O Solar Defensoria é um sistema utilizado por Defensorias Públicas brasileiras para gerenciar atendimentos, pessoas assistidas, documentos, atividades jurídicas e outras informações relacionadas à atuação institucional. O nome SOLAR significa Solução Avançada de Atendimento de Referência, uma plataforma desenvolvida originalmente pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins e posteriormente adotada por Defensorias de diferentes regiões do Brasil.
Em 2026, o ecossistema SOLAR já era utilizado na gestão de atendimentos, peticionamentos e processos por Defensorias de 21 estados, segundo informações divulgadas oficialmente pela Defensoria Pública da Paraíba durante reunião do Comitê Gestor do sistema.
Apesar da ampla utilização, uma dúvida é comum: o Solar da Defensoria não é necessariamente um portal público nacional no qual qualquer cidadão entra para consultar todos os seus processos. A plataforma funciona principalmente como sistema de trabalho das instituições que a adotam, e sua implementação, endereço de acesso, integrações e funcionalidades podem variar conforme cada Defensoria Pública.
A seguir, entenda o que é o SOLAR, como funciona, quem utiliza a plataforma e quais atividades podem ser realizadas por meio do sistema.
O que é o Solar Defensoria?
O SOLAR da Defensoria Pública é uma plataforma tecnológica criada para auxiliar na organização e execução das atividades desempenhadas pelas Defensorias.
A sigla corresponde a Solução Avançada de Atendimento de Referência.
O sistema foi desenvolvido pela Defensoria Pública do Tocantins e passou a ser adotado por outras instituições brasileiras.
A Defensoria Pública de Roraima, por exemplo, explica oficialmente que o software foi desenvolvido pela Defensoria tocantinense com a finalidade de otimizar os serviços e proporcionar maior rapidez aos atendimentos. A instituição também destaca benefícios relacionados à confiabilidade das informações e à uniformização dos procedimentos.
Já a Defensoria Pública de Minas Gerais descreve o SOLAR como uma ferramenta que contempla módulos de agendamento, cadastro de assistidos, controle de atendimentos e suporte multidisciplinar.
Portanto, o sistema não deve ser visto apenas como um cadastro de processos. Ele possui aplicação muito mais ampla na rotina institucional.
Para que serve o sistema SOLAR da Defensoria?
As funcionalidades dependem da implantação realizada em cada estado, mas o Solar Defensoria pode centralizar uma parte significativa das atividades relacionadas ao atendimento da população.
Entre as aplicações estão o cadastro de pessoas assistidas, triagem, registro dos atendimentos, armazenamento de documentos, acompanhamento das providências tomadas, atividades judiciais e extrajudiciais e geração de informações para gestão institucional.
Em Mato Grosso, por exemplo, a Defensoria Pública determinou a utilização obrigatória do SOLAR como sistema finalístico para processamento de informações, prática de atos processuais, registro de atendimentos, geração de relatórios e controle de dados.
A regulamentação da instituição estabelece ainda que seu uso alcança atendimento inicial, triagem, atendimentos posteriores e arquivos digitais com informações e documentos necessários à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
Assim, o SOLAR ajuda a criar um histórico organizado da assistência jurídica prestada ao cidadão.
Quem utiliza o Solar Defensoria?
O sistema é utilizado principalmente no ambiente institucional das Defensorias Públicas que adotaram a plataforma.
Defensores públicos, servidores, assessores, estagiários e outros profissionais autorizados podem utilizar suas funcionalidades de acordo com as permissões concedidas pela respectiva instituição.
Em Minas Gerais, por exemplo, a Defensoria informa que o SOLAR é ferramenta oficial e obrigatória para a atividade-fim judicial e extrajudicial, abrangendo cadastramento de pessoas assistidas, agendamentos, triagem, documentos, atividades extrajudiciais, inspeções, análise de vulnerabilidade econômica e outras atividades.
O cidadão atendido pela Defensoria é beneficiado pelas informações e fluxos registrados no sistema, mas isso não significa necessariamente que tenha acesso às mesmas telas e funcionalidades utilizadas pelos profissionais da instituição.
Como acessar o Solar Defensoria?
O acesso ao Solar Defensoria depende da instituição.
Não existe um único endereço que necessariamente funcione como login para todos os estados.
Cada Defensoria que utiliza o SOLAR pode manter seu próprio ambiente, políticas de autenticação e integrações.
Na Bahia, por exemplo, a Defensoria mantém um portal dedicado à implantação e capacitação do sistema e disponibiliza um endereço próprio para o SOLAR da instituição.
Por isso, quem procura “Solar Defensoria login” deve primeiro identificar qual Defensoria Pública deseja acessar.
Um servidor da Defensoria Pública da Bahia, por exemplo, não deve presumir que utilizará exatamente o mesmo endereço de acesso empregado por profissionais de Mato Grosso, Paraná ou Minas Gerais.
O caminho mais seguro é acessar o site oficial da respectiva Defensoria e localizar a área de sistemas ou as orientações internas fornecidas pela instituição.
Solar Defensoria é para o cidadão consultar processo?
Não necessariamente.
Essa é uma distinção importante porque muitas pessoas encontram o termo SOLAR ao serem atendidas por uma Defensoria e imaginam que se trata de um sistema público semelhante aos portais de consulta processual dos tribunais.
O SOLAR é essencialmente uma plataforma utilizada pelas Defensorias para administrar sua atividade-fim.
Dependendo do estado, a instituição pode disponibilizar ao cidadão outros canais para acompanhar atendimento, enviar documentos, conversar com a Defensoria ou obter informações sobre seu caso.
Em Roraima, por exemplo, a Defensoria informa que mantém o e-Defensor como recurso para facilitar o acompanhamento de processos judiciais pelos cidadãos, enquanto o SOLAR desempenha funções institucionais relacionadas ao gerenciamento das atividades.
Portanto, quem deseja apenas descobrir o andamento de um processo deve verificar qual canal de atendimento ou consulta a Defensoria do seu estado disponibiliza.
Quais informações ficam registradas no sistema SOLAR?
As informações armazenadas dependem das funcionalidades implementadas e das regras de cada instituição.
Em geral, o sistema pode reunir dados cadastrais da pessoa assistida, histórico dos atendimentos, documentos apresentados, providências realizadas e informações necessárias à atuação judicial ou extrajudicial.
Também pode registrar atividades dos profissionais e fornecer dados destinados à gestão e produção de relatórios.
Essa centralização permite que o histórico de atendimento não fique fragmentado entre documentos físicos, planilhas e diferentes ferramentas.
Além disso, facilita a continuidade do atendimento quando o cidadão precisa retornar à Defensoria.
Como funciona o cadastro de assistidos no Solar Defensoria?
O cadastro permite que a instituição organize as informações da pessoa que procura assistência jurídica.
Durante esse procedimento podem ser registrados dados necessários à identificação do cidadão e à avaliação do atendimento.
A Defensoria Pública de Minas Gerais, por exemplo, inclui entre as funcionalidades do SOLAR o cadastramento de pessoas assistidas, triagem e análise de vulnerabilidade econômica.
Essa análise é relevante porque as Defensorias Públicas prestam assistência jurídica integral e gratuita, nos termos constitucionais, às pessoas que preencham os critérios aplicáveis.
Os requisitos concretos para atendimento, entretanto, devem ser consultados na Defensoria correspondente, pois podem existir regulamentações institucionais específicas.
Solar Defensoria e atendimento ao público
Uma das principais finalidades do SOLAR é organizar o fluxo de atendimento da Defensoria Pública.
Isso pode envolver desde o primeiro contato até os atendimentos posteriores relacionados à mesma demanda.
Imagine uma pessoa que procura a Defensoria para tratar de pensão alimentícia.
No primeiro atendimento, são coletadas informações sobre o caso e documentos necessários. Posteriormente, podem existir novas providências, elaboração de uma ação, acompanhamento processual e retornos ao cidadão.
Um sistema integrado permite registrar essas diferentes etapas em um histórico.
Consequentemente, os profissionais responsáveis conseguem compreender melhor o que já ocorreu e quais providências ainda precisam ser tomadas.
Solar Defensoria e armazenamento de documentos
O gerenciamento documental é outra função importante.
Durante um atendimento jurídico, o cidadão pode precisar apresentar documentos pessoais, comprovantes, contratos, decisões judiciais, certidões, registros e outros arquivos relacionados ao problema.
A utilização de um sistema centralizado permite associar esses documentos ao atendimento correspondente.
Em Mato Grosso, a regulamentação institucional do SOLAR prevê expressamente arquivos digitais de informações, providências relevantes e documentos necessários às medidas judiciais e extrajudiciais relacionadas à proteção dos direitos da pessoa assistida.
Isso reduz a dependência de arquivos físicos e facilita o acesso institucional às informações necessárias.
O SOLAR permite peticionamento?
O peticionamento é uma das funcionalidades que podem integrar o ecossistema SOLAR, dependendo da implementação e das integrações existentes em cada Defensoria.
Em março de 2026, a Defensoria Pública da Paraíba informou que o sistema era utilizado para gestão de atendimentos, peticionamentos e processos nas Defensorias participantes.
Na Bahia, o portal institucional dedicado ao SOLAR também divulgava mais de 25 mil petições protocoladas pelo sistema desde sua implantação, além de mais de 167 mil atendimentos.
Entretanto, é necessário observar a realidade de cada estado.
Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a implantação ocorre de maneira regional e a própria Defensoria mantém informações específicas sobre qual sistema é utilizado para atendimento e qual é utilizado para peticionamento em cada região.
Assim, não é correto presumir que todas as Defensorias utilizam exatamente as mesmas integrações.
O Solar Defensoria se integra aos sistemas dos tribunais?
Pode haver integrações, mas elas variam conforme a instituição e o Poder Judiciário correspondente.
Em Roraima, por exemplo, a Defensoria informa oficialmente que o SOLAR possui relação com o Projudi, permitindo integração relacionada a andamentos processuais e protocolo de ações.
No Espírito Santo, orientação da Corregedoria da Defensoria informa integração do SOLAR com o PJe (Processo Judicial Eletrônico) e com o SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).
Essas integrações ajudam a reduzir tarefas repetitivas e a concentrar informações necessárias à atuação dos defensores.
Entretanto, não se deve concluir que uma integração existente em determinado estado também estará disponível em todos os demais.
Solar Defensoria e PJe são a mesma coisa?
Não.
O SOLAR é um sistema utilizado pelas Defensorias para gerenciamento de suas atividades.
O PJe — Processo Judicial Eletrônico é uma plataforma de processo eletrônico utilizada por órgãos do Poder Judiciário.
Os dois sistemas podem possuir integração em determinados locais, mas desempenham funções diferentes.
Da mesma maneira, o SOLAR pode se relacionar com outros sistemas judiciais, dependendo do estado.
Essa diferença é importante porque o cidadão pode ter seu atendimento registrado no SOLAR enquanto o processo judicial tramita em outra plataforma.
Portanto, um número ou registro de atendimento da Defensoria não deve ser automaticamente confundido com o número do processo judicial.
Em quais estados o Solar Defensoria é utilizado?
A utilização do sistema cresceu ao longo dos últimos anos.
Em março de 2026, durante reunião nacional do Comitê Gestor do Ecossistema SOLAR, a Defensoria Pública da Paraíba informou que a solução estava sendo utilizada na gestão de atendimentos, peticionamentos e processos por Defensorias de 21 estados.
Fontes institucionais também documentam a utilização ou implantação do sistema em estados como Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Roraima e Sergipe, entre outros.
Isso demonstra que o SOLAR deixou de ser apenas uma solução local e passou a integrar a infraestrutura tecnológica de grande parte das Defensorias brasileiras.
Entretanto, a situação pode mudar conforme novas implantações e atualizações. Para descobrir se determinada Defensoria utiliza atualmente o sistema, consulte o portal oficial da instituição.
Quem criou o sistema Solar da Defensoria?
O SOLAR foi desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Posteriormente, a tecnologia passou a ser compartilhada e adotada por outras Defensorias Públicas.
Esse modelo permite que instituições com necessidades semelhantes aproveitem uma solução desenvolvida especificamente para a realidade da assistência jurídica pública.
Em vez de utilizar apenas sistemas genéricos de atendimento, a plataforma foi estruturada considerando atividades típicas das Defensorias.
Com sua expansão nacional, a evolução do sistema passou também a envolver cooperação entre diferentes instituições.
O que é o Ecossistema Solar?
Com a expansão da plataforma, o desenvolvimento e a governança do SOLAR passaram a envolver articulação nacional.
Em 2026, representantes de diferentes Defensorias participaram de reuniões do Comitê Gestor do Ecossistema Solar do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
Segundo informações divulgadas pelas Defensorias da Paraíba e de Pernambuco, essas reuniões discutem prioridades, diretrizes, novas funcionalidades e estratégias para acelerar a evolução tecnológica da plataforma.
Em março de 2026 também foi anunciada a inauguração de um Portal do Solar, destinado a centralizar informações, atualizações e questões relacionadas ao sistema em âmbito nacional.
A iniciativa demonstra uma evolução importante: o SOLAR não funciona apenas como software isolado de determinada Defensoria, mas como solução compartilhada e aprimorada de maneira colaborativa.
O Solar Defensoria é seguro?
O sistema armazena informações relacionadas a atendimentos jurídicos e, consequentemente, pode lidar com dados pessoais e documentos sensíveis.
Por isso, segurança da informação, controle de acesso e proteção de dados são aspectos fundamentais.
Quando a Defensoria Pública de Sergipe regulamentou a implantação do SOLAR, por exemplo, mencionou expressamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a necessidade de tratamento criterioso dos dados e documentos dos usuários.
O acesso interno também depende das regras e permissões estabelecidas pelas instituições.
Para o cidadão, um cuidado importante é não fornecer documentos, senhas ou informações pessoais em páginas que apenas utilizem o nome “Solar Defensoria”, mas não pertençam aos canais indicados oficialmente pela instituição correspondente.
Como saber se estou acessando o Solar correto?
O caminho mais seguro é partir do site oficial da Defensoria Pública do seu estado.
Evite escolher um endereço apenas porque ele aparece nos resultados de busca com a palavra “SOLAR”.
Como diferentes Defensorias utilizam ambientes próprios, um endereço legítimo de um estado pode não servir para usuários de outro.
Também é importante diferenciar páginas destinadas a servidores e defensores dos canais destinados ao público.
Se você é uma pessoa assistida e deseja acompanhar seu atendimento, o melhor caminho é procurar no portal oficial da Defensoria as opções de atendimento, acompanhamento ou contato.
Se você trabalha na instituição, utilize o endereço e as credenciais fornecidos pela própria Defensoria.
Não consigo entrar no Solar Defensoria: o que fazer?
Problemas de acesso podem ter diversas causas.
Credenciais incorretas, senha expirada, indisponibilidade temporária, restrições de acesso, problemas no navegador ou manutenção do sistema são algumas possibilidades.
Como os ambientes são administrados pelas respectivas instituições, não existe uma única central de suporte válida para todas as Defensorias.
O profissional que não consegue acessar o sistema deve utilizar o canal de suporte de tecnologia disponibilizado por sua instituição.
Na Bahia, por exemplo, o portal dedicado ao SOLAR disponibiliza informações específicas de Service Desk para os usuários da Defensoria.
Evite enviar senha ou dados de acesso por canais não oficiais.
O cidadão consegue fazer agendamento pelo Solar?
O SOLAR possui funcionalidades relacionadas ao agendamento de atendimento, conforme documentação institucional de Defensorias que utilizam a plataforma.
Isso não significa, entretanto, que todas elas ofereçam ao público um acesso direto ao módulo interno do sistema.
A interface utilizada pelo cidadão pode ser diferente e depender da estrutura adotada em cada estado.
Por isso, quem precisa marcar atendimento deve acessar o portal oficial da Defensoria Pública correspondente e procurar a opção de agendamento disponibilizada ao público.
Essa distinção evita um problema frequente: tentar utilizar uma página interna destinada a defensores e servidores para realizar um atendimento como cidadão.
Qual a diferença entre Solar Defensoria e atendimento virtual?
O Solar Defensoria funciona como plataforma de gestão institucional. Já o atendimento virtual é o canal pelo qual o cidadão conversa ou interage remotamente com a Defensoria.
Os dois recursos podem estar integrados, mas não são necessariamente a mesma coisa.
Uma Defensoria pode disponibilizar atendimento por aplicativo, chatbot, site, videoconferência ou outro canal enquanto registra as informações relevantes internamente no SOLAR.
Para a pessoa assistida, portanto, muitas vezes não é necessário conhecer ou acessar diretamente o sistema utilizado pelos profissionais.
O mais importante é utilizar o canal oficial de atendimento disponibilizado pela Defensoria.
Solar Defensoria: sistema amplia a digitalização do atendimento jurídico público
O Solar Defensoria, oficialmente denominado Solução Avançada de Atendimento de Referência, tornou-se uma das principais ferramentas tecnológicas utilizadas pelas Defensorias Públicas brasileiras.
Desenvolvido originalmente pela Defensoria Pública do Tocantins, o sistema expandiu sua utilização para diferentes regiões e, em 2026, já estava presente na gestão de atividades de Defensorias de 21 estados.
Suas funcionalidades podem envolver cadastro de pessoas assistidas, triagem, agendamentos, armazenamento de documentos, controle dos atendimentos, atividades judiciais e extrajudiciais, peticionamento, relatórios e integrações com sistemas processuais.
Entretanto, a implementação não é idêntica em todo o país. Cada Defensoria pode possuir seu próprio endereço, módulos habilitados, integrações, regras de acesso e canais destinados ao cidadão.
Por isso, quem procura acessar o Solar Defensoria deve primeiro identificar a Defensoria Pública correspondente e utilizar os links disponibilizados pelo portal oficial da própria instituição.
Já quem busca acompanhar um processo ou atendimento deve verificar se aquela Defensoria oferece um portal específico para pessoas assistidas, pois o ambiente interno do SOLAR pode ser restrito a defensores, servidores e demais profissionais autorizados.
Fontes
Defensoria Pública do Estado da Paraíba — informações do Comitê Gestor do Ecossistema Solar do Condege e utilização do sistema pelas Defensorias Públicas.
Defensoria Pública do Estado de Tocantins — instituição desenvolvedora da Solução Avançada de Atendimento de Referência (SOLAR).
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — informações oficiais sobre funcionalidades e implantação do sistema SOLAR.
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — regulamentação do SOLAR como sistema finalístico para atendimento e atividades judiciais e extrajudiciais.
Defensoria Pública do Estado de Roraima — informações institucionais sobre funcionamento e integração do sistema SOLAR.
Defensoria Pública do Estado da Bahia — Portal SOLAR e informações sobre implantação, treinamento e utilização da plataforma.
Defensoria Pública do Estado de Sergipe — ato de implantação do SOLAR e disposições relacionadas à proteção de dados dos usuários.
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