das principais características da carteira profissional.
Carteira da OAB tem certificado digital?
É importante não confundir a identidade profissional da OAB com o certificado digital utilizado para assinatura eletrônica e acesso a determinados sistemas judiciais.
São instrumentos diferentes.
O advogado pode precisar de certificado digital para acessar sistemas eletrônicos ou assinar documentos conforme as tecnologias e requisitos aplicáveis.
Assim, possuir a carteira profissional não significa automaticamente possuir todos os certificados eletrônicos necessários para trabalhar em qualquer sistema judicial.
[Veja também: certificado digital OAB — como funciona e para que serve]
Perguntas frequentes sobre carteira OAB
O que é a carteira OAB?
É um documento de identidade profissional expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil aos profissionais inscritos, observadas as regras do Estatuto e do Regulamento Geral.
A carteira OAB vale como documento de identidade?
Sim. O artigo 13 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o documento de identidade profissional constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Existe carteira OAB digital?
Sim. A OAB possui documento profissional em formato digital e aplicativo oficial para dispositivos móveis.
A carteira digital tem validade?
Sim. A regulamentação reconhece o cartão digital como versão eletrônica da identidade profissional, e a OAB informa que a versão eletrônica mantém o mesmo valor jurídico da impressa.
Como tirar a primeira carteira da OAB?
Primeiro é necessário cumprir os requisitos para inscrição como advogado e requerer o registro perante a Seccional competente. Depois, seguem-se as etapas administrativas de identificação e emissão do documento.
Passei no Exame de Ordem. Já sou advogado?
A aprovação no Exame de Ordem é um dos requisitos para a inscrição. Para exercer a advocacia, é necessário obter a inscrição profissional e cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto.
Quanto custa a carteira OAB?
As taxas de emissão devem ser consultadas na Seccional competente, pois não existe um valor único aplicável a todas as OABs estaduais.
Onde consultar se uma carteira OAB é verdadeira?
A situação profissional pode ser conferida pelo Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pela OAB.
Estagiário pode ter carteira da OAB?
O estagiário regularmente inscrito possui identificação profissional. Pela regra atual, é obrigatória a emissão do cartão de identidade; a carteira tradicional pode ser requerida separadamente mediante pagamento da taxa estabelecida pela Seccional.
Carteira e cartão OAB são iguais?
O Regulamento Geral reconhece ambos como documentos de identidade profissional e estabelece que o uso do cartão dispensa o da carteira.
Conclusão
A carteira OAB é muito mais do que uma identificação simbólica de quem concluiu o curso de Direito ou passou no Exame de Ordem. Ela integra o sistema oficial de identificação dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e possui valor de identidade civil para todos os fins legais.
Atualmente, a OAB também disponibiliza identificação profissional em formato digital. A Carteira Digital permite ao advogado acessar seu documento pelo celular e utiliza mecanismos de autenticação e segurança vinculados ao Cadastro Nacional dos Advogados.
Quem acabou de ser aprovado no Exame de Ordem deve procurar a Seccional competente para realizar o procedimento de inscrição e verificar documentos, taxas e etapas para emissão da identidade profissional.
Já quem possui inscrição e perdeu a carteira, precisa de segunda via ou deseja atualizar seus dados deve consultar os procedimentos da própria Seccional. Como valores e exigências administrativas podem variar, os canais oficiais da OAB são sempre a referência mais segura.
Fontes oficiais
Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994
Conselho Federal da OAB — Identidade Profissional
Conselho Federal da OAB — Documento Digital
Resolução nº 003/2024 — identidade profissional OAB
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