O que precisa para dar entrada no divórcio? Documentos e passo a passo

Quem decidiu terminar o casamento costuma ter uma dúvida imediata: o que precisa para dar entrada no divórcio? Em geral, será necessário reunir documentos pessoais, certidão de casamento, informações sobre os filhos e documentos dos bens que serão discutidos ou partilhados. Também será necessária a assistência de advogado ou defensor público.

A documentação exata depende principalmente do tipo de divórcio. Um casal que está de acordo sobre todos os pontos e não possui patrimônio terá uma situação muito diferente de um divórcio litigioso envolvendo imóveis, filhos, pensão alimentícia e discussão sobre partilha.

Além disso, atualmente existem duas grandes possibilidades: divórcio judicial e divórcio extrajudicial em cartório. As regras do divórcio em cartório foram ampliadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024, permitindo o procedimento consensual em determinadas situações mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que as questões referentes a guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

A seguir, veja o que precisa para dar entrada no divórcio, quais documentos separar e quando o procedimento pode ser realizado no cartório.

O que precisa para dar entrada no divórcio?

Embora a documentação possa variar, normalmente será necessário reunir informações e documentos como:

• certidão de casamento;
• RG ou outro documento oficial de identificação;
• CPF;
• comprovante de endereço, quando solicitado;
• documentos dos filhos, se houver;
• pacto antenupcial, se existir;
• documentos dos imóveis;
• documentos de veículos;
• informações sobre contas, investimentos ou outros bens que entrarão na partilha;
• documentos relacionados a dívidas comuns, quando relevantes;
• informações necessárias para estabelecer guarda, convivência e alimentos dos filhos;
• procuração para o advogado, conforme o procedimento.

No divórcio extrajudicial, a regulamentação do CNJ estabelece expressamente a apresentação da certidão de casamento, documento oficial de identidade e CPF, pacto antenupcial se houver, documentos dos filhos e documentos que comprovem a titularidade dos bens e direitos existentes.

A lista pode aumentar conforme as características do casamento.

Precisa da certidão de casamento para dar entrada no divórcio?

Sim. A certidão de casamento é um dos principais documentos para iniciar o procedimento.

No divórcio realizado por escritura pública, ela aparece expressamente entre os documentos exigidos pela regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

O cartório ou advogado pode solicitar uma certidão atualizada, conforme as exigências administrativas aplicáveis ao procedimento.

Se você perdeu a certidão, isso não impede definitivamente o divórcio.

É possível solicitar uma segunda via no Registro Civil responsável pelo casamento e, conforme os serviços disponíveis, também utilizar os meios eletrônicos autorizados para obtenção de certidões.

Precisa do RG e CPF para dar entrada no divórcio?

Sim.

Os documentos pessoais são necessários para identificar corretamente os cônjuges.

No procedimento extrajudicial, a Resolução nº 35/2007 do CNJ, com suas alterações posteriores, determina a apresentação de documento oficial de identidade e CPF.

Dependendo da situação, outras informações cadastrais também poderão ser solicitadas pelo advogado, Poder Judiciário ou tabelionato.

Quais documentos dos filhos são necessários no divórcio?

Se o casal possui filhos, será necessário informar sua existência.

No divórcio extrajudicial, devem ser apresentados documentos como a certidão de nascimento ou outro documento oficial de identidade dos filhos, quando houver.

Quando existem filhos menores ou incapazes, a situação exige atenção especial.

Questões como:

guarda;

convivência familiar;

pensão alimentícia;

responsabilidade dos pais;

precisam ser adequadamente tratadas.

Desde as alterações promovidas pelo CNJ em 2024, a existência de filho menor ou incapaz não impede necessariamente o divórcio extrajudicial.

Contudo, existem requisitos específicos para isso.

Quem tem filho menor pode fazer divórcio no cartório?

Sim, atualmente isso pode ser possível em determinadas circunstâncias.

Essa informação é importante porque muitos conteúdos antigos na internet afirmam categoricamente:

“Quem tem filho menor só pode se divorciar judicialmente.”

A regra administrativa foi alterada.

Com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, passou a ser permitida a escritura pública de divórcio consensual mesmo quando existem filhos comuns menores ou incapazes, desde que todas as questões referentes à guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Essa resolução judicial anterior precisa ser devidamente comprovada e mencionada na escritura.

Portanto, não basta o casal simplesmente concordar informalmente sobre os filhos.

As questões envolvendo os interesses dos menores ou incapazes precisam estar previamente solucionadas judicialmente para que o divórcio possa seguir pela via extrajudicial nessas condições.

O que precisa para dar entrada no divórcio no cartório?

Para um divórcio extrajudicial, primeiramente deve existir consenso entre os cônjuges sobre a realização do divórcio.

Também será necessária assistência jurídica.

Entre os documentos previstos pelo CNJ estão:

certidão de casamento;

documento oficial de identidade e CPF;

pacto antenupcial, se houver;

certidão de nascimento ou documento oficial dos filhos, se houver;

certidão de propriedade dos imóveis e documentos relativos aos respectivos direitos;

documentos que comprovem a titularidade de bens móveis e outros direitos, se houver.

Se existirem filhos menores ou incapazes, será necessário comprovar também a prévia resolução judicial das questões referentes a guarda, convivência e alimentos.

O tabelião poderá solicitar os documentos necessários para comprovar o cumprimento dessas exigências.

Precisa de advogado para dar entrada no divórcio?

Sim.

Mesmo quando o divórcio é amigável e realizado diretamente em cartório, a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória.

O artigo 733, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o tabelião somente poderá lavrar a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

No divórcio consensual, dependendo da situação, os dois cônjuges podem ser assistidos pelo mesmo advogado.

No divórcio litigioso, cada parte terá sua representação processual conforme as regras aplicáveis.

Quem não possui condições financeiras para contratar um profissional particular pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, observados os critérios da instituição.

Precisa pagar advogado para se divorciar?

Não necessariamente será preciso contratar um advogado particular.

Quem possui condições financeiras pode contratar um profissional de sua escolha.

Já as pessoas que atendam aos critérios para assistência jurídica gratuita podem procurar a Defensoria Pública.

É importante observar que gratuidade de Justiça, atendimento pela Defensoria Pública, honorários advocatícios e despesas de cartório são questões diferentes.

A possibilidade de isenção ou gratuidade dependerá da situação concreta e das regras aplicáveis.

Precisa da assinatura do marido ou da esposa para se divorciar?

Não é necessário que os dois desejem permanecer casados.

O divórcio não depende da vontade conjunta para existir.

Se os dois concordarem, poderão utilizar o procedimento consensual adequado à situação.

Se um deles não concordar, o outro pode procurar o Poder Judiciário e requerer o divórcio.

Portanto, frases como:

“Eu não vou assinar o divórcio.”

não significam que o casamento obrigatoriamente continuará para sempre.

A discordância pode impedir que o procedimento seja realizado de forma consensual, mas não cria para uma pessoa o direito de obrigar a outra a permanecer casada.

O outro cônjuge pode impedir o divórcio?

Não.

A Constituição Federal estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não existe necessidade de cumprir antigos requisitos temporais de separação para obter o divórcio.

Assim, uma pessoa não precisa demonstrar que o outro cônjuge praticou uma “culpa” para ter direito à dissolução do casamento.

Se não houver acordo, será necessário utilizar a via judicial apropriada.

Questões patrimoniais, alimentos e outras controvérsias podem continuar sendo discutidas, mas a discordância de um dos cônjuges não transforma o casamento em vínculo indissolúvel.

Precisa estar separado há quanto tempo para pedir divórcio?

Não existe atualmente um período mínimo de separação que o casal precise cumprir antes de pedir o divórcio.

Essa dúvida ainda aparece porque durante muitos anos o sistema brasileiro possuía requisitos temporais relacionados à separação e ao divórcio.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição.

Hoje, a Constituição estabelece simplesmente que:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Assim, não é necessário esperar um ou dois anos apenas para adquirir o direito de se divorciar.

Precisa estar separado de fato para dar entrada no divórcio?

Não existe a necessidade de cumprir um período prévio de separação de fato como requisito temporal para obter o divórcio.

O casal pode decidir que não deseja mais permanecer casado e iniciar o procedimento adequado.

A situação será consensual quando existir acordo ou litigiosa quando houver necessidade de solução judicial das controvérsias.

O que precisa para dar entrada no divórcio com bens?

Quando existem bens, será necessário identificar o patrimônio e analisar o regime de bens do casamento.

Podem ser necessários documentos relacionados a:

imóveis;

veículos;

empresas;

quotas societárias;

investimentos;

contas bancárias;

direitos;

outros bens relevantes.

No caso de imóveis, normalmente será necessário apresentar documentação que permita identificar sua propriedade e situação registral.

Para veículos, poderão ser utilizados documentos correspondentes ao registro do bem.

Se existirem empresas, investimentos ou outros direitos patrimoniais, documentos adicionais poderão ser necessários.

O advogado deverá analisar também quais bens efetivamente entram na partilha de acordo com o regime matrimonial.

Precisa dividir os bens antes de se divorciar?

Não.

Esse é outro ponto importante para quem pesquisa o que precisa para dar entrada no divórcio.

O Código de Processo Civil permite que o divórcio consensual seja homologado mesmo quando os cônjuges não chegaram a um acordo sobre a partilha.

O artigo 731 estabelece que, se não houver acordo sobre a divisão dos bens, a partilha poderá ocorrer posteriormente.

Portanto, a existência de patrimônio não significa necessariamente que o vínculo matrimonial precise permanecer até que cada discussão econômica esteja definitivamente solucionada.

Quais são os regimes de bens que podem afetar o divórcio?

Antes de dividir o patrimônio, é necessário identificar qual regime foi adotado no casamento.

Entre os regimes previstos no Código Civil estão:

comunhão parcial de bens;

comunhão universal de bens;

separação de bens;

participação final nos aquestos.

Também podem existir situações específicas relacionadas a pacto antenupcial e separação obrigatória.

O regime influencia diretamente a análise sobre quais bens podem ou não integrar a partilha.

Por isso, não é correto presumir que “tudo será dividido pela metade” em qualquer casamento.

O que precisa para dar entrada no divórcio sem bens?

Quando não existem bens a partilhar, a parte patrimonial tende a ser mais simples.

Ainda serão necessários os documentos relacionados ao casamento e à identificação dos cônjuges.

Se houver filhos, também será necessário analisar guarda, convivência e alimentos.

Se não houver controvérsias e estiverem preenchidos os requisitos para o procedimento extrajudicial, o divórcio poderá ser realizado por escritura pública.

Mesmo sem bens, continua sendo necessária assistência de advogado ou defensor público no procedimento extrajudicial.

O que precisa para dar entrada no divórcio consensual?

O divórcio consensual acontece quando os cônjuges concordam com o término do casamento e conseguem estabelecer consensualmente as questões necessárias.

No divórcio judicial consensual, o artigo 731 do CPC prevê que a petição assinada pelos cônjuges deverá apresentar, conforme aplicável:

descrição e partilha dos bens comuns;

disposições sobre pensão alimentícia entre os cônjuges;

acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de convivência;

valor da contribuição para criação e educação dos filhos.

Se não houver acordo sobre a partilha dos bens, ela poderá ser realizada posteriormente.

O advogado analisará quais desses elementos realmente precisam constar no pedido específico.

O que precisa para dar entrada no divórcio litigioso?

O divórcio litigioso é utilizado quando não existe acordo suficiente para resolver a situação consensualmente.

Isso pode ocorrer porque:

um dos cônjuges não aceita cooperar;

há discussão sobre patrimônio;

existe conflito sobre alimentos;

há divergências relacionadas aos filhos;

um dos cônjuges não é localizado;

existem outras controvérsias relevantes.

Nesse cenário, o advogado deverá preparar a ação judicial e apresentar os documentos necessários para demonstrar o casamento e fundamentar os demais pedidos.

Dependendo do caso, poderão ser necessários documentos sobre renda, patrimônio, despesas dos filhos, imóveis, empresas e outros elementos.

Qual a diferença entre divórcio consensual e litigioso?

A diferença central é a existência ou não de consenso.

No divórcio consensual, as partes estão de acordo sobre o término do casamento e conseguem tratar consensualmente das questões necessárias.

No divórcio litigioso, existe conflito que precisa ser submetido ao Judiciário.

Isso não significa que todo divórcio litigioso terminará depois de uma longa disputa.

As partes podem chegar a um acordo durante o processo.

Da mesma forma, um procedimento inicialmente consensual pode encontrar dificuldades se surgirem divergências durante as negociações.

Divórcio no cartório é mais rápido?

Em situações simples e consensuais, o procedimento extrajudicial tende a eliminar várias etapas de um processo judicial.

A escritura pública de divórcio não depende de homologação judicial e constitui documento hábil para os atos de registro necessários.

Entretanto, não existe um prazo nacional único que permita afirmar que todo divórcio em cartório ficará pronto em determinado número de horas ou dias.

O tempo dependerá da documentação, da análise do tabelionato, da complexidade da partilha e das demais circunstâncias.

Quanto custa para dar entrada no divórcio?

Não existe um preço único nacional.

O custo pode envolver:

honorários advocatícios;

custas judiciais, quando aplicáveis;

emolumentos do cartório, no procedimento extrajudicial;

certidões;

tributos eventualmente relacionados à partilha;

despesas com registros e transferências.

Os valores variam de acordo com o estado, patrimônio, procedimento e complexidade.

Por isso, desconfie de afirmações como:

“Todo divórcio custa R$ 500.”

Sem conhecer o caso, não é possível estabelecer um preço universal.

É possível dar entrada no divórcio gratuitamente?

Dependendo da situação econômica da pessoa, existem mecanismos de assistência jurídica e gratuidade previstos no ordenamento jurídico.

Quem não consegue contratar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública para verificar se atende aos critérios de assistência.

No processo judicial, também existe a possibilidade de requerimento da gratuidade da Justiça quando preenchidos os requisitos legais.

Já nos atos extrajudiciais, existem regras específicas sobre gratuidade que precisam ser analisadas conforme a situação.

Portanto, falta de dinheiro não significa necessariamente impossibilidade absoluta de se divorciar.

Posso dar entrada no divórcio sozinho?

Embora a vontade de se divorciar seja pessoal, a formalização jurídica exige assistência adequada.

No divórcio extrajudicial, o CPC determina expressamente a presença de advogado ou defensor público.

No procedimento judicial, a representação jurídica também deve observar as regras processuais.

Assim, simplesmente escrever um “papel de divórcio”, assinar e entregar ao outro cônjuge não dissolve o casamento.

É necessário formalizar juridicamente o divórcio.

Onde dar entrada no divórcio?

Depende da modalidade.

No divórcio extrajudicial, o procedimento é realizado perante tabelionato de notas. A regulamentação do CNJ estabelece liberdade para escolha do tabelião, sem aplicação das regras de competência territorial do CPC ao ato notarial.

No divórcio judicial, o pedido é apresentado ao Poder Judiciário, observadas as regras processuais de competência.

O advogado ou defensor poderá indicar qual procedimento é adequado à situação.

Depois do divórcio, o que acontece com a certidão de casamento?

Depois da formalização do divórcio, é necessário que a alteração seja levada ao Registro Civil para que o divórcio seja averbado no registro de casamento.

A partir daí, a certidão poderá refletir a nova situação.

Esse passo é importante porque a escritura ou decisão judicial e a atualização do registro civil cumprem funções relacionadas, mas não devem ser tratadas como se fossem exatamente a mesma etapa.

Após a averbação, o interessado poderá solicitar uma certidão de casamento atualizada com a anotação do divórcio.

É obrigatório voltar a usar o nome de solteiro?

Não existe uma regra geral determinando que toda pessoa divorciada obrigatoriamente retome o nome utilizado antes do casamento.

A questão do nome deve ser tratada no próprio procedimento de divórcio conforme as regras aplicáveis e a vontade da pessoa.

Por isso, quem adotou o sobrenome do cônjuge deve informar ao advogado se pretende mantê-lo ou alterar o nome após o divórcio.

Essa decisão também terá reflexos na posterior atualização dos documentos pessoais.

Checklist: documentos para dar entrada no divórcio

Antes de procurar o advogado ou defensor, você pode organizar:

Documentos pessoais

• RG ou outro documento oficial;
• CPF;
• informações de endereço.

Documentos do casamento

• certidão de casamento;
• pacto antenupcial, se houver.

Documentos dos filhos

• certidão de nascimento ou documento oficial;
• decisões judiciais anteriores sobre guarda, convivência ou alimentos, quando existentes.

Documentos patrimoniais

• matrículas ou certidões dos imóveis;
• documentos dos veículos;
• documentos de empresas;
• comprovantes de investimentos e outros direitos relevantes;
• documentos de outros bens que possam integrar a partilha.

Essa organização pode facilitar a análise inicial.

O advogado poderá solicitar documentos adicionais de acordo com o caso.

Perguntas frequentes sobre o que precisa para dar entrada no divórcio

O que precisa para dar entrada no divórcio?

Em geral, são necessários documentos pessoais, certidão de casamento, documentos dos filhos e documentação dos bens, quando houver. Também será necessária assistência de advogado ou defensor público.

Precisa da certidão de casamento?

Sim. A certidão de casamento é um documento essencial para a formalização do divórcio.

Precisa da assinatura dos dois?

Para o divórcio consensual, existe participação de ambos. Porém, se um cônjuge não quiser cooperar, o outro pode buscar judicialmente o divórcio. Ninguém pode ser obrigado a permanecer casado.

Precisa de advogado?

Sim. Inclusive no divórcio extrajudicial em cartório, o artigo 733, § 2º, do CPC exige assistência de advogado ou defensor público.

Quem tem filho menor pode divorciar no cartório?

Pode ser possível. Desde a alteração promovida pela Resolução nº 571/2024 do CNJ, o divórcio consensual extrajudicial pode ser realizado quando existem filhos menores ou incapazes se as questões de guarda, convivência e alimentos já tiverem sido previamente resolvidas judicialmente.

Precisa dividir os bens antes do divórcio?

Não necessariamente. O CPC admite que a partilha seja realizada posteriormente quando não houver acordo sobre os bens.

Quanto tempo de casado precisa ter para pedir divórcio?

Não existe período mínimo de casamento nem prazo obrigatório de separação prévia para adquirir o direito ao divórcio.

Posso dar entrada no divórcio sem meu marido ou minha esposa querer?

Sim. A falta de concordância impede o procedimento consensual, mas não impede que a pessoa busque judicialmente a dissolução do casamento.

Posso me divorciar sem dinheiro?

Quem não possui recursos para contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública e verificar se atende aos critérios de assistência jurídica. Também existem regras sobre gratuidade da Justiça e, em determinadas circunstâncias, de atos extrajudiciais.

Onde devo dar entrada no divórcio?

O procedimento pode ocorrer judicialmente ou, quando preenchidos os requisitos, por escritura pública em tabelionato de notas.

Conclusão

Saber o que precisa para dar entrada no divórcio começa pela organização dos documentos. Normalmente serão necessários certidão de casamento, documentos pessoais, documentos dos filhos e comprovantes dos bens e direitos, quando existirem.

Também é fundamental identificar se o divórcio será consensual ou litigioso e se poderá ser realizado judicialmente ou em cartório.

Uma mudança importante ocorreu em 2024: a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça passou a permitir o divórcio consensual extrajudicial mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente solucionados judicialmente.

Outro ponto importante é que ninguém precisa esperar determinado período de separação para adquirir o direito ao divórcio. Da mesma forma, a recusa do outro cônjuge não pode obrigar uma pessoa a permanecer casada.

Se houver patrimônio, filhos, pensão alimentícia ou outras questões, reúna toda a documentação disponível antes de procurar o advogado ou a Defensoria Pública. Isso facilita a análise e ajuda a identificar qual procedimento é mais adequado.

Fontes oficiais

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 731 a 733 — Presidência da República.

Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça — regras para divórcio consensual extrajudicial.

Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça — atualização das regras aplicáveis ao divórcio extrajudicial.

Constituição Federal, artigo 226, § 6º — dissolução do casamento civil pelo divórcio.

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