OAB MG dativo: cadastro, nomeação, honorários e pagamento

A OAB MG dativo é o sistema relacionado à atuação de advogados particulares nomeados para prestar assistência jurídica a pessoas que não possuem condições de contratar um profissional quando a Defensoria Pública não consegue realizar o atendimento nas hipóteses previstas.

Em Minas Gerais, a advocacia dativa possui regras próprias para cadastro, nomeação e pagamento de honorários.

O advogado interessado precisa integrar a lista organizada pela OAB/MG, cumprir os requisitos do edital vigente e manter sua situação regular perante a Ordem.

Depois da nomeação e da efetiva prestação do serviço, os honorários são fixados conforme as regras aplicáveis à advocacia dativa. Para as nomeações abrangidas pelo sistema atual, a Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios, conhecida como CPHA, é expedida pelo sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e encaminhada à Advocacia-Geral do Estado para pagamento.

Neste artigo, você vai entender como funciona o advogado dativo em Minas Gerais, como entrar na lista da OAB/MG, como são feitas as nomeações, quem paga os honorários e como consultar a CPHA.

O que é advogado dativo em Minas Gerais?

Advogado dativo é o profissional da advocacia nomeado para prestar assistência jurídica a uma pessoa que necessita de representação e não pode arcar com a contratação de advogado, nas hipóteses em que a assistência não é realizada pela Defensoria Pública.

O advogado dativo não se transforma em defensor público.

Ele continua sendo um profissional inscrito na OAB e recebe uma nomeação para determinada atuação.

Em Minas Gerais, existe uma estrutura que envolve a OAB/MG, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado e outras instituições.

O objetivo é garantir assistência jurídica à população hipossuficiente e, ao mesmo tempo, estabelecer critérios para seleção, nomeação e remuneração dos profissionais.

Qual a diferença entre advogado dativo e defensor público?

O defensor público integra a Defensoria Pública e exerce cargo público.

Já o advogado dativo é um advogado particular nomeado para atuar em determinada situação na qual a assistência jurídica precisa ser prestada conforme as regras do sistema.

A nomeação como dativo não cria vínculo empregatício com o Estado.

Também não transforma o profissional em servidor público nem lhe concede automaticamente direitos funcionais próprios dos integrantes da Defensoria.

A distinção é importante porque o modelo de ingresso, remuneração e vínculo jurídico é completamente diferente.

Como funciona a advocacia dativa da OAB MG?

A OAB/MG forma uma lista de advogados interessados em atuar como dativos.

Essa lista é organizada por comarcas e especialidades e posteriormente disponibilizada às instituições responsáveis pelas nomeações.

O advogado precisa se inscrever durante o período estabelecido pelo edital.

Depois de incluído na lista, poderá ser nomeado pelo Poder Judiciário conforme a necessidade.

A inscrição, entretanto, não garante que o advogado receberá uma nomeação.

Ela apenas torna o profissional apto a integrar a lista, observadas as demais condições.

Como se cadastrar como advogado dativo na OAB MG?

A inscrição ocorre conforme edital publicado pela OAB Minas Gerais.

No procedimento atual, o cadastramento foi realizado exclusivamente pelo portal da OAB/MG.

Mesmo profissionais que já integravam listas anteriores precisaram fazer uma nova inscrição quando o edital exigiu recadastramento.

Isso significa que o cadastro de dativo não deve ser entendido como uma inscrição permanente válida indefinidamente.

O advogado precisa acompanhar os novos editais e renovar sua participação quando exigido.

O cadastro de advogado dativo OAB MG está aberto?

O edital de Advocacia Dativa 2025–2026 inicialmente estabeleceu período específico de inscrição e posteriormente houve atualização das regras.

Como os editais possuem prazo determinado, não é possível fazer inscrição a qualquer momento.

Quem consulta o sistema fora do período precisa aguardar a abertura de novo edital ou eventual convocação publicada pela OAB/MG.

A lista atualmente vigente possui validade prevista até 31 de janeiro de 2027, podendo haver alteração ou extensão conforme as condições estabelecidas pela Ordem.

Por isso, quem pretende participar da próxima lista deve acompanhar os comunicados oficiais da OAB Minas Gerais.

Quando abre inscrição para advogado dativo OAB MG?

Não existe uma data universal que possa ser utilizada todos os anos.

A OAB/MG publica edital próprio estabelecendo período de inscrição, requisitos, validade da lista e demais condições.

No ciclo 2025–2026, a abertura ocorreu por edital específico.

Para o próximo ciclo, o profissional deverá acompanhar o portal e o Diário Eletrônico da OAB.

Não utilize a data de um edital anterior supondo que ela será repetida automaticamente.

Quais os requisitos para ser advogado dativo em Minas Gerais?

Os requisitos são definidos pelo edital vigente.

Entre as exigências atuais estão manter o cadastro profissional atualizado e estar em dia com as obrigações financeiras perante a OAB/MG.

O edital também exige o fornecimento do NIT — Número de Identificação do Trabalhador, dado necessário para o processamento do pagamento dos honorários pela Advocacia-Geral do Estado.

Além disso, o profissional deve observar todas as condições relacionadas ao atendimento dos beneficiários e ao exercício da função.

A inscrição implica concordância com as normas que regulamentam o sistema.

Preciso estar em dia com a OAB MG para ser dativo?

Sim.

O edital vigente exige regularidade financeira perante a OAB/MG.

A regra estabelece que o profissional deve permanecer em dia com suas obrigações financeiras, sob pena de exclusão.

Portanto, quem pretende participar dos próximos editais deve verificar antecipadamente sua situação perante a Tesouraria.

Regularizar uma eventual pendência somente depois do encerramento do prazo de inscrição pode não solucionar a perda daquele período de cadastramento.

O que é NIT para advogado dativo?

NIT significa Número de Identificação do Trabalhador.

O edital atual exige que o advogado informe esse número no momento da inscrição.

Segundo as regras da OAB/MG, o NIT é condição necessária para que a Advocacia-Geral do Estado realize o pagamento dos honorários do advogado dativo.

Por isso, o profissional deve conferir cuidadosamente o número informado.

Erros cadastrais podem gerar problemas no processamento do pagamento.

Preciso atualizar meu cadastro na OAB MG?

Sim.

Manter os dados atualizados é uma obrigação expressamente prevista no edital.

Isso é especialmente importante porque as comunicações relacionadas às nomeações podem utilizar diferentes meios.

Endereço, telefone, e-mail e demais informações profissionais precisam estar corretos.

O próprio edital indica o procedimento da OAB/MG para atualização cadastral.

Posso escolher a comarca para atuar como dativo?

O cadastro é estruturado considerando comarca e especialidade conforme as regras do edital.

O profissional deve observar as opções disponibilizadas durante a inscrição e as condições correspondentes.

A lista dos advogados aptos é organizada por comarcas e especialidades.

Por isso, a escolha feita durante o cadastramento possui impacto direto nas possíveis nomeações.

Se houver mudança de Subseção, também existem regras próprias para alteração do cadastro.

Como são feitas as nomeações dos advogados dativos?

As nomeações são realizadas pelo Poder Judiciário de acordo com a necessidade de cada secretaria e nas hipóteses previstas pelo sistema.

A prioridade é da Defensoria Pública.

O advogado dativo entra em cena quando a Defensoria estiver impossibilitada de prestar adequadamente a assistência, seja pela inexistência ou insuficiência de defensores para atender à demanda, conflito relacionado à parte contrária ou outra hipótese admitida.

O edital vigente estabelece que as nomeações devem observar a ordem cronológica das inscrições.

Isso busca proporcionar maior objetividade e distribuição das oportunidades.

Estar cadastrado garante nomeação?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes para quem pretende entrar na advocacia dativa.

A inscrição na lista significa que o advogado está apto a ser considerado para nomeações conforme as regras do edital.

Ela não representa garantia de quantidade mínima de processos, audiências ou remuneração mensal.

A demanda depende das necessidades do Judiciário e das hipóteses em que a Defensoria Pública não possa realizar o atendimento.

Por isso, a advocacia dativa não deve ser tratada como uma fonte de renda fixa garantida.

O advogado vai para o final da lista depois de ser nomeado?

A regra atual prevê que, depois da nomeação e efetiva atuação, o advogado seja direcionado ao final da lista.

Existem situações excepcionais.

Quando não há efetiva atuação por motivo alheio ao profissional, como ausência das partes em audiência, o edital prevê tratamento próprio para a próxima oportunidade.

O objetivo é preservar a ordem e distribuir as nomeações entre os profissionais cadastrados.

Posso recusar uma nomeação como dativo?

O edital prevê situação em que o profissional esteja impossibilitado de prestar o serviço ou recuse a nomeação.

Nesse caso, o próximo integrante da lista poderá ser chamado.

Entretanto, o advogado deve observar cuidadosamente suas obrigações profissionais e as regras específicas do edital.

Uma coisa é a impossibilidade antes da efetiva atuação; outra é abandonar ou renunciar injustificadamente a uma causa já assumida.

Esta última situação pode gerar consequências diferentes.

Advogado dativo pode substabelecer?

No sistema atual da OAB/MG, há uma regra especialmente importante: é vedado o substabelecimento na atuação dativa abrangida pelo edital.

A nomeação pode ocorrer para um ato específico ou para acompanhamento de todo o processo.

Em ambos os casos, o edital estabelece a obrigação de contato pessoal do advogado com a parte e proíbe o substabelecimento.

O descumprimento pode resultar em exclusão da lista e impedimento de inscrição na lista imediatamente subsequente.

Por isso, antes de aceitar uma nomeação, o profissional deve avaliar se possui disponibilidade para cumprir pessoalmente a atuação exigida.

Advogado dativo pode cobrar do cliente?

Não pelo serviço para o qual foi nomeado como dativo.

O edital vigente proíbe expressamente que o profissional cobre, combine ou receba diretamente do beneficiário valores relacionados a honorários contratuais, taxas, emolumentos ou outras despesas em razão do ato ou processo para o qual foi nomeado.

Os honorários da atuação dativa seguem o sistema próprio de pagamento pelo Estado.

Cobrar paralelamente do assistido pode gerar consequências graves.

Quem paga o advogado dativo em Minas Gerais?

Os honorários da advocacia dativa são pagos pelo Estado de Minas Gerais nas condições estabelecidas pela legislação e pelos instrumentos de cooperação aplicáveis.

O pagamento envolve a atuação da Advocacia-Geral do Estado.

No fluxo atual das nomeações abrangidas pelo sistema eletrônico, a CPHA expedida pelo TJMG é encaminhada à AGE para processamento do pagamento.

Isso reduz a necessidade de o profissional realizar cobranças administrativas individuais nos moldes utilizados em períodos anteriores.

O que é CPHA do advogado dativo?

CPHA significa Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios.

É o documento relacionado à atuação do advogado dativo e utilizado no fluxo de pagamento dos honorários.

Para as nomeações abrangidas pelo procedimento atual, a certidão é expedida por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o RUPE/TJMG.

Depois, as informações são encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado.

A CPHA é, portanto, uma etapa central para o recebimento dos honorários.

Quem emite a CPHA?

A CPHA é expedida pelo sistema do TJMG conforme as regras vigentes.

O advogado não deve criar sua própria certidão nem simplesmente enviar uma nota de honorários ao Estado.

O fluxo depende da efetiva nomeação, da prestação do serviço, da fixação dos honorários e da expedição da certidão correspondente.

Os dados cadastrais do advogado também precisam estar corretos.

Como consultar CPHA OAB MG?

A OAB/MG disponibiliza consulta específica para a CPHA na área destinada à advocacia dativa.

Depois que a certidão é recebida pela Advocacia-Geral do Estado, o advogado pode utilizar a opção Consulta CPHA.

O sistema solicita os dados necessários para localizar a certidão e visualizar suas informações.

Esse é um dos serviços mais importantes para quem já atuou como dativo e está aguardando pagamento.

Quanto tempo demora o pagamento do advogado dativo em MG?

O edital vigente estabelece que o pagamento da CPHA será realizado na conta-corrente informada pelo advogado em até 90 dias úteis, contados da emissão da certidão pelo RUPE/TJMG.

Esse prazo deve ser interpretado de acordo com o fluxo administrativo previsto.

Dados incorretos podem impedir que o pagamento seja concluído normalmente.

Por isso, é fundamental conferir CPF, NIT e dados bancários.

Preciso entrar com ação para receber a CPHA?

No fluxo eletrônico atual, a lógica é justamente evitar que cada pagamento dependa de uma ação judicial de cobrança.

A CPHA é expedida pelo TJMG e encaminhada à Advocacia-Geral do Estado para pagamento.

Para as certidões inseridas nesse procedimento, o advogado deve acompanhar o processamento pelos canais oficiais.

Situações antigas, certidões de períodos anteriores ou problemas específicos podem seguir regras diferentes.

Por isso, não aplique automaticamente o procedimento atual a uma nomeação antiga.

Quais dados bancários preciso informar?

O advogado deve manter seus dados corretos para que o pagamento possa ser processado.

As orientações da AGE destacam a importância de CPF, NIT e dados bancários.

Historicamente, o procedimento exige conta-corrente individual da pessoa física do advogado, com agência, conta e dígitos corretamente informados.

Antes de preencher qualquer formulário ou fornecer dados à secretaria judicial, consulte as exigências atuais do sistema.

Um simples erro de digitação pode provocar devolução do pagamento.

Pode receber honorário dativo em conta de outra pessoa?

O procedimento deve observar rigorosamente as regras de identificação do beneficiário.

As orientações da AGE relacionam o pagamento aos dados pessoais e bancários do próprio advogado.

Portanto, não indique informalmente conta de terceiro esperando que o pagamento seja realizado normalmente.

Utilize os dados bancários aceitos pelo sistema e vinculados ao beneficiário correto.

Quanto ganha um advogado dativo em Minas Gerais?

Não existe salário mensal fixo.

O advogado dativo recebe honorários correspondentes às atuações para as quais foi efetivamente nomeado e prestou o serviço.

O valor varia conforme o tipo de ato ou processo.

A OAB/MG possui uma Tabela de Honorários de Advogados Dativos específica.

Ela não deve ser confundida com a tabela geral de honorários utilizada para contratação particular de serviços advocatícios.

Qual a tabela do advogado dativo OAB MG?

A OAB Minas Gerais publica uma tabela específica para a advocacia dativa.

Ela estabelece referências conforme diferentes tipos de atuação.

A tabela considera ações judiciais, audiências, sustentações orais, procedimentos específicos, atuações em Juizados e diversas outras atividades.

A fixação deve observar também as teses definidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a aplicação temporal dessas tabelas.

Isso é importante porque não se deve pegar o valor de uma tabela atual e aplicá-lo retroativamente a qualquer nomeação antiga.

Qual o valor dos honorários dativos em MG?

Os valores variam conforme a atuação e o período da nomeação.

Na tabela de 2025 da OAB/MG, por exemplo, apareciam referências como R$ 1.621,70 para ações de jurisdição contenciosa ou que assumissem esse caráter, R$ 277,74 por audiência e R$ 579,19 por sustentação.

Esses números servem para demonstrar que não existe um único “valor do advogado dativo”.

A tabela possui dezenas de situações.

Além disso, para uma nomeação realizada em outro exercício, é necessário verificar qual tabela e atualização são juridicamente aplicáveis.

Por isso, sempre consulte a tabela correspondente à nomeação antes de calcular os honorários.

A tabela geral da OAB MG vale para advogado dativo?

Não se deve confundir as duas tabelas.

A OAB/MG possui uma tabela geral de honorários advocatícios, utilizada como referência para serviços profissionais em diversas áreas.

Existe também a Tabela de Honorários Dativos, específica para profissionais nomeados no sistema de assistência judiciária.

O próprio Manual de Prerrogativas e Honorários da OAB/MG diferencia expressamente essas referências.

Para uma nomeação como dativo, deve-se observar o regime próprio.

O juiz pode fixar qualquer valor para o dativo?

A fixação dos honorários está sujeita às regras legais e aos parâmetros aplicáveis.

Em Minas Gerais, o TJMG já julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas relacionado justamente à aplicação da tabela de honorários dativos.

A jurisprudência estabeleceu critérios temporais para utilização das tabelas.

Para nomeações atuais, a fixação deve observar a tabela aplicável e as normas vigentes.

Se houver divergência entre o serviço realizado e o valor fixado, o profissional deve analisar as medidas processuais adequadas.

O que é o IRDR da tabela de dativos?

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para uniformizar questões relacionadas aos honorários dos advogados dativos.

Entre os pontos definidos está a importância da data da nomeação para determinar qual tabela deve ser utilizada.

O entendimento impede a aplicação retroativa indiscriminada de tabelas posteriores.

Para nomeações realizadas a partir de 29 de setembro de 2017, a tese reconhece a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, conforme os fundamentos legais indicados pelo TJMG.

Essa questão é especialmente relevante para cobranças de honorários antigos.

Posso usar a tabela atual para cobrar honorários dativos antigos?

Não automaticamente.

A aplicação da tabela depende da data da nomeação e das regras definidas pelo TJMG.

O Tema 26 do IRDR mineiro trata justamente dessa questão.

Portanto, quem possui certidão antiga ou ação de cobrança não deve simplesmente substituir o valor original pelo número existente na tabela mais recente.

É necessário verificar a data da nomeação, a tabela vigente naquele período e os critérios de atualização monetária aplicáveis.

Advogado dativo tem vínculo com o Estado?

Não.

A nomeação e o pagamento dos honorários não criam vínculo empregatício com o Estado de Minas Gerais.

O profissional permanece advogado particular, embora esteja desempenhando uma função relevante para assegurar assistência jurídica no caso concreto.

Também não passa a receber salário de servidor público.

A remuneração está ligada às atuações efetivamente realizadas.

Advogado recém-inscrito pode ser dativo?

O ponto principal é atender aos requisitos do edital vigente.

O profissional precisa possuir inscrição regular, cumprir as exigências financeiras e cadastrais e realizar sua inscrição no período determinado.

O edital pode estabelecer outras condições relacionadas à especialidade e à atuação.

Para quem está começando na advocacia, a atuação dativa pode proporcionar experiência prática, mas envolve responsabilidade profissional integral.

Não deve ser encarada simplesmente como treinamento.

Precisa ter experiência para ser advogado dativo?

Os requisitos concretos devem ser consultados no edital correspondente.

Além disso, algumas Subseções disponibilizam curso gratuito de formação e capacitação para a advocacia dativa.

Quando esse curso é disponibilizado nas condições previstas pelo edital, os profissionais inscritos podem ser obrigados a participar e cumprir a carga horária mínima.

O descumprimento pode levar à exclusão da lista.

Portanto, depois de fazer o cadastro, acompanhe também as comunicações da sua Subseção.

O curso de advogado dativo é obrigatório?

Pode ser.

O edital vigente determina que, nas Subseções que disponibilizarem curso gratuito de formação e capacitação, os advogados inscritos na lista deverão participar e cumprir a carga horária mínima estabelecida.

Quem não cumprir a exigência pode ser excluído.

Assim, a ausência de curso em determinada Subseção não deve ser confundida com uma regra geral de dispensa.

A obrigação depende da disponibilização da capacitação nos termos do edital.

Como saber se estou na lista de dativos da OAB MG?

A OAB/MG mantém um Sistema de Consulta de Advogados Dativos.

A lista é organizada por comarca e especialidade.

Depois da inscrição, o profissional também pode obter o comprovante correspondente conforme o procedimento do edital.

Se houver divergência ou seu nome não aparecer quando deveria, procure o setor responsável da OAB/MG.

Posso alterar minha inscrição como dativo?

Existem procedimentos específicos para alteração ou cancelamento.

O edital vigente prevê contato com o Setor de Dativos para pedidos relacionados à inscrição e às especialidades.

Também existem regras para mudança de Subseção.

Nesse caso, a inscrição anterior pode ser cancelada e a inclusão na nova Subseção passa a ser considerada uma nova inscrição para fins de ordenação cronológica.

Isso pode afetar a posição do profissional na lista.

Como cancelar cadastro de advogado dativo OAB MG?

O cancelamento deve ser solicitado ao setor responsável da OAB/MG pelo canal indicado no edital vigente.

Não basta simplesmente deixar de responder às comunicações ou recusar indefinidamente nomeações.

Formalizar o cancelamento evita problemas administrativos e mantém o cadastro coerente com a disponibilidade real do profissional.

O que acontece se o advogado dativo renunciar?

A renúncia deve ser analisada conforme o estágio da atuação e sua justificativa.

Historicamente, a regulamentação mineira prevê consequências para renúncia injustificada, inclusive quanto à remuneração.

Quando houver justificativa aceita pelo juízo, pode existir pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados, conforme as regras aplicáveis.

Além disso, o advogado continua sujeito aos deveres profissionais previstos no Estatuto e no Código de Ética.

Nunca abandone uma causa simplesmente porque não deseja mais atuar.

Dativo pode atuar contra o Estado de Minas Gerais?

Existem regras específicas relacionadas a impedimentos e à elegibilidade para pagamento.

A legislação mineira historicamente condiciona o sistema à inexistência de impedimento relevante para atuação contra a Fazenda Pública Estadual nas hipóteses previstas.

Quem possui vínculo público, função ou outra circunstância potencialmente incompatível deve analisar cuidadosamente sua situação antes de se cadastrar.

Em caso de dúvida, consulte o edital e a OAB/MG.

Incidem impostos sobre os honorários dativos?

O pagamento dos honorários está sujeito às retenções legais aplicáveis.

Documentos administrativos da Advocacia-Geral do Estado mencionam, entre outras hipóteses, Imposto de Renda e contribuição previdenciária conforme a legislação vigente na época do pagamento.

Por isso, o valor líquido recebido pode ser inferior ao valor bruto indicado na certidão.

O profissional deve manter sua organização fiscal e previdenciária.

Como acompanhar pagamento de dativo em Minas Gerais?

Para as CPHA abrangidas pelo fluxo atual, a consulta pode ser feita pela área de advocacia dativa da OAB/MG.

O profissional informa os dados solicitados e verifica a situação da certidão.

A AGE também mantém estrutura relacionada aos pagamentos da advocacia dativa.

Antes de ajuizar qualquer cobrança, identifique se a certidão pertence ao sistema atual ou a um procedimento antigo.

CPHA não foi paga. O que fazer?

Primeiro, confira a data de emissão e o prazo aplicável.

Depois, verifique a situação da certidão no sistema.

Confira também se CPF, NIT e dados bancários estão corretos.

Se houver inconsistência, procure o canal oficial responsável.

Somente depois de compreender a causa da pendência é recomendável avaliar eventual medida administrativa ou judicial.

Isso evita iniciar uma cobrança por um pagamento que estava apenas aguardando processamento ou que foi devolvido por erro bancário.

OAB MG dativo vale em todo o estado?

Sim.

A lista da advocacia dativa é estruturada para atendimento em Minas Gerais, organizada por comarcas, Subseções e especialidades conforme o edital.

A demanda, entretanto, varia de uma localidade para outra.

Comarcas com maior necessidade de assistência podem gerar dinâmica diferente daquelas em que a Defensoria Pública possui maior capacidade de atendimento.

Por isso, quantidade de nomeações nunca deve ser presumida apenas pelo fato de o advogado estar cadastrado.

Perguntas frequentes sobre OAB MG dativo

Como ser advogado dativo em Minas Gerais?

É necessário possuir inscrição regular na OAB/MG, cumprir os requisitos do edital e se cadastrar durante o período de inscrições da advocacia dativa.

O cadastro está sempre aberto?

Não. As inscrições ocorrem dentro do período estabelecido em edital.

Preciso estar em dia com a OAB?

Sim. O edital vigente exige regularidade financeira perante a OAB/MG.

Preciso informar NIT?

Sim. O edital exige o NIT para possibilitar o processamento dos honorários pela AGE.

Estar na lista garante processos?

Não. O cadastro apenas torna o profissional apto a receber nomeações conforme a necessidade e as regras aplicáveis.

Quem nomeia o advogado dativo?

A nomeação é realizada pelo Poder Judiciário nas hipóteses previstas, respeitando a prioridade da Defensoria Pública e a lista de profissionais aptos.

Quem paga o advogado dativo?

Em Minas Gerais, o pagamento dos honorários é realizado pelo Estado conforme o sistema e as regras aplicáveis.

O que é CPHA?

É a Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios relacionada à atuação do advogado dativo.

Quanto tempo demora para receber a CPHA?

O edital vigente prevê pagamento em até 90 dias úteis contados da emissão da CPHA pelo RUPE/TJMG, observadas as condições do procedimento.

Dativo pode cobrar do assistido?

Não pelo serviço objeto da nomeação dativa. O edital proíbe cobrança de honorários, taxas, emolumentos ou outras despesas do beneficiário em razão daquela atuação.

Advogado dativo pode substabelecer?

O edital atual veda o substabelecimento na atuação dativa e prevê consequências para o descumprimento.

Existe tabela específica de honorários?

Sim. A OAB/MG possui uma Tabela de Honorários de Advogados Dativos, diferente da tabela geral de honorários advocatícios.

Conclusão

A OAB MG dativo organiza a participação de advogados particulares na prestação de assistência jurídica à população hipossuficiente nas situações em que a Defensoria Pública não consegue assumir o atendimento conforme as regras do sistema.

Para participar, o advogado precisa acompanhar os editais publicados pela OAB Minas Gerais.

O cadastro não permanece aberto continuamente e a inscrição em listas anteriores não garante participação automática nos ciclos seguintes.

Entre os requisitos atuais estão regularidade financeira perante a OAB/MG, cadastro profissional atualizado e informação do NIT.

Depois de incluído na lista, o profissional pode receber nomeações do Poder Judiciário conforme a necessidade, respeitada a ordem estabelecida pelo edital.

A inscrição não garante quantidade mínima de nomeações nem remuneração mensal.

Quando existe efetiva atuação, os honorários são fixados conforme as regras da advocacia dativa e a tabela aplicável.

No sistema atual, a CPHA — Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios — é expedida pelo RUPE/TJMG e encaminhada à Advocacia-Geral do Estado.

O edital prevê pagamento em conta-corrente indicada pelo profissional em até 90 dias úteis contados da emissão da CPHA, observadas as condições administrativas.

Outro ponto fundamental é que o advogado dativo não pode cobrar do beneficiário pelo serviço objeto da nomeação. O edital atual também veda o substabelecimento.

Para quem deseja ingressar nessa modalidade de atuação, o melhor caminho é acompanhar regularmente a área de Dativos da OAB/MG e o Diário Eletrônico da OAB para não perder a abertura do próximo período de inscrições.

Fontes oficiais

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG). Editais da Advocacia Dativa e Sistema de Consulta de Dativos.

OAB/MG. Tabela de Honorários de Advogados Dativos.

OAB/MG. Manual de Prerrogativas e Honorários.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Tema 26 – IRDR sobre honorários da advocacia dativa.

Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG). Sistema de Dativos, CPHA e orientações para pagamento.

Estado de Minas Gerais. Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto Estadual nº 45.898/2012.

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