A sociedade de advogados é uma forma de organização profissional que permite a reunião de advogados para a prestação de serviços de advocacia. Diferentemente de uma empresa comum, ela segue regras próprias estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia, pelo Regulamento Geral da OAB e pelos provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A legislação permite tanto a constituição de uma sociedade formada por dois ou mais advogados quanto a criação de uma sociedade unipessoal de advocacia, formada por um único profissional. Em ambos os casos, o registro dos atos constitutivos deve ocorrer no Conselho Seccional da OAB correspondente à sede da sociedade.
Além disso, existem restrições importantes sobre quem pode integrar a sociedade, sua denominação, objeto social, responsabilidade profissional e forma de funcionamento.
Neste artigo, você vai entender como funciona uma sociedade de advogados, quais são seus principais requisitos e o que deve ser observado para constituí-la corretamente.
O que é uma sociedade de advogados?
A sociedade de advogados é uma sociedade destinada especificamente à prestação de serviços de advocacia.
O art. 15 do Estatuto da Advocacia estabelece que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir uma sociedade unipessoal de advocacia.
Portanto, existem basicamente duas possibilidades:
| Modalidade | Composição |
|---|---|
| Sociedade de advogados pluripessoal | Dois ou mais advogados |
| Sociedade unipessoal de advocacia | Um advogado |
Em ambos os casos, existem normas específicas da OAB que diferenciam essas estruturas de sociedades empresárias convencionais.
A sociedade também está sujeita, no que couber, ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
Sociedade de advogados é uma empresa?
A sociedade de advogados possui personalidade jurídica, mas não deve ser confundida com uma sociedade empresária comum.
O Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB estabelece expressamente que não podem ser registradas nem funcionar como sociedades de advogados aquelas que assumam forma de sociedade empresária, cooperativa ou outra modalidade de cunho mercantil.
Isso ocorre porque a advocacia possui natureza profissional própria e está submetida a regras éticas específicas.
Além disso, o objeto social da sociedade deve consistir exclusivamente no exercício da advocacia, embora seja possível especificar no contrato social os ramos do Direito aos quais o escritório se dedicará.
Portanto, não seria adequado criar uma sociedade de advogados para exercer simultaneamente atividades comerciais estranhas à advocacia.
Sociedade de advogados é sociedade simples?
Sim.
O Estatuto da Advocacia permite que advogados constituam sociedade simples de prestação de serviços de advocacia.
O Regulamento Geral da OAB também estabelece que os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal, destinada à prestação desses serviços.
Essa classificação é importante porque demonstra que o exercício coletivo da advocacia possui tratamento jurídico diferente daquele aplicável às sociedades empresárias.
Ainda assim, a sociedade possui personalidade jurídica própria após o cumprimento do requisito fundamental de registro perante a OAB.
Onde é registrada uma sociedade de advogados?
Uma das principais particularidades está justamente no registro.
A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com a aprovação e o registro de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial estiver localizada sua sede.
O Provimento nº 112/2006 também estabelece que tanto o registro de constituição quanto o arquivamento das alterações contratuais devem ocorrer perante o Conselho Seccional correspondente.
Portanto, a constituição jurídica da sociedade de advocacia possui uma relação direta com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Depois dessa etapa, também existem providências tributárias, cadastrais e administrativas necessárias para o funcionamento regular da pessoa jurídica.
Quem pode ser sócio de uma sociedade de advogados?
A sociedade é uma estrutura destinada ao exercício profissional da advocacia.
Consequentemente, sua composição está sujeita às regras estabelecidas pelo Estatuto, Regulamento Geral e provimentos da OAB.
Não se pode utilizar uma sociedade de advogados como mecanismo para permitir que pessoas estranhas à advocacia sejam responsáveis pelo exercício de atividades privativas da profissão.
O Provimento nº 112/2006 determina, por exemplo, que somente os sócios podem responder pela direção social.
Além disso, os atos privativos da advocacia devem ser exercidos por advogados, ainda que os resultados financeiros decorrentes desses serviços sejam destinados à sociedade.
A organização societária, portanto, não altera a natureza pessoal e profissional dos atos jurídicos privativos da advocacia.
Um advogado pode abrir uma sociedade sozinho?
Sim.
É possível constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, também conhecida informalmente como sociedade individual de advogado.
Essa possibilidade está expressamente prevista no art. 15 do Estatuto da Advocacia.
Na prática, o modelo permite que um único advogado constitua uma pessoa jurídica destinada à prestação de seus serviços profissionais sem precisar incluir outro profissional apenas para cumprir um requisito de pluralidade societária.
A sociedade unipessoal também adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial possuir sede.
Existem, contudo, regras específicas para sua denominação e funcionamento.
Sociedade de advogados e sociedade unipessoal: qual a diferença?
A principal diferença está na quantidade de integrantes.
A sociedade pluripessoal possui mais de um advogado como sócio. Já a sociedade unipessoal possui apenas um titular.
As duas modalidades são destinadas à prestação de serviços advocatícios e devem ser registradas perante a OAB.
A sociedade unipessoal, entretanto, possui algumas regras próprias. Uma delas diz respeito ao nome.
O Provimento nº 112/2006 determina que, na hipótese de sociedade unipessoal, sua denominação deve conter obrigatoriamente a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Portanto, apesar de ambas serem formas de organização da atividade profissional, sua estrutura societária e determinados requisitos formais são diferentes.
Como constituir uma sociedade de advogados?
A constituição começa pela definição da estrutura societária e pela elaboração do ato constitutivo.
Em uma sociedade formada por vários advogados, o contrato social precisa observar as exigências estabelecidas pela OAB.
Entre outros elementos, o Provimento nº 112/2006 prevê que o documento deve tratar da razão social, objeto, endereço, capital social, participação dos sócios, forma de integralização, distribuição de resultados e prejuízos e regras relacionadas à saída ou falecimento de integrantes.
O contrato também pode estabelecer se o sócio poderá exercer advocacia de forma autônoma e se os respectivos honorários poderão constituir receita pessoal.
Depois de elaborado o instrumento, ele deve ser apresentado ao Conselho Seccional competente para análise e registro.
De forma geral, o processo envolve a definição dos sócios e da estrutura, elaboração do contrato social, escolha da denominação conforme as normas da OAB, protocolo perante o Conselho Seccional e, após o registro, realização dos demais cadastros necessários à pessoa jurídica.
Os procedimentos administrativos e documentos exigidos podem variar conforme a Seccional. Por isso, é recomendável consultar diretamente a OAB do Estado onde ficará a sede.
O que deve constar no contrato social da sociedade de advogados?
O contrato social merece atenção especial porque estabelece as regras de funcionamento da sociedade.
O Provimento nº 112/2006 apresenta uma série de elementos que precisam ser considerados.
Entre eles estão a razão social, objeto exclusivamente advocatício, prazo de duração, endereço, capital social, participação de cada sócio e forma de integralização.
Também devem ser disciplinadas questões relacionadas à distribuição de resultados e prejuízos.
Outro ponto importante é estabelecer como serão calculados e pagos haveres e eventuais honorários pendentes em situações como falecimento, retirada ou exclusão de sócio.
O documento pode ainda prever regras de administração e mecanismos para resolução de conflitos internos.
A OAB admite e recomenda, por exemplo, cláusula de mediação, conciliação e arbitragem.
Portanto, um contrato social bem elaborado não serve apenas para obter o registro. Ele também reduz o risco de conflitos futuros entre os próprios integrantes do escritório.
Como deve ser o nome de uma sociedade de advogados?
A escolha do nome não segue exatamente a mesma liberdade existente em determinadas empresas comerciais.
O Provimento nº 112/2006 estabelece regras específicas para a razão social.
O nome completo, nome social ou sobrenome dos sócios — ou pelo menos de um deles — deve integrar a denominação, observadas as demais regras aplicáveis.
Além disso, somente é admitido o registro quando a denominação contém uma das expressões autorizadas pela OAB, como “Sociedade de Advogados”, “Advogados”, “Advocacia” ou “Advogados Associados”, entre as formas admitidas pelo Provimento.
Já no caso da sociedade unipessoal, deve constar obrigatoriamente a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Também existem restrições importantes.
A razão social não pode conter expressão de fantasia ou características mercantis incompatíveis com a natureza profissional da sociedade.
Por isso, antes de definir a marca e produzir materiais de divulgação, é importante verificar se a denominação pretendida atende às normas da OAB.
Uma sociedade de advogados pode usar nome fantasia?
A razão social da sociedade está sujeita às limitações estabelecidas pelo Conselho Federal da OAB.
O Provimento nº 112/2006 veda que constem da razão social siglas ou expressões de fantasia e características mercantis, observadas as regras específicas e situações já registradas anteriormente.
A publicidade da advocacia também está submetida a normas éticas próprias.
Portanto, a construção da identidade de um escritório deve considerar não apenas regras empresariais e de marketing, mas também o Estatuto, o Código de Ética e os provimentos da OAB sobre publicidade profissional.
Isso é particularmente relevante antes do registro de domínio, criação de logotipo, instalação de placas e desenvolvimento de perfis em redes sociais.
A sociedade pode exercer outras atividades além da advocacia?
O objeto social deve consistir exclusivamente no exercício da advocacia.
É possível indicar no contrato áreas específicas de atuação, como Direito Empresarial, Trabalhista, Tributário, Previdenciário ou outras especialidades jurídicas.
Entretanto, isso não significa que a sociedade possa adicionar ao objeto qualquer atividade empresarial não relacionada à advocacia.
O Provimento nº 112/2006 é claro ao estabelecer a exclusividade do exercício advocatício como objeto social.
A sociedade pode, naturalmente, praticar atos administrativos necessários ao seu funcionamento, como celebrar contratos indispensáveis à sua estrutura e administração.
Isso é diferente de explorar outra atividade econômica como objeto social.
Como funciona a responsabilidade dos sócios?
Esse é um dos aspectos mais importantes para quem pretende constituir uma sociedade de advogados.
O Regulamento Geral da OAB estabelece que advogados sócios e associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente nas hipóteses de dolo ou culpa, por ação ou omissão no exercício dos atos privativos da advocacia.
O Provimento nº 112/2006 também exige cláusula contratual prevendo que, além da sociedade, o sócio ou associado responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes no exercício profissional.
Além da responsabilidade civil, eventual conduta também pode gerar responsabilidade disciplinar conforme as regras da OAB.
Isso demonstra uma característica fundamental: constituir uma pessoa jurídica não elimina a responsabilidade profissional do advogado pelos atos praticados no exercício da advocacia.
A procuração pode ser dada diretamente à sociedade?
O Estatuto da Advocacia estabelece uma regra específica.
As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com indicação da sociedade da qual façam parte.
Portanto, a existência da pessoa jurídica não substitui a identificação dos profissionais responsáveis pela representação do cliente.
Essa regra se relaciona ao caráter pessoal dos atos privativos da advocacia.
Embora os honorários possam reverter para a sociedade, a atividade profissional é exercida pelos advogados que a integram ou que estejam regularmente vinculados a ela.
Sociedade de advogados pode contratar advogado empregado?
Sim.
O Provimento nº 112/2006 contempla a atuação por intermédio de sócios, associados e advogados empregados, além das demais formas admitidas pela regulamentação profissional.
É importante, entretanto, distinguir cada relação jurídica.
O advogado sócio participa da sociedade segundo as condições previstas no contrato social.
O advogado empregado mantém relação de emprego e está sujeito às normas específicas aplicáveis à advocacia empregada.
Já o advogado associado possui outra modalidade de vínculo profissional, disciplinada pela legislação e pelas normas da OAB.
Portanto, chamar genericamente todos os profissionais de “sócios” pode produzir erros contratuais e jurídicos.
O que é advogado associado?
A sociedade de advogados pode manter contrato de associação com profissionais para participação nos resultados, sem que isso necessariamente configure vínculo de emprego, desde que estejam presentes os requisitos jurídicos aplicáveis à associação.
O Regulamento Geral prevê expressamente a possibilidade de associação com advogados sem vínculo empregatício para participação nos resultados.
Esses contratos devem ser averbados no registro da sociedade de advogados.
A simples denominação de “associado”, entretanto, não é suficiente para afastar eventual relação de emprego quando a realidade concreta apresentar os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.
Por isso, contratos de associação precisam refletir efetivamente a forma como a relação profissional será desenvolvida.
Um advogado pode participar de várias sociedades?
Existem limitações territoriais importantes.
O Estatuto da Advocacia estabelece que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal ou integrar simultaneamente uma sociedade pluripessoal e uma sociedade unipessoal com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Essa limitação deve ser observada antes da constituição ou ingresso em outra sociedade.
Também merece atenção quando o escritório pretende abrir filiais em outros Estados.
Sociedade de advogados pode ter filial?
Sim.
O Provimento nº 112/2006 disciplina a criação de filiais.
Quando houver filial em território pertencente a outro Conselho Seccional, o contrato social ou a alteração contratual correspondente também deverá ser registrado perante a Seccional onde a filial funcionará.
A legislação também possui regras relativas à inscrição suplementar dos sócios, observadas as exceções aplicáveis.
Por isso, escritórios que pretendem expandir suas atividades para outros Estados precisam analisar previamente tanto as regras societárias quanto as exigências relacionadas à inscrição profissional.
Como funciona a distribuição de lucros em sociedade de advogados?
O contrato social deve disciplinar a distribuição dos resultados e prejuízos.
Um ponto relevante é que a regulamentação atual permite prever a possibilidade de distribuição desproporcional de lucros.
O texto vigente do Provimento nº 112/2006, alterado pelo Provimento nº 226/2024, permite que o contrato indique essa possibilidade sem exigir que todos os critérios sejam detalhados previamente na própria cláusula contratual.
Os critérios podem ser definidos posteriormente em reunião ou assembleia, respeitando o quórum aplicável e aquilo que estiver estabelecido no contrato.
Isso oferece maior flexibilidade para sociedades nas quais a contribuição dos integrantes não está necessariamente ligada apenas à participação no capital social.
Ainda assim, as regras devem ser cuidadosamente estruturadas para evitar conflitos internos e problemas tributários.
O que acontece se uma sociedade ficar com apenas um sócio?
Essa questão precisa ser analisada com atenção porque existe diferença entre uma sociedade unipessoal regularmente constituída e uma sociedade pluripessoal que posteriormente perdeu integrantes.
O Provimento nº 112/2006 estabelece que, quando ocorrer redução do número de sócios à unipessoalidade, a pluralidade deverá ser reconstituída em até 180 dias, sob pena de dissolução da sociedade.
Isso não impede a existência da sociedade unipessoal de advocacia prevista pelo Estatuto.
Trata-se de estruturas que precisam ser formalizadas adequadamente perante a OAB.
Portanto, quando uma sociedade de dois ou mais profissionais passa a possuir apenas um integrante, não é recomendável simplesmente continuar funcionando indefinidamente sem regularizar sua situação societária.
Sociedade de advogados tem CNPJ?
Depois da constituição e do registro perante a OAB, existem providências fiscais e cadastrais relacionadas à pessoa jurídica, entre elas a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Além disso, o escritório deverá observar as obrigações tributárias e municipais aplicáveis à sua atividade.
A ordem dos procedimentos e as exigências podem variar conforme a localidade e a forma de constituição.
Por isso, além do acompanhamento jurídico da documentação societária, é recomendável que a estrutura tributária seja analisada com apoio contábil especializado.
A escolha do regime tributário, por exemplo, pode ter impacto significativo sobre a carga fiscal do escritório.
Vale a pena abrir uma sociedade de advogados?
A resposta depende da realidade profissional.
Para quem atua individualmente, uma sociedade unipessoal pode facilitar a organização financeira e tributária da atividade profissional.
Já para profissionais que trabalham em conjunto, a sociedade pluripessoal permite estruturar formalmente a participação de cada advogado, administração, distribuição de resultados, entrada e saída de integrantes e continuidade do escritório.
Entretanto, constituir uma sociedade também gera responsabilidades.
É necessário manter regularidade perante a OAB, cumprir obrigações tributárias, organizar contabilidade e observar as normas éticas da profissão.
Por isso, a decisão não deve ser baseada exclusivamente em eventual economia tributária. É preciso considerar o modelo de atuação, faturamento, despesas, relacionamento entre os profissionais e perspectivas de crescimento.
Quais cuidados tomar antes de abrir uma sociedade de advocacia?
O primeiro cuidado é definir corretamente a modalidade societária.
Se houver apenas um advogado, deve-se avaliar a sociedade unipessoal. Quando dois ou mais profissionais pretendem efetivamente constituir uma estrutura conjunta, a sociedade pluripessoal pode ser adequada.
Em sociedades com vários integrantes, o contrato social merece atenção especial.
É importante definir desde o início questões como administração, participação societária, distribuição de resultados, entrada e saída de sócios, afastamentos, falecimento, tratamento dos honorários pendentes e solução de conflitos.
Também é necessário verificar previamente a denominação pretendida e os requisitos específicos do Conselho Seccional onde será feito o registro.
Finalmente, planejamento tributário e contábil deve fazer parte da estruturação. Uma sociedade juridicamente regular, mas financeiramente mal organizada, pode gerar problemas significativos no futuro.
Conclusão
A sociedade de advogados é uma estrutura jurídica específica destinada à prestação de serviços de advocacia e submetida às normas da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ela pode ser pluripessoal, formada por dois ou mais advogados, ou unipessoal, quando constituída por apenas um profissional.
Diferentemente de uma empresa convencional, seu objeto deve ser exclusivamente advocatício e seus atos constitutivos precisam ser registrados no Conselho Seccional da OAB correspondente à sede para que a sociedade adquira personalidade jurídica.
Também existem regras próprias sobre denominação, responsabilidade profissional, procurações, composição societária, filiais, administração e distribuição de resultados.
Por isso, constituir uma sociedade de advocacia exige mais do que simplesmente abrir um CNPJ. É necessário elaborar o ato constitutivo conforme as normas da OAB, realizar o registro adequado e estruturar corretamente os aspectos societários, contábeis e tributários.
Para quem pretende abrir um escritório, uma boa estruturação inicial reduz conflitos entre sócios, facilita o crescimento da atividade e contribui para manter a sociedade regular perante a OAB e os demais órgãos competentes.
Fontes oficiais
Conselho Federal da OAB — Estatuto da Advocacia e da OAB
Conselho Federal da OAB — Provimento nº 112/2006, Sociedades de Advogados
Conselho Federal da OAB — Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
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