O que é divórcio consensual? Entenda como funciona, documentos e custos

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O divórcio consensual é aquele em que o casal está de acordo em se divorciar e consegue definir de forma consensual as principais questões relacionadas ao fim do casamento. Dependendo das circunstâncias, o procedimento pode ser realizado judicialmente ou, quando preenchidos os requisitos legais, diretamente em cartório.

Na prática, essa modalidade tende a ser mais simples do que o divórcio litigioso porque não existe disputa sobre a própria decisão de terminar o casamento e, idealmente, também existe acordo sobre temas como divisão dos bens, pensão, guarda dos filhos e uso do sobrenome.

Isso não significa, porém, que basta o casal assinar uma declaração em casa. O divórcio precisa ser formalizado de acordo com a legislação.

Também existem diferenças importantes entre o divórcio consensual judicial e o divórcio consensual extrajudicial. Além disso, as regras dos cartórios passaram por mudanças relevantes nos últimos anos, especialmente em relação a casais que possuem filhos menores ou incapazes.

Entenda como funciona.

O que significa divórcio consensual?

Divórcio consensual significa que os cônjuges concordam com a dissolução do casamento.

É o oposto de uma situação em que uma das partes precisa recorrer ao Judiciário diante da falta de consenso sobre questões relacionadas ao término da relação.

Imagine um casal que decide se divorciar.

Os dois concordam com o término e conseguem estabelecer como será feita a partilha dos bens.

Se houver filhos, também podem chegar a um entendimento sobre guarda, convivência e alimentos.

Nesse cenário, existe a possibilidade de formalizar o divórcio consensualmente, observando o procedimento juridicamente adequado.

Qual a diferença entre divórcio consensual e litigioso?

A principal diferença está na existência ou não de consenso.

No divórcio consensual, existe acordo entre os cônjuges sobre a dissolução do casamento e são definidas consensualmente as questões que integrarão o procedimento.

No divórcio litigioso, há conflito que precisa ser levado ao Poder Judiciário.

A divergência pode envolver, por exemplo:

partilha dos bens;

guarda dos filhos;

pensão alimentícia;

convivência com os filhos;

ou outras consequências do término da relação.

É importante destacar que atualmente uma pessoa não pode ser obrigada a permanecer casada apenas porque o outro cônjuge não aceita o divórcio.

A dissolução do vínculo matrimonial não depende da demonstração de culpa pelo fim do relacionamento.

Precisa explicar o motivo do divórcio?

Não.

O casal não precisa provar traição, abandono, incompatibilidade ou qualquer outro motivo para obter o divórcio.

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, a Constituição estabelece de maneira direta que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Não existe mais a antiga exigência constitucional de separação judicial prévia ou de determinado período de separação de fato para que o casal possa se divorciar.

Assim, a pergunta central não é “quem foi culpado pelo fim do casamento?”.

O divórcio dissolve o vínculo matrimonial independentemente desse tipo de discussão.

Existe prazo mínimo de casamento para pedir divórcio?

Não há necessidade de permanecer casado por um período mínimo antes de solicitar o divórcio.

Um casal pode perceber pouco tempo depois do casamento que não deseja continuar a relação e formalizar a dissolução.

Também não precisa ficar separado de fato por determinado período antes de pedir o divórcio.

As antigas regras que condicionavam o divórcio a períodos prévios foram superadas pela alteração constitucional de 2010.

Como funciona o divórcio consensual?

Primeiramente, o casal precisa definir as questões que serão incluídas no acordo.

Dependendo da situação, isso pode envolver patrimônio, nome dos cônjuges e questões relativas aos filhos.

Depois, é necessário identificar qual procedimento pode ser utilizado.

Basicamente, existem duas possibilidades:

divórcio consensual judicial, realizado perante o Poder Judiciário;

divórcio consensual extrajudicial, formalizado por escritura pública em tabelionato de notas quando atendidos os requisitos aplicáveis.

A escolha depende das circunstâncias do casal.

O que é divórcio consensual judicial?

É aquele em que os cônjuges apresentam ao Poder Judiciário um pedido de divórcio baseado no acordo existente entre eles.

O Código de Processo Civil disciplina o procedimento de jurisdição voluntária relacionado ao divórcio consensual.

A petição deve apresentar as disposições pertinentes ao acordo, que podem envolver partilha, eventual pensão entre os cônjuges e questões relacionadas aos filhos, conforme o caso.

Depois da análise judicial, o divórcio é formalizado e devem ser realizadas as providências necessárias perante o registro civil.

O que é divórcio consensual extrajudicial?

É o divórcio realizado sem um processo judicial tradicional, mediante escritura pública lavrada em tabelionato de notas, observados os requisitos legais e regulamentares.

Essa modalidade foi incorporada ao ordenamento brasileiro para desjudicializar situações em que não existe conflito que justifique a intervenção do juiz.

O procedimento costuma ser mais simples porque o casal, assistido juridicamente, comparece ao tabelionato e formaliza o acordo.

A escritura pública constitui título hábil para os atos de registro correspondentes.

Divórcio consensual pode ser feito em cartório?

Sim, desde que sejam observadas as regras aplicáveis ao divórcio extrajudicial.

O artigo 733 do Código de Processo Civil prevê a realização de divórcio consensual por escritura pública.

Além da legislação, é necessário observar as normas do Conselho Nacional de Justiça e da atividade notarial.

Um ponto importante é que as regras foram atualizadas em 2024 pelo CNJ, ampliando as possibilidades de realização extrajudicial em situações envolvendo filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas a guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Portanto, a antiga explicação simplificada de que “quem tem filho menor nunca pode se divorciar em cartório” já não representa integralmente a regulamentação atual.

Quem tem filho menor pode fazer divórcio em cartório?

Atualmente, pode ser possível, mas existem condições importantes.

A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça alterou a regulamentação dos atos extrajudiciais.

Nos casos em que o casal possui filhos menores ou incapazes, a escritura pública de divórcio consensual pode ser realizada desde que as questões referentes à guarda, convivência e alimentos dos filhos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Isso preserva a proteção dos interesses das crianças e adolescentes.

Portanto, se existem filhos menores, não basta simplesmente comparecer ao tabelionato e fazer um acordo particular sobre guarda e pensão dentro da escritura.

É necessário verificar se os requisitos estabelecidos pelo CNJ estão cumpridos.

Precisa de advogado para fazer divórcio consensual?

Sim.

A assistência de advogado ou defensor público é necessária para a formalização do divórcio consensual nos procedimentos correspondentes.

No divórcio extrajudicial, o próprio artigo 733 do CPC determina que o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

O profissional deverá orientar o casal sobre as consequências jurídicas do acordo.

Essa exigência é importante porque o divórcio pode envolver patrimônio, alimentos, direitos sobre imóveis, dívidas e outras questões com efeitos duradouros.

O casal pode usar o mesmo advogado?

Em um divórcio verdadeiramente consensual, é possível que exista assistência por um mesmo advogado, desde que não haja conflito de interesses e sejam respeitadas as normas profissionais aplicáveis.

Também é possível que cada cônjuge tenha seu próprio advogado.

Quando existe divergência relevante sobre patrimônio, alimentos ou outra questão, a existência de profissionais diferentes pode ser necessária para assegurar a defesa independente dos interesses de cada pessoa.

O fato de o divórcio começar consensual não impede que surjam divergências durante as negociações.

Dá para fazer divórcio consensual sem advogado?

Não pela simples vontade do casal.

No procedimento extrajudicial, a legislação exige assistência jurídica.

No judicial, a representação processual também deve observar as regras aplicáveis.

Quem não possui condições financeiras para contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, caso preencha os critérios adotados pela instituição.

Também podem existir serviços de assistência jurídica universitária e outros programas gratuitos.

Quais documentos são necessários para divórcio consensual?

A documentação exata depende do procedimento, dos bens existentes e das exigências do tribunal ou tabelionato.

Em geral, são utilizados documentos de identificação dos cônjuges, CPF, certidão de casamento e documentos relativos aos bens que serão partilhados.

Se houver imóveis, podem ser necessários documentos atualizados do registro imobiliário e informações tributárias.

Se existirem veículos, empresas ou outros bens, também será necessário apresentar a documentação correspondente.

Quando houver filhos, certidões de nascimento e documentos relativos às decisões sobre guarda, convivência e alimentos podem ser necessários.

O advogado deve conferir a documentação antes do protocolo ou da lavratura da escritura.

A certidão de casamento precisa estar atualizada?

Cartórios e procedimentos judiciais podem estabelecer exigências documentais específicas.

Na prática extrajudicial, é comum haver necessidade de apresentação de certidão de casamento atualizada dentro do período aceito pelo tabelionato.

Por isso, antes de solicitar uma nova certidão, confirme com o tabelionato e o advogado qual prazo de emissão será exigido.

Isso evita pagar por um documento que depois precise ser emitido novamente.

É obrigatório dividir os bens no divórcio?

Não necessariamente.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Isso significa que a dissolução do casamento não precisa ficar impedida apenas porque o casal ainda não resolveu toda a divisão patrimonial.

A partilha poderá ser realizada posteriormente.

Essa possibilidade é particularmente útil quando o casal concorda em se divorciar, mas a divisão de imóveis, empresas ou outros bens exige mais tempo.

É melhor fazer a partilha junto com o divórcio?

Depende.

Resolver tudo no mesmo momento pode evitar pendências futuras.

Por outro lado, existem situações em que a análise patrimonial é complexa e insistir em resolver imediatamente todos os bens atrasaria desnecessariamente o divórcio.

É necessário considerar:

regime de bens;

data e forma de aquisição do patrimônio;

existência de financiamentos;

dívidas;

empresas;

imóveis;

eventuais bens particulares;

tributação relacionada à partilha.

O advogado deverá analisar o patrimônio antes de redigir o acordo.

Como ficam os bens no divórcio consensual?

A divisão depende principalmente do regime de bens do casamento e das características de cada patrimônio.

Na comunhão parcial, por exemplo, não é correto dizer simplesmente que “tudo fica metade para cada um”.

Existem bens que podem integrar a comunhão e outros que podem permanecer particulares, conforme as regras do Código Civil.

Outros regimes, como comunhão universal e separação de bens, possuem regras próprias.

Além disso, determinadas formas de partilha podem produzir consequências tributárias.

Por isso, um acordo patrimonial deve ser elaborado depois de identificar corretamente todos os bens e o regime aplicável.

O que acontece com as dívidas?

O divórcio também pode exigir análise das obrigações assumidas durante o casamento.

Nem toda dívida contraída por um cônjuge é automaticamente dividida pela metade.

É necessário analisar a origem da obrigação, o regime de bens, a finalidade da dívida e outras circunstâncias.

Também é importante lembrar que um acordo entre os ex-cônjuges nem sempre altera automaticamente a posição de terceiros credores.

Imagine um financiamento contratado junto a um banco.

O casal não pode presumir que uma cláusula no divórcio retirará automaticamente um dos devedores do contrato sem observar a relação com a instituição financeira.

Pode haver pensão para ex-marido ou ex-esposa?

Sim, em determinadas circunstâncias.

A pensão entre ex-cônjuges não é automática.

Ela depende das condições concretas e da existência dos requisitos jurídicos para alimentos.

Em um divórcio consensual, o casal pode estabelecer as condições relacionadas aos alimentos entre os cônjuges, observados os limites legais.

Também pode constar que não haverá pensão entre eles.

Quando houver previsão de alimentos, o acordo deve ser elaborado cuidadosamente, especialmente em relação a valor, duração e condições.

Pensão para ex-cônjuge é igual à pensão dos filhos?

Não.

São obrigações distintas.

A pensão destinada aos filhos está relacionada ao dever de sustento e às necessidades da criança ou adolescente, observando-se também a capacidade econômica dos responsáveis e demais critérios jurídicos.

Já os alimentos entre ex-cônjuges possuem fundamento e características próprias.

Por isso, não se deve negociar a pensão de um filho como se fosse simplesmente uma questão patrimonial disponível entre os pais.

O interesse da criança possui proteção própria.

Como fica a guarda dos filhos?

Quando existem filhos menores, as questões relacionadas a guarda e convivência precisam ser definidas de acordo com o melhor interesse da criança ou adolescente.

A guarda compartilhada possui disciplina específica no Código Civil e não significa necessariamente que a criança passará exatamente metade do tempo na residência de cada genitor.

O acordo pode estabelecer residência de referência, períodos de convivência, férias, feriados e outras questões práticas.

O objetivo deve ser proporcionar previsibilidade e preservar o vínculo familiar de maneira saudável.

Como fica a pensão dos filhos?

Os pais precisam definir como será atendido o dever de sustento.

A pensão alimentícia não possui um percentual legal único aplicável a todas as famílias.

A ideia de que a pensão obrigatoriamente corresponde a “30% do salário” é um mito.

O valor depende das necessidades de quem recebe e das possibilidades econômicas de quem paga, além das particularidades familiares.

Em um divórcio consensual com filhos, é importante estabelecer claramente valor, forma de pagamento, vencimento e despesas que serão suportadas por cada responsável.

Posso voltar a usar o nome de solteiro?

O divórcio pode envolver a definição sobre o nome utilizado depois do término do casamento.

Quem adotou o sobrenome do outro cônjuge pode manifestar interesse em retomar o nome anterior, observadas as regras aplicáveis.

Também existem situações em que a pessoa pretende continuar utilizando o nome de casada.

Esse ponto deve ser informado ao advogado para constar adequadamente do procedimento.

Depois do divórcio, também será necessário atualizar os documentos pessoais quando houver mudança de nome.

O divórcio muda automaticamente a certidão de casamento?

Depois da formalização do divórcio, é necessário que a informação seja levada ao registro civil para a correspondente averbação.

A certidão de casamento passará a indicar que o casamento foi dissolvido pelo divórcio.

No procedimento extrajudicial, a escritura pública é utilizada para a averbação.

No judicial, são observados os documentos e comunicações emitidos pelo Poder Judiciário.

Depois de concluída a averbação, é possível solicitar certidão de casamento atualizada com a informação do divórcio.

O que é averbação do divórcio?

A averbação é o registro da alteração ocorrida no estado civil junto ao assento de casamento.

Não basta pensar apenas na sentença ou escritura.

O registro civil precisa refletir a nova situação.

A partir da averbação, a certidão de casamento atualizada demonstrará oficialmente que houve divórcio.

Essa documentação pode ser necessária para diversos atos da vida civil, inclusive novo casamento.

Quanto custa um divórcio consensual?

Não existe um valor único para todo o Brasil.

O custo pode envolver:

honorários advocatícios;

custas judiciais, quando aplicáveis;

emolumentos do tabelionato no procedimento extrajudicial;

certidões;

despesas de registro;

eventuais tributos relacionados à partilha.

Os valores dos serviços extrajudiciais variam conforme o estado e as tabelas aplicáveis.

Os honorários do advogado também dependem do serviço, patrimônio envolvido, complexidade e regras profissionais.

Por isso, anúncios que prometem “divórcio completo por valor fixo” devem ser analisados com cautela, especialmente quando existe patrimônio.

Divórcio consensual gratuito é possível?

Pode ser.

Quem não possui recursos para pagar as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento pode verificar se preenche os requisitos para gratuidade da justiça.

Também pode buscar atendimento da Defensoria Pública.

No âmbito extrajudicial, existem regras sobre gratuidade dos atos para pessoas que atendam aos requisitos legais.

A análise depende das condições econômicas e das normas aplicáveis.

Portanto, falta de dinheiro não significa necessariamente que a pessoa ficará impedida de se divorciar.

Quanto tempo demora um divórcio consensual?

Não existe um prazo único.

O divórcio extrajudicial pode ser relativamente rápido quando:

o casal está realmente de acordo;

os documentos estão completos;

a situação patrimonial está definida;

todos os requisitos estão atendidos.

Já o procedimento judicial depende da movimentação da vara, da análise dos documentos e de eventuais providências adicionais.

Quando existem filhos, patrimônio complexo ou documentos pendentes, o procedimento pode demorar mais.

O consenso costuma facilitar bastante, mas não existe garantia de conclusão em determinado número de dias.

Divórcio consensual pode ser feito online?

Existem possibilidades de realização eletrônica de atos judiciais e extrajudiciais.

No âmbito dos cartórios, a regulamentação nacional permite atos notariais eletrônicos por meio do sistema autorizado para essa finalidade, observados os requisitos de identificação e segurança.

No Judiciário, processos eletrônicos também permitem que grande parte do procedimento ocorra digitalmente.

Isso não significa que qualquer site que ofereça “divórcio online” seja um serviço oficial.

O divórcio continua exigindo os atos jurídicos e a assistência profissional necessários.

É possível fazer divórcio consensual mesmo morando em cidades diferentes?

Pode ser possível.

O fato de os cônjuges estarem em cidades diferentes não impede automaticamente o divórcio consensual.

A digitalização dos procedimentos judiciais e notariais ampliou as possibilidades.

Entretanto, é necessário verificar qual procedimento será utilizado e quais regras de competência ou atribuição territorial serão aplicáveis.

O advogado poderá orientar sobre a forma mais adequada.

E se um dos cônjuges morar no exterior?

Também é possível formalizar o divórcio, mas podem surgir questões adicionais relacionadas à representação, documentos estrangeiros, procurações e atos consulares ou notariais.

Se o casamento foi realizado no Brasil e uma das partes mora fora do país, o advogado deverá analisar a forma mais adequada de formalização.

Não é recomendável utilizar um modelo genérico de divórcio sem considerar os elementos internacionais.

É possível desistir do divórcio consensual?

Antes da conclusão, o casal pode mudar de ideia.

Entretanto, se um dos cônjuges continua querendo se divorciar e o outro deixa de concordar, isso não significa que o casamento terá obrigatoriamente de continuar.

O divórcio é reconhecido como direito potestativo.

A falta de consenso poderá modificar a forma de processamento, especialmente quanto às questões ainda controvertidas.

Portanto, “deixar de ser consensual” não cria um poder de veto absoluto ao término do casamento.

O que acontece se surgir uma briga durante o divórcio?

Se o casal não conseguir mais chegar a um acordo sobre questões relevantes, o procedimento consensual pode não ser adequado para resolver toda a situação.

Por exemplo, os cônjuges podem concordar em se divorciar, mas discordar completamente sobre a partilha de um imóvel.

Nesse caso, o divórcio em si não precisa necessariamente esperar indefinidamente pela solução patrimonial.

A legislação permite que a partilha seja realizada posteriormente.

Outras questões controvertidas também podem exigir decisão judicial.

Divórcio consensual precisa de audiência?

Não necessariamente.

A necessidade de audiência dependerá do procedimento e das circunstâncias.

No divórcio extrajudicial, não existe audiência judicial tradicional.

No procedimento judicial consensual, o juiz poderá analisar o acordo e adotar as providências processuais adequadas.

A existência de filhos ou alguma questão que precise de esclarecimento pode influenciar a tramitação.

Por isso, não é correto afirmar que todo divórcio consensual terá obrigatoriamente uma audiência.

Precisa ir ao fórum para se divorciar?

Não em todos os casos.

Quando o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente, o procedimento ocorre perante tabelionato de notas.

Mesmo no Judiciário, a existência de processos eletrônicos reduziu a necessidade de comparecimento físico para vários atos.

O procedimento adequado dependerá das características do casal e do acordo.

Depois do divórcio posso casar novamente?

Sim, depois de formalizada a dissolução do vínculo matrimonial e observadas as providências registrais correspondentes, a pessoa divorciada pode se casar novamente.

Entretanto, questões patrimoniais pendentes podem produzir consequências jurídicas específicas que precisam ser analisadas.

Por isso, especialmente quando ainda existe partilha não realizada, é recomendável obter orientação antes de um novo casamento.

Divórcio consensual e separação são a mesma coisa?

Não.

O divórcio dissolve o vínculo matrimonial.

A separação possui história e efeitos jurídicos próprios e não deve ser utilizada como sinônimo de divórcio.

Depois da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é necessário passar primeiro pela separação para depois obter o divórcio.

Quem deseja encerrar definitivamente o vínculo matrimonial pode requerer diretamente o divórcio.

Quais são as vantagens do divórcio consensual?

Quando existe consenso verdadeiro, o procedimento costuma reduzir conflitos, custos emocionais e discussões processuais.

Também permite que o próprio casal participe mais ativamente da construção das soluções relativas ao patrimônio e à organização familiar.

Outra vantagem é evitar que questões que poderiam ser resolvidas por acordo dependam de longa produção de provas e decisão judicial.

Porém, o acordo precisa ser equilibrado.

Aceitar qualquer condição apenas para terminar rapidamente o casamento pode gerar problemas financeiros e familiares no futuro.

Perguntas frequentes sobre divórcio consensual

O que é divórcio consensual?

É o divórcio realizado quando os cônjuges concordam com o término do casamento e formalizam consensualmente as questões que precisam ser resolvidas no procedimento.

Divórcio consensual pode ser feito no cartório?

Sim, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e regulamentares para a escritura pública de divórcio.

Quem tem filhos menores pode fazer divórcio em cartório?

Atualmente, pode ser possível quando as questões relativas à guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes já tiverem sido previamente resolvidas judicialmente, conforme regulamentação do CNJ.

Precisa de advogado?

Sim. No divórcio extrajudicial, o CPC exige expressamente assistência de advogado ou defensor público.

Os dois podem usar o mesmo advogado?

Em um procedimento verdadeiramente consensual e sem conflito de interesses, pode haver assistência por um mesmo advogado, observadas as regras profissionais aplicáveis.

Precisa dividir os bens antes de se divorciar?

Não. O CPC permite que o divórcio seja concedido sem prévia partilha de bens.

Precisa estar separado há algum tempo?

Não. Não existe atualmente a antiga exigência de separação prévia por determinado período para pedir o divórcio.

Precisa provar o motivo do fim do casamento?

Não. Não é necessário provar culpa, traição ou outro motivo para obter o divórcio.

Divórcio consensual é gratuito?

Pode haver gratuidade para pessoas que preencham os requisitos legais. Fora dessas situações, podem existir honorários, custas, emolumentos e outras despesas.

Quanto tempo demora?

Depende do procedimento, da documentação, da existência de filhos, patrimônio e das condições do caso. Não existe um prazo único válido para todos os divórcios.

Conclusão

O divórcio consensual ocorre quando os cônjuges concordam em dissolver o casamento e buscam formalizar o término da relação sem a necessidade de transformar as questões envolvidas em um conflito judicial.

Dependendo das circunstâncias, ele pode ser judicial ou extrajudicial.

O divórcio em cartório é realizado por escritura pública e exige assistência de advogado ou defensor público. Desde as mudanças promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024, a existência de filhos menores ou incapazes não impede necessariamente a escritura extrajudicial, desde que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Também não é obrigatório concluir a partilha dos bens antes de obter o divórcio. A legislação permite que a dissolução do casamento ocorra e que a divisão patrimonial seja resolvida posteriormente.

Não existe prazo mínimo de casamento ou período obrigatório de separação para pedir o divórcio, nem é necessário demonstrar quem foi responsável pelo fim do relacionamento.

Mesmo sendo consensual, o procedimento deve ser tratado com atenção. Partilha de imóveis, dívidas, pensão, guarda, convivência com os filhos e mudança de nome podem produzir efeitos jurídicos e financeiros relevantes.

Por isso, o acordo deve ser elaborado com assistência jurídica adequada e formalizado pelo procedimento previsto em lei.

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